Edital do Concurso Empresa Municipal de Transportes e Trânsito de Montes Claros - MG (TRANSMONTES/MG) 2006

Esfera: Municipal

Visualizaçao do Edital do Concurso

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO - Nº 001/2006
TRANSMONTES
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A Presidente da Empresa Municipal de Transportes e Trânsito de Montes Claros - TRANSMONTES, com sede
em Montes Claros - MG, à Rua Carlos Paulino Cardoso, nº 401, Vila Exposição, faz saber que realizará Concurso
Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, do artigo 87, II, da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros e das Normas e Instruções Especiais, integrantes deste Edital.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O CONCURSO PÚBLICO DA TRANSMONTES, EDITAL 001/2006, dentro do prazo de sua validade, destina-
se ao preenchimento de
vagas existentes e das que vierem a existir, para os cargos oferecidos neste Concurso,
conforme
ANEXO I do presente Edital.
1.2. Os candidatos aprovados serão convocados de acordo com a ordem final de classificação obtida, em função
das necessidades da empresa, respeitando-se o prazo de validade do Concurso Público.
1.3. A realização do Concurso Público será coordenada pela TRANSMONTES, e executada pela Magnus
Auditores e Consultores Associados.
2 - DAS CONDIÇÕES DO CANDIDATO PARA INSCRIÇÃO
2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições
previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
2.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
2.3. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
3 - DAS INSCRIÇÕES
3.1. A inscrição será recebida nos seguintes locais:
a) Via
Internet
, no endereço
www.magnusauditores.com.br
b) Postos de Atendimento e Informações:
b1) Secretaria da Praça de Esportes (Montes Claros Tênis Clube), à Av. Osvaldo Cruz, 311 – Centro.
b2) Terminal Rodoviário de Montes Claros, sala 36.
3.2. Período:
a) Via
Internet: 27/06/2006 a 07/07/2006,
no horário integral, exceto no dia
07/07/2006
(último dia), que será
até
às 18:00 horas.
b) Nos Postos de Atendimento e Informações
: 27/06/2006 a 07/07/2006
(exceto sábado e domingo), de 09:00 às
18:00 horas.
3.2.1. O candidato que optar por inscrever-se nos Postos de Atendimento e Informações efetuará o pagamento no
próprio local. O pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito em dinheiro ou cheque, sendo que, se houver
devolução do cheque por responsabilidade do emitente, a inscrição não se efetuará, ficando o candidato excluído
do Concurso.
3.2.1.1. O candidato receberá, no ato da inscrição, quando feita nos Postos de Atendimento e Informações, o
comprovante da inscrão e o
Manual do Candidato
.
3.2.2. O candidato que optar pela inscrição via
Internet
efetuará o pagamento conforme instruções específicas,
disponíveis no site
www.magnusauditores.com.br.
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TRANSMONTES
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3.2.2.1. O valor da inscrição via
Internet
deverá obrigatoriamente ser pago até o último dia de inscrição.
3.2.2.2. A Magnus Auditores não se responsabiliza por inscrição via
Internet
não recebida por motivos de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como
outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
3.2.2.3. O comprovante de inscrição do candidato será enviado para o endereço eletrônico indicado pelo
candidato no ato do preenchimento do formulário de inscrição. O
Manual do Candidato
poderá ser impresso pelo
candidato, via
Internet
, por download do arquivo, no endereço eletrônico referido no item 3.1.a.
3.2.2.4. Informações complementares acerca da inscrição via
Internet
estarão disponíveis no endereço eletrônico
supracitado.
3.3. O candidato que optar pela inscrição nos Postos de Atendimento e Informações deverá apresentar, no ato da
inscrição, pessoalmente ou através de procuração simples, nos termos da lei, o requerimento de inscrição
corretamente preenchido, no qual o candidato declara pleno conhecimento e aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.4. O candidato poderá inscrever-se para mais de um cargo, desde que os mesmos não tenham as provas
realizadas no mesmo turno, conforme especificado no Anexo I.
3.5. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição, bem como a apresentação
de documentos ou informações falsas ou inexatas, verificadas a qualquer tempo, determinará o cancelamento da
inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
3.6. O candidato cuja inscrição for deferida receberá
pelo Correio
,
até 08/08/2006
no endereço informado na
ficha de inscrição, o
Cartão Definitivo de Inscrição (CDI)
, que conterá a indicação do horário e do local de
realização das provas. Caso não receba o
CDI
, o candidato deverá entrar em contato com a Magnus Auditores
até o dia 11/08/2006. Planilhas contendo os locais e horários de realização das provas serão divulgados no site
da Magnus Auditores e nos Postos de Atendimento e Informações.
3.6.1. Para aqueles que fizerem sua inscrição via
Internet,
será disponibilizado no site da Magnus Auditores a
relação de inscrições deferidas e indeferidos, a partir de 02/08/2006.
3.6.2. Serão indeferidas as inscrições com dados incompletos.
3.7. Não serão aceitas inscrições extemporâneas.
3.8. A taxa de inscrição não será devolvida, em hipótese alguma.
3.9. O pagamento, por si só, não garante a inscrição do candidato para participar do Concurso.
3.10. O preenchimento da ficha de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.
3.11. No momento da inscrição, não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2 deste
Edital. No entanto, na época da assinatura do Contrato de Trabalho, não satisfazendo as condições exigidas
neste Edital, o candidato, ainda que aprovado, perderá o direito à contratação.
3.12. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste
Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
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4 - DAS PROVAS
4.1. O processo seletivo constará de Provas Objetivas de Múltipla Escolha e de Títulos, de acordo com o cargo,
conforme a especificação do
ANEXO I
deste Edital.
4.1.1. O conjunto das Provas Objetivas de Múltipla Escolha será composto de 40 (quarenta) questões, com 04
(quatro) opções de respostas cada, valorizado de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo 2,5 (dois e meio) o valor de
cada questão.
4.1.2. Será exigido, para aprovação, percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acerto nas Provas
Objetivas de Múltipla Escolha
.
4.1.3. Os
programas
relativos ao conteúdo das
Provas Objetivas de Múltipla Escolha
, constam do
ANEXO II
deste Edital.
4.2.
A Prova de Títulos
, de caráter classificario, atribuirá ao candidato que tenha:
4.2.1 Tempo de serviço prestado à Administração Pública como servidor ou empregado público, independente da
função ou tempo de serviço prestado em outra instituição, na área específica a que concorrer, 1,5 (um ponto e
meio) por ano ou fração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, até o máximo de 5 (cinco) pontos.
4.2.1.1 A comprovação do tempo de serviço prestado à Administração Pública acima referido deverá ser feita pelo
candidato, mediante apresentação de declaração expedida por órgão competente ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS originais e fotocópia autenticada em cartório.
4.2.2.
Cursos
- Pós-Graduação - Lato Sensu (mínimo 360 horas)........................................................ 02 pontos
- Mestrado ........................................................................................................................ 03 pontos
- Doutorado ...................................................................................................................... 04 pontos
4.2.3.Os pontos atribuídos aos Títulos serão cumulativos, limitados a 5 (cinco) pontos em sua totalidade.
4.2.4. Os títulos referentes a cursos deverão se referir à área correspondente ao cargo a que o candidato tenha
se inscrito.
4.2.5. Os títulos referentes a cursos deverão ser apresentados em fotocópia autenticada, ou cópia simples
acompanhada de original, do diploma ou certificado expedido por instituão de ensino ou aperfeiçoamento de
Recursos Humanos reconhecida oficialmente.
4.2.6.Os títulos deverão ser entregues nos dois dias posteriores ao da divulgação do resultado parcial, no
Posto
de Atendimento e Informações
da Praça de Esportes (Montes Claros Tênis Clube), no horário de 9:00 às 18:00
horas, em envelope, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: CONCURSO PÚBLICO
TRANSMONTES – Edital nº 01/2006, O NOME, NÚMERO DE INSCRIÇÃO E O CARGO do candidato.
4.2.7. Será de responsabilidade exclusiva do candidato à entrega da documentação referente a título, não sendo
aceito título entregue via correio, fax, Internet ou fora do prazo estabelecido.
4.2.8. Não serão aceitos títulos entregues fora do prazo estabelecido.
4.2.9. Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.
4.2.10. A avaliação dos títulos apresentados será feita pela Comissão de Concursos da TRANSMONTES.
4.2.11. A pontuação de títulos será somada à pontuação obtida pelo candidato nas provas objetivas, para fins de
classificação final.
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5 - DA REALIZÃO DAS PROVAS
5.1. As
Provas Objetivas de Múltipla Escolha
, de caráter eliminatório,
serão realizadas no Município de Montes
Claros, em locais e horários indicados no CDI, no dia
13/08/2006,
em dois turnos e terão duração máxima de 03
(três) horas.
¬
No Turno da manhã:
Cargos de níveis de escolaridade 1º grau e superior.
¬
No Turno da tarde:
Cargos de nível de escolaridade 2º grau.
5.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das
Provas Objetivas de Múltipla
Escolha
com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido apenas do
CDI, do Documento de Identidade, de lápis preto, borracha e caneta esferográfica azul ou preta.
5.3. Durante a realização das provas não será permitido qualquer tipo de consulta, nem uso de calculadoras, bips,
celulares, pager e equipamentos similares.
5.4. Na apuração dessas provas não serão consideradas as respostas que apresentarem emendas ou rasuras no
gabarito preenchido pelo candidato. Serão computadas como erros as questões não assinaladas e as que
contiverem mais de uma resposta. Não poderá ser utilizado qualquer tipo de corretivo.
5.5. Será excluído do Concurso o candidato que:
a) for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outros candidatos, bem como
utilizando de livros, notas, impressos ou outros recursos não permitidos, ou ainda, que venha a tumultuar a
realização das provas.
b) ausentar-se do local das provas, sem o acompanhamento do fiscal.
c) fazer uso, durante a realização das provas, qualquer tipo de aparelho de comunicação, inclusive telefone
celular.
5.6. O ingresso dos candidatos no local de realização das provas só será permitido no horário estabelecido e
mediante a apresentação do CDI e Documento de Identidade.
5.7. Não será permitida a realização de provas fora do local determinado.
5.8. Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer das provas.
5.9. Ao terminar as provas, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a folha de respostas.
5.10. O candidato somente poderá deixar o local das provas depois de transcorridos, no mínimo, 30 (trinta)
minutos de seu início.
5.11. A apuração das
Provas Objetivas de Múltipla Escolha
será feita através do processamento eletrônico de
leitora ótica. Serão consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para o formulário apropriado, com a
utilização de caneta esferográfica azul ou preta, não sendo atribuído ponto à questão que contiver mais de uma
resposta assinalada ou que não tenha sido assinalada no formulário de respostas.
5.12. Serão consideradas nulas as questões que estiverem escritas a lápis.
6 – DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
6.1. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da pontuação da
Prova Objetiva.
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6.2. A classificação final do candidato será feita em ordem decrescente, considerando a soma dos pontos obtidos
nas provas, de acordo com o cargo.
6.3. Apurado o total final de pontos, na hipótese de empate, terá preferência para efeito de classificação,
sucessivamente, o candidato que:
a) obtiver maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa;
b) obtiver maior número de pontos na prova de Legislação de Transporte e Trânsito, quando houver;
c) obtiver maior número de pontos na prova de Conhecimentos Específicos, quando houver;
d) obtiver maior número de pontos na prova de Conhecimentos Básicos de Informática, quando houver;
e) for o mais idoso.
6.4. Para os candidatos habilitados no Concurso Público que, no ato da inscrição se declararam portadores de
deficiência, será emitida uma listagem à parte, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos nos itens 6.2. e 6.3.
6.5. A lista dos candidatos classificados será divulgada na sede da TRANSMONTES e no site
www.magnusauditores.com.br
.
7 – DOS RECURSOS
7.1. Caberá recurso, em única e última instância, somente por erro material devidamente comprovado, à
Comissão de Concursos da TRANSMONTES,
no prazo de 2 (dois) dias úteis:
a) contra questão de prova, a contar da publicação do gabarito, divulgação esta que ocorrerá no 2º dia útil após a
realização das provas;
b) contra pontuação, a contar da publicação do resultado.
7.2. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem sobre a identidade do candidato e
seu número de inscrição, indicando com precisão as questões e pontos a serem objetos de exame.
7.3. Serão rejeitados liminarmente os recursos fora do prazo ou que não estiverem devidamente fundamentados,
os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato e os que forem encaminhados via fax, via
postal, via internet e/ou correio eletrônico ou encaminhado para endereço diferente do estabelecido.
7.4. Os recursos serão decididos em única instância administrativa.
7.5. Não haverá justificativa para o não atendimento aos prazos determinados, nem serão aceitos documentos
após as datas estabelecidas.
7.6. Os recursos deverão ser preferencialmente digitados, ou escritos com letra legível, e entregues em 2 (duas)
vias na TRANSMONTES, Rua Carlos Paulino Cardoso, nº 401, Vila Exposição, Montes Claros, no horário de 7:30
às 11:30 e 13:30 às 18:00 horas, sendo 1 (uma) via para a TRANSMONTES e 1 (uma) via para o candidato, com
o devido registro de recebimento.
7.7. Se o julgamento dos recursos resultar em anulação de questão, a pontuação correspondente à questão
anulada será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido, não se admitindo recurso
da decisão da Banca Examinadora.
8 – DA CONVOCÃO PARA ADMISSÃO
8.1. A convocação dos candidatos aprovados será feita via correspondência e obedecerá, rigorosamente, à
ordem de classificação final por cargo, de acordo com as necessidades da TRANSMONTES e durante o prazo de
validade do Concurso.
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8.2. Os candidatos convocados para admissão deverão se apresentar ao Departamento Pessoal da
TRANSMONTES no prazo previsto da convocação, sendo considerados desistentes e perdendo
automaticamente o direito à contratação, aqueles que não comparecerem no prazo estipulado.
8.3. O candidato convocado para admissão que comparecer à TRANSMONTES e não se interessar em ocupar a
vaga, no momento, poderá requerer a sua reclassificação no último lugar da listagem de aprovados para o cargo.
8.3.1. O requerimento de reclassificação será preenchido em formulário próprio, em cater definitivo, e será
recusado se incompleto ou com qualquer emenda ou rasura.
8.3.2. O candidato reclassificado poderá ser novamente convocado somente uma única vez, após a convocação
de todos os concursados aprovados e classificados para o cargo, dentro do prazo de validade do Concurso, se
houver vaga.
8.3.3. Havendo mais de um candidato convocado para o cargo em uma mesma época, a ordem dos
requerimentos de reclassificação respeitará a ordem de classificação final do Concurso.
8.3.4. Caberá pedido de reclassificação somente dentro do prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir da data
de publicação da convocação.
8.4. Será considerado desistente, perdendo o direito à contratação, o candidato que obstar a efetivação de sua
admissão, como por exemplo, deixar de apresentar a documentação necessária ou negar-se a realizar o exame
médico-admissional, etc., dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de publicação da
convocação.
8.5. Configurada a desistência do candidato à vaga, a TRANSMONTES convocará o próximo candidato
aprovado, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final, durante o prazo de validade do Concurso.
8.6. Após a homologação do resultado final deste Concurso, será de responsabilidade do candidato aprovado
manter seu endereço atualizado junto ao Departamento Pessoal da TRANSMONTES.
8.6.1. A atualização do endereço deverá ser feita formalmente, por meio de correspondência encaminhada à
TRANSMONTES - Departamento Pessoal.
9 DAS CONTRATAÇÕES
9.1. A assinatura do Contrato de Trabalho será condicionada a:
a) ter o candidato, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data da admissão.
b) apresentação dos
originais
dos seguintes documentos:
- Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, traduzido em APTO, emitido pelo Serviço Médico da TRANSMONTES
ou por entidade por ela credenciada, após exame de sanidade física e mental para avaliação das condições
físicas e psíquicas do candidato para o exercício do cargo. No caso de INAPTO, o candidato será eliminado;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada;
- Duas fotos 3x4 recentes;
- Atestado de Antecedentes com o "nada consta", fornecido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais;
- Declaração de bens, em impresso fornecido pela TRANSMONTES;
- Declaração, em impresso da TRANSMONTES, de que o candidato, com a contratação, não acumulará
remunerão de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por lei;
- Declaração, em impresso da TRANSMONTES, de não ser permissionário ou prestador de serviços a
permissionários das atividades gerenciadas pela TRANSMONTES.
c) Apresentação do
original
e
cópia autenticada
dos seguintes documentos
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- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de votação da última eleição ou declaração de quitação com a Justiça Eleitoral;
- Comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, caso seja cadastrado;
- Comprovante da escolaridade mínima exigida para o cargo;
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão de Casamento;
- Certidão de Nascimento dos filhos menores;
- Caderneta de Vacinação atualizada dos filhos menores de 5 anos;
- Comprovante de Matrícula Escolar dos filhos maiores de 6 anos;
- Comprovante de pagamento da última contribuição sindical, se houver.
9.2.
A falta de documentação e/ou de comprovação dos requisitos mínimos exigidos para o cargo tornará
sem efeito o ato de convocação do candidato. Neste caso, o candidato será eliminado.
9.3. O candidato selecionado será contratado sob o regime da CLT e em conformidade com a Constituição
Federal, art. 173, § 1º, II.
9.4. Por se tratar de contratação cujo Regime Jurídico é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT inexiste
estabilidade no emprego, podendo o contrato ser rescindido nos termos da lei.
9.5. A admissão do candidato deverá ocorrer mediante assinatura de contrato de experiência (art. 443, § 2º, c, e
445, parágrafo único da CLT), período em que a TRANSMONTES avaliará para efeito de conversão para o
contrato por prazo indeterminado, o desempenho obtido pelo candidato, conforme procedimentos de avaliação
adotados pela empresa.
9.6. Os convocados serão contratados com o salário do Padrão Inicial, conforme ANEXO I deste Edital.
9.6.1. Não será caracterizada como redução salarial, na forma da lei, a opção efetivamente exercida por
empregado da TRANSMONTES que, submetendo-se ao presente Concurso Público, para preenchimento de
cargo de salário inferior, for aprovado e convocado, vindo a assumir o novo cargo. Neste caso, deverá, porém,
formalizar por escrito a solicitação de rescisão do Contrato de Trabalho para investidura em novo cargo.
9.7. O preenchimento das vagas pelos habilitados no presente Concurso, nas unidades da TRANSMONTES, será
de critério exclusivo da empresa.
10 DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
10.1. Às pessoas portadoras de deficiência é garantido o direito de se inscreverem neste Concurso Público,
desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições, as aptidões e as condições
ambientais estabelecidas para o cargo pretendido.
10.1.1. No
ato da inscrição,
a pessoa portadora de deficiência deverá declarar esta condição no formulário de
inscrição, indicando a
espécie da deficiência
.
10.2. É considerada pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias previstas no Art. 4º
do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
10.3. O candidato que necessitar de prova em condições especiais deverá solicitá-la por meio de requerimento no
ato da inscrição, indicando o tipo de atendimento necessário.
10.4. O candidato deverá anexar ao formulário de inscrição, laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível
de deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID, bem como a sua provável causa da
deficiência.
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10.5. Na falta do
laudo médico
ou não contendo este as informações indicadas no item 10.4., a inscrição do
candidato será considerada como não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.
10.6. A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação
de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e, a segunda, somente a classificação desses
últimos.
10.7. Ao ser convocado para os procedimentos pré-admissionais, além de submeter-se a exame médico para
obtenção do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, comum a todos os candidatos, o portador de deficiência será
submetido à avaliação pela
Junta Médico-Pericial
designada pela TRANSMONTES, que emitirá decisão
definitiva sobre a qualificação como deficiente e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das
atribuições do cargo.
10.7.1. Concluindo a
Junta Médico-Pericial
pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para
habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de
portadores de deficiência, mantendo a sua classificação na lista de candidatos não portadores de deficiência.
10.7.2. Concluindo a
Junta Médico-Pericial
pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo
pretendido, o portador de deficiência será eliminado do Concurso.
10.8. Ficam reservadas para as pessoas portadoras de deficiência, na proporção de 10% (dez por cento) do total
das admissões de cada cargo, efetuadas durante o prazo de validade deste Concurso.
10.9. A décima, a vigésima, a trigésima vagas e assim sucessivamente, referentes a cada cargo, ficam
destinadas ao candidato portador de deficiência física, no prazo de validade do Concurso.
10.10. Na falta de candidatos aprovados para as vagas a serem reservadas aos portadores de deficiência, estas
serão preenchidas pelos demais concursados.
11 DO TREINAMENTO
11.1 Os candidatos ao cargo de AGENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
aprovados e classificados dentro das vagas previstas neste Edital, serão convocados, de acordo com a
necessidade e programação da TRANSMONTES, para treinamento, a ser ministrado pela própria
TRANSMONTES.
11.2 O treinamento terá duração de 176 (cento e setenta e seis) horas e será aprovado o candidato que obtiver
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos.
12 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. As publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no jornal “O Norte de Minas”, no quadro de
avisos da TRANSMONTES e no sites: www.magnusauditores.com.br e www.montesclaros.mg.gov.br.
12.2. Não haverá vista de provas.
12.3. O prazo de validade deste Concurso é de
2 (dois) anos
, a contar da data de sua homologação, prorrogável
uma vez, por igual período, a critério da TRANSMONTES.
12.4. A aprovação neste Concurso não cria direito à contratação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá
rigorosamente à ordem de classificação final dos candidatos.
12.6. A TRANSMONTES e a Magnus Auditores não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos ou
publicações referentes ao programa do Concurso.
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12.7. Este Edital será publicado no jornal “O Norte de Minase no site www.montesclaros.mg.gov.br. Demais
informações poderão ser obtidas através do site www.magnusauditores.com.br ou pelo telefone
(38) 3229-3434
.
12.8. Caberá à Presidente da TRANSMONTES a homologação dos resultados do Concurso Público, objeto deste
Edital.
12.9. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital e em publicações posteriores serão resolvidos
pela Comissão de Concurso Público da TRANSMONTES.
Montes Claros/MG, 02 de junho de 2006.
IVANA COLEN BRANDÃO
Presidente