Edital do Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2009

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Diário de Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo 05.03.09
São Paulo, Ano II - Edição 427
EDITAL DE ABERTURA
O Desembargador ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o contrato
celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de Concurso Público para o cargo de
AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA, padrão “8-A”, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Tabela I, do SQC-III do
Quadro do Tribunal de Justiça, na Comarca da CAPITAL, ficando designado o MM. Juiz de Direito abaixo mencionado para
presidir a Comissão Examinadora do Concurso, como segue:
Presidente da Comissão Examinadora: Juiz de Direito Dr. João Batista Amorim de Vilhena Nunes
Súmula das atribuições do cargo: Conduzir com polidez, segurança e sigilo as pessoas determinadas pelos seus superiores,
assim como transportar processos e materiais que lhe forem confiados, zelando pela conservação e manutenção dos veículos.
Cargos: 133 (cento e trinta e três) podendo ocorrer o provimento dos demais cargos vagos existentes e os que vierem a vagar
até o final do prazo de validade do presente Concurso ou em número inferior, segundo a disponibilidade orçamentária existente e
no interesse do serviço. Do total de cargos em concurso 04 (quatro)), ou seja 3%, serão reservados às pessoas portadoras de
necessidades especiais, nos termos das Leis Complementares nºs. 683 de 18.9.1992 e 932 de 08.11.2002.
I - DA ABERTURA DO CONCURSO
1. Estarão abertas no período de 16.03.2009 a 17.04.2009, as inscrições para o Concurso acima mencionado.
2. O candidato aprovado que vier a ser nomeado estará sujeito à Jornada Completa de Trabalho (40 horas semanais),
percebendo vencimentos e demais vantagens num total de R$ 2.404,23 (Dois mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e três
centavos), valor referente a março/2008, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.
II - DAS INSCRIÇÕES
1. São condições para inscrição:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal;
b) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;
d) não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública e os costumes previstos na Lei
11.343 de 23.08.2006;
e) ter concluído, até a data da posse, o Ensino Médio;
f) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D. Referido documento deverá estar em validade e ter sido
expedido há no mínimo 02 (dois) anos, na data da prova prática de Direção, sem o qual não poderá realizá-la;
g) a CNH não poderá conter restrições para atuação em atividade remunerada, não poderá estar plastificada e nem dilacerada.
2. As inscrições devem ser efetuadas via internet - site www.vunesp.com.br.
2.1. Para inscrever-se via internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br, durante o período de 16.03.2009 a
17.04.2009, localizar os “links” correlatos ao Concurso até às 23h59min do dia 17.04.2009, quando o cadastro (ou ficha
de inscrição) será retirado(a) do sistema, e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos descritos a seguir:
a) Efetuar o pagamento da inscrição no valor de R$ 39,00 (trinta e nove) reais, em qualquer agência bancária.
b) No valor da inscrição já estão inclusas as despesas bancárias.
c) A partir de 30.04.2009, conferir no site www.vunesp.com.br se os dados da inscrição efetuada pela internet foram
recebidos e a importância do valor da taxa de inscrição, paga. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato
com o Disque VUNESP, (0xx11) 3874-6300, em dias úteis, das 8 às 20 horas para verificar o ocorrido.
d) A Fundação VUNESP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de
inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros
fatores que impossibilitem a transferência de dados.
e) O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da mesma.
2.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência
eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou
extemporâneo, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.
2.3. Efetuada a inscrição e respectivo depósito, não serão aceitos pedidos de devolução da importância depositada.
3. A inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no item 1 deste Capítulo, ficando dispensada a imediata
apresentação dos documentos ali relacionados, uma vez que os documentos serão exigidos do candidato habilitado no
momento de sua posse, quando serão confrontados com os dados da inscrição.
3.1. O candidato deve submeter-se, ainda, às normas legais existentes, em especial às estabelecidas no Regulamento
Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Lei 10.261 de 28.10.68 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo) e nas Leis Complementares nºs. 683/92 e 932/2002, bem como às editadas pela
Comissão Examinadora.
3.2. Não haverá devolução da importância paga, mesmo que efetuada a mais, nem isenção parcial ou integral de pagamento
do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782,
de 20.12.2007.
3.3. Amparado pela Lei Estadual 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá direito à redução de 50% (cinqüenta por cento)
do valor do pagamento da taxa de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTE atenda aos seguintes requisitos:
a) seja estudante regularmente matriculado em curso pré-vestibular, ou curso superior, em nível de graduação ou
pósgraduação; e
b) perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado.
3.4. O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens a) e b) deverá solicitar a redução do pagamento da taxa
de inscrição obedecendo aos seguintes procedimentos:
3.4.1. acessar, no período das 10 horas de 16.03.2009 às 23h59min de 17.03.2009 o “link” próprio da página do
Concurso - site www.vunesp.com.br;
3.4.2. preencher total e corretamente o requerimento com os dados solicitados;
3.4.3. imprimir o requerimento, assinar e encaminhar, juntamente com os documentos comprobatórios, adiante descritos,
de 16.03.2009 a 18.03.2009, por SEDEX ou Aviso de Recebimento - (AR), ou pessoalmente à Fundação
VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, indicando no envelope: Ref:
Redução do valor de inscrição - “Concurso TJSP Agente de Segurança Judiciária”:
a) certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada, comprovando a sua condição
estudantil; ou
a1) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada ou
por entidade de representação estudantil; e
b) comprovante de renda especificando perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou
b1) declaração, por escrito, da condição de desempregado - Anexo I.
3.4.4. Os documentos comprobatórios citados deverão ser encaminhados por meio de fotocópias simples.
3.4.5. Não serão considerados os documentos encaminhados por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.
3.4.6 O candidato deverá, a partir de 27.03.2009, acessar o site www.vunesp.com.br para verificar o resultado da
solicitação pleiteada.
3.4.7. O candidato que tiver a solicitação deferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso – site
www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto
bancário, com valor da taxa de inscrição reduzida, até 17.04.2009.
3.4.8. O candidato que tiver a solicitação indeferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso
site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto
bancário, com valor da taxa de inscrição plena, até 17.04.2009.
3.4.9. O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena,
conforme o caso, terá o pedido de inscrição invalidado.
III - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
1. Às pessoas portadoras de necessidades especiais, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no
artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e das Leis Complementares n.ºs. 683/92 e 932/2002, é assegurado o direito de
inscrição, esclarecendo que, no momento oportuno, será verificado se as atribuições do cargo são compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
2. O candidato inscrito como portador de necessidades especiais deverá comunicar a deficiência, especificando-a na ficha de
inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar por Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ou pessoalmente à
Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, nº 515, São Paulo - SP, CEP 05002-062, relatório médico atestando a
espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença-CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova.
3. As pessoas portadoras de necessidades especiais participarão do concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação, aos critérios de aprovação, local de aplicação e ao horário de
início da prova.
4. O candidato portador de necessidades especiais que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo,
não poderá invocar sua situação para quaisquer benefícios, inclusive não sendo cabível recurso sobre o tema.
IV - DAS PROVAS
1. As provas serão divididas em duas etapas, sendo a primeira composta por Provas com Questões Objetivas, e a segunda de
Prova Prática.
2. Serão realizadas as seguintes Provas com Questões Objetivas:
A) PORTUGUÊS, de caráter eliminatório - 20 QUESTÕES sobre ortografia oficial; conjugação de verbos; emprego de
pronomes; formas de tratamento; encontros vocálicos e consonantais; sílabas e formação de palavras; substantivos;
artigos; adjetivos e advérbios.
B) CONHECIMENTOS ESPECIFICOS, de caráter eliminatório - 20 QUESTÕES sobre Legislação de Trânsito, baseada no
novo Código de Trânsito Brasileiro; Regras Gerais para a circulação de veículos no perímetro urbano e nas estradas; os
sinais de trânsito, segurança e velocidade; Registro e Licenciamento de veículos; Condutores de veículos - deveres e
proibições; As infrações à legislação de trânsito, penalidades e recursos; Manutenção de veículos; Noções básicas de
mecânica automotiva; Primeiros socorros em acidentes de trânsito; Circulação urbana e trânsito e Direção defensiva.
C) MATEMÁTICA, 06 QUESTÕES - 4 operações com números inteiros, fracionários e decimais; sistema métrico (medidas de
comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo); números pares e ímpares, primos e compostos; M.M.C. e
M.D.C.; divisibilidade; juros e percentagem; razões e proporções; regra de três simples e composta; divisões proporcionais
e sistema do 1º grau.
D) CONHECIMENTOS GERAIS - atualidades - 04 QUESTÕES sobre fatos políticos, econômicos e sociais, ocorridos a partir
do segundo semestre de 2008.
3. Prova Prática de Direção - de caráter eliminatório - buscará conferir habilidade do candidato ao cargo específico e será
aplicada somente aos candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas, sendo 180 (cento
e oitenta) da lista geral e 08 (oito) da lista de portadores de necessidades especiais.
3.1. Havendo empate nas últimas colocações, todos os candidatos nessas condições serão convocados.
4. Não haverá segunda chamada ou repetição de qualquer uma das provas acima citadas.
V - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS COM QUESTÕES OBJETIVAS
1. A aplicação das Provas com Questões Objetivas está prevista para o dia 24.05.2009.
2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais será divulgada oportunamente, através de Edital de
Convocação para a Prova e Cartões de Convocação, que serão encaminhados aos candidatos pelos Correios.
2.1. A comunicação feita pelos Correios o tem caráter oficial, sendo meramente informativa. O candidato deverá
acompanhar pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.tj.sp.gov.br, a publicação do
Edital de Convocação para Prova, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2.2. O candidato que não receber o cartão de convocação até três dias antes da aplicação da prova, poderá entrar em contato
com o Disque VUNESP, através do telefone (0xx11) 3874 6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, ou consultar o site
www.vunesp.com.br.
3. Ao candidato sepermitida a realização da prova na respectiva data e no local constantes no Edital de Convocação, no
Cartão de Convocação e no site da Fundação VUNESP.
4. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
4.1. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
4.2. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua
eliminação do concurso.
5. Os eventuais erros de digitação, verificados no Cartão de Convocação enviado ao candidato, quanto a nome, número de
documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço etc., deverão ser corrigidos somente no dia e no local da prova
com questões objetivas, em formulário específico.
6. Somente será admitido à sala de prova o candidato que apresentar documento original que bem o identifique como: Carteiras
e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança blicas, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e
pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteiras Profissionais, fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classes, que por Lei
Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CREA, OAB, CRM etc; Carteira de Trabalho e
Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia) na forma da Lei nº. 9.503 de 16.09.1997.
6.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza, a identificação do candidato.
6.2. Não será aceita Carteira Funcional que não possua validade como documento de identidade.
7. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto 2 e
borracha, pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início da prova.
7.1. Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura,
ainda que legível.
8. A prova terá duração de 03 (três) horas.
8.1. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova após 1 (uma) hora do seu início, levando apenas a
tira de gabarito para futura conferência.
8.1.1. O caderno de questões será entregue apenas para os candidatos que se retirarem do local 2 (duas) horas após o
início das provas.
8.2. As provas com questões objetivas estarão disponibilizadas no site www.vunesp.com.br.
a) apresentar-se após o horário estabelecido;
b) não comparecer ao local da prova seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento de identidade que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou, antes de decorrida uma hora do início da prova;
e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas, calculadoras ou impressos não
permitidos;
f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc.);
g) estiver portando armas;
h) lançar de meios ilícitos para a execução da prova;
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
10. Em hipótese alguma haverá revisão de prova em qualquer das formas de avaliação, seja qual for o motivo alegado.
VI - DO JULGAMENTO DAS PROVAS COM QUESTÕES OBJETIVAS
1. As Provas com Questões Objetivas serão avaliadas de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
1.1. Apenas poderão concorrer à 2ª fase (Prova Prática), os candidatos que acertarem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)
das questões de cada uma das provas de Português e Conhecimentos Específicos e obtiverem nota igual ou superior a 5
(cinco) no conjunto de todas as Provas com Questões Objetivas.
2. A média do candidato será igual à média aritmética simples das notas das Provas com Questões Objetivas.
VII - DA APLICAÇÃO E DO JULGAMENTO DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO
1. A prova prática busca aferir a capacidade de adequação funcional e situacional do candidato às exigências e ao desempenho
eficiente das atividades.
2. A Prova Prática terá a duração de aproximadamente 20 (vinte) minutos e constará de um percurso a ser determinado com a
presença de banca examinadora, que objetiva aferir o controle, adequação de atitudes, postura e habilidades do candidato em
dirigir veículos na cidade ou na estrada.
3. O candidato no dia da realização da prova prática terá acesso aos critérios que serão utilizados na avaliação das referidas
provas.
4. O Candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 minutos, munido de
documento oficial de identidade original e CNH - Carteira Nacional de Habilitação - categoria D, original, em validade, de
acordo com a categoria exigida para o cargo e de acordo com a legislação vigente (Código Nacional de Trânsito) e tendo sido
expedida há no mínimo 02 (dois) anos .
5. O candidato deverá apresentar, no dia da prova prática de direção, cópia de seu Prontuário para Fim Trabalhista fornecida pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, não podendo conter registro de infrações graves ou gravíssimas.
6. O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos nos itens 4. e 5. acima não poderá fazer a Prova
Prática de Direção, ficando eliminado do concurso.
7. Para a realização da prova prática não será aceito, em hipótese alguma, qualquer tipo de protocolo da habilitação.
8. A Prova Prática terá caráter eliminatório, não interferindo na classificação do candidato.
VIII - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
1. A Lista Especial dos aprovados será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), caderno 1, Seção VII, no site:
www.dje.tj.sp.gov.br, em ordem alfabética, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação, para que os
interessados retirem o formulário de solicitação de perícia médica no local indicado naquela publicação.
2. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no Órgão Médico Oficial do Estado (local a ser indicado na publicação), para verificação da
compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, por especialista na área de deficiência de cada
candidato, devendo o LAUDO ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.
3. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova
inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.
4. A indicação do profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no
item 2 deste Capítulo.
5. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.
6. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei Complementar nº. 683/92.
IX - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. A Nota Final do candidato será calculada através da dia aritmética simples das notas obtidas nas Provas com Questões
Objetivas, sendo que a Prova Prática não interferirá na classificação.
2. Os candidatos habilitados serão enumerados em duas Listas Classificatórias, sendo uma Geral e outra Especial (portadores de
necessidades especiais), em ordem de Classificação Final e em ordem Alfabética com a classificação.
2.1. Os candidatos habilitados portadores de necessidades especiais constarão das duas listas, ou seja, na Geral e na
Especial, desde que alcancem a nota de corte de cada lista.
3. As Listas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) - caderno 1, Seção VII, para ciência dos interessados, após
procedido o desempate de notas, nos termos do art. 28 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça - RISTJ,
conforme abaixo mencionado.
3.1. No caso de empate, dar-se-á preferência ao candidato que, sucessivamente:
a) tiver obtido o maior número de acertos na Prova de Conhecimentos Específicos ;
b) tiver obtido o maior número de acertos na Prova de Português ;
c) for mais idoso;
d) tiver maior número de filhos menores de 18 anos de idade;
e) for casado;
f) for servidor do Poder Judiciário, sob qualquer regime, dando-se preferência ao mais antigo;
g) tenha prestado serviço gratuito nos Juizados Especiais;
h) tenha prestado serviço gratuito ao Juízo da Infância e Juventude;
i) tenha prestado serviço à Justiça Eleitoral;
j) tenha participado como jurado do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
4. Se concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para Recurso (ver Capítulo X), após o qual a Comissão Examinadora
homologará o Resultado Final do Concurso, publicando a data da Homologação na Imprensa Oficial, remetendo o Resultado
Final à E. Presidência do Tribunal de Justiça para eventual nomeação.
X - DOS RECURSOS
1. O candidato poderá apresentar Recurso quanto ao Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da
publicação do ato recorrido no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) - caderno 1, Seção VII, nos termos do Regulamento Interno
dos Servidores do Tribunal de Justiça.
2. O recurso deverá ser interposto por petição, dirigida ao Presidente da Comissão Examinadora, devidamente fundamentado,
devendo constar o nome do candidato, número de inscrição, número do documento de identidade e o endereço para
correspondência.
3. O recurso deverá ser protocolado ou enviado via SEDEX à Fundação VUNESP, à Rua Dona Germaine Burchard, nº 515 - Água
Branca/Perdizes - CEP 05002-062 - São Paulo - SP, que se manifestará sobre o mesmo, remetendo-o ao Presidente da
Comissão Examinadora.
4. O recurso interposto fora do prazo ou fora do local especificado no item 3 deste Capítulo não será aceito, considerando-se,
para tanto, a data do respectivo protocolo ou data da postagem.
5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet ou outro meio que não os especificados neste
Capítulo.
6. Não haverá em hipótese alguma, vistas de prova.
XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e à aceitação das condições do Concurso, tais
como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades de documentos eliminará o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos
decorrentes da inscrição.
3. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, poderá ser anulada a inscrição ou a prova do candidato, se verificada falsidade
de declaração ou irregularidade na prestão da prova.
4. Não havendo inscrição de portadores de necessidades especiais ou candidatos aprovados na lista especial, os cargos
reservados para os portadores de necessidades especiais ficarão liberados para a lista geral, nos termos do § do artigo
da Lei Complementar nº 683/92.
5. Em caso de necessidade de atualização dos dados constantes na ficha de inscrição, o candidato deverá dirigir-se:
a) à Sala de Coordenação do local de aplicação das provas, acompanhado de um fiscal;
b) após a divulgação do resultado final, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sito à Rua da Consolação, 1.483 -
térreo - Centro.
6. O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério do Tribunal de Justa, alcançando todos os cargos que vagarem ou vierem a ser criados no decorrer do prazo de
validade do Concurso.
7. O servidor deverá ter exercício na Comarca da Capital, sendo que a alteração do local de trabalho somente pode ocorrer nos
termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça.
8. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, reservando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
o direito de nomear os candidatos aprovados na medida de suas necessidades e da disponibilidade orçamentária existente.
9. Todas as convocações, avisos e resultados do Concurso Público serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE),
caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.tj.sp.gov.br e estarão disponíveis no site da Fundação Vunesp: www.vunesp.com.br, ou
através do disque Vunesp (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, devendo o candidato acompanhar todas as
publicações relativas ao concurso.
9.1. Os Gabaritos da Prova com Questões Objetivas e a decisão a respeito de eventuais Recursos do certame serão publicados
no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) , caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.tj.sp.gov.br e ainda estarão disponíveis no site da
Fundação Vunesp: www.vunesp.com.br .
10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
São Paulo, 02 de março de 2009.
ROBERTO VALLIM BELLOCCHI
Presidente do Tribunal de Justiça
CRONOGRAMA
16.3 e 17.03.2009
Período de solicitação de redução de taxa de inscrição
16.3 a 18.3.2009
Envio de documentação relativa à solicitação de redução de taxa de inscrição
27.03.2009
Divulgação da lista de candidatos que tiveram deferida e indeferida a solicitação de redução da taxa de
inscrição (site www.vunesp.com.br.)
16.03.2009
Início das Inscrições
17.04.2009
Término das Inscrições
30.04.2009
Divulgação no site (www.vunesp.com.br) sobre o recebimento da inscrição e respectivo pagamento
24.05.2009
Data prevista para a aplicação das Provas com Questões Objetivas
26.05.2009
Data prevista para a divulgação do gabarito
a definir Data prevista para aplicação da Prova Prática
a definir Data do resultado final
ANEXO I - DO EDITAL DE CONCURSO PARA AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA
MODELO DA DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO DESEMPREGADO REQUERER A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE
INSCRIÇÃO, EM FACE DA LEI N.º 12.782/07.
D E C L A R A Ç Ã O
Eu, __________________________, RG n°___________, CPF _______________, DECLARO , sob pena das sanções
cabíveis, para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782/07 e no Edital
de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Agente de Segurança Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, Capítulo II - Das Inscrições, itens 3.3. e 3.4. e subitens, que me encontro na condição de desempregado(a).
_____________, ____ de _________de 2009.
____________________________________
assinatura do(a) candidato(a)