Edital do Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Visualizaçao do Edital do Concurso

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
EDITAL Nº 1 – TJDFT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
A Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT),
Desembargadora Carmelita Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 304, III, do Regimento
Interno e nos termos do que dispõem os artigos 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal; a Lei
Complementar nº 35, de 14 de marco de 1979; a Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), FAZ SABER que o Órgão Especial do Tribunal Conselho Especial
Administrativo autorizou, em sua Sessão Extraordinária, de 20 de maio de 2014, a realização de
concurso público para ingresso na carreira da magistratura, no cargo de Juiz de Direito Substituto da
Justiça do Distrito Federal.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em
Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, e pela Comissão de
Concurso do TJDFT e contará com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) em todas as etapas.
1.2 O concurso objetiva selecionar candidatos para o provimento de 104 (cento e quatro) cargos vagos
de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, quantitativo que poderá ser ampliado
durante o prazo de validade do concurso, observadas a dotação orçamentária, a reserva de vagas e a
necessidade do serviço.
1.3 O valor do subsídio é de R$ 22.854,46, na data de publicação deste edital.
1.4 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as etapas a seguir:
a) primeira etapa prova objetiva seletiva, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade
do Cespe;
b) segunda etapa 2 provas escritas, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade do
TJDFT, com apoio logístico do Cespe:
Prova escrita I – prova discursiva de questões;
Prova escrita II – prova prática de sentença cível e criminal;
c) terceira etapa – composta pelas fases a seguir, de caráter eliminatório, de responsabilidade do TJDFT:
Fase I – inscrição definitiva e sindicância da vida pregressa e investigação social;
Fase II – exames de sanidade física e mental;
Fase III – exame psicotécnico;
d) quarta etapa – prova oral, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade do TJDFT;
e) quinta etapa – avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do TJDFT.
1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa
anterior.
1.6 Além das etapas descritas no subitem 1.4 deste edital, o concurso contemplará, ainda, a perícia
médica a ser realizada nos candidatos que se declararem com deficiência, de responsabilidade do Cespe.
1.7 Todas as etapas do concurso e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência
serão realizadas na cidade de Brasília/DF, em datas conforme cronograma constante do Anexo II deste
edital, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento).
1.7.1 Em qualquer etapa do concurso, o horário a ser considerado é o oficial de Brasília/DF.
2 DO INGRESSO NO CARGO
2.1 Será exigido dos candidatos diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação
de nível superior em Bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
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pelo Ministério da Educação (MEC), e 3 anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de
Bacharel em Direito.
2.2 A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica a que se refere o
subitem 2.1 deste edital dar-se-á por ocasião da inscrição definitiva dos candidatos aprovados na
segunda etapa – provas escritas.
2.2.1 Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado no MEC e não comprovarem
o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do concurso público.
2.2.2 Considera-se atividade jurídica:
a) aquela exercida, com exclusividade, por Bacharel em Direito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5
(cinco) atos privativos de advogado (artigo 1º da Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994) em causas ou
questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico;
d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais,
anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais e durante 1 ano;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
2.2.3 Comprovação da atividade jurídica:
a) a comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos de Bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão
competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização
preponderante de conhecimento jurídico;
b) é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou
qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de Bacharel em Direito;
c) fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e
aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da
Resolução nº 75/2009, do CNJ.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 São requisitos para o ingresso na carreira:
a) ser aprovado no concurso público;
b) ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais. No caso
de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares;
c) ser Bacharel em Direito, 3 anos, no mínimo, graduado em instituição de ensino superior oficial ou
reconhecida pelo órgão competente, com diploma registrado pelo MEC;
d) possuir 3 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão
do curso de Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na Resolução
nº 75/2009, do CNJ, comprovada por intermédio de documentos e certidões;
e) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
f) ser moralmente idôneo;
g) contar o candidato com até sessenta e cinco anos de idade na data da posse.
4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
4.1 Das vagas destinadas ao cargo de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o
prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do art. 37, VIII, da Constituição Federal, da
Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, do art. do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e
suas alterações, e do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, vedado o arredondamento superior.
4.1.1 Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos no que tange ao conteúdo, à avaliação, ao horário e ao local de aplicação das provas,
podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 minutos, desde que comprovada
a necessidade por laudo médico específico para esse fim.
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4.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade, bem
como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 30 dias
a contar da data de publicação do edital de abertura, atestando a espécie e o grau ou nível da
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.2.1 deste edital.
4.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou
cópia autenticada em cartório) a que se refere à alínea “b” do subitem 4.2 deste edital, via SEDEX ou
carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia
28 de outubro de
2014, para a Central de Atendimento do Cespe Concurso TJDFT Juiz/2014 (laudo médico) Caixa
Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
4.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 28 de outubro de 2014, das 8 horas às 19 horas
(exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo
médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 4.2 deste
edital, na Central de Atendimento do Cespe Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Sede do Cespe – Asa Norte, Brasília/DF.
4.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do
CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cespe não se responsabiliza por
qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
4.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade
somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como o serão fornecidas cópias
dessa documentação.
4.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital, atendimento
especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que
necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999
e suas alterações.
4.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas
deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, a o dia 28 de
outubro de 2014, na forma do subitem 5.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer
emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional,
conforme prevê o § 2º do art. 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
4.4 A relação dos candidatos convocados para a perícia médica dos candidatos que se declararam com
deficiência, realizada pela Comissão Multiprofissional quanto à existência e à relevância da deficiência
apresentada, a qual habilitará ou não os candidatos para concorrerem como pessoas com deficiência,
será publicada no Diário Oficial da União e divulgada na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, na ocasião da divulgação da relação final dos
candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida.
4.4.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior, do
período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia,
ininterruptamente, para interpor recurso contra o resultado provisório da convocação para perícia
médica no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz. Após esse período,
não serão aceitos pedidos de revisão.
4.5 A inobservância do disposto no subitem 4.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das
vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais
necessárias, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos da
ampla concorrência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste edital.
4.6 DA PERÍCIA MÉDICA
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4.6.1 Os candidatos que se declararem com deficiência serão convocados na data provável de 24 de
novembro de 2014, para se submeter à perícia médica oficial promovida por Comissão
Multiprofissional, que verificará a existência e a relevância da deficiência.
4.6.1.1 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2
médicos, 1 representante da OAB/DF e 2 membros do Tribunal e caberá ao mais antigo destes presidi-la.
4.6.1.2 A Comissão Multiprofissional proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato
como deficiente e sobre os pedidos de condição especial para a realização das provas em até 3 dias
antes da data fixada para a prova objetiva seletiva.
4.6.1.3 A Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da
deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
4.6.1.4 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência,
passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
4.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade
original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou
nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto 3.298/1999 e suas alterações, bem como à
provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o
caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.
4.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cespe por ocasião da
realização da perícia médica.
4.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com 1 hora de antecedência
do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
4.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que,
por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido até 30 dias antes da data da publicação deste
edital, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda,
que não comparecer à perícia.
4.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no
concurso, figurará também na lista de classificação geral.
4.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será
avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § do artigo 43 do Decreto
nº 3.298/1999 e suas alterações.
4.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia
médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na
lista de classificação geral.
4.8 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
4.9 O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência será publicado no
Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, na data provável de 8 de dezembro de 2014.
5 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES
5.1.1 Ficam abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, as inscrições preliminares no concurso público para
provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça
do Distrito Federal, regulado pelo presente edital.
5.1.2 Será admitida inscrição preliminar somente via internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, solicitada no período entre 10 horas do dia 25 de
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setembro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 24 de outubro de 2014, observado o horário oficial
de Brasília/DF.
5.1.3 O valor da taxa de inscrição preliminar é de R$ 220,00.
5.1.4 O Cespe não se responsabilizará por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos
de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.5 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar por meio de GRU
Cobrança.
5.1.6 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de
inscrição preliminar imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de
inscrição preliminar online.
5.1.6.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança por meio da página de acompanhamento do
concurso.
5.1.6.2 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos
Correios, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.1.6.3 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado até o dia 27 de outubro de
2014.
5.1.7 As inscrições preliminares somente serão acatadas após a análise dos documentos, de acordo com
o subitem 5.1.8 deste edital, e da comprovação de pagamento da taxa de inscrição preliminar ou do
deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição preliminar.
5.1.8 O candidato deverá comparecer na Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino – Asa Norte, Brasília/DF, no período de
25 de setembro a 24 de outubro de 2014 (exceto sábados, domingos e feriados), no horário das 8 horas
às 12 horas e das 13 horas às 17 horas, portando:
a) formulário de requerimento da inscrição preliminar, dirigido ao presidente da Comissão de Concurso,
devidamente preenchido e com a declaração, constante do subitem 5.1.9.1 deste edital, sob as penas da
lei, assinada pelo candidato ou por seu procurador habilitado com poderes especiais;
b) prova de pagamento da taxa de inscrição preliminar feita por meio do original da GRU Cobrança ou
do comprovante de que teve o pedido de isenção de taxa de inscrição deferido, nos termos do subitem
5.4.8 deste edital;
c) cópia autenticada (art. 7º, inciso V, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994) de documento de
identificação que comprove a nacionalidade brasileira, devendo conter fotografia e assinatura;
d) 2 fotografias coloridas tamanho 3x4, com data impressa e tiradas menos de 1 ano da data da
inscrição preliminar;
e) instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida no caso de requerimento de
inscrição por procurador devidamente identificado no momento da inscrição preliminar.
5.1.8.1 Para fins do disposto na alínea “c” do subitem 5.1.8 deste edital serão considerados documentos
de identificação: cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública; carteira funcional
expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo
o território nacional; carteira de identidade expedida por Comando Militar, Ministério Militar, Corpo de
Bombeiros ou Polícia Militar; passaporte brasileiro; carteira de identidade expedida por órgão
fiscalizador do exercício profissional, regulamentado por lei; Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS).
5.1.8.1.1 O documento mencionado na alínea “c” do subitem 5.1.8 deste edital deverá, além de conter
foto e assinatura, comprovar, de forma clara, que a nacionalidade é brasileira, ou conter a cidade e o
estado de nascimento do candidato. Documentos que não contenham as informações mencionadas, tais
como a Carteira Nacional de Habilitação, não serão aceitos.
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5.1.8.1.2 O candidato que apresentar documento de identificação com nome diverso daquele constante
do formulário de inscrição deve instruí-lo com cópia autenticada do documento que justifique a
alteração.
5.1.8.2 O candidato, no caso de impossibilidade de comparecimento, poderá cumprir o que foi
estabelecido no subitem 5.1.8 deste edital por intermédio de pessoa munida de procuração específica
para este fim, com firma reconhecida em cartório.
5.1.8.3 Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que entregar toda a documentação
indicada nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do subitem 5.1.8 deste edital.
5.1.8.3.1 Não será permitida, em nenhuma hipótese, após a entrega de documentação listada no
subitem 5.1.8 deste edital, a sua complementação.
5.1.8.3.2 Somente será deferido o pedido de inscrição que estiver instruído com os documentos
enumerados no subitem 5.1.8 deste edital.
5.1.8.3.3 Serão indeferidas as inscrições extemporâneas.
5.1.8.3.4 É vedada a inscrição condicionada à entrega posterior de documentos.
5.1.8.3.5 A apresentação de documentação incompleta será imputada ao candidato e acarretará o
indeferimento de sua inscrição.
5.1.8.4 O candidato poderá, ainda, enviar o requerimento instruído dos documentos listados no subitem
5.1.8 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente
até o dia 28 de outubro de 2014, para a Central de Atendimento do Cespe Concurso TJDFT Juiz/2014
(inscrição preliminar) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
5.1.8.4.1 O Cespe não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa
documentação a seu destino.
5.1.8.5 O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não é requisito suficiente para o deferimento da
inscrição preliminar.
5.1.8.6 Caberá recurso ao Cespe, no prazo de 2 dias úteis, nos casos de indeferimento de inscrição
preliminar.
5.1.8.7 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à realização da prova objetiva seletiva. O
candidato deficiente que tiver sua inscrição preliminar deferida também estará habilitado a realizar a
perícia médica.
5.1.8.8 Os documentos entregues por ocasião da inscrição preliminar não serão devolvidos.
5.1.9 O formulário de requerimento de inscrição preliminar mencionado na alínea a” do subitem 5.1.8
deste edital deverá ser impresso por meio do aplicativo de inscrição no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz e assinado pelo candidato ou por seu procurador.
5.1.9.1 No requerimento de inscrição preliminar, sob as penas da lei, o candidato declarará que:
a) conhece, aprova e se sujeita às prescrições deste edital.
b) é brasileiro (artigo 12 da Constituição Federal);
c) atenderá, até a data de encerramento da inscrição definitiva, à exigência de ser Bacharel em Direito,
graduado pelo menos 3 anos, em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Órgão
competente; e de exercício de atividade jurídica pelo mesmo período, de acordo com o disposto no
artigo 93, I, da Constituição Federal, e na Resolução nº 75/2009, do CNJ, e alterações posteriores;
d) está ciente de que, por ocasião da inscrição definitiva, a não apresentação dos documentos
constantes do subitem 9.1.1 deste edital acarretará a exclusão do requerente do concurso;
e) autoriza a Comissão de Concurso a realizar investigações reservadas para verificar se foram
preenchidos os requisitos indispensáveis ao exercício da magistratura.
5.1.9.2 O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência deverá
declarar, sob as penas da lei, que é portador de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto
nº 3.298/1999 e suas alterações, assinalando o campo reservado para esse fim no requerimento
padronizado de que trata o subitem 5.1.9 deste edital.
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5.2 O comprovante do pedido de inscrição preliminar do candidato estará disponível no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, por meio da página de acompanhamento,
após o acatamento do pedido de inscrição preliminar, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato
a obtenção desse documento.
5.3 A relação dos candidatos que tiveram a sua inscrição preliminar deferida será publicada no Diário
Oficial da União e divulgada na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, na data provável de 12 de novembro de 2014.
5.3.1 Não haverá, sob nenhum pretexto, publicação das razões de indeferimento de inscrição e de
eliminação de candidato.
5.3.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.
5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetuado o pedido de inscrição preliminar, não será
permitida, em hipótese alguma, a sua alteração ou o seu cancelamento.
5.4.2 É vedada a inscrição preliminar condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio
eletrônico.
5.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou
para outro cargo.
5.4.4 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o número do CPF do candidato.
5.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade
do candidato, dispondo o Cespe ou o TJDFT do direito de excluir do concurso blico aquele que não
preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.
5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese
alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.4.7 O comprovante de inscrição preliminar ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição
preliminar deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das
etapas.
5.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.4.8.1 o haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar, exceto para os
candidatos amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da
União de 3 de outubro de 2008.
5.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição preliminar o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que
trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
5.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do
aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 25 de setembro de 2014 e 23
horas e 59 minutos do dia 6 de outubro de 2014, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, contendo:
a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na alínea “b” do subitem 5.4.8.2 deste
edital.
5.4.8.4 O Cespe consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
5.4.8.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, podendo responder este, criminalmente,
a qualquer momento, o que acarreta sua
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto
nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
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5.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.4.8.3 deste edital.
5.4.8.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou
via correio eletrônico.
5.4.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
5.4.8.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada
na data provável de 10 de outubro de 2014, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz.
5.4.8.9.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior, do
período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia,
ininterruptamente, para interpor recurso contra o resultado provisório de isenção de taxa no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz. Após esse período, não serão aceitos
pedidos de revisão.
5.4.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz e imprimir a GRU Cobrança, por meio da
página de acompanhamento, para pagamento até o dia 27 de outubro de 2014, conforme
procedimentos descritos neste edital.
5.4.8.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da
taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente
excluído do concurso público.
5.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
5.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar,
na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, os recursos especiais necessários a tal atendimento.
5.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior
deverá enviar cópia simples do CPF e do documento de identidade, bem como original ou cópia
autenticada em cartório do laudo dico com CRM, emitido nos últimos 30 dias a contar da data de
publicação do edital de abertura, atestando a espécie e o grau ou vel da deficiência (quando for o
caso), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado.
5.4.9.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 28 de outubro de
2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Sede do Cespe Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com
aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe Concurso TJDFT Juiz/2014
(atendimento especial) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima. Após
esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse
da Administração Pública.
5.4.9.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cespe o se responsabiliza
por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão
somente para este concurso e o serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
documentação.
5.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do
Cespe, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 28 de outubro de
9
2014, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o
responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá
permanecer com a criança no local de realização das provas.
5.4.9.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 5.4.9.4 deste edital,
a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra
que ateste a data provável do nascimento.
5.4.9.4.2 O Cespe não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
5.4.9.4.3 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção
dos casos previstos na Lei 10.826/2003 e alterações. O candidato que necessitar realizar as provas
armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição e
apresentar original ou cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da
Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei, ao dia 28 de outubro de 2014, das 8 horas
às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de
Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Sede do Cespe Asa Norte, Brasília/DF, ou enviar via SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe TJDFT/JUIZ/2014 (atendimento especial)
Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima.
5.4.9.4.3.1 O fornecimento do documento original ou cópia autenticada em cartório do Certificado de
Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva
do candidato. O Cespe o se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa
documentação, assim como não serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses documentos que
valerão somente para este concurso.
5.4.9.5 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será
divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, na data provável
de 12 de novembro de 2014.
5.4.9.5.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior, do
período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia,
ininterruptamente, para interpor recurso contra o indeferimento de seu atendimento especial no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz. Após esse período, não serão
aceitos pedidos de revisão.
5.4.9.6 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
5.4.9.7 A partir da segunda etapa, inclusive, será de responsabilidade do candidato que requerer
atendimento especial providenciar os equipamentos e os instrumentos imprescindíveis para a realização
das provas, declarados na inscrição preliminar, os quais serão previamente autorizados pela Comissão
Multiprofissional.
5.4.9.8 Encerrada a primeira etapa, os pedidos de atendimento especial que tenham por origem causas
supervenientes à inscrição preliminar deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso para
Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, observados todos os
requisitos e critérios estabelecidos neste edital.
6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
6.1 Os objetos de avaliação para as provas estão contidos no Anexo I deste edital, de acordo com os
anexos IV e VI da Resolução nº 75/2009, do CNJ.
6.1.1 O concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, em cinco etapas, conforme descrito a seguir.
Etapa Prova/tipo Área de conhecimento Forma Caráter Peso
Primeira
etapa Objetiva Seletiva (P
1
)
Bloco I: Direito Civil, Direito
Processual Civil, Direito do
Consumidor e Direito da
Criança e do Adolescente
35 questões
1
10
Bloco II: Direito Penal,
Direito Processual Penal,
Direito Constitucional e
Direito Eleitoral
35 questões
Classificatório
e
Eliminatório
Bloco III: Direito Empresarial,
Direito Tributário, Direito
Ambiental e Direito
Administrativo
30 questões
Segunda
etapa –
provas
escritas
Discursiva (P
2
)
Questões relativas às áreas
de conhecimento constantes
do Anexo I deste edital
Questões
Classificatório
e
Eliminatório
3
Prática de sentença
(P
3
)
Quaisquer das áreas de
conhecimento constantes do
Anexo I deste edital
2 sentenças: 1
sentença cível
e 1 sentença
criminal
3
Terceira
etapa
I – Inscrição definitiva
e sindicância da vida
pregressa e
investigação social
II – Exame de
sanidade física e
mental
III – Exame
psicotécnico
Eliminatório
Quarta
etapa
Oral
Quaisquer das áreas e
conhecimento constantes do
Anexo I deste edital
1 ponto do
programa
específico
para a prova
oral
Eliminatório
e
classificatório
2
Quinta
etapa
Avaliação de títulos Classificatório
1
6.2 A prova objetiva seletiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 14 de
dezembro de 2014, no período da manhã.
6.3 Na data provável de 8 de dezembro de 2014, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz edital informando a
disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva seletiva.
6.3.1 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização
da prova e o comparecimento no horário determinado.
6.3.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu
local de prova, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
6.3.3 O candidato somente poderá realizar a prova objetiva seletiva no local designado pelo Cespe.
6.4 O Cespe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital
a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.
6.5 O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocação para as provas escritas serão publicados
11
no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, na data provável de 6 de fevereiro de 2015.
6.6 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais.
7 DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.1 A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos e será
composta de 100 questões.
7.2 As questões da prova objetiva seletiva serão do tipo múltipla escolha com 5 opções e sem fator de
correção, ou seja, uma ou mais questões erradas não eliminarão uma ou mais questões certas.
7.2.1 As questões da prova objetiva seletiva que permitirem mais de uma resposta correta ou que não
apresentarem respostas corretas serão anuladas.
7.3 Na prova objetiva seletiva não será permitida a utilização de qualquer material de consulta.
7.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas,
que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas
será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital, no caderno de prova e na folha de respostas. Em hipótese alguma
haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
7.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como mais de uma marcação,
marcação rasurada ou emendada e(ou) campo de marcação não preenchido integralmente, ainda que
inteligíveis.
7.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
7.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo
em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para esse fim. Nesse caso, o
candidato será acompanhado por um fiscal do Cespe, devidamente treinado.
7.9 A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a
capacidade de raciocínio.
7.10 O Cespe divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva
seletiva, exceto daqueles eliminados na forma do subitem 7.11.23 deste edital, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, em a2 dias úteis depois da realização da prova. A
referida imagem ficará disponível até 15 dias corridos da data de publicação do resultado final da prova
objetiva.
7.10.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
7.11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.11.1 O candidato poderá obter informações referentes à primeira etapa do concurso público na
Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Sede do Cespe Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via
internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, ressalvado o
disposto no subitem
7.11.3 deste edital.
7.11.2 O candidato que desejar relatar ao Cespe fatos ocorridos durante a realização da primeira etapa
do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do Cespe, postando correspondência para a
12
Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-
0110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
7.11.3 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização da
prova objetiva seletiva. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados
publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz.
7.11.4 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e
do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento
de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do Cespe, no horário das
8:00 horas às 19:00 horas, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados.
7.11.5 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail,
observado o subitem 7.11.2 deste edital.
7.11.6 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá
encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta
registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe – Concurso TJDFT
Juiz/2014 (alteração de dados cadastrais) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo
cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada
em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados
corretos.
7.11.6.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e
feriados), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais,
na forma estabelecida no subitem
7.11.6 deste edital, na Central de Atendimento do Cespe, localizada
na Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe Asa Norte,
Brasília/DF.
7.11.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva seletiva
com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do
comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. o será
permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização da prova
objetiva seletiva.
7.11.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público
que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do
trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
7.11.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.
7.11.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
7.11.9 Por ocasião da realização da prova objetiva seletiva, o candidato que não apresentar documento
de identidade original, na forma definida no subitem 7.11.8 deste edital, não poderá fazer a prova e será
automaticamente eliminado do concurso público.
7.11.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova objetiva
seletiva, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser
apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo,
90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de
dados
e de assinaturas em formulário próprio.
13
7.11.10.1 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
7.11.11 A prova objetiva seletiva não será aplicada em local, data ou horário diferentes dos
predeterminados em edital ou em comunicado.
7.11.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização da prova objetiva seletiva após o
horário fixado para seu início.
7.11.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no
mínimo, 1 hora após o início das provas
.
7.11.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova objetiva seletiva e,
consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.
7.11.14 O Cespe manterá um marcador de tempo em cada sala de prova para fins de acompanhamento
pelos candidatos.
7.11.15 O candidato que se retirar do ambiente da prova não poderá retornar em hipótese alguma.
7.11.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova objetiva seletiva levando
o caderno de prova no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o
término da prova.
7.11.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova
objetiva seletiva em razão do afastamento de candidato da sala de prova.
7.11.18 Não haverá segunda chamada para a realização da prova objetiva seletiva. O não
comparecimento a esta implicará a eliminação automática do candidato.
7.11.19 Não serão permitidas, durante a realização da prova objetiva seletiva, a comunicação entre os
candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo,
impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.
7.11.20 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones
celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor
ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, walkman®, máquina fotográfica,
controle de alarme de carro etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto
e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de
alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material
transparente.
7.11.20.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas,
não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem
7.11.20 deste edital.
7.11.20.2 Antes de entrar na sala de prova, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos
fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos
eletrônicos desligados relacionados no subitem 7.11.20 deste edital, sob pena de ser eliminado do
concurso.
7.11.20.3 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser
mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente
poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
7.11.20.4 O Cespe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior no dia de realização das provas.
7.11.20.5 O Cespe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
14
7.11.20.6 O Cespe o se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização da prova nem por danos neles causados.
7.11.21 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção
dos casos previstos na Lei 10.826/2003 e alterações. O candidato que necessitar realizar as provas
armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição,
conforme subitem 5.4.9.4.3 deste edital, sob pena de não poder realizar as provas portando sua arma.
7.11.22 No dia de realização da prova objetiva seletiva, o Cespe poderá submeter os candidatos ao
sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e
de verificar se o candidato está portando material não permitido.
7.11.23 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) outros objetos, tais como os listados no
subitem
7.11.20 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou os cadernos de textos
definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou nos cadernos de
textos definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros
em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas sem ter sido
autorizado conforme subitem 5.4.9.4.3 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação da prova para posterior exame
grafológico.
7.11.24 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação da prova objetiva
seletiva, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cespe tem
a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o
que será registrado em atas de sala e de coordenação.
7.11.25 No dia de realização da prova objetiva seletiva, não serão fornecidas, por qualquer membro da
equipe de aplicação dessas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo
e(ou) aos critérios de avaliação e de classificação.
7.11.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
7.11.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do
candidato, constituindo tentativa de fraude.
15
7.11.28 A inviolabilidade do sigilo da prova objetiva seletiva será comprovada no momento de romper-
se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no nimo, dois candidatos nos locais
de realização da prova.
7.11.29 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e o seu endereço perante o Cespe
enquanto estiver participando da primeira etapa do concurso, por meio de requerimento a ser enviado
à Central de Atendimento do Cespe, na forma dos subitens 7.11.4 ou 7.11.6 deste edital. Serão de
exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
7.11.30 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso do TJDFT e pelo Cespe.
7.11.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão
objeto de avaliação, ainda que o mencionadas nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste
edital.
7.11.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se
listada nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.
7.11.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital poderão ser feitas por meio de outro
edital.
7.12 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.12.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva seletiva corrigida por meio de processamento
eletrônico.
7.12.2 A nota em cada questão da prova objetiva seletiva, feita com base nas marcações da folha de
respostas, será igual a: 0,10 pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o
gabarito oficial definitivo da prova; 0,0 negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância
com o gabarito oficial definitivo da prova, haja mais de uma marcação ou não haja marcação.
7.12.3 O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I, II e III), comum às provas de todos
os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que o compõem.
7.12.4 A nota na prova objetiva seletiva será igual à soma das notas obtidas em cada bloco da prova
objetiva seletiva.
7.12.5 Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obtiver o mínimo de 30%
de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, também, no mínimo, 60% de
acertos do total referente à soma algébrica das notas dos 3 (três) blocos.
7.12.5.1 O cálculo da nota final na prova objetiva seletiva (NPOS) será feito de acordo a seguinte
fórmula: NPOS = NB
1
+ NB
2
+ NB
3
, em que:
a) NB
1
= soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco I;
b) NB
2
= soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco II;
c) NB
3
= soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco III.
7.12.6 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem 7.12.5 serão
eliminados do concurso público, não tendo nele qualquer classificação.
7.12.7 Classificar-se-ão para a segunda etapa provas escritas, havendo até 1.500 inscritos, os 200
candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos contra os gabaritos oficiais
preliminares e, havendo mais de 1.500 inscritos, os 300 candidatos que obtiverem as maiores notas
após o julgamento dos recursos contra os gabaritos oficiais preliminares.
7.12.8 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos à segunda
etapa – provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem 7.12.7 deste edital.
7.12.8.1 A redução prevista no subitem 7.12.7 deste edital o se aplica aos candidatos que concorram
às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, que serão convocados para a segunda etapa
provas escritas do certame em lista específica desde que tenham obtido a nota mínima exigida para
todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 ou 300 primeiros classificados, conforme o
caso.
7.13 DOS RECURSOS DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA SELETIVA
16
7.13.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva serão publicados no Diário Oficial da
União e divulgados na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, em até 2 dias úteis depois da realização da prova
objetiva seletiva.
7.13.2 O candidato disporá dos dias 18 e 19 de dezembro de 2014 para efetuar a vista de prova (folha
de respostas), a ser disponibilizada conforme subitem 7.13.1 deste edital.
7.13.3 O candidato poderá interpor recurso, o qual não terá efeito suspensivo, contra os gabaritos
oficiais preliminares da prova objetiva seletiva, das 9 horas do dia 22 de dezembro de 2014 às 18 horas
do dia 23 de dezembro de 2014, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz.
7.13.4 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva, o candidato
deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, e seguir as instruções ali contidas.
7.13.5 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão
divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz quando da
divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos
candidatos.
7.13.6 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de Concurso do TJDFT fará publicar a relação
dos candidatos aprovados, convocando-os para participar das provas escritas.
8 DA SEGUNDA ETAPA – PROVAS ESCRITAS
8.1 O Presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, com antecedência mínima de quinze
(15) dias, os candidatos aprovados na primeira etapa para a realização das provas escritas em dias
distintos, hora e local determinados.
8.2 A segunda etapa do concurso será composta de 2 provas escritas, podendo haver consulta à
legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias,
súmulas e orientação jurisprudencial, bem como a utilização de cópias reprográficas ou qualquer
documento obtido na internet, sob pena de eliminação do concurso.
8.2.1 A primeira prova escrita será discursiva e compreenderá questões sobre quaisquer dos pontos do
programa das disciplinas do Concurso constantes no Anexo I deste edital.
8.2.2 A segunda prova escrita, que ocorrerá em 2 dias sucessivos, consistirá na elaboração de 2 (duas)
sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza criminal, sobre temas jurídicos constantes do
programa do Concurso constantes no Anexo I deste edital.
8.2.3 O tempo de duração das provas escritas segunda etapa será de 5 horas ininterruptas por dia,
incluído nesse cômputo o tempo necessário para o preenchimento da identificação do candidato.
8.3 Durante a realização das provas escritas, a Comissão de Concurso permanecerá reunida em local
previamente divulgado, para dirimir dúvidas porventura suscitadas ou para corrigir eventuais erros
materiais.
8.4 Na correção das provas escritas serão considerados o conhecimento do candidato sobre o tema, a
utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
8.5 O candidato, antes de comparecer ao local das provas escritas, deverá grampear as súmulas e as
exposições de motivos dos códigos, de modo a inviabilizar a consulta a esses textos.
8.6 O material de consulta de que trata o subitem 8.5 deste edital poderá ser conferido, antes e no
decorrer das provas escritas.
8.7 As folhas de respostas ou de rascunho destinadas às provas escritas serão rubricadas por membro
da Comissão de Concurso e não poderão conter assinatura, marca ou sinal que possam identificar o
candidato ou que demonstrem sua intenção de fazê-lo.
8.8 O candidato se responsável pela conferência do número de folhas dos cadernos de prova e de
rascunho, quando de seu recebimento, bem como pela devolução nas mesmas condições, o que será
registrado no ato da entrega, na sua presença.
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8.9 A inobservância da vedação prevista no subitem 8.8 deste edital acarretará a automática exclusão
do candidato do certame.
8.10 A nota final de cada prova escrita variará de 0 a 10 pontos.
8.11 A correção da prova prática de sentenças dependerá da aprovação do candidato na prova
discursiva de questões, exigida para aprovação nota igual ou superior a 6,00 pontos.
8.12 Na prova prática de sentenças, exigir-se-á, para aprovação, nota mínima de 6 pontos em cada uma
delas.
8.12.1 A nota na prova prática de sentenças será obtida pela média simples das notas obtidas na
sentença cível e na sentença criminal.
8.13 Com antecedência mínima de 48 horas, os candidatos serão convocados para sessão pública de
identificação das provas escritas, quando serão lidas as notas atribuídas pelos membros da Comissão de
Concurso.
8.14 Em até 2 dias úteis depois da identificação das provas escritas, o Cespe divulgará a imagem da folha
de respostas dos candidatos, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz.
8.14.1 O candidato disporá de 2 dias corridos para efetuar a vista da prova (folha de respostas), a ser
disponibilizada conforme subitem 8.14.
8.14.2 O candidato poderá interpor recurso, utilizando o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso,
em até 2 dias depois do prazo de vista da prova (folha de respostas) no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz.
8.15 Julgados eventuais recursos, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital de
convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, que deverá ser realizada na
Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito Substituto no prazo de 15 dias úteis,
contados da publicação do edital.
8.16 Qualquer cidadão poderá representar, a o término do prazo da inscrição definitiva, contra os
candidatos habilitados a requerê-la, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8.17 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS PROVAS ESCRITAS
8.17.1 As provas escritas (segunda etapa), de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas em
local, dia e hora fixados pela Comissão de Concurso.
8.17.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas escritas com
antecedência mínima de 1 hora daquela fixada para o
seu início.
8.17.3 Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas escritas após o
horário fixado no edital de convocação.
8.17.4 Somente será admitido na sala de prova o candidato portador do original de um dos seguintes
documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de
Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras
expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,
valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional
de habilitação (somente o modelo com foto).
8.17.4.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.
8.17.4.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
8.17.5 O candidato deverá portar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, indelével, fabricada em
material transparente, vedado o uso de lápis, lapiseira/grafite, corretor de texto, caneta hidrográfica
fluorescente ou borracha.
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8.17.6 O candidato somente poderá escrever o seu mero de inscrição, o seu nome ou a suas
assinatura, nos locais especificamente indicados para essas finalidades, sob pena de anulação da prova e
consequente eliminação do concurso.
8.17.7 É obrigatória a permanência dos candidatos no local de realização das provas escritas por, no
mínimo, 2 horas após o seu início.
8.17.8 O candidato, após a saída, não poderá retornar ao local de realização das provas.
8.17.9 Os candidatos não poderão levar o caderno de provas nem as folhas de rascunho das provas
escritas da segunda etapa.
8.17.10 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas escritas, portar ou
usar:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones
celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor
ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, walkman®, máquina fotográfica,
controle de alarme de carro etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto
e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de
alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material
transparente.
8.17.10.1 Todos os pertences descritos no item anterior serão obrigatoriamente acondicionados em
sacos plásticos fornecidos pela Comissão de Apoio ao Concurso, os quais serão lacrados.
8.17.11 A Comissão de Apoio ao Concurso não se responsabilizará por perda ou extravio de objetos ou
de equipamentos eletrônicos ocorridos no período de realização das provas escritas, tampouco por
danos causados a esses objetos.
8.17.12 Não será permitida a entrada de candidatos com armas no local das provas escritas sem ter sido
autorizado conforme subitem 5.4.9.4.3 deste edital.
8.17.13 O candidato que for surpreendido armado sem ter sido autorizado conforme subitem 5.4.9.4.3
deste edital será automaticamente eliminado do certame.
8.17.14 Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que durante a realização das provas
escritas:
a) der ou receber auxílio para solucionar as questões;
b) comunicar-se com outro candidato ou com terceiros oralmente ou por escrito;
c) usar ou tentar usar, em qualquer etapa do concurso, meios fraudulentos ou ilegais para obter
aprovação própria ou de terceiros;
d) anotar informações relativas às respostas em quaisquer meios que não os permitidos;
e) tratar com falta de urbanidade e de respeito as autoridades presentes, qualquer membro da equipe
de aplicação das provas ou os demais candidatos;
f) negar-se a entregar o caderno de provas ao término do tempo previsto para realizá-las;
g) afastar-se da sala sem o acompanhamento de fiscal;
h) descumprir as instruções constantes do caderno de provas e da folha de respostas;
i) comportar-se de maneira indevida ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
j) não se identificar corretamente ou negar-se a firmar assinatura, quando solicitado.
8.17.15 A constatação das condutas descritas no item anterior poderá ser feita, a qualquer tempo, por
intermédio dos meios de provas legalmente admitidos.
8.17.16 Antes ou durante a realização das provas escritas, o candidato poderá ser submetido a detector
de metais.
9 DA TERCEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
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9.1 A inscrição definitiva será requerida pelo candidato ao Presidente da Comissão de Concurso
mediante preenchimento de formulário próprio.
9.1.1 O pedido de inscrição definitiva, assinado pelo candidato ou por procurador habilitado com
poderes especiais e firma reconhecida, será instruído com:
a) cópia autenticada em cartório (art. 7º, inciso V, da Lei 8.935/1994) do diploma de Bacharel em
Direito, registrado pelo MEC;
b) certidão ou declaração idônea que comprove ter exercido durante 3 anos, no mínimo, advocacia,
magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em
Direito (art. 52, inciso IV, da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008);
c) cópia autenticada (art. 7º, inciso V, da Lei 8.935/1994) de documento que comprove a quitação de
obrigações com o serviço militar, para o candidato do sexo masculino;
d) cópia autenticada (art. 7º, inciso V, da Lei 8.935/1994) do título de eleitor e de documento que
comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais e certidão negativa da Justiça Eleitoral;
e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos
locais em que haja residido nos últimos 5 anos. A entrega da certidão criminal militar deve ser feita por
ambos os sexos;
f) folha de antecedentes emitida pela Polícia Federal e pela Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal
dos locais onde haja residido nos últimos 5 anos;
g) os títulos definidos no subitem 11.2 deste edital, com respectivos incisos e alíneas;
h) declaração assinada pelo candidato, com firma reconhecida, na qual conste a informação de não
haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, caso contrário, notícia
específica da ocorrência, acompanhada de esclarecimentos pertinentes;
i) formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjdft.jus.br, no link concursos, devidamente
preenchido pelo candidato no qual constem as atividades jurídicas desempenhadas, a indicação dos
períodos e dos locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com as quais tenha atuado
em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;
j) certidão emitida pela OAB na qual conste a situação do candidato advogado perante a instituição;
k) instrumento de mandato, no caso de requerimento de inscrição definitiva por procurador.
9.2 Considera-se atividade jurídica, para os efeitos da alínea “b” do subitem 9.1.1 deste edital:
a) aquela exercida com exclusividade por Bacharel em Direito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual em, no mínimo, 5
(cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, de acordo com o art. da Lei
nº 8.906/1994;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico e da função de colaborador da Defensoria Pública exercida por
Bacharel em Direito;
d) o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos
de juizados especiais ou de varas judiciais, por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
f) a conclusão de curso de pós-graduação na área jurídica, reconhecido pelo MEC, com frequência e
aproveitamento, comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução 75/2009, do
CNJ.
9.2.1 O estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de Bacharel em
Direito não serão computados para efeito de comprovação de atividade jurídica.
9.2.2 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos de Bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão
competente, na qual serão indicadas as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão
fundamentada, analisar a validade do referido documento.
20
9.2.3 Demais informações a respeito da inscrição definitiva constarão de edital específico de convocação
para essa fase.
9.3 DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
9.3.1 O candidato, além de apresentar os documentos e os títulos mencionados no subitem 9.1.1 deste
edital, comprobatórios dos requisitos profissionais e intelectuais, submeter-se-á à sindicância da vida
pregressa e à investigação social destinadas a apurar o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao
exercício da magistratura.
9.3.2 Demais informações a respeito da sindicância da vida pregressa e investigação social constarão de
edital específico de convocação para essa fase.
9.4 DOS EXAMES PSICOTÉCNICO E DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL
9.4.1 O candidato receberá da Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito
Substituto instruções para submeter-se aos exames psicotécnico e de sanidade física e mental, os quais
serão custeados por ele próprio.
9.4.2 O exame psicotécnico deverá ser realizado por médico psiquiatra ou por psicólogo.
9.4.3 O candidato fará os exames psicotécnico e de sanidade física e mental com profissional do TJDFT
ou com outro por este indicado, que encaminhará o laudo à Comissão de Concurso.
9.4.4 Os exames de que trata o subitem 9.4.1 deste edital não poderão ser realizados por profissional
que tenha relação de parentesco até o terceiro grau com candidato.
9.4.5 O candidato será considerado apto ou inapto ao exercício da Magistratura nos exames de saúde.
9.4.6 Seeliminado do concurso o candidato considerado inapto nos exames de sanidade física ou não
recomendado nos exames psicotécnico ou de sanidade mental.
9.4.7 Demais informações sobre os exames de sanidade física e mental constarão no edital de
convocação para essa fase.
9.5 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.5.1 O candidato que desejar interpor recurso, o qual não terá efeito suspensivo, contra o resultado
provisório na inscrição definitiva disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, conforme procedimentos
disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
9.6 DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E DA CONVOCAÇÃO PARA A QUARTA ETAPA –
PROVA ORAL
9.6.1 O Presidente da Comissão de Concurso indeferirá o pedido de inscrição definitiva se não estiver
instruído com os documentos enumerados no subitem 9.1.1 deste edital, assim como se faltarem ao
candidato, ainda que apresentados os documentos exigidos, os requisitos necessários ao exercício do
cargo, previstos nos subitens 9.3.1 e 9.4.1 deste edital.
9.6.2 O indeferimento com base nos subitens 9.3.1 e 9.4.1 deste edital será motivado e terá caráter
reservado.
9.6.3 A requerimento do candidato, a Comissão Permanente de Apoio ao Concurso de Juiz de Direito
Substituto fornecerá, em caráter reservado, certidão de inteiro teor das razões do indeferimento a que
se refere o subitem 9.6.2 deste edital.
9.6.4 O Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja
inscrição definitiva tenha sido deferida, bem como designará, por ordem de inscrição, as datas para
sorteio dos pontos e para a realização das provas orais.
9.7 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
9.7.1 O Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar a repetição de diligências sobre a vida
pregressa e a investigação social, de exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato
para submeter-se a exames complementares.
10 DA QUARTA ETAPA – PROVA ORAL
10.1 A prova oral será realizada em sessão blica, na presença de todos os membros da Comissão de
Concurso, mediante exame individual e não simultâneo dos candidatos e será gravada em áudio ou em
outro meio que possibilite posterior reprodução.
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10.1.1 Serão convocados para a quarta etapa – prova oral os candidatos aprovados na terceira etapa.
10.2 O candidato que não comparecer ao local da prova no horário determinado para o início de sua
realização será automaticamente excluído do concurso.
10.3 Os temas e as disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do certame,
cabendo à Comissão de Concurso, a seu critério, agrupá-los, para efeito de sorteio, em programa
específico, que será divulgado no endereço eletrônico do TJDFT, em até 5 dias antes da realização da
prova oral.
10.3.1 O sorteio público do ponto ocorrerá com antecedência de 24 horas do horário de início da prova.
10.3.2 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao
ponto sorteado e caberá à Comissão de Concurso avaliar o domínio do conhecimento jurídico, a
adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do
vernáculo.
10.3.3 A ordem de arguição dos candidatos será definida por sorteio, no dia e na hora marcados para
início da prova oral.
10.3.4 Cada examinador disporá de até 15 minutos para arguição do candidato, atribuindo-lhe nota de 0
a 10 pontos.
10.3.5 Durante o tempo da arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa sem
comentários ou anotações.
10.3.6 Será vedada, durante a prova oral, a utilização de telefone celular, agenda eletrônica,
computador portátil, palmtop, tablet ou similares, pendrive, scanner, receptor, gravador, máquina
fotográfica, calculadora, pager ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação.
10.3.7 Os candidatos poderão ser reinquiridos em todas as disciplinas por qualquer dos membros da
Comissão de Concurso pelo prazo de até 10 minutos.
10.4 A nota final da prova oral seo resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos
examinadores.
10.4.1 As notas serão recolhidas em envelope, que se lacrado e rubricado pelos examinadores
imediatamente após o término da prova oral.
10.4.2 Os resultados das provas orais serão publicados no Diário Oficial da União, Seção 3, e divulgados
no endereço eletrônico do TJDFT em até 5 dias após a realização da última prova.
10.4.3 Serão considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem
nota final da prova oral não inferior a 6,00 pontos.
11 DA QUINTA ETAPA – AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
11.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos
candidatos aprovados.
11.1.1 A comprovação dos títulos será realizada no período da inscrição definitiva, considerados para
efeito de pontuação os títulos obtidos até a referida data.
11.1.2 Será de responsabilidade do candidato produzir prova documental idônea de cada título, vedada
a dilação de prazo para esse fim.
11.2 Constituem títulos:
I exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito pelo período mínimo
de 1 (um) ano:
a) Judicatura (juiz): até 3 anos – 2,0 pontos; acima de 3 anos – 2,5 pontos;
b) Pretor, Ministério blico, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador)
de qualquer órgão ou de entidade da Administração blica direta ou indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 anos 1,5 ponto; acima de 3 anos
2,0 pontos;
II – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e(ou)
títulos – 1,5 ponto;
22
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou sem processo seletivo público de provas e(ou)
títulos – 0,5 ponto;
III exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito o previsto
no inciso I pelo período mínimo de 1 ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 anos – 0,5 ponto; acima de 3 anos – 1,0 ponto;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 anos – 0,25 ponto; acima de 3 anos – 0,5 ponto;
IV exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 anos: até 5 anos 0,5 ponto; entre 5 e 8
anos – 1,0 ponto; acima de 8 anos – 1,5 ponto;
V aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado na pontuação prevista no inciso
I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União,
Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5 ponto;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de Bacharel em Direito não
constante do subitem V, “a”: 0,25 ponto;
VI – diplomas em cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0 pontos;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5 ponto;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de
360 horas-aula, com monografia como avaliação final de curso: 0,5 ponto;
VII graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura
ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horas-aula,
frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento: 0,5 ponto;
VIII curso de extensão sobre matéria jurídica com mais de 100 horas-aula, com nota de
aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e com frequência mínima de 75%: 0,25 ponto;
IX – publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com significativo conteúdo jurídico: 0,75 ponto;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho
editorial, de significativo conteúdo jurídico: 0,25 ponto;
X – láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5 ponto;
XI participação em Banca Examinadora de concurso público para provimento de cargo da
Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública ou de cargo de docente
em instituição pública de ensino superior: 0,75 ponto;
XII exercício, por no mínimo 1 ano, das atribuições de conciliador ou mediador em juizados especiais
ou nos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania ou na prestação de assistência jurídica
voluntária: 0,5 ponto.
11.2.1 Na avaliação de tulos, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0
a 10 pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
11.3 Não constituirão títulos:
I – a simples comprovação de desempenho de cargo público ou de função eletiva;
II – os trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
III – os atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
IV – o certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando, para a aprovação do candidato,
for exigida apenas frequência;
V – os trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recurso etc.).
11.4 Em até 2 dias úteis após a publicação do resultado da avaliação dos títulos, o candidato poderá
requerer vista e apresentar recurso.
12 DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL
12.1 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, expressa
23
com três casas decimais, que consistirá da média aritmética ponderada das provas, observada a
seguinte ponderação:
a) da prova objetiva seletiva (P
1
): peso 1;
b) da prova escrita discursiva (P
2
) e da prova escrita prática de sentença (P
3
): peso 3 para cada prova;
c) da prova oral: peso 2;
d) da avaliação de títulos: peso 1.
12.1.1 O cálculo da nota final no concurso será feito de acordo a seguinte fórmula: (prova objetiva
seletiva × 1 + prova discursiva × 3 + prova prática de sentença × 3 + prova oral × 2 + avaliação de títulos
× 1) ? 10.
12.2 Não haverá, em nenhuma hipótese, arredondamento de nota, desprezadas as frações além do
centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
12.2.1 A média final, calculada por média aritmética ponderada, que considera o peso atribuído a cada
prova, será representada por 3 casas decimais.
12.3 Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, ao último dia de inscrição neste concurso, conforme
artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) a nota das duas provas escritas somadas (P
2
+ P
3
);
c) a nota da prova oral;
d) a nota da prova objetiva seletiva (P
1
);
e) a nota da avaliação de títulos.
f) tiver maior idade;
g) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal).
12.3.1 Os candidatos a que se refere à alínea “g” do subitem 12.3 deste edital serão convocados, antes
do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função
de jurado.
12.3.1.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões,
declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório)
emitidos pelos Tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país, relativos ao exercício da
função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em
vigor da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.
12.4 Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que for habilitado em todas as suas etapas.
12.5 Ocorrerá eliminação do candidato que:
a) não obtiver classificação, observado o redutor previsto no art. 44 da Resolução 75/2009, do CNJ,
ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação;
b) for contraindicado na terceira etapa;
c) não comparecer à realização de qualquer das etapas no dia, hora e local determinados pela Comissão
de Concurso, munido de documento oficial de identificação;
d) for excluído da realização de qualquer prova por comportamento inconveniente, a critério da
Comissão de Concurso.
12.6 Apurada a classificação dos candidatos, o resultado será publicado no Diário Oficial da União e
divulgado no endereço eletrônico do TJDFT, em duas listas: a primeira com a pontuação de todos os
candidatos, inclusive a dos com deficiência; e a segunda somente com a pontuação destes últimos, os
quais serão chamados na ordem das vagas reservadas.
12.6.1 O resultado será encaminhado ao Conselho Especial Administrativo para homologação do
concurso, conforme o disposto no art. 298, IV, do Regimento Interno do TJDFT.
12.6.2 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas serão preenchidas
pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação no concurso.
13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS
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13.1 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, contra os resultados provisórios nas
etapas do concurso, dispondo de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, contados do dia imediatamente
seguinte ao da data da publicação do ato impugnado, conforme procedimentos disciplinados nos
respectivos editais de resultados provisórios.
13.1.1 Em atenção ao disposto no parágrafo do art. 70 da Resolução 75/2009, do CNJ, é
irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
13.1.2 Na primeira e segunda etapa do concurso, os candidatos poderão interpor recursos, dirigidos ao
Presidente da Comissão de Concurso, por meio do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, sendo esses recursos submetidos, em até 48 horas, à
Comissão Examinadora.
13.1.2.1 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
13.1.3 Nas demais etapas, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso e
entregue na Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito, que o submeterá à
Comissão de Concurso em até 48 horas.
13.1.3.1 Os recursos deverão ser interpostos por petição subscrita pelo candidato ou por procurador
habilitado com poderes específicos.
13.1.4 O recurso não podeconter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca
que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
13.2 Os recursos interpostos serão numerados e distribuídos à Comissão respectiva, devidamente
desidentificados.
13.2.1 A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato
ser claro, consistente e objetivo, e, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu
pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.3 A Comissão de Concurso, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão
pública e decidirá, por maioria de votos, se mantém ou se reforma a decisão recorrida.
13.3.1 Cada recurso será distribuído alternadamente, por sorteio, a um dos membros da Comissão, que
será o relator, vedado o julgamento monocrático.
13.4 Se do exame de recursos resultar anulação de questão ou de quesito integrante de prova, a
pontuação correspondente a essa questão ou quesito será atribuída a todos os candidatos,
independentemente de terem recorrido.
13.5 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão
integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
13.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra gabarito
oficial definitivo, bem como contra os resultados finais nas demais etapas.
13.7 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão liminarmente indeferidos.
13.8 O julgamento de todos os recursos interpostos pelos candidatos será realizado pela Comissão de
Concurso, observadas as regras estabelecidas na Resolução nº 75/2009, do CNJ.
14 DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TJDFT E DA COMISSÃO EXAMINADORA DA INSTITUIÇÃO
ESPECIALIZADA
14.1 DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TJDFT
14.1.1 Titulares:
Desembargadora Carmelita Brasil – Presidente;
Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves;
Desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior;
Desembargador Jose Jacinto Costa Carvalho;
Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa;
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Desembargador Romeu Gonzaga Neiva;
Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa;
Juíza de Direito Marilza Neves Gebrim;
Juiz de Direito Pedro De Araujo Yung-Tay Neto; e
Advogada Daniela Rodrigues Teixeira – Representante da OAB/DF
14.1.2 Suplentes:
Juíza de Direito Sandra Reves Vasques Tonussi
Juíza de Direito Ana Cláudia de Oliveira Costa Barreto
Juiz de Direito Caio Brucoli Sembongi
Juiz de Direito Ernane Fidelis Filho
Juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Júnior
Advogado Jorge Octávio Lavocat Galvão – Representante da OAB-DF
14.2 DA COMISSÃO DA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA
14.2.1
a)Titulares:
Professor doutor Ricardo Bastos Cunha; e
Professor doutor Marcus Vinícius Araújo
Soares.
b) Suplentes:
Professor Doutor Ricardo Carmona; e
Professor Luiz Mário Marques Couto.
14.3 DA COMISSÃO EXAMINADORA DA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PRIMEIRA ETAPA PROVA
OBJETIVA SELETIVA
14.3.1 Titulares:
Carina Costa de Oliveira
Débora Valle de Brito
Gerlena Maria Santana de Siqueira
Gilsara Cardoso Barbosa Furtado
Gustavo Dorella
Heloisa Monzillo de Almeida
Henrique Tróccoli Júnior
Lilia Simone Rodrigues da Costa Vieira
Marcelo de Andrade Nobis
Mário José de Assis Pegado
Othon de Azevedo Lopes
Pedro Oto de Quadros
Raimundo Silvino da Costa Neto
Ricardo Rocha Leite
Rogério Pereira
Thadeu José Piragibe Afonso
Advogada Daniela Rodrigues Teixeira – Representante da OAB/DF
14.3.2 Suplentes:
Álvaro Luiz Chan Jorge
Vitor Feltrim Barbosa
Advogado Jorge Octávio Lavocat Galvão – Representante da OAB-DF
14.4 Os magistrados titulares poderão ser substituídos em suas faltas ou impedimentos por qualquer
dos magistrados suplentes e o representante da OAB/DF será substituído pelo advogado suplente.
14.4.1. No caso de vacância ou de renúncia de membro efetivo ou suplente, o Presidente da Comissão
de Concurso adotará as providências para o preenchimento da vaga ou, se o caso, comunicará o fato à
OAB/DF para que esta o faça.
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14.5 As deliberações da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria simples, presente a maioria
absoluta de seus membros.
15 DAS IMPUGNAÇÕES
15.1 AO EDITAL
15.1.1 Qualquer candidato inscrito no concurso pode impugnar fundamentadamente o respectivo
edital, em petição escrita, por meio do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso, no
prazo de 5 dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão.
15.1.2 A Comissão de Concurso do TJDFT somente autorizará à Comissão Examinadora do Cespe a
aplicar a primeira etapa prova objetiva seletiva após responder às eventuais impugnações em relação
ao edital do concurso, na forma do subitem anterior.
15.2 À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
15.2.1 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente, no prazo de 5 dias após a publicação da
relação dos candidatos inscritos, a composição da Comissão de Concurso do TJDFT, mediante petição
escrita, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, dirigida ao
Presidente da Comissão de Concurso para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça
do Distrito Federal.
15.2.2 Aplicam-se aos Membros das Comissões de Concurso e Examinadora os motivos de suspeição e
de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.
15.2.3 Constituem também motivo de impedimento:
a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para
ingresso na Magistratura até 3 anos após cessar a referida atividade;
b) a existência de servidores funcionalmente vinculados a membro da Comissão de Concurso ou a
examinador ou de seus respectivos cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação
para ingresso na magistratura até 3 anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes
nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.
15.2.4 Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão
de Concurso, por escrito, até 5 dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário
Oficial da União.
16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As comunicações aos candidatos inscritos serão realizadas, para todos os efeitos, por intermédio de
publicação no Diário Oficial da União, Seção 3, ou no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT e de
divulgação nos endereços eletrônicos http://www.tjdft.jus.br e
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz.
16.1.1 Os prazos recursais serão contados da publicação no Diário Oficial da União ou no Diário de
Justiça Eletrônico do TJDFT, conforme o caso.
16.2 Não haverá publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato.
16.3 O candidato custeará quaisquer
despesas decorrentes de sua participação nas etapas e nos
procedimentos do concurso, como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação,
alojamento e transporte.
16.4 A inviolabilidade do sigilo das provas será verificada no momento do rompimento do lacre dos
malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos nos locais de realização
da prova.
16.5 O programa das disciplinas sobre as quais versarão as provas da primeira e da segunda etapas e o
programa consolidado da prova oral serão disponibilizados no endereço eletrônico do Tribunal.
16.5.1 A partir da segunda etapa do concurso, inclusive, as questões inseridas nas provas observarão a
legislação vigente na data da realização de cada prova.
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16.5.2 Os documentos relativos à segunda, terceira, quarta e quinta etapas do certame permanecerão à
disposição dos candidatos na Comissão Permanente de Apoio ao Concurso de Juiz de Direito Substituto,
pelo período de 30 dias depois da homologação do resultado final. Após este prazo, os documentos não
retirados pelos candidatos serão encaminhados ao setor responsável do TJDFT para eliminação.
16.6 O candidato aprovado e convocado para manifestar-se acerca de sua nomeação poderá dela
desistir ou renunciar à classificação. No caso de renúncia, o candidato seposicionado em último lugar
na lista de aprovados e aguardará nova convocação, observada a validade do concurso.
16.7 A partir do primeiro dia útil subsequente à posse, os Juízes de Direito Substitutos deverão
frequentar o Curso de Iniciação Profissional na Carreira da Magistratura do Distrito Federal, ministrado
pelo Instituto de Formação Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro Escola de Administração Judiciária do
TJDFT, que os avaliará quanto ao conteúdo programático e à conduta mantida no período. As avaliações
do curso serão encaminhadas ao Tribunal, que promoverá as menções finais.
16.7.1 O Instituto poderá aplicar uma ou mais avaliações em cada matéria do Curso de Iniciação
Profissional.
16.7.2 Nas avaliações, além do conhecimento, deverão ser consideradas a assiduidade, a pontualidade e
a postura, que compreende o relacionamento interpessoal, o interesse e a participação.
16.7.3 A menção da prova será expressa mediante os seguintes conceitos: ótimo, bom, regular e
insuficiente.
16.7.4 A avaliação final indicará se o Juiz de Direito Substituto está apto para o exercício da
magistratura.
16.7.5 Será considerado inapto aquele que:
a) obtiver conceito insuficiente em qualquer matéria isoladamente;
b) obtiver conceito regular em um terço das matérias, considerada a fração em favor do candidato.
16.7.6 A inaptidão verificada no Curso de Iniciação Profissional constitui justificativa suficiente para a
não vitaliciedade e consequente exoneração do magistrado. Encaminhada ao Presidente do Tribunal a
avaliação final em que foi verificada a inaptidão, ele oficiará, na forma do art. 366 do Regimento Interno
do TJDFT, ao magistrado, afastando-o das funções, e remeterá os autos do procedimento administrativo
à distribuição, observado o disposto no art. 368 do Regimento Interno do TJDFT.
16.8 O descumprimento por parte do candidato de quaisquer das normas insertas neste edital
acarretará a sua exclusão do certame.
16.9 O prazo de validade do concurso será de 2 anos, contado da data da homologação do resultado
final, e poderá, a critério do TJDFT, ser prorrogado uma vez, por igual período.
16.10 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
Desembargadora Carmelita Brasil
Primeira Vice-Presidente do TJDFT e Presidente da Comissão de Concurso para Provimento de Cargo Juiz
de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal
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ANEXO I
OBJETOS DE AVALIAÇÃO
BLOCO I
DIREITO CIVIL: 1 Diretrizes teóricas do Código Civil. Princípios de Direito Civil. Direito Civil Constitucional.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDD). Definição e vigência da Lei no tempo. Eficácia
da Lei no tempo e no espaço. Interpretação da Lei. Lacunas da Lei e aplicação do Direito. 2 Das Pessoas:
Das Pessoas Naturais; Das Pessoas Jurídicas; Do Domicílio. 3 Dos Bens: Das Diferentes Classes De Bens. 4
Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico. Do Ato Jurídico. Da Prescrição e da Decadência. Da Prova. 5 Do
Direito Das Obrigações: Das Modalidades das Obrigações; Da Transmissão das Obrigações; Do
Adimplemento e Extinção das Obrigações; Do Inadimplemento das Obrigações; Dos Contratos em Geral;
Das rias Espécies de Contrato; Dos Atos Unilaterais; Dos Títulos De Crédito; Da Responsabilidade Civil;
Das preferências e privilégios creditórios. Da Locação predial urbana. 6 Do Direito de Empresa. 7 Do
Direito Das Coisas: Da Posse; Dos Direitos Reais; Da Propriedade; Da Superfície; Das Servidões; Do
Usufruto; Do Uso; Da Habitação; Do Direito do Promitente Comprador; Do Penhor, da Hipoteca e da
Anticrese. 8 Do Direito De Família: Constituição Federal e Família. Do Direito Pessoal: Do Casamento; Das
Relações de Parentesco. Do Direito Patrimonial: Do Regime de Bens entre os Cônjuges; Do Usufruto e da
Administração dos Bens de Filhos Menores; Dos alimentos; Do Bem de Família. Da alienação parental (Lei
12.318/2010). Da União Estável. Da união homoafetiva. Da tutela e da curatela. 9 Do Direito das
Sucessões: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária; Do Inventário e da
Partilha. 10 Registros Públicos. Natureza dos serviços. Delegação. pública. Lei nº 8.935/1994. Registro
de imóveis. Registro de Títulos e Documentos. Registro Civil das Pessoas Naturais. 11 Das relações de
consumo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Conflito de interesses e lide. Autodefesa e autocomposição. Jurisdição,
ação e processo. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias
constitucionais do processo. 2 Norma processual: características. Fontes e interpretação. Eficácia da lei
processual no tempo e no espaço. 3 Jurisdição. Conceito e características. Espécies. Distinção em relação
às demais funções do Estado. 4 Poder judiciário: estrutura constitucional, órgãos federais e estaduais.
Garantias do Judiciário: garantias do Poder Judiciário, garantias dos tribunais e garantias dos juízes.
Organização Judiciária do Distrito Federal. 5 Competência: conceito, critérios para sua divisão,
competência material e competência funcional. Modificações da competência. Competência absoluta e
relativa. Prorrogação da competência. Conexão, continência e prevenção. Exceção de incompetência.
Conflito de competência. 6 Ação: conceito e teoria. Condições da ação. Classificação das ações: critérios
e classificação pela natureza da sentença pretendida. Identidade e semelhança entre ões: elementos
da ação, semelhanças, hipóteses e consequências. Exceção: bilateralidade da ação e do processo,
conceito e natureza jurídica da exceção e classificação das exceções. 7 Processo. Processo e
procedimento. Natureza jurídica do processo. Relação jurídica processual e relação jurídica material.
Tipos de processos: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Pressupostos
processuais: conceito, classificação e efeitos. Tramitação do processo: da formação, suspensão e
extinção do processo. Litispendência e Coisa Julgada. Sujeitos do processo: juiz, autor, u, litisconsorte,
amicus curiae, terceiro interveniente, Ministério blico, advogado e auxiliares da justiça. 8 Juiz:
capacidade processual, abstenção e recusa e poderes e deveres. As partes: conceito, substituição
processual, sucessão de partes, legitimidade para ser parte, capacidade para estar em juízo.
Litisconsórcio e assistência: conceito e espécies. Intervenção de terceiros: conceito e espécies, oposição,
nomeação à autoria, denunciação da lide, e chamamento ao processo. Representação por advogado:
autorrepresentação, advogados, mandato judicial e assistência judiciária gratuita. Ministério Público:
funções no processo civil, parte e fiscal da lei. 9 Ato processual: conceito e classificação, lugar para
realização e cooperação jurisdicional interna e externa. Tempo para a prática do ato processual:
momento, prazos e férias forenses. Despesas com o ato processual: despesas processuais e
29
responsabilidade pelo pagamento. Validade do ato processual: condições de existência do ato processual
e condições de validade do ato processual. Nulidades dos atos processuais: teoria das nulidades,
princípios, efeitos, atos inexistentes, nulidade absoluta e relativa, anulabilidade, convalidação do ato,
irregularidades e sanação. Nulidade absoluta e relativa: anulabilidade, convalidação do ato. Comunicação
dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. 10 Tipos de procedimentos: procedimento comum
ordinário, procedimento sumário e procedimentos especiais. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis
e Juizados Especiais da Fazenda blica. Petição inicial: requisitos, emenda e indeferimento. Pedido:
conceito e fundamento, alteração e acréscimo. Tutela jurisdicional antecipada: conceitos, requisitos.
Métodos consensuais de solução de conflitos. 11 Citação: conceito, citação real, citação presumida.
Resposta do réu: conceito, defesa direta, defesa indireta. Exceções processuais: conceito, espécies.
Contestação: conceito, forma e apresentação, exceções materiais. Revelia: conceito, consequências,
efeitos. Reconvenção: conceito, fundamento e pressupostos, cabimento e efeitos. 12 Providências
preliminares. Declaração-incidente. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Julgamento
conforme o estado do processo. Extinção do processo. Resolução parcial do mérito. Julgamento
antecipado da lide. Audiência preliminar. Fixação dos pontos controvertidos. Declaração de saneamento:
momento e conteúdo. 13 Prova: conceito, objeto, princípios, ônus da prova, finalidade, indícios e
presunções. Proposição e admissão da prova. Iniciativa do juiz. Produção de prova. Antecipação da
prova. Prova emprestada. Prova documental, testemunhal e pericial. Prova ilícita. Audiência de instrução
e julgamento. 14 Sentença. Princípios, conceito, requisitos, forma. Tipos de sentença. Classificação das
sentenças definitivas. Intimação e publicação da sentença. Vícios e correções da sentença.
Complementação da sentença. Preclusão: conceito, espécies e efeitos. Questões não sujeitas à
preclusão. Preclusão para as partes. Preclusão para o juiz. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Remessa
necessária. Imutabilidade e indiscutibilidade da sentença. Defeitos das sentenças. Coisa julgada. Limites
subjetivos e objetivos. Coisa julgada material. Coisa julgada formal. Efeitos. Relativização da coisa
julgada. 15 Recursos. Requisitos e admissibilidade. Princípios gerais dos recursos. Efeitos. Espécies.
Legitimidade para recorrer. Atos processuais recorríveis e irrecorríveis. Extinção dos recursos: Renúncia,
deserção e desistência. Incidentes recursais. Recursos repetitivos. Julgamento do recurso. Apelação.
Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso
extraordinário. Recurso adesivo. Agravo retido. Agravo regimental. Correição parcial. Recursos
inominados. Reclamação. Suspensão de segurança. Sucedâneos recursais. 16 Ordem dos processos no
Tribunal. Uniformização da jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. Súmulas. Súmula
Vinculante. Ação rescisória: pressupostos, admissibilidade, decadência. Ação rescisória em jurisdição
voluntária. 17 Liquidação de sentença. Formas. Procedimento. Processo de Execução. Legitimidade ativa.
Sujeitos passivos. Obrigações alternativas. Nulidade. Competência. Execução fundada em título judicial.
Execução fundada em título extrajudicial. Execução fiscal. Requisitos para execução. Inadimplemento do
devedor. Título executivo. Execução definitiva. Execução provisória. Responsabilidade patrimonial do
devedor. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução. Direito de retenção. 18 Espécies
de execução. Para entrega da coisa certa. Obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa
contra devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de prestação
alimentícia. Atos expropriatórios e de alienação na execução por quantia certa contra devedor solvente:
penhora, impenhorabilidade, avaliação, arrematação. Defesas do executado. Ações autônomas de
impugnação à execução. Da execução contra insolvente. Execução nas ações coletivas. Da suspensão e
da extinção do processo de execução. 19 Processo cautelar. Das medidas cautelares. Dos procedimentos
cautelares específicos. 20 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: Ação de consignação em
pagamento. Ação de depósito. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ação de prestação
de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião de terras
particulares. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação monitória. Embargos de terceiro.
Habilitação. Restauração de autos. Venda a crédito com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão
com alienação fiduciária. Ação possessória no arrendamento mercantil. 21 Procedimentos especiais de
30
jurisdição contenciosa: Inventário e partilha. Processo de arrolamento. Procedimentos especiais de
jurisdição voluntária. Alienações judiciais. Separação consensual. Curatela dos interditos. Especialização
da hipoteca legal. Ação de alimentos e alimentos gravídicos. Da locação predial urbana e suas ações. 22
Ações falimentares. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência
antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Do Direito do Consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em
face do Direito Civil. A Constituição Federal e o microssistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2 Natureza jurídica das normas do CDC. Da relação de consumo. O sistema principiológico do CDC. 3
Relação jurídica de consumo: Sujeitos e Objeto. Consumidor e Fornecedor. 4 Objeto da relação de
consumo: Produtos; Serviços; Serviços Públicos. 5 Princípios aplicáveis à relação jurídica de consumo:
vulnerabilidade do consumidor; hipossuficiência do consumidor; boa-fé; informação e transparência;
segurança; inversão do ônus da prova; in dubio pro consumidor; repressão eficiente aos abusos;
harmonia das relações de consumo. 6 Da qualidade de produtos e serviços. Da prevenção e reparação
dos danos. Da proteção à saúde e segurança. Responsabilidade do fornecedor. Da cadeia de
fornecimento. 7 O fato do produto ou do serviço: Responsabilidade subsidiária e solidária do
comerciante. Os responsáveis pelo dever de indenizar. Dever de indenizar sem vinculo contratual. Ônus
da prova. 8 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços na Lei 8.078/1990.
Responsabilidade objetiva. Responsabilidade dos profissionais liberais. A culpa do profissional liberal.
Ônus da prova e responsabilidade subjetiva. 9 Vícios dos produtos e serviços: incidentes de consumo.
Obrigações do fornecedor de produtos ou serviços com vícios. Distinção entre incidentes e acidentes de
consumo. Teoria dos vícios redibitórios. Art. 18 do CDC. Prazo para conserto e opções de resolução dos
problemas pelo consumidor. Vícios de quantidade. 10 Desconsideração da personalidade jurídica. 11
Prazos decadenciais e de prescrição na relação de consumo. Garantia legal e contratual. 12 Práticas
comerciais: a oferta; a publicidade; práticas abusivas; cobranças de dívidas. Dos cadastros de
consumidores e fornecedores. 13 Proteção contratual: conhecimento prévio das cláusulas; interpretação
das cláusulas dúbias; contrato de adesão. Pré-contrato. Direito de arrependimento. 14 Cláusulas
contratuais abusivas. Revisão judicial das cláusulas abusivas. 15 Outorga de crédito e concessão de
financiamento. Contratos de adesão. Cláusulas abusivas. 16 Da defesa do consumidor em juízo.
Princípios e disposições do CDC relacionados à defesa do consumidor em juízo. 17 Das ações para a
defesa dos interesses coletivos. Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. Do
cumprimento da sentença. 18 Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da
tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 19 A facilitação da defesa do consumidor em juízo.
Verossimilhança e hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Inversão ope legis e ope judicis. 20
Sanções administrativas e penais. Da contrapropaganda. O sistema nacional de defesa do consumidor. A
política nacional de relações de consumo. O SNDC. O PROCON. Da convenção coletiva de consumo.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira.
Evolução histórico-sociológica da infância e da juventude. Aspectos Gerais do Direito da Criança e do
Adolescente. A proteção da infância no Brasil. Legislação. Constituição, Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e atualizações respectivas. Normas de interpretação do ECA. Normas esparsas. 2
Direito da Criança e do Adolescente. Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e
Doutrina da Proteção Integral. Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a
criança e o adolescente. 3 Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; do Direito à Liberdade,
ao Respeito e à Dignidade; Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. 4 Do Direito à
Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente. 5 Do Direito à Convivência
Familiar e Comunitária. Poder Familiar. Parentesco. Da família natural e da família substituta. Família
substituta nacional e estrangeira. Espécies de família substituta e regras especiais. Guarda; Tutela e
Adoção. Alternativas de acolhimento familiar. 6 Autorização para viagem. 7 A infância e a adolescência
no contexto internacional A Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais
documentos internacionais. 8 Direito à Vida e a Proteção do Nascituro. Aspectos constitucionais e legais.
31
9 Prevenção e prevenção especial vinculadas à informação, lazer, esportes, diversões e espetáculos. Dos
produtos e serviços. Autorização para viajar. Formas de controle. Ação Civil Pública. 10 Da política de
atendimento. Das entidades de atendimento. Fiscalização. 11 Das medidas de proteção. Das medidas
específicas de proteção. 12 A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos
especiais. Recursos. 13 O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A
atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 14 O Ministério Público. Atribuições. Ação Civil Pública.
Termo de ajustamento da conduta. Apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. 15
Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Proteção Judicial aos interesses
individuais. Garantias processuais. 16 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis. Da alienação
parental. 17 Conselhos Tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura.
Atribuições. Processo de escolha. Impedimentos. Competência. 18 Responsabilidade Civil. Danos
Causados por Crianças e Adolescentes. 19 Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o
Adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação especial. Aspectos constitucionais e legais.
BLOCO II
DIREITO PENAL: 1 Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Direito Penal e a Constituição.
Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Vitimologia. 2 A lei
penal: características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Princípios fundamentais de Direito
Penal. A lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Contagem dos prazos penais. 3 Direito
penal mínimo. Direito penal do fato e direito penal do autor. Direito penal do inimigo. Dogmática
jurídico-penal: teorias contemporâneas. Súmulas penais do STF, STJ e do TJDFT. 4 Teoria Geral do Crime:
conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime.
Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Concurso de agentes: autoria e participação.
Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Teoria da imputação objetiva. 5 Teoria
do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime
preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos.
Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação
e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível.
6 Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento
do dever legal e exercício regular de direito. 7 Teoria geral da culpabilidade: fundamentos, conceito,
elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da
culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. 8 Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas
privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Aplicação da
pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação.
Reabilitação. Medidas de segurança. Ação Penal. Execução Penal. 9 Parte especial do Código Penal e os
crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade
imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o
respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a
incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a pública. Crimes contra a
administração pública. 10 Direito Penal Militar: Conceito. Autonomia. Classificação doutrinária. Aplicação
da Lei Penal Militar. Imputabilidade Penal. Concurso de Agentes. Aplicação da pena. Penas principais e
acessórias. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Penas acessórias. Efeitos da
condenação. Medidas de Segurança. Ação Penal. Extinção da Punibilidade. Crimes contra a Autoridade
ou Disciplina Militar. Crimes contra a Administração Militar. Crimes contra a Justiça Militar. Genocídio. 11
Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/1941). Genocídio (Lei nº 2.889/1956). Abuso de Autoridade
(Lei 4.898/1965). Crimes Eleitorais (Leis nº 4.737/1965 e 9.504/1997). Crimes relacionados ao
Parcelamento Irregular de Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Crimes contra a Segurança Nacional (Lei
nº 7.170/1983). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). Crimes relacionados à
Proteção dos Deficientes Físicos (Lei 7.853/1989). 12 Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 Crimes e Atos infracionais). Crimes previstos no Código
32
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as
Relações de Consumo (Lei 8.137/1990). Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 13
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica Decreto 678/1992).
Crimes contra o Procedimento Licitatório (Lei 8.666/1993). Lei dos Juizados Especiais Criminais (Leis
nº 9.099/1995 e 10.259/2001). Crime Organizado (Lei nº 9.034/1995). Crimes contra a Propriedade
Industrial (Lei 9.279/1996). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes de Trânsito (Lei
nº 9.503/1997). Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programas de Computador (Lei
nº 9.609/1998). 14 Crimes contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/1998). Lavagem de Dinheiro (Lei
9.613/1998). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003 e alterações). Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/2003). Crimes Falimentares (Lei 11.101/2005). Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher (Lei nº 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006 e Lei nº 6.368/1976).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Processo penal em geral. Disposições preliminares. Sistemas
processuais. Princípios processuais penais contidos no Código de Processo Penal, em leis ordinárias, na
Constituição Federal e nos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. 2 Eficácia da Lei Processual no
Tempo - Eficácia da Lei Processual no Espaço Fontes do Direito Processual Penal - Interpretação da Lei
Processual Penal. 3 Inquérito Policial - Polícia Judiciária - Investigações Criminais Presididas pelo
Ministério Público - Prisão em Flagrante Atos de investigação, atos de prova e argumentos de prova -
Da fase preliminar do processo penal - Modelos de investigação criminal, poderes e deveres
investigatórios. 4 Tipos de ão penal Ação Penal Pública - Ação Penal Privada Ação Civil Derivada do
Crime - Denúncia e Queixa. 5 Jurisdição Competência Competência Pela Prerrogativa de função
Crimes Cometidos fora do Brasil Competência Originária e Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios em Matéria Criminal Competência pela Conexão e Continência - Competência
funcional - Imunidades – Conflito de Atribuições - Conflito de Competência. Lei de Organização Judiciária
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Lei 11.697/2008 e alterações). 6 Sujeitos
Processuais - Juiz Criminal Ministério Público (Lei 11.719 junho/2008) - Ministério Público do
Distrito Federal Querelante Acusado Defensor - Defensor Público - Assistente Peritos -
Funcionários da Justiça - Fatos e Atos processuais: Citação - Intimação Notificação - Cartas Precatória,
Rogatória e de Ordem. Prazos. 7 Questões Prejudiciais - Processos Incidentes Exceções – Restituição de
Coisa Apreendida Medidas Assecuratórias - Incidente de Falsidade Incidente Mental. 8 Nulidades:
Irregularidade, Nulidade Relativa, Nulidade Absoluta, Ato Inexistente, Princípios Básicos, Arguição.
Irregularidades. Inadmissibilidade. Inutilização. 9 Prova: Conceito, Objeto, Classificação, Meios, Ônus,
Sistemas de Apreciação, Princípios Gerais Princípios - Antecipação da Prova - Provas em Espécie (Lei
nº 11.690 junho/2008) - perícias, documentos e testemunhas. O interrogatório e a confissão do réu. O
reconhecimento e a acareação. Provas típicas e atípicas. Licitude, ilicitude e regras de exclusão.
Reabilitação. Exame de Corpo de Delito Confissão, Reconhecimento, Delação, Documentos, Indícios e
Presunções, Prova Emprestada. Busca e Apreensão, Perícias (Lei 11.690 junho/2008) -
Reconstituição do Crime. 10 Medidas cautelares reais e pessoais: Prisão Prisão Preventiva Prisão
Temporária Liberdade Fiança - Prisão domiciliar. Medidas cautelares alternativas e substitutivas da
prisão. Flagrante. Interceptações telefônicas e de dados. Quebra de sigilo: bancário e fiscal. Captações
acústicas e visuais. 11 Processo e Procedimento - Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do
Juízo Singular - Procedimento no Tribunal do Júri: Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Absolvição
Sumária, Despronúncia - Debates em Plenário do Júri Desaforamento - Atribuições do Presidente do
Tribunal do Júri - Organização do Júri Procedimento Sumário - Suspensão Condicional do Processo. 12
Procedimentos Especiais: Processo e Julgamento dos Crimes Funcionais - Procedimento nos Crimes
contra a Honra - Procedimentos Especiais da Legislação Penal Especial - Processo e Julgamento dos
Crimes Falimentares - Processo e Julgamento dos Crimes de Imprensa - Processo e Julgamento dos
Crimes Eleitorais – Procedimento nos Crimes de Abuso de Autoridade. Processo e Julgamento dos Crimes
da Lei de Drogas – Processo e Julgamento dos Crimes contra a Fauna e Flora - Processo e Julgamento dos
Crimes de Lavagem de Dinheiro - Procedimento nos Crimes Decorrentes de Organização Criminosa -
33
Procedimento nos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei
nº 8.137/1990) - Processo e Julgamento dos Crimes contra Economia Popular Crimes da Lei de
Licitações - Processo e Julgamento das Contravenções Penais. Violência doméstica. Leis nº 9.099/1995 e
nº. 11.340/2006. 13 Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Acórdãos. Decisões monocráticas.
Litispendência. Coisa julgada. 14 Recursos: Conceito, Fundamentos, Pressupostos, Interposição, Efeitos,
Princípios, Requisitos, Extinção. Espécie de Recurso: Apelação. Recurso em Sentido Estrito. Agravo em
Execução. Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de nulidade. Embargos Declaratórios. Recursos
previstos na Constituição Federal (Especial, Extraordinário, Ordinário Constitucional) e no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. - Remédios impugnativos autônomos.
Habeas Corpus. Reclamação. Mandado de Segurança. Correição Parcial. Revisão Criminal. 15 Juizados
Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) - Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal Turmas
Recursais – Comunicação dos Atos Processuais nos Juizados Especiais Criminais - Procedimento nos
Juizados Especiais Criminais - Suspensão do Processo Transação Penal. 16 Execução Penal: Princípios,
garantias e regras constitucionais aplicáveis à execução da pena e aos cárceres. Órgãos da execução
penal. Estabelecimentos penais. Da execução das penas em espécie. Incidentes e decisões. Dos
procedimentos administrativos disciplinares e judiciais. 17 Auditoria Militar do Distrito Federal:
Competência e Procedimentos - Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal: Competência e
Procedimentos em Matéria Infracional – Súmulas dos Tribunais em Matéria Criminal.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificação e fontes.
Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Emendas à Constituição. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro e da República Federativa do
Brasil. Poder e Divisão dos Poderes. O Estado Democrático de Direito. Aplicabilidade e interpretação das
normas constitucionais. Ação Popular. Reforma do Poder Judiciário: a Emenda Constitucional
nº 45/2004. 2 Princípios constitucionais positivos. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais.
Princípios gerais do Direito Constitucional. Função e relevância dos princípios fundamentais.
Constitucionalidade e inconstitucionalidade. Lei inconstitucional: fundamentos à declaração da
inconstitucionalidade. Mandado de Injunção. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do
Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3 Princípio Democrático e Garantia dos Direitos
Fundamentais. Regime Político e Democracia. Direitos e Garantias Fundamentais. Poder Legislativo
Federal e Poder Legislativo do Distrito Federal: funções legislativas. Estrutura e funcionamento do Poder
Legislativo Federal e do Distrito Federal. Atribuições do Congresso Nacional. Atribuições Câmara
Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados. Atribuições do Senado Federal. Imunidades e
vedações parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: instalação, funcionamento e
atribuições. 4 Fundamentos constitucionais dos direitos sociais. Ordem social e direitos sociais. Direitos
sociais e direitos econômicos. Conceito e classificação dos direitos sociais. Ordem Econômica e
Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Políticas agrícola e fundiária.
Reforma agrária. Sistema financeiro nacional. Habeas data. 5 Diferentes tipos de inconstitucionalidade: a
inconstitucionalidade material e a inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade por ação e
inconstitucionalidade por omissão. Garantias constitucionais individuais. Princípio da legalidade.
Princípio da proteção judiciária. Estabilidade dos direitos subjetivos. Direito à segurança. Remédios
constitucionais. Lei Orgânica do Distrito Federal. 6 Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Superior
Tribunal de Justiça. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Justiça Eleitoral. Justiça Militar. Juizados
Especiais e de Paz. Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Direitos sociais relativos aos
trabalhadores. Funções essenciais à Justiça Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e
Defensoria Pública: prerrogativas e vedações. Ordem econômica e financeira. Seguridade social. Arguição
de descumprimento de preceito fundamental. 7 Dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estados Federados. A formação constitucional dos Estados. Repartição de competências no federalismo
brasileiro. Competências dos Estados e do Distrito Federal. Organização dos Governos Estaduais e do
Distrito Federal. Conteúdo da Lei Orgânica do Distrito Federal. A posição dos Municípios na Federação.
34
Autonomia municipal. Governo municipal. Do Distrito Federal. Princípios organizacionais. O Governo do
Distrito Federal. Ordem Econômica e Ordem Social. Princípios gerais da atividade econômica.
Propriedades da ordem econômica. 8 Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito à vida e à
privacidade. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Liberdade de pensamento. Liberdade de ação
profissional. Direitos coletivos. Regime das liberdades. Constituição, constitucionalidade e
inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Processo no controle de
constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de Lei Distrital. 9 Poder Executivo. Noção e formas.
Chefe de Estado e Chefe de Governo. Eleição e mandato do Presidente da República. Substituto e
sucessores do Presidente da República. Perda do mandato do Presidente e do Vice-Presidente.
Atribuições do Presidente da República. Classificação das atribuições do Presidente da República.
Responsabilidade do Presidente da República. Sistema tributário nacional e sistema tributário do Distrito
Federal. 10 Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Conselho da República.
Conselho de Defesa Nacional. Conselho de Comunicação Social. Conselho Nacional de Justiça. Órgãos
Superiores Estaduais e Municipais. Regiões. Microrregiões. Organismos regionais. Regionalização
orçamentária. Regiões metropolitanas. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder
Legislativo. Congresso Nacional. Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados. Do
Senado Federal. Atribuições da Câmara Federal e do Senado Federal. 11 Princípios Constitucionais
Tributários. Tributação e Orçamento Nacional. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Sistema
Tributário Nacional e Sistema Tributário do Distrito Federal. Finanças Públicas. Organização do Estado.
Organização político-administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal. Poder
Judiciário. l. Reforma do Poder Judiciário - Emenda Constitucional nº 45/2004. 12 Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.
Fiscalização e dos Sistemas de Controles. Tribunal de Contas da União. Tribunais de Contas dos Estados e
do Distrito Federal. Remédios constitucionais. Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. 13 A
Constituição de 1988. Controle de constitucionalidade das leis. Direito de propriedade. Regime jurídico
da propriedade privada. Propriedades especiais. Limitações ao direito de propriedade. Função social da
propriedade. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Direito dos trabalhadores. Direitos coletivos
dos trabalhadores. Funções essenciais à Justiça. O funcionamento do Poder Judiciário. O Advogado na
Constituição. O Ministério Público. A Advocacia Pública. 14 Sistema Tributário Nacional. Sistema
Constitucional Tributário: limitação e poder de tributar, competência tributária, princípios constitucionais
e repartição de receitas. Tributos: conceito, classificação e espécies. Função dos tributos. Tarifa e preço
público. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço, aplicação e hermenêutica tributária,
interpretação e integração. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Discriminação das rendas
por fontes. Discriminação das rendas pelo produto. 15 Princípios Constitucionais. Obrigação tributária:
hipótese de incidência, fato gerador, elementos, sujeição passiva e responsabilidade tributária. Domicílio
tributário. Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, características, efeitos e constituição.
Modalidades de lançamento e alterabilidade. Poder Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito.
Poder Constituinte. Os fundamentos do Estado Brasileiro. Direitos e Garantias Individuais. 16 Acesso
amplo ao Poder Judiciário. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direito à não
extradição. Sistema Tributário Nacional. Tributação e Orçamento. Suspensão da exigibilidade do crédito
tributário: moratória, depósito do seu montante integral, parcelamento especial. Provimentos liminares,
reclamações e recursos. Programas de Recuperação Fiscal Federal e do Distrito Federal. Poder Judiciário.
17 Direito de cidadania: dos direitos políticos. Direitos políticos positivos. Direitos políticos negativos.
Partidos políticos. Garantias constitucionais individuais. Garantias dos direitos coletivos, sociais e
políticos. Da estrutura básica da Federação. Extinção do crédito tributário: pagamento, compensação,
transação, remissão, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento, decisão
administrativa e judicial, da ação em pagamento, prescrição e decadência, repetição de indébito,
pagamento antecipado e homologação do lançamento. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda
Pública. 18 Governo da União. Natureza da União. Competência da União. Organização dos Poderes da
35
União. Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Princípios constitucionais da
Administração Pública. Servidores Públicos. Bases constitucionais das Instituições Financeiras. Sistema
Tributário Nacional. Das Finanças Públicas e do Sistema Orçamentário. Da Fiscalização Contábil,
Financeira e Orçamentária. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. 19 Controle de
constitucionalidade das leis. Direitos políticos. Cidadania. Direitos políticos ativos e passivos. Suspensão e
perda dos direitos políticos. Partidos políticos. Justiça Eleitoral Brasileira. Organização do Estado. A
Federação. Da União. Estados Federados. Intervenção Federal. Responsabilidade Patrimonial do Estado.
Garantias e privilégios do crédito tributário: preferência, cobrança judicial, concurso de credores em
insolvência civil e falência, crédito tributário na recuperação judicial e extrajudicial, inventário e
arrolamento. 20 Autarquia. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Agências Reguladoras.
Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Reforma do Poder
Judiciário Emenda Constitucional nº 45/2004. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal e
Distrital. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Direitos e garantias individuais. Administração
tributária: fiscalização, certidão da dívida ativa, cobrança judicial do crédito e certidões negativa e
positiva com efeito negativo.
DIREITO ELEITORAL: 1 Princípios do direito eleitoral. Princípio democrático. Princípio republicano.
Princípio federativo. Princípio da igualdade. Princípio do voto direto e secreto. Democracia partidária.
Participação popular ou acesso democrático. Princípio da anualidade ou da anterioridade. 2 Justiça e
Ministério Público Eleitorais. Organização. Competência. Funções normativas, consultivas,
administrativas e jurisdicionais. Juízes eleitorais. Juntas eleitorais. Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal
Superior Eleitoral. Divisão geográfica. 3 Partidos políticos. Tratamento normativo. Liberdade de
organização. Autonomia. Fidelidade partidária. Prestação de contas. Fundo partidário. Perda de cargo
eletivo. Lei 9.096/1995. 4 Sistemas eleitorais. Considerações gerais. Tipologia. Sistema majoritário.
Sistema proporcional. Sistema misto. 5 Eleições. Lei nº 9.504/1997. Alistamento. Filiação partidária.
Domicílio eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Arrecadação e aplicação de recursos
nas campanhas eleitorais. Prestação de contas. Propaganda eleitoral. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-
A, da Lei das Eleições). Direito de resposta. Votação. Apuração. Proclamação dos resultados. Diplomação.
Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 6 Condições de elegibilidade e
inelegibilidades. Condições de elegibilidade. Nacionalidade. Direitos Políticos. Alistamento Eleitoral.
Domicílio eleitoral. Limites etários. Inelegibilidades. Espécies. Inelegibilidades constitucionais.
Inalistabilidade. Analfabetismo. Reelegibilidade. Parentesco. Inelegibilidades infraconstitucionais. Lei
Complementar 64/1990. Perda do mandato. Abuso do poder político. Abuso do poder econômico.
Condenação criminal. Indignidade para o oficialato. Rejeição de contas. Dirigentes de instituições em
processo de liquidação. Condenações em matéria eleitoral. Renúncia. Improbidade administrativa.
Exclusão do exercício de profissão regulamentada. Simulação de desfazimento de vínculo conjugal.
Demissão do serviço blico. Condenações por doações ilícitas. Aposentadoria compulsória magistrados
e membros do Ministério Público. Incompatibilidades. Suspensão da inelegibilidade. 7 Captação ilícita de
sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos. Conceito. Tipologia. Caracterização. Aspectos
processuais. Consequências. 8 Ações e representações eleitorais. Ação de impugnação de mandato
eletivo (AIME). ão de impugnação de registro de candidatura (AIRC). Ação de investigação judicial
eleitoral (AIJE). Recurso contra a expedição de diploma (RCED). Medidas cautelares. 9 Recursos eleitorais
e ação rescisória em matéria eleitoral. Tipologia. Características. Efeitos. Recursos das decisões dos juízes
eleitorais. Recursos das decisões das juntas eleitorais. Recursos das decisões dos Tribunais Regionais
Eleitorais. Recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Habeas corpus e mandado de segurança
em matéria eleitoral. 10 Crimes eleitorais. Classificação. Código Eleitoral. Leis penais eleitorais
extravagantes Crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral. Crimes contra os serviços
da Justiça Eleitoral. Crimes contra a pública eleitoral. Crimes contra a propaganda eleitoral. Crimes
contra o sigilo ou o exercício do voto. Crimes contra os partidos políticos. Crimes do Código Eleitoral.
36
Crimes das leis penais eleitorais extravagantes. Leis nºs 6.091/1974, 7.021/1982 e 9.504/1997. Lei
Complementar nº 64/1990.
BLOCO III
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios reguladores. Teoria do
Direito Empresarial. Teoria Jurídica da Empresa. Teoria Jurídica do Mercado. Interpretação do direito
empresarial. Características do direito empresarial. 2 Empresário. Conceito e caracterização. Capacidade.
Deveres. Empresário individual e sociedade empresária. Sociedade não empresária. Pequeno
empresário. Empresário Rural. Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte. Do Registro Público das Empresas Mercantis. Lei 8.934 de 18 de novembro de
1994. Institutos complementares. Nome empresarial. Prepostos. Contabilistas. Noções gerais de
contabilidade empresarial. Auxiliares da empresa. Escrituração. Livros obrigatórios e facultativos. Força
probante. Demonstrações dos resultados econômicos da Empresa. 3 Teoria Geral das Sociedades.
Sociedades. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da
personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital Social.
Classificação das sociedades. Sociedades no Código Civil. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de
Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples.
Sociedade Limitada. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades Coligadas.
Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Da sociedade
dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade anônima no digo Civil e Lei
nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Sociedades de economia mista. Sociedades controladoras e
controladas. Mercado de Capitais. Valores Mobiliários. Dissolução. Retirada e exclusão do sócio.
Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo. 4 Teoria do Estabelecimento Comercial.
Estabelecimento comercial no Código Civil e no Código de Processo Civil. Estabelecimento Virtual.
Aviamento. Clientela. Locação em Shopping Centers. Ação renovatória de locação. Propriedade industrial.
Lei nº 9.276/1996. Software. Lei 9.609/1998. 5 Teoria geral da Concorrência Empresarial. Fundamento
constitucional. Disciplina legal e contratual. Concorrência desleal. Sistema Brasileiro da Concorrência. Lei
1 2.529 de 30 de novembro de 201. Empresário e o Direito do Consumidor. Fornecimento de bens e
serviços. Teoria da qualidade. Relações interempresariais decorrentes de vícios do fornecimento de bens
e serviços. Publicidade e tutela do consumidor. Responsabilidade civil em razão da publicidade
empresarial. 6 Teoria geral do contrato e contratos mercantis. Função social do contrato e contratos
empresariais. Unificação das obrigações. Caracterização do contrato mercantil. Princípios. Contrato tipo
e contrato de adesão. Dependência empresarial e tutela do contratante empresarial mais fraco.
Contratos eletrônicos. 7 Compra e venda mercantil. Elementos essenciais. Direitos e obrigações das
partes. Responsabilidade pelos vícios. Responsabilidade pela evicção. Compra e venda no comércio
exterior. Incoterms. Modalidade de compras e venda. Contrato de fornecimento. Contrato de
Distribuição. Comissão mercantil. Mandato mercantil. Contrato de Agência. Representação comercial (Lei
nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965). Contrato de Concessão Mercantil. Contrato de Consignação.
Contrato de Franquia. Contrato de corretagem. Contrato de transporte. Contrato de depósito. Contrato
de know-how. Locação mercantil. 8 Teoria jurídica da atividade bancária. Contratos bancários. Contrato
de conta corrente bancária. Mútuo bancário. Depósito. Desconto. Abertura de crédito. Crédito
documentário. Antecipação. Cobrança. Fomento mercantil. Arrendamento mercantil. Repasse
financiamento. Penhor mercantil. Alienação Fiduciária em Garantia. Alienação fiduciária de bem móvel.
Alienação fiduciária de bem imóvel. Alienação fiduciária no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Contrato de seguro. Resseguro. Cartões de Crédito. Encargos nos contratos de crédito bancário.
Garantias nos contratos de crédito bancário. 9 Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito no
Código Civil. Constituição do crédito. Exigibilidade. Títulos de crédito em espécie. Letra de Câmbio. Nota
promissória. Cheque. Duplicata. tulos de créditos vinculados ao crédito rural, ao crédito industrial, ao
comercial e à exportação. Cédulas de crédito bancário. Títulos de créditos vinculados ao financiamento
imobiliário. Conhecimento de depósito. Warrant. Conhecimento de transporte. Títulos do agronegócio.
37
Certificado de Depósitos Bancários. Letras de câmbio financeiras. Letras de Arrendamento mercantil.
Letras Financeiras. Ações cambiárias. 10 Teoria geral das execuções coletivas. Teoria geral da falência.
Evolução do Direito Falimentar. Princípio da preservação da empresa. Crise da empresa. Lei
nº 11.101/2005: Princípios. Disposições preliminares. Disposições comuns à recuperação judicial e à
falência: verificação e habilitação de créditos. Do administrador judicial e do Comitê de Credores. Da
assembleia geral de credores. Recuperação judicial. Pedido e processamento da recuperação judicial.
Plano de Recuperação Judicial. Do procedimento de recuperação judicial. Plano de Recuperação Judicial
para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Da convolação da recuperação judicial em falência.
Falência. Disposições gerais. Da classificação dos créditos. Do pedido de restituição. Do procedimento
para a decretação da falência. Inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido. Da falência
requerida pelo próprio devedor. Da arrecadação e custódia de bens. Efeitos da decretação da falência
sobre as obrigações do devedor. Da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência. Da
realização do ativo. Do pagamento aos credores. Do encerramento da falência e da extinção das
obrigações do falido. Da recuperação extrajudicial. Disposições penais. Disposições comuns. Do
procedimento penal. Disposições finais e transitórias. O Ministério Público no processo de falência e de
recuperação judicial.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional: Constituição Federal e Código Tributário Nacional. 2
Princípios do Direito Tributário. 3 Normas constitucionais de Direito Tributário. 4 Tributo: conceito,
natureza jurídica, espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório,
contribuições. 5 Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. 6 Capacidade
tributária, distinção entre competência tributária e capacidade tributária. 7 Limitações do poder de
tributar: imunidade tributária, imunidades em espécie, distinção entre imunidade, isenção e não
incidência. 8 Repartição das receitas tributárias. 9 Fontes do direito tributário: Constituição Federal, leis
complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, convenções internacionais, atos do poder
executivo federal com força de lei material, atos exclusivos do poder legislativo, convênios, decretos
regulamentares, normas complementares. 10 Vigência, aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária. 11 Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e
acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio
tributário. 12 Responsabilidade tributária: responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de
terceiros, responsabilidade por infrações. 13 Crédito tributário: constituição de crédito tributário,
lançamento, modalidades de lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário,
exclusão de crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. 14 Prescrição e decadência. 15
Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. 16 Impostos da União, impostos
dos Estados e do Distrito Federal, impostos dos Municípios. 17 Processo administrativo tributário:
princípios básicos, determinação e exigência do crédito tributário, representação fiscal para fins penais.
18 Processo judicial tributário: ação de execução fiscal (Lei n.º 6.830/1980), ação cautelar fiscal (Lei
nº 8.397/1992), ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito
fiscal, mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), ação de repetição de indébito, ação de consignação
em pagamento, ações de controle de constitucionalidade, ação civil pública. 119 Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). 20 Ilícito tributário:
ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária (Lei
nº 8.137/1990). 21 Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito Ambiental: conceito e objeto. 2 Princípios fundamentais. 3 O Direito
Ambiental como Direito Econômico. 4 A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 5
Repartição de competências em matéria ambiental. 6 Normas constitucionais relativas à proteção
ambiental. 7 O Direito Ambiental na Constituição Federal. 8 Zoneamento Ambiental. 9 Sistema nacional
de unidades de conservação da natureza. 10 Poder de polícia e Direito Ambiental. 11 Infrações
ambientais. 12 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. 13 Licenciamento ambiental. 14 Biossegurança. 15 Responsabilidade ambiental: conceito de
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dano e a reparação do dano ambiental. 16 Sistema nacional do meio ambiente. 17 Política nacional do
meio ambiente (Lei nº 6.938/1981). 18 Estudo de impacto ambiental: conceito, competências, natureza
jurídica e requisitos. 19 Biodiversidade. 20 Principais instrumentos de proteção internacional. 21
Proteção às florestas. 22 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 23 Modificação
dos genes pelo homem e meio ambiente. 24 Proteção química das culturas