Edital do Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2013

Visualizaçao do Edital do Concurso

184º CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
E D I T A L
A DESEMBARGADORA ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO,
FAZ SABER que estarão abertas, no período de 05 de junho a 05 de julho de 2013, as inscrições para o 184º Concurso de Provas e Títulos
para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo, nos termos do disposto nos artigos 93, I e 96, I, alínea “c” da Constituição Federal e da
Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
1. DAS VAGAS
1.1 O Concurso destina-se ao preenchimento de todas as vagas ora existentes, para os cargos de Juiz Substituto, em número de 234
(duzentos e trinta e quatro).
1.2. Poderão ser acrescidas às vagas existentes as que porventura surgirem durante a validade do Concurso, uma vez observadas a
dotação orçamentária, a reserva de vagas e a necessidade do serviço.
2. DA COMISSÃO DE CONCURSO
2.1. A Comissão de Concurso será composta pelos Desembargadores ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY, que a
presidirá, ROBERTO GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, RAYMUNDO AMORIM CANTUÁRIA, e
pelo Doutor RICARDO CHOLBI TEPEDINO, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, como titulares, e como
suplentes, respectivamente, os Desembargadores CESAR LACERDA, CARLOS VICO MAÑAS, ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES e JOSÉ
HELTON NOGUEIRA DIEFENTHÄLER e o Doutor ARMANDO LUIZ ROVAI.
3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3.1. O concurso público será regido por este edital, coordenado e executado pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, doravante denominada Comissão de Concurso e com o auxílio da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual
Paulista, doravante denominada VUNESP, relativamente as primeira, segunda, terceira e quinta etapas do concurso.
3.2. A VUNESP prestará contas da execução do contrato e submeter-se-á à supervisão da Comissão de Concurso.
3.3. A remuneração do cargo de Juiz Substituto é de R$ 20.625,99 (vinte mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos).
3.4. O concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, de acordo com as seguintes etapas:
ETAPA PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO FORMA CARÁTER PESO
1ª Etapa
Objetiva seletiva
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual
Civil, Direito do Consumidor e Direito da
Criança e do Adolescente (Anexo I)
35 questões
Eliminatório e
classificatório
1
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual
Penal, Direito Constitucional e Direito
Eleitoral (Anexo I)
35 questões
Bloco III: Direito Empresarial, Direito
Tributário, Direito Ambiental e Direito
Administrativo (Anexo I)
30 questões
2ª Etapa
(Provas
Escritas)
Discursiva
Áreas de conhecimento constantes dos
Anexos I e II deste Edital.
1 dissertação e 4
questões
Eliminatório e
classificatório
3
Prática de sentença
Áreas de conhecimento constantes dos
Anexos I e II deste Edital.
2 sentenças: 1 de
natureza cível e 1
de natureza
criminal.
3ª Etapa
I – Inscrição definitiva
II – Sindicância da vida
pregressa e investigação
social do candidato
III – Exames de sanidade
física e mental
IV – Avaliação psicológica
- - Eliminatório -
4ª Etapa
Oral
Áreas de conhecimento constantes dos
Anexos I e II deste Edital.
Sorteio na forma
estabelecida no
art. 65 e
parágrafos da
Resolução CNJ nº
75/2009
Eliminatório e
classificatório
2
5ª Etapa
Avaliação de títulos - - Classificatório 1
3.5. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na etapa anterior.
3.6. As provas da primeira, segunda e quarta etapas versarão sobre as disciplinas constantes dos Anexos I e II.
3.7. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado final, prorrogável, a
critério do Tribunal, uma vez, por igual período.
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA
a) ser aprovado no concurso público de provas e títulos;
b) ter nacionalidade brasileira;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
d) ser bacharel em Direito, 03 (três) anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado
pelo Ministério da Educação;
e) ter 03 (três) anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, na
forma definida no art. 93, I da Constituição Federal e na Resolução 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio
de documentos e certidões;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
g) não registrar antecedentes criminais;
h) não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional;
i) ter até 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data da inscrição definitiva.
5. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes disposições e a tácita aceitação das condições do concurso, tais
como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções
específicas para a realização do certame.
5.1.1. A inscrição preliminar será realizada pela internet, nos sites www.vunesp.com.br e www.tjsp.jus.br, observado o horário oficial de
Brasília/DF, a partir das 9 horas do dia 05 de junho de 2013 até às 16 horas do dia 05 de julho de 2013.
5.1.2. Para inscrever-se o candidato deverá:
I. Acessar os sites www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br, durante o período de inscrição;
II. Localizar nos sites o link correlato ao concurso público;
III. Preencher o formulário de inscrição e a declaração de que possui os requisitos constantes deste edital;
IV. Gerar o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa até a data limite para o encerramento das inscrições, no valor de R$ 206,00
(duzentos e seis reais).
5.2. Não haverá devolução da importância paga, mesmo que efetuada a mais, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor da
taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007.
5.3. Em conformidade com a Lei Estadual 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do
valor do pagamento da taxa de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTE atenda aos seguintes requisitos:
a) seja estudante regularmente matriculado em curso pré-vestibular, ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e
b) perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado.
5.3.1. O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens “a” e “b” poderá solicitar a redução do pagamento da taxa de
inscrição, no período das 10 horas do dia 05.06 até às 23h59 do dia 06.06.2013, obedecendo aos seguintes procedimentos:
I. Preencher total e corretamente o formulário com os dados solicitados;
II. Imprimir o formulário, assinar e encaminhar, juntamente com os documentos comprobatórios adiante descritos, no período de 05.06 a
07.06.2013, por SEDEX, à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, indicando no envelope:
Ref: Redução do valor da taxa - “184º Concurso de Ingresso na Magistratura”.
a) certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada, comprovando a sua condição estudantil ou carteira de
identidade estudantil ou documento similar, expedida por instituição de ensino pública ou privada ou por entidade de representação estudantil;
e
b) comprovante de renda especificando perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários nimos, ou declaração, por escrito, da
condição de desempregado - Anexo IV, deste edital.
III. Os documentos comprobatórios citados deverão ser encaminhados por meio de fotocópias simples.
5.3.2. Não serão considerados os documentos encaminhados por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.
5.3.3. As informações prestadas no requerimento de redução, a ser disponibilizado na internet, serão de inteira responsabilidade do
candidato, o qual poderá responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, situação que acarretará a sua eliminação do concurso.
5.3.4. O candidato deverá, a partir de 19.06.2013, acessar os sites www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br para verificar o resultado da
solicitação pleiteada.
5.3.5. O candidato que tiver a solicitação deferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso sites
www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com
valor da taxa de inscrição reduzida, até o dia 05.07.2013, atentando-se para o horário bancário.
5.3.6. O candidato que tiver a solicitação indeferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso sites
www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com
valor da taxa de inscrição plena, até o dia 05.07.2013, atentando-se para o horário bancário.
5.3.7. O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor do pagamento da taxa de
inscrição deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos, nos sites www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br, no período de 20 a
21.06.2013, acessando o ícone “RECURSOS”.
5.3.8. O resultado do recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor de pagamento da taxa de inscrição será divulgado
nos sites www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br, a partir do dia 01.07.2013.
5.3.9. O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o caso,
terá o pedido de inscrição invalidado.
5.4. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá enviar via Correios, por SEDEX, à Fundação
VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, até o dia 05 de julho de 2013, solicitação por escrito dos
recursos necessários, inclusive de tempo estendido (6.3.6), juntamente com atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) que
justifique o atendimento especial solicitado, salvo nos casos de força maior.
5.4.1. A inexistência do atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) para qualquer solicitação de atendimento especial
implicará o não atendimento dessa solicitação.
5.4.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal
fim, deverá encaminhar ou entregar à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo – SP, até o dia 09
de agosto de 2013, cópia autenticada da certidão de nascimento da criança e levar, no dia da prova, um acompanhante, que ficará em sala
reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata não terá acesso ao local de realização das provas sem
acompanhante a quem a criança possa ser confiada.
5.4.3. A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será disponibilizada nos sites: www.vunesp.com.br e/ou
www.tjsp.jus.br.
5.5. A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.
5.6. Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo Presidente da Comissão de Concurso.
5.7. A inscrição preliminar deferida habilita o candidato para a realização da primeira etapa do concurso público.
5.7.1. Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do indeferimento da inscrição
preliminar no Diário da Justiça Eletrônico.
5.7.2. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida será publicada no Diário da Justiça Eletrônico e divulgada nos
sites: www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br.
5.7.3. Qualquer candidato inscrito ao concurso poderá impugnar este edital, em petição escrita e fundamentada endereçada ao Presidente
da Comissão de Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão.
6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
6.1. Das vagas destinadas aos cargos de que trata este edital e das que vierem a ser criadas no curso do certame, 5% (cinco por cento)
serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência.
6.1.1. Serão considerados portadores de deficiência, os candidatos que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do
Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal.
6.2. Se o candidato for portador de deficiência deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e
encaminhar pessoalmente ou via correio, por SEDEX, atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau
ou o nível de deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência à SEMA 1.3.1
- SERVIÇO DO CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA, Praça Clóvis Bevilácqua, s/nº, Palácio da Justiça, 4º andar, sala 404, CEP
01018-010, São Paulo - SP, indicando no envelope: Ref: “184º Concurso de Ingresso na Magistratura”.
6.2.1. A data da emissão do atestado médico referido no subitem 6.2, deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da
publicação deste edital.
6.2.2. A não apresentação de qualquer um dos documentos especificados no subitem 6.2 implicará o indeferimento do pedido de inscrição
no sistema de reserva de vaga de que trata o presente item, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais
inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste edital.
6.3. O candidato portador de deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, antes da prova objetiva
seletiva, à avaliação da Comissão Multiprofissional, que verificará a existência e relevância da deficiência.
6.3.1. A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta de 2 (dois) Desembargadores e presidida pelo
mais antigo deles, 2 (dois) médicos e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.
6.3.2. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva,
proferirá decisão sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre os pedidos de condições especiais para a realização
das provas.
6.3.3. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver
sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
6.3.4. Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às
vagas não reservadas.
6.3.5. Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que
tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da
Comissão de Concurso sobre o requerimento previsto no subitem 5.4.
6.3.6. O tempo de duração da prova poderá ser estendido, a critério da Comissão Multiprofissional, aos candidatos portadores de
deficiência, em até 60 (sessenta) minutos, desde que solicitado conforme previsto no subitem 5.4.
6.3.7. As vagas reservadas não preenchidas por candidatos portadores de deficiência serão ocupadas pelos demais candidatos
habilitados, em estrita observância à ordem de classificação no concurso.
6.3.8. A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos
candidatos portadores de deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.
6.3.9. A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.
6.4. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos,
inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação desses últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas
reservadas às pessoas com deficiência.
6.4.1. A inscrição do portador de deficiência que não observar as instruções deste edital implicará sua participação em igualdade de
condições com os demais candidatos.
6.4.2. O grau de deficiência de que for portador o candidato, ao ingressar na magistratura, não poderá ser invocado como causa de
aposentadoria por invalidez, observado o que consta do art.79, §
2º da Resolução CNJ 75/2009.
7. DAS PROVAS – Disposições Gerais
7.1. Todas as provas serão realizadas na cidade de São Paulo-SP.
7.1.2. O cronograma estimado do concurso consta do Anexo III deste edital.
7.1.3. A confirmação das datas das provas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas por meio de edital de convocação,
publicado no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado nos sites: www.tjsp.jus.br e www.vunesp.com.br.
7.2. Somente será admitido na sala de prova o candidato que estiver portando documento de identidade original, que bem o identifique,
com fotografia, tais como: passaporte de nacionalidade brasileira, carteira e cédula de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelo Instituto de Identificação, pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional:
OAB, CREA, CRM, CRECI etc., Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei n. 9.503/97).
7.2.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
7.2.2. Caso esteja impedido de apresentar o documento de identificação solicitado por motivo de perda, roubo ou extravio, o candidato
deverá apresentar Boletim de Ocorrência – BO, emitido por autoridade policial no prazo máximo de 30 dias anteriores a realização da prova.
7.2.3. Se o documento apresentado pelo candidato gerar dúvidas quanto a sua identificação, poderá este ser submetido à coleta de
impressão digital.
7.2.4. O candidato será submetido ao detector de metais na entrada do local e durante a realização das provas.
7.3. Na definição dos horários de realização das provas será considerado o horário oficial de Brasília/DF.
7.3.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos
da hora fixada para o seu início.
7.3.2. Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
7.3.3. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um fiscal.
7.3.4. É obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, 1 (uma) hora, a contar do início da realização da prova.
7.3.5. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, levando o rascunho do gabarito, no decurso das 2 (duas)
horas anteriores ao horário determinado para o término das provas.
7.4. O não comparecimento às provas, por qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do certame.
7.5. Durante o período de realização das provas não será permitido:
I. qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;
II. para a Prova Objetiva Seletiva, o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;
III. portar armas;
IV. portar ou fazer uso de telefone celular para qualquer fim, pager, pontos eletrônicos, ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação,
bem como de computador portátil, palms, tablets ou similares.
8. DA PRIMEIRA ETAPA - DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
8.1. A prova objetiva seletiva será aplicada na data prevista de 18 de agosto de 2013, com início às 9 horas e duração de 04 (quatro)
horas.
8.2. A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 (cem) questões, valendo 0,1 cada resposta
certa, distribuídas em três blocos de matérias a seguir especificados:
a) bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, e Direito da Criança e do Adolescente;
b) bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral:
c) bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo.
8.3. O candidato somente poderá apor sua assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da
prova e sua consequente eliminação do concurso.
8.3.1. É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha definitiva de respostas, conforme as especificações nela
constantes, e não será permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta.
8.3.2. Será nula a resposta dada pelo candidato quando:
I. a folha definitiva de resposta apresentar emendas e rasuras, ainda que legíveis;
II. a folha definitiva de resposta apresentar mais de uma opção assinalada para a mesma questão;
III. a questão não estiver assinalada na folha definitiva de resposta;
IV. a folha definitiva de resposta for preenchida com inobservância das especificações.
8.4. Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a folha de respostas, devidamente preenchida.
8.5. O gabarito oficial da prova objetiva seletiva será publicado, no máximo 03 (três) dias após a sua realização, no Diário da Justiça
Eletrônico e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br.
8.5.1. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova objetiva seletiva no Diário da Justiça Eletrônico, o
candidato poderá interpor recurso dirigido à Comissão de Concurso, acessando os sites www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br, na página
específica do concurso público, seguindo as instruções ali contidas.
8.5.2. Julgados os recursos, publicar-se-á o gabarito definitivo, com base no qual será corrigida a prova objetiva seletiva.
8.6. Todos os candidatos terão a sua prova objetiva seletiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
8.7. Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver, no mínimo, 30% (trinta por cento) de acerto das
questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, também, média final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do
total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.
8.7.1. Classificar-se-ão para a segunda etapa, havendo até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem
as maiores notas após o julgamento dos recursos. Havendo mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 600 (seiscentos) candidatos que
obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos (conforme autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de
Providência nº 0002240-35.2013.2.00.0000).
8.7.2. Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o
limite previsto no subitem 8.7.1.
8.8. Os redutores previstos no subitem 8.7.1 não se aplicam aos candidatos que concorram às vagas destinadas aos portadores de
deficiência, os quais serão convocados para a segunda etapa do certame, em lista específica, desde que tenham obtido a nota mínima
exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 600 (seiscentos) primeiros classificados, conforme o
caso.
8.9. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram a classificação, o presidente da
Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos habilitados a se submeterem à segunda etapa do certame.
9. DA SEGUNDA ETAPA – DAS PROVAS ESCRITAS
9.1. A segunda etapa do concurso será composta de 02 (duas) provas escritas, a serem realizadas em dias distintos, preferencialmente
nos finais de semana, com possibilidade de consulta à legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras
doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.
9.1.1. A primeira prova escrita, com duração de 4 (quatro) horas, será discursiva e consistirá:
I. De questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, previstas no Anexo II;
II. De questões sobre pontos do programa específico do Anexo I, referente à relação de disciplinas mínimas do concurso para provimento
do cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça Estadual, constantes da Resolução CNJ nº 75/2009.
9.1.2. A segunda prova escrita consistirá na lavratura de sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza criminal, com duração de 4
horas cada, realizadas em dias distintos.
9.2. A Comissão de Concurso deverá considerar, em cada questão, o conhecimento do candidato sobre o tema, a utilização correta do
idioma oficial e a sua capacidade de exposição.
9.3. As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, indelével, fabricada em material
transparente, em letra legível, vedado o uso de líquido corretor de texto ou de caneta hidrográfica fluorescente.
9.4. Não haverá substituição das folhas de textos definitivos por erro do candidato.
9.5. Nas provas escritas, é vedado ao candidato, sob pena de nulidade da prova, inserir no corpo da prova o seu nome, a assinatura ou
qualquer outra anotação ou sinal que possa identificá-lo.
9.6. Durante a realização das provas escritas a Comissão de Concurso permanecerá reunida para dirimir dúvidas porventura suscitadas.
9.7. As provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão de 0 (zero) a 10 (dez) cada, exigindo-se para aprovação a nota
mínima de 6 (seis) em cada uma delas.
9.8. Somente será corrigida a prova prática de sentença dos candidatos aprovados na prova discursiva.
9.8.1. A correção das provas escritas dar-se-á sem identificação do candidato.
9.9. A identificação das provas escritas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal, pela Comissão de Concurso,
para a qual se convocarão os candidatos, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias, mediante edital veiculado no Diário da Justiça
Eletrônico do Tribunal de Justiça e nos sites www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br.
9.10. Apurados os resultados das provas escritas, o Presidente da Comissão de Concurso determinará a publicação de edital, no Diário da
Justiça Eletrônico e nos sites www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br, contendo a relação dos candidatos aprovados.
9.10.1. Nos 02 (dois) dias seguintes ao da publicação, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, apresentar recurso
dirigido à Comissão de Concurso, conforme disposto nos subitens 18.1.2 e 18.1.3.
9.10.2. Julgados os eventuais recursos, o Presidente da Comissão de Concurso publicará edital de convocação dos candidatos habilitados
a requerer a inscrição definitiva.
10. DA TERCEIRA ETAPA
10.1. A terceira etapa do concurso, de caráter eliminatório, consistirá das seguintes fases:
a) inscrição definitiva;
b) sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato;
c) exames de sanidade física e mental;
d) avaliação psicológica.
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
10.2. Os candidatos aprovados na prova escrita serão convocados, mediante edital, para requerer a inscrição definitiva ao concurso
público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
10.3. Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante requerimento, a ser entregue, pessoalmente
ou por procurador, em endereço a ser oportunamente divulgado no edital de convocação.
10.4. O pedido de inscrição, assinado pelo candidato ou por procurador, será instruído com:
a) cópia da certidão de nascimento ou de casamento;
b) cópia autenticada do documento de identidade;
c) 06 fotos 3x4 iguais e recentes;
d) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
e) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
f) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão
negativa da Justiça Eleitoral;
g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares onde residiu nos últimos 5
(cinco) anos;
h) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
i) os títulos definidos no subitem 15.3, deste edital;
j) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado ou investigado em inquérito policial
ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
k) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata
indicação dos períodos e locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com quem atuou em cada um dos períodos de prática
profissional, discriminados em ordem cronológica;
l) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição.
m) certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, comprovando a inexistência de crime eleitoral;
n) certidão fornecida pelo órgão competente quanto à inexistência de penalidade disciplinar aplicada ao candidato durante o exercício de
qualquer cargo ou função pública, ou quanto à natureza de eventual procedimento disciplinar findo ou em andamento;
o) prova de contar com pelo menos 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito,
comprovada por:
I. certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, comprovando o efetivo exercício da advocacia, bem como atividade de
consultoria, assessoria e direção jurídica, sob a inscrição da OAB, ou;
II. certidões expedidas por cartórios ou secretarias de juízo, ou relação fornecida por serviço oficial uniformizado de controle de distribuição
e andamento de, no mínimo, 05 (cinco) processos por ano, relacionando os feitos, com número e natureza em que o candidato teve ou tem
atuação como patrono de parte, ou;
III. certidão do exercício do cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, inclusive de magistério superior, na área
jurídica, ou;
IV. certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, do exercício do cargo, emprego ou função pública não privativa de bacharel
em Direito, indicando as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico,
cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
10.5. Considera-se atividade jurídica, para efeitos do subitem 10.4., alínea “o”:
I. aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II. o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogados
(Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III. o exercício de cargos, empregos ou funções inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento
jurídico;
IV. o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de
varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
10.5.1. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior
à conclusão do curso de Direito.
10.5.2. Será considerado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-
graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
11. A sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, de caráter eliminatório, serão realizadas pela Comissão do
Concurso e pelo órgão competente do Tribunal, a partir da documentação mencionada no item 10.4, com exceção dos títulos referidos no item
15.6.
11.1. Em caso de informação sigilosa negativa a respeito de candidato, a Comissão de Concurso diligenciará no sentido de apurar e
esclarecer os fatos apontados, resguardando o sigilo do informante.
DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL
11.1. Os exames de saúde, de caráter eliminatório, têm a finalidade de apurar o grau de higidez física e mental do candidato.
11.2. O candidato fará a avaliação médica perante profissionais da Secretaria da Área de Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo.
11.3. O edital de convocação para a realização da avaliação médica indicará os exames específicos que deverão ser providenciados pelos
candidatos, às suas próprias custas, cujos resultados e laudos serão submetidos à apreciação dos profissionais da Secretaria da Área da
Saúde que poderão se entender necessário, solicitar ao candidato que se submeta a novos exames e a exames complementares.
11.4. A data dos exames e do atestado deverá ser inferior a, no máximo, 30 (trinta) dias da data designada para a avaliação médica.
11.5. Os exames de sanidade física e mental não poderão ser realizados por profissionais que tenham parentesco, até o terceiro grau, com
qualquer candidato.
11.6. O não comparecimento do candidato aos exames importará na desistência do concurso.
DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
11.7 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, têm como objetivo geral conhecer e avaliar as condições psicológicas dos candidatos
para assumir e se desenvolver na função judicante.
11.8. A avaliação psicológica será realizada por profissionais do Serviço Psicossocial Vocacional do Tribunal de Justiça, devidamente
inscritos no seu Conselho de Classe.
11.9. A avaliação psicológica não poderá ser realizada por profissionais que tenham parentesco, até o terceiro grau, com qualquer
candidato.
DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL
12. O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, avaliação
médica e avaliação psicológica, bem como solicitar ao candidato que apresente documentos, justifique situações por escrito ou, ainda,
convocá-lo a prestar esclarecimentos pessoais ou a se submeter a exames complementares.
13. Finda a sindicância da vida pregressa e a investigação social, a avaliação médica e a avaliação psicológica, o Presidente da Comissão
de Concurso fará publicar no Diário do Judiciário Eletrônico e divulgar nos endereços eletrônicos www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br a
relação dos candidatos que tiverem a inscrição definitiva deferida, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluído os candidatos com
deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.
13.1 O candidato que não apresentar qualquer dos documentos arrolados no subitem 10.4 deste Edital ou for contraindicado na avaliação
médica ou na avaliação psicológica ou, ainda, em decorrência da sindicância e da investigação social terá a inscrição definitiva indeferida e
será eliminado do Concurso.
13.2. Da decisão fundamentada do Presidente da Comissão, que indeferir o pedido de inscrição definitiva, caberá recurso à Comissão de
Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
13.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato.
13.4. Na mesma publicação a que se refere o item 13 deste Edital, o Presidente da Comissão de Concurso convocará os candidatos
habilitados à quarta etapa do Concurso para a realização do sorteio dos pontos da prova oral, bem como para a realização das arguições.
14. DA QUARTA ETAPA – PROVA ORAL
14.1. A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na arguição do candidato pelos membros da Comissão de Concurso,
em sessão pública, em data e horário previamente designado no edital de convocação, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.
14.2. Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.
14.3. Os membros da Comissão de Concurso arguirão os candidatos sobre pontos do programa, sorteados com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas, atribuindo, sigilosamente, nota de zero a 10 (dez) ao conjunto das respostas dadas pelo candidato.
14.3.1. A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca das matérias relacionadas nos Anexos I e II deste edital,
cumprindo à Comissão de Concurso avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a
capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
14.3.2. A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para o início da Prova Oral.
14.3.3. O candidato disporá de 15 (quinze) minutos para discorrer sobre o tema arguido por cada examinador. Durante a arguição, o
candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão de Concurso.
14.3.4. As notas serão recolhidas em envelopes individuais, que serão lacrados e rubricados pelos examinadores imediatamente após o
término da Prova Oral.
14.3.5. A nota da prova oral corresponderá à média aritmética simples das 4 (quatro) notas atribuídas ao candidato pelos membros da
Comissão de Concurso, sendo considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6
(seis).
14.4. Apuradas as notas da quarta etapa, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.
15. DA QUINTA ETAPA – DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
15.1. A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados, para efeito de pontuação, os obtidos até
então.
15.2. É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título por ele apresentado.
15.3. Serão admitidos os seguintes títulos, cujos pontos serão acrescidos à média obtida na primeira, segunda e quarta etapas:
I. Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos – 2,0; acima de 3 (três) anos – 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 03 (três)
anos – 1,5; acima de 03 (três) anos - 2,0;
II. Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e títulos - 1,5;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e títulos - 0,5;
III. Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1
(um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos – 0,5; acima de 3 (três) anos – 1,0;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25; acima de 3 (três) anos – 0,5;
IV. Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) até 5 (cinco) anos – 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos – 1,0; acima de 8
(oito) anos – 1,5;
V. Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:
a) judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
0,5;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante da letra “a”: 0,25;
VI. Diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a) doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;
b) mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;
c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-
aula, cuja avaliação considerou monografia de final de curso: 0,5;
VII. Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à magistratura ou ao Ministério Público, com a
duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) e nota de aproveitamento: 0,5;
VIII. Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aulas, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de
curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento): 0,25;
IX. Publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo
jurídico: 0,25;
X. Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;
XI. Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia
Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;
XII. Exercício, no mínimo, durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência
jurídica voluntária: 0,5;
15.4. De acordo com o gabarito previsto, para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a
10 (dez), sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
15.5. Não constituem títulos:
I. Simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
II. Trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
III. Atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
IV. Certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;
V. Trabalho forense (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).
15.6. Os títulos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou por certidões detalhadas e serão organizadas em pastas pela
VUNESP, para avaliação da Comissão de Concurso.
15.7. Nos 2 (dois) dias seguintes ao da publicação do resultado da avaliação dos títulos, no Diário da Justiça Eletrônico, o candidato
poderá requerer vista e apresentar recurso.
16. NOTA FINAL DO CONCURSO
16.1. A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:
I. Da prova objetiva: peso 1;
II. Da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;
III. Da prova oral: peso 2;
IV. Da prova de títulos: peso 1.
16.1.1. Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa
do certame.
16.2. A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 03
(três) casas decimais.
16.3. Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da média final no concurso público.
16.4. Considerar-se-á aprovado, para o provimento do cargo, o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.
16.5. Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro classificatório, será, o resultado final do concurso, submetido à homologação pelo
Órgão Especial.
16.6. Ocorrerá a eliminação do candidato que:
I. Não obtiver classificação, observado o redutor previsto no subitem 8.7.1., ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados
na última posição de classificação;
II. For contraindicado na terceira etapa;
III. Não comparecer à realização de quaisquer das provas escritas ou oral, no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso,
munido de documento oficial de identificação;
IV. For excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso;
16.7. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
17. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
17.1. Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:
I. A das duas provas escritas somadas;
II. A da prova oral;
III. A da prova objetiva seletiva;
IV. A da prova de títulos.
17.1.1. Persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade.
18. DOS RECURSOS
18.1. O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do dia imediatamente seguinte
ao da publicação do ato impugnado.
18.1.1. O candidato que interpuser recurso contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas deverá utilizar o campo próprio
para a interposição de recursos, nos sites: www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br, na página específica do concurso público objeto deste
edital, e seguir as instruções ali contidas, não se admitindo nenhuma outra forma.
18.1.2. Os recursos das demais etapas serão dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso e protocolizados na SEMA 1.3.1 -
SERVIÇO DE CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA, Praça Clóvis Bevilácqua s/nº, Palácio da Justiça, 4º andar, sala 404, CEP
01018-010, São Paulo – SP.
18.1.3. O candidato deverá identificar-se somente na petição de interposição, sendo vedada qualquer identificação nas razões do recurso,
sob pena de não conhecimento do recurso.
18.2. Se do provimento de recurso resultar anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a essa questão se
atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
18.3. A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento dos recursos, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo e,
em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão
recorrida.
18.4. A Comissão de Concurso convocada, especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos,
decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.
18.5. Cada recurso será distribuído por sorteio, alternadamente, a um dos membros da Comissão de Concurso, que funcionará como
relator, vedado o julgamento monocrático.
18.6. Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar a relação dos candidatos eventualmente aprovados
em razão dos recursos, convocando-os a participar da etapa seguinte.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas neste edital ou em outros atos
pertinentes a serem publicados.
19.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público objeto
deste edital, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sites www.vunesp.com.br e/ou www.tjsp.jus.br.
19.3. Para aqueles que encaminharem pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição, recursos ou qualquer outra postulação via
correios, será considerada a data da postagem, para todos os efeitos jurídicos.
19.4. A atividade da Comissão de Concurso cessará com o encaminhamento dos autos do concurso ao Presidente do Tribunal de Justiça,
que submeterá o trabalho da referida Comissão e a relação dos aprovados à homologação do Órgão Especial.
19.5. Homologado o resultado do concurso pelo Órgão Especial, o Presidente do Tribunal de Justiça providenciará, no prazo legal, a
nomeação dos candidatos habilitados, na ordem de classificação, em conformidade com as vagas existentes à data do recebimento do
expediente.
19.6. O concurso deverá ser concluído no prazo, máximo, de 18 (dezoito) meses, contados da inscrição preliminar até a homologação do
resultado final.
19.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital.
São Paulo, 24 de maio de 2013.
ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY
Presidente da Comissão de Concurso
ANEXO I
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte.
3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família.
4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação.
5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo.
6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade.
7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova.
8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias.
9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento.
10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento.
11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão.
12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal.
13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato.
14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar.
15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros.
16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos.
17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos.
18. Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação.
19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão.
Corretagem. Transporte. Fiança.
20. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à
saúde.
21. Transação. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
22. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa.
23.Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral.
24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião.
Desapropriação judicial por interesse social.
25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de Superfície.
26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação.
27. Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies.
28. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante.
29. Direito real de aquisição. Loteamento. Incorporação imobiliária.
30. Família. Conceito e modalidades de família. Casamento. Processo matrimonial. Celebração. Forma. Modalidades.
31. Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas suspensivas. Casamento putativo. Uniões
estáveis. Concubinato. Deveres conjugais.
32. Regime de bens. Pacto antenupcial. Dissolução da sociedade conjugal.
33. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade. Paternidade
biológica e sócio-afetiva. Poder familiar. Alimentos. Alienação parental.
34. Família substituta. Perda do poder familiar. Guarda. Tutela e curatela.
35. Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da
herança. Deserdação. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro.
36. Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados. Direito de
acrescer e substituições. Execução do testamento.
37. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e anulação do testamento. Testamenteiro. Inventário e
partilha.
38. Direito de autor. Registros Públicos.
39. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo:
princípios gerais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo.
2. Jurisdição. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado.
3. Competência. Critérios de determinação e de modificação.
4. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária e Lei de Custas do
Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 11.608/03). Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça.
5. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da
tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento.
6. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos
processuais eletrônicos.
7. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae.
8. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Defesa do réu. Contestação, exceções, reconvenção, impugnação ao valor da
causa. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar.
9. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e
julgamento.
10. Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos.
11. Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Princípios gerais da teoria geral dos recursos. Apelação. Cabimento. Procedimento.
Efeitos.
12. Agravo. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Cabimento. Procedimento. Efeitos.
13. Uniformização de jurisprudência. Declaração de constitucionalidade. Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento.
Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas, Súmula Vinculante. Ação rescisória e sucedâneos recursais.
14. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento; ação de prestação de contas;
ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião, ações de divisão e demarcação.
15. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, habilitação, restauração de
autos, vendas a crédito com reserva de domínio, ação monitória.
16. Ações falimentares. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do
processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral.
17. Remédios de tutela em face do Poder Público: Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade
administrativa.
18. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos.
19. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação.
20. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta.
Procedimento. Peculiaridades.
21. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Pagamento ao credor.
22. Execução para a entrega de coisa. Execução especial: Execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos;
23. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução.
24. Tutela antecipada. Natureza. Requisitos. Antecipação na sentença e antes dela. Fungibilidade com a tutela cautelar.
25. Processo cautelar e tutela cautelar. Poder geral de cautela. Procedimento cautelar.
26. Procedimento sumário e procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Direitos do consumidor. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.
2. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do
produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço.
3. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
4. Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Cadastros de
consumidores.
5. Proteção contratual. Disposições gerais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.
6. Sanções administrativas.
7. Defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Coisa julgada.
8. Sistema Nacional de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Consectários em matéria de criança e adolescente
a. Princípio da prioridade absoluta e proteção integral
b. Princípio da dignidade da pessoa humana
c. Princípio da participação popular
d. Princípio da excepcionalidade
e. Princípio da brevidade
f. Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
2. Dos Direitos da criança e do adolescente
a. Do Direito à Vida e à Saúde
b. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
c. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
d. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
e. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
3. Da Adoção
4. Das medidas de proteção
5. Da Prevenção
a. Disposições Gerais
b. Da Prevenção Especial
c. Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
d. Dos Produtos e Serviços
e. Da Autorização para Viajar
f. Do Juiz da Infância e da Juventude (arts. 146 a 149, da Lei nº 8.069/1990)
DIREITO PENAL
I Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito
Penal. Sistemas Penitenciários.
II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
1 – Parte Geral
a) Da aplicação da lei penal (arts. 1º a 12)
b) Do crime (arts. 13 a 25)
c) Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28)
d) Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31)
e) Das penas (arts. 32 a 95)
f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
g) Da ação penal (arts. 100 a 106)
h) Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
2 – Parte Especial
a) Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154)
b) Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183)
c) Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196)
d) Dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234)
e) Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249)
f) Dos crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311)
g) Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359)
III – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941)
IV – LEIS PENAIS ESPECIAIS
a) – Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003
b) Crimes definidos na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003
c) Crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997)
d) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965)
e) Crimes contra as relações de consumo (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro
de 1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991)
f) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951)
g) Crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)
h) Crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997)
i) Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)
j) Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)
l) Crimes falimentares (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005)
m) Crimes contra a violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)
n) Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)
o) Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989)
p) Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)
DIREITO PROCESSUAL PENAL
I – Do processo penal em geral. Princípios e fontes do processo penal.
II – Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941)
a) Disposições preliminares (arts. 1º a 3º)
b) Do inquérito policial (arts. 4º a 23)
c) Da ação penal (arts. 24 a 62)
d) Da ação civil (arts. 63 a 68)
e) Da competência (arts. 69 a 91)
f) Das questões e processos incidentes (arts. 92 a 154)
g) Da prova (arts. 155 a 250)
h) Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 281)
i) Da prisão e da liberdade provisória (arts. 282 a 350)
j) Das citações e intimações (arts. 351 a 372)
l) Da sentença (381 a 393)
m) Dos processos em espécie (arts. 394 a 497 e 513 a 555)
n) Das nulidades e dos recursos em geral (arts. 563 a 667)
o) Disposições gerais (arts. 791 a 811)
III – Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009)
IV – Disposições processuais penais especiais
a) Execução penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984)
b) Entorpecentes (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003)
c) Violência doméstica (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)
d) Prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1.989)
e) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
f) Interceptação telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996)
g) Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)
h) Falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005)
i) Organizações criminosas (Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995)
j) Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999)
DIREITO CONSTITUCIONAL
1.Constitucionalismo.
2.Constituição e Neoconstitucionalismo.
3.Poder Constituinte.
4.Emendas Constitucionais.
5.Organização do Estado.
6.Federação. Origens. O Federalista. A Federação Brasileira.
7.Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras.
8.Normas constitucionais. Interpretação, aplicabilidade e eficácia.
9. Mutação Constitucional.
10. Reforma e Revisão Constitucional.
11. Normas Constitucionais.
12. Controle da constitucionalidade.
13. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional.
14. Intervenção Federal e Estadual.
15. Poder Legislativo.
16. Poder Executivo.
17. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
18. A Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
19. Ministério Público.
20. Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais.
21. Direitos sociais e coletivos.
22. Ações constitucionais.
23. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos.
24. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.
25. Garantias Fundamentais.
26. Princípios de Defesa na Constituição Federal.
27. Princípios constitucionais da Administração Pública.
28. Poder Judiciário.
29. A Emenda Constitucional n° 45.
30. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.
31. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional.
32. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. O controle difuso de constitucionalidade.
33. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais
e Juízes Federais.
34. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disciplina do Poder Judiciário na
Constituição Paulista. O controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais.
35. Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Paulista.
36. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas.
37. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso.
Direito à Proteção Especial. Índios.
DIREITO ELEITORAL
1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Política.
2. Direitos políticos. Conceito. Classificação. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto.
3. Partidos políticos. Conceito. História. Representação Político-partidária. Disciplina constitucional e legal no Direito Brasileiro.
4. Direito Eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação.
5. Representação. Sufrágio. Natureza. Extensão. Valor do sufrágio. Tipos de sufrágio.
6. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Sistemas Eleitorais. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos. A ética do Juiz
Eleitoral.
7. Justiça Eleitoral. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições.
8. Capacidade eleitoral: requisitos. Limitações derivadas do o cumprimento do dever eleitoral. Alistamento eleitoral. Fases do
alistamento. Efeitos do alistamento. Cancelamento. Exclusão. Revisão do eleitorado.
9. Elegibilidade: registro de candidaturas. Impugnações ao registro. Inelegibilidades constitucionais. Inelegibilidades infraconstitucionais ou
legais. Arguição judicial de inelegibilidade.
10. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições.
11. Democracia participativa. Institutos de participação popular. Plebiscito. Referendo. “Recall”.
12. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos.
13. Partidos Políticos. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos Partidários.
14. Fidelidade partidária. Aspectos constitucionais, legais e éticos.
15. Campanha eleitoral. Conceito. Financiamento dos Partidos Políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. Abuso de poder
político e econômico: caracterização e efeitos.
16. Propaganda política e suas modalidades. Propaganda eleitoral. Normas legais e regulamentares. Jornalismo, propaganda e mídia no
Direito Eleitoral. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão e direito de resposta.
17. Garantias Eleitorais: liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra atentado à liberdade de voto. Contenção ao poder econômico e
ao desvio e abuso do poder político. Transporte de eleitores das zonas rurais.
18. Eleição, apuração e diplomação dos eleitos. Recurso contra a expedição de diploma. Realização de novas eleições e convocação do
segundo colocado.
19. Ações judiciais eleitorais. A Lei nº 9.099/95 e os crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo por crimes eleitorais.
Jurisprudência dos tribunais eleitorais.
20. Processo penal eleitoral: prisão e período eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Ação penal eleitoral e
recursos.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Origens e história do Direito Comercial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. O Direito
Civil e o Direito Comercial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial. Os perfis do mercado. Princípios constitucionais econômicos
e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado.
2. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade
empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários. Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas.
3. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e Obrigações relativas à
propriedade industrial: Lei 9.279, de 14/5/1996. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração
da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor.
4. Teoria Geral do Direito Societário. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Da sociedade não personificada e
personificada. Sociedades simples e sociedades empresárias. Registro Público das sociedades. Sociedade rural. Desconsideração da
personalidade jurídica.
5. Sociedade limitada.
6. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/76)
7. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de
crédito impróprios. Títulos bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais.
8. Teoria Geral do direito dos contratos. O Comércio eletrônico. Contratos empresariais. Compra e venda mercantil. Contratos de
colaboração. Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia. Alienação fiduciária
em garantia. Cartões de Crédito. Transporte de carga, fretamento e armazenagem. Agenciamento de publicidade. O empresário e a relação de
consumo. Da tutela contratual dos consumidores.
9. Teoria Geral da Falência. Falência na Lei 11.101/2005. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de
restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores.
Encerramento da falência. Crimes da Lei nº 11.101/2005. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas.
10. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo
da recuperação. Verificação dos créditos. Crimes da Lei nº 11.101/2005.
DIREITO TRIBURIO
1. Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais. Princípios gerais.
Limitações ao poder de tributar.
2. Fontes do Direito Tributário. Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. A doutrina. Instrumentos primários e secundários.
Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. A Lei 5.172/66, em face da Constituição Federal. Normas
gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional. O art. 146 da Constituição Federal. Hierarquia da lei complementar:
formal e material. Exegese sistemática das normas gerais de direito tributário.
3. Tributo. Acepções do vocábulo tributo. A definição do art. do Código Tributário Nacional. Tipologia tributária no Brasil: o critério
constitucional para a determinação da natureza do tributo. Denominação e destino do produto de arrecadação: art do Código Tributário
Nacional. Empréstimo compulsório. Taxas. Taxas e preços públicos. O pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos
compulsórios. Contribuições parafiscais. Impostos extraordinários. As contribuições (art. 149 e seus parágrafos da CF).
4. Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza. Imunidade e Isenção. Imunidade recíproca. Imunidade dos templos de qualquer
culto, dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais. A imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à
impressão. Outras hipóteses de imunidade. Imunidades de taxas e de contribuições.
5. Regra da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepção de "fato gerador". O fato gerador segundo as
prescrições do Código Tributário Nacional. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária no Código Tributário Nacional: principal e acessória.
Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contribuinte e responsável. Definição da dívida tributária: base de cálculo e alíquota.
6. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e modalidades. Suspensão da exigibilidade do crédito
tributário. Extinção das obrigações tributárias. Exclusão do crédito tributário.
7. Infrações e sanções tributárias. Espécies de infrações tributárias. A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico tributário.
Infrações no Código Tributário Nacional. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia
espontânea.
8. Garantias e privilégios do crédito tributário.
9. Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias. Dever de sigilo.
Dívida ativa e certidões negativas.
10. Tributos dos Estados: ICMS, IPVA, ITCMD. Tributos dos Municípios: IPTU, ITBI, ISSQN.
DIREITO AMBIENTAL
1. A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito
fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental.
2. Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do
poluidor-pagador. Princípio do usuário-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da
precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente.
Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional.
3. Deveres genéricos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Deveres específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente.
Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.
4. A comunidade e a tutela constitucional do ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Participação popular na política blica
ambiental. Participação popular na administração, no Parlamento e no Judiciário. Responsabilidade Administrativa Ambiental.
Responsabilidade Civil Ambiental.
5. Urbanismo. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Espaços ambientalmente
protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência. Legislação ambiental de
parcelamento do solo e da cidade.
6. Patrimônio ambiental natural. Ar, Água, Solo, Flora, Fauna. Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiental artificial. Patrimônio
genético, biotecnologia e biossegurança. Política Nacional da Biodiversidade.
7. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA. Tutela e responsabilidade civil. Responsabilidade
administrativa.
8. Poluição da água. Poluição Atmosférica. Poluição visual. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos.
9. Responsabilidade Criminal Ambiental. Direito Criminal ambiental. Sanções penais ambientais. Lei Federal 9.605/98 e outros tipos penais
ambientais.
10. Ética Ambiental. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambiente natural,
cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade.
11. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais
Superiores em matéria ambiental. Tutela jurisdicional do meio ambiente. Inquérito civil. TAC. Ação civil pública. Ação popular constitucional.
Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção. Ação penal pública ambiental.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração Pública: conceito. Poderes e Funções. Função Administrativa.
2. Órgãos Públicos.
3. Princípios Administrativos.
4. Poderes dos administradores públicos: uso e abuso de poder. Excesso e desvio de poder. Disciplina funcional.
5. Poderes Administrativos.
6. Poder de Polícia.
7. Ato administrativo.
8. Mérito Administrativo.
9. Contratos Administrativos.
10. Convênios Administrativos e Consórcios Públicos.
11. Licitação.
12. Serviços públicos.
13. Concessão e permissão de serviços públicos.
14. Administração Direta.
15. Administração Indireta.
16. Princípios da Administração Indireta.
17. Fundações Públicas.
18. Responsabilidade Civil do Estado.
19. Servidores públicos.
20. Regimes jurídicos funcionais.
21. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas.
22. Regime Constitucional dos Servidores Públicos.
23. Desapropriação.
24. Desapropriação indireta.
25. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações
administrativas.
26. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público.
27. Processos administrativos (Lei nº 10.177/1998 – São Paulo).
28. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
29. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
30. Controle da Administração Pública.
31. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública.
Observação: As orientações Jurisprudenciais e as Súmulas dos Tribunais Superiores, pertinentes às matérias deste rol, poderão ser objeto
de questionamento.
ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Durkheim: Direito e Solidariedade.
2. Marx: Direito e Emancipação.
3. Weber: A racionalidade do direito.
4. Bordieu: campo e "habitus" do direito.
5. Habermas: Direito e Esfera Pública.
6. Direito vivo.
7. Direito e Criminalidade nas Sociedades Contemporâneas.
8. Pluralismo Jurídico.
9. Movimentos Sociais e o Direito.
10. Direito e Transformações da Cidadania.
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Conceito e importância da Psicologia para o Judiciário. Integração da Psicologia com o Direito.
2. A psicologia do juiz
3. A psicologia da testemunha
4. A psicologia das partes
5. A psicologia do advogado
6. Fatores psicológicos na decisão judicial
7. Psiquiatria forense
8. A interdisciplinaridade nos casos judiciais complexos
9. A psicologia da conciliação
10. O papel da psicanálise na solução dos conflitos
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
1. Ética na Constituição Federal
2. Ética na atuação judicial.
3. Código de Ética da Magistratura.
4. Independência, imparcialidade, transparência e sigilo na atividade judicial.
5. Direitos e deveres funcionais do magistrado.
6. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedoria, Ouvidoria, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Nacional de
Justiça.
7. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
8. Integridade pessoal e profissional do juiz. Dignidade, honra e decoro. Diligência e dedicação. Conhecimento e Capacitação. Cortesia e
Prudência do Juiz.
9. Infrações éticas. Sanções.
10. Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz.
D) FILOSOFIA DO DIREITO
1. O problema do estatuto científico do Direito.
2. Justiça comutativa e Justiça distributiva.
3. Direito e Moral.
4. Direito e Coerção.
5. Direito e Legitimidade.
6. Dimensões filosóficas da dignidade da pessoa humana.
7. Positivismo Jurídico.
8. Discricionariedade da função judicial.
9. Indeterminação do Direito.
10. Pós-positivismo.
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. O conceito de direito.
2. Conceitos jurídicos fundamentais. Obrigação. Responsabilidade. Ato antijurídico. Sanção.
3. Pessoa. Pessoa jurídica. Direito subjetivo.
4. Realismo Jurídico. Sistema jurídico.
5. Direito e Poder. A teoria jurídica e a teoria política.
6. Legitimidade e legalidade.
7. Ideologias.
8. Os Direitos do Homem.
9. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
10. As dimensões dos Direitos Humanos.
11. Sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos. Sistema interamericano.
12. Tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
13. Conflito com as normas constitucionais.
14. Políticas Públicas e o papel do juiz.
15. O juiz e a construção da Democracia.
16. Democracia e Estado de Direito.
17. O Judiciário como poder político.
ANEXO III
CRONOGRAMA ESTIMADO
EVENTO DATA
Período de inscrição preliminar 05/06 a 05/07/2013
Período para solicitação de redução de taxa de inscrição 05 e 06/06/2013
Divulgação do resultado da solicitação de redução de taxa de inscrição 19/06//2013
Prazo para interposição de recurso do indeferimento da solicitação de redução de taxa de inscrição 20 e 21/06/2013
Divulgação da decisão do julgamento dos recursos 01/07/2013
Divulgação da lista dos candidatos inscritos e convocação para prova objetiva seletiva 02/08/2013
Aplicação da Prova Objetiva Seletiva 18/08/2013
Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva seletiva 20/08/2013
Aplicação da prova escrita discursiva 06/10/2013
Aplicação da prova de sentença criminal 13/10/2013
Aplicação da prova de sentença cível 20/10/2013
Início da aplicação da prova oral 01/07/2014
ANEXO IV
DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO DESEMPREGADO
DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________, RG ____________, CPF ______________, DECLARO, sob pena das sanções
cabíveis, para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei 12.782, de 20.12.2007, publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21.12.2007, e no Edital de Abertura do 184º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na
Magistratura do Estado de São Paulo, que me encontro na condição de desempregado (a).
________________, ____ de XXXXXXXXX de 2013.
________________________________________
assinatura do(a) candidato(a)