Edital do Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO
EDITAL 1 TRE/MG, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE/MG), nos termos da
Resolução TSE 23.391, de 16 de maio de 2013, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 11 de
setembro de 2013, e da Resolução TSE 20.761, de 19 de dezembro de 2000, e suas alterações, torna
pública a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos de nível dio e médio
técnico do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, das vagas disponíveis ou
cargos criados após homologação do presente concurso, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este Edital e executado pela CONSULPLAN, conforme Contrato
164/2014 TRE/MG, proveniente da licitação 114/2014, modalidade Pregão em sua forma eletrônica,
em observância à legislação pertinente.
1.2 A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exame de habilidades e
conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas e discursivas para todos os cargos/áreas/
especialidades, sendo ambas de caráter eliminatório e classificatório.
1.3 As provas objetivas e discursivas para todos os cargos e, inclusive, a perícia médica para os candidatos
que tiverem a inscrição deferida para concorrerem na condição de pessoas com deficiência serão
realizadas na cidade de Belo Horizonte/MG.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90 e alterações posteriores) e à
Lei 11.416/06, alterada pela Lei nº 12.774/2012, que dispõem sobre as Carreiras dos Servidores do
Poder Judiciário da União e dão outras providências.
2 DOS CARGOS
2.1 Os cargos/áreas/especialidades, o nível de escolaridade/requisitos exigidos, o número de vagas
disponíveis e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência (se houver) são os
estabelecidos a seguir:
CARGO 1: TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA: ADMINISTRATIVA
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo
grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de
administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle
interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo às unidades
organizacionais, além das descrições específicas constantes da Resolução TSE 20.761/2000 e alterações.
VAGAS: 16 (dezesseis), sendo 1 (uma) reservada para candidatos com deficiência aprovados em todas as
etapas do concurso.
CARGO 2: TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA: ADMINISTRATIVA ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
REQUISITO: certificado de conclusão de curso técnico (nível médio) em Contabilidade, expedido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: executar atividades de nível intermediário relacionadas com controle
contábil, orçamentário e financeiro, além das descrições específicas constantes da Resolução TSE
20.761/2000 e alterações.
VAGAS: 1 (uma).
2
CARGO 3: TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: EDIFICAÇÕES
REQUISITO: certificado de conclusão de curso técnico (nível médio) de Edificações, expedido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação, e certidão de registro no Conselho Regional da Categoria (CREA).
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDA: experiência mínima de 24 (vinte e quatro) meses na área de
edificação e infraestrutura, comprovada em Carteira Profissional, e se necessário acrescida de declaração
de empresa empregadora ou, se servidor público, por meio de certidão expedida pelo Órgão, ou, se
autônomo, mediante certidão de execução de serviços e/ou consultoria para órgão público ou privado.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: executar atividades de nível intermediário relacionadas com projetos de
construção, reforma e manutenção de obras civis, sob supervisão, além das descrições específicas
constantes da Resolução TSE nº 22.447/2006.
VAGAS: 2 (duas).
CARGO 4: TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: PROGRAMAÇÃO DE
SISTEMAS
REQUISITOS:
- certificado de conclusão de curso técnico em Programação de Sistemas de Computador, de ensino médio,
devidamente registrado; ou
- certificado de conclusão de curso de Ensino Médio, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação, ou equivalente, acrescido de um mínimo de 180 (cento e oitenta) horas de curso de
Programação de Sistemas de Computador (inclusive especialização); ou
- certificado de conclusão de curso de Ensino Médio, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação, ou equivalente, acrescido de curso de Ciência da Computação ou Processamento de Dados,
em andamento, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do curso concluído.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: executar atividades de nível intermediário relacionadas com a programação
de sistemas informatizados, além das descrições específicas constantes da Resolução TSE nº 20.761/2000 e
alterações.
VAGAS: formação de cadastro de reserva para provimento das vagas que surgirem ou forem criadas no
período de validade do Concurso.
2.2 DA LOTAÇÃO, DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
2.2.1 O concurso público destina-se ao provimento de 19 (dezenove) cargos de Técnico Judiciário do
quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, indicados no item anterior, bem como ao
provimento dos cargos que vierem a vagar ou forem criados na vigência do concurso público, para
atendimento à Capital e às cidades do interior do Estado.
2.2.1.1 As vagas existentes para o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa e as que vierem a surgir
durante o período de validade do concurso serão, previamente às nomeações, disponibilizadas para fins de
concurso de remoção interno, nos termos da Resolução TSE nº 23.092/2009. Os candidatos mais bem
classificados serão nomeados para as localidades remanescentes (seja interior do Estado, seja Capital),
após a realização do concurso de remoção.
2.2.1.2 As vagas existentes para os cargos que possuem especialidade serão destinadas à Capital.
2.2.1.3 No total de vagas previstas no item 2.2.1 não estão incluídas 2 (duas) vagas pendentes de
redistribuição obrigatória, nos termos do art. da Resolução TSE 23.420/2014, que não serão
consideradas para efeito de provimento por candidato classificado neste concurso.
2.2.2 A remuneração inicial dos cargos (Classe A Padrão 1), disciplinada na Lei 12.774, de 28 de
dezembro de 2012, acrescida da vantagem pecuniária prevista na Lei 10.698, de 2 de julho de 2003, é
definida conforme tabela a seguir.
CARGO
VENCIMENTO BÁSICO
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
JUDICIÁRIA GAJ
VANTAGEM PECUNIÁRIA
INDIVIDUAL (VPI)
REMUNERAÇÃO MENSAL
Técnico Judiciário
R$ 2.824,17
(dois mil, oitocentos e vinte e
quatro reais e dezessete
centavos)
R$ 2.123,78
(dois mil, cento e vinte e três
reais e setenta e oito
centavos)
R$ 59,87
(cinquenta e nove
reais e oitenta e sete
centavos)
R$ 5.007,82
(cinco mil e sete
reais e oitenta e dois
centavos)
3
2.2.3 A jornada máxima de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 19 da Lei
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
3.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade que vierem a surgir durante o prazo de validade
do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas, na forma do §2º do art. da Lei 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, do art. 11 da Resolução TSE 23.391, de 16 de maio de 2013, e do Decreto 3.298,
de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, aos candidatos com deficiência.
3.1.1 Serão considerados candidatos com deficiência aqueles que se enquadrarem nas categorias
discriminadas no art. do Decreto 3.298/99 e suas alterações, bem como os candidatos portadores de
visão monocular, conforme Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado AGU 45, de 14 de
setembro de 2009.
3.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.1 resulte em número fracionado, este deverá
ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas
oferecidas, nos termos do §2º do art. 5º da Lei 8.112/90.
3.1.2.1 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso público será nomeado para ocupar a
quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos (§ 2º do
art. 11 da Resolução TSE nº 23.391/2013).
3.1.3 O candidato que se declarar pessoa com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao
turno e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida.
3.1.4 A nomeação dos candidatos com deficiência obedecerá ao disposto na Resolução TSE 23.391/13 e
à legislação pertinente.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência e estar ciente das atribuições do
cargo/área/especialidade para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará
sujeito à avaliação de desempenho dessas atribuições, para fins de aprovação no estágio probatório;
b) encaminhar laudo e/ou atestado médico original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos
12 (doze) meses a contar da data de publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.2.1 deste Edital.
3.2.1 O candidato com deficiência deverá entregar, no período compreendido entre 24 de novembro e 17
de dezembro de 2014, das 9h às 12h e das 14h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados),
pessoalmente ou por terceiro, o laudo e/ou atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) a
que se refere a alínea “b” do subitem 3.2 deste Edital, na Central de Atendimento ao Candidato da
CONSULPLAN, localizada na Avenida do Contorno, 6.413 andar Savassi CEP: 30110-039 Belo
Horizonte/MG.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo e/ou atestado médico (original ou cópia
autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b do subitem 3.2 deste Edital, via SEDEX ou carta
registrada, em ambos os casos com Aviso de Recebimento (AR), postado impreterivelmente no período
mencionado no item anterior, para a CONSULPLAN, com a menção Concurso TRE/MG 2014 Laudo/
atestado médico”, para a Rua José Augusto de Abreu, 1.000 Bairro Augusto de Abreu CEP 36.880-000
Muriaé/MG.
3.2.2 O fornecimento do laudo/atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer
via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A CONSULPLAN não se responsabiliza por qualquer tipo
de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
3.2.3 O atestado médico, muito embora aceito na fase inicial de inscrições, não substituirá, no momento da
perícia médica, o laudo médico a que se refere o item 3.7 deste Edital.
3.3 O candidato com deficiência poderá requerer, no ato da inscrição e na forma do subitem 5.4.9 deste
Edital, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita
para a realização destas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/99 e suas
alterações.
4
3.4 O laudo/atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) terá validade somente para este
concurso público e não será devolvido, assim como não será fornecida cópia dessa documentação.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de candidatos
com deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico http://www.consulplan.net, na data
provável de 9 de janeiro de 2015.
3.4.1.1 O candidato disporá de três dias úteis a partir da data de divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar o indeferimento pelo e-mail concursotremg@consulplan.com. Após esse período,
não serão aceitos recursos.
3.4.1.2 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de candidatos
com deficiência após recursos será divulgada a o dia 26 de janeiro de 2015, no endereço eletrônico
http://www.consulplan.net.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 deste Edital acarretará a perda do direito ao pleito das
vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se não eliminados no concurso, serão
convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de
responsabilidade da CONSULPLAN, formada por seis profissionais, que confirmará a deficiência declarada,
nos termos do art. 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações.
3.6.1 O quantitativo de candidatos a serem convocados para a perícia médica será estabelecido pelo
TRE/MG quando da publicação do Edital para a realização desta etapa, de acordo com a sua necessidade,
reservando-se o direito de não convocar todos os candidatos aprovados, em atenção à economia e
celeridade do certame. Os candidatos com deficiência aprovados no concurso público que não figurarem
na convocação para a perícia médica permanecerão em cadastro de reserva e serão convocados para a
realização desta etapa caso haja necessidade de nomeação de outros candidatos nesta condição, em
cumprimento ao disposto na legislação vigente acerca da reserva de vagas para pessoas com deficiência.
3.7 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de
laudo médico circunstanciado em sua via original, ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos
doze meses que antecedem a perícia dica, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10),
conforme especificado no Decreto 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da
deficiência. O candidato deverá apresentar, ainda, todos os exames complementares que julgarem
necessários para a comprovação de sua condição de pessoa com deficiência.
3.7.1 Os candidatos que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 3.6, não apresentarem
laudo médico original ou cópia autenticada em cartório ou que apresentarem laudo que não tenha sido
emitido nos últimos doze meses perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
3.7.2 O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pela CONSULPLAN por ocasião
da realização da perícia médica.
3.7.3 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência
do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação a ser oportunamente publicado.
3.8 A não observância do disposto no subitem 3.7 deste Edital, a reprovação na perícia médica ou o não
comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.
3.9 O candidato reprovado na perícia médica por não ter sido considerado pessoa com deficiência, caso
seja aprovado no concurso, figurará apenas na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade.
3.9.1 O candidato disporá de três dias úteis a partir da data de divulgação do resultado da perícia médica
para contestar a decisão da equipe multiprofissional pelo e-mail concursotremg@consulplan.com. Após
esse período, não serão aceitos recursos.
3.9.2 O candidato reprovado ou ausente na perícia médica será excluído da lista especial de classificação de
candidatos com deficiência. Ainda, caso este candidato possua classificação nas provas objetivas superior
aos limites estabelecidos no item 9.4 deste Edital, terá o resultado das provas discursivas tornado sem
efeito e será eliminado do concurso público, a teor do que dispõe o item 9.4.1.
3.10 Os candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrerem na condição de candidatos com
deficiência, se forem considerados pessoas com deficiência e não forem eliminados do concurso, terão
5
seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por
cargo/área/especialidade.
3.10.1 Se o candidato que concorreu como pessoa com deficiência obtiver média final que o classifique na
lista geral, em colocação superior à vaga para candidatos com deficiência, tomará posse na situação mais
vantajosa para si, seja dizer, na colocação da lista geral, tendo-se como preenchida a vaga para candidatos
com deficiência que a ele se destina.
3.10.1.1 Os demais candidatos com deficiência serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos
após o preenchimento da vaga que foi destinada ao candidato de que trata o subitem anterior.
3.11 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos,
por reprovação no concurso ou por não enquadramento como pessoa com deficiência na perícia médica,
serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem geral de
classificação por cargo/área/especialidade.
3.12 Durante o período do estágio probatório, o candidato deficiente será acompanhado por uma
comissão especial que analisará a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 O candidato aprovado no concurso será investido no cargo desde que atenda às seguintes exigências,
na data da posse:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os
brasileiros; no caso de ser português, deverá comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos
políticos na forma do art. 12, §1º, da Constituição da República;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos exigidos para o cargo/
área/especialidade, conforme item 2 deste Edital;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área/especialidade;
h) não pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária (art. 366 do Código
Eleitoral);
i) apresentar declaração de não ter incidido nas penalidades do art. 137 e parágrafo único da Lei
8.112/90;
j) não haver sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado que comine pena impeditiva do
exercício da função pública, nos últimos 5 (cinco) anos;
k) apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessários à época da
posse.
4.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 4.1 perderá o direito à
investidura no referido cargo/área/especialidade.
4.3 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em
caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial do cargo/área/especialidade para o qual
concorreu.
5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 A inscrição deverá ser efetuada somente via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir.
5.1.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 60,00 (sessenta reais).
5.1.2 Seadmitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico http://www.consulplan.net,
solicitada no período entre 0h00min do dia 24 de novembro de 2014 e 23h59min do dia 16 de dezembro
de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.1.3 A CONSULPLAN não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.4 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da
União (GRU Cobrança).
6
5.1.5 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico
http://www.consulplan.net e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente
após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
5.1.5.1 Todos os candidatos inscritos no período de 0h00min do dia 24 de novembro de 2014 e 23h59min
do dia 16 de dezembro de 2014 poderão reimprimir, caso necessário, sua Guia de Recolhimento da União,
no máximo, até o primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (17 de dezembro de 2014),
até as 23h59min, quando este recurso será retirado do site da CONSULPLAN (http://www.consulplan.net),
para pagamento da referida guia neste mesmo dia, impreterivelmente.
5.1.5.2 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias e/ou dos Correios
na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o envio da documentação prevista neste
Edital (quando for o caso) ou o pagamento da GRU para o primeiro dia útil que antecede o feriado ou
evento. No caso de pagamento da GRU, o candidato poderá ainda realizá-lo por outro meio alternativo
válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, etc.), devendo ser respeitado o prazo
limite determinado neste Edital.
5.1.6 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.1.6.1 Após o pagamento da GRU, o candidato deve aguardar o prazo médio de 5 (cinco) dias para a
confirmação do pagamento pela instituição bancária e a consequente confirmação de sua inscrição junto à
CONSULPLAN.
5.1.7 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 17 de dezembro de 2014.
5.1.8 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
5.1.8.1 o será aceito, como comprovante de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de
agendamento bancário ou extrato bancário.
5.1.9 Os candidatos que porventura não dispuserem de acesso à Internet poderão comparecer à Central de
Atendimento ao Candidato da CONSULPLAN, localizada na Avenida do Contorno, 6.413 andar
Savassi CEP: 30110-039 Belo Horizonte/MG, onde serão disponibilizados terminais com acesso à
Internet, no mesmo período mencionado no subitem 5.1.2 (exceto sábados, domingos e feriados), no
horário de 9h às 12h e das 14h às 17h.
5.1.10 Caso, quando do processamento das inscrições, for verificada a existência de mais de uma inscrição
realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será
considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela
data e hora de envio, via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line da
CONSULPLAN. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão
automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.
5.1.10.1 As inscrições canceladas conforme o item anterior não gerarão direito a qualquer devolução de
pagamentos já efetivados.
5.2 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 17 de dezembro de 2014, a realização de qualquer
modalidade de pagamento que não seja através da quitação da Guia de Recolhimento da União e/ou o
pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implica o CANCELAMENTO da inscrição.
5.2.1 Quando do pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), o candidato tem o dever de
conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nela registrados. As inscrições e/ou pagamentos que
não forem identificados pela CONSULPLAN devido a erro na informação de dados pelo candidato na
referida guia não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.
5.2.2 É recomendável que o candidato se certifique que o computador que está utilizando para a inscrição
encontra-se livre de quaisquer vírus ou malwares, tendo em vista a possibilidade de existência de
mecanismos mal-intencionados que adulteram o código de barras do boleto de pagamento, ocasionando a
não quitação da GRU junto à CONSULPLAN.
5.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.consulplan.net na ocasião da divulgação do edital de convocação para as provas, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
7
5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/
área/especialidade a que deseja concorrer. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese
alguma, a sua alteração.
5.4.1.1 O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá
entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/área/especialidade por
ocasião da posse.
5.4.1.2 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de
divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à
data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre
outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos
atos atinentes ao concurso público. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes
também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial
de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.
5.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
5.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros cargos ou para
outros concursos.
5.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
5.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo a CONSULPLAN do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação
de forma completa e correta.
5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não sedevolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de anulação do certame ou do seu cancelamento por conveniência da Administração Pública.
5.4.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos
amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de
outubro de 2008.
5.4.7.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, cumulativamente:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o
Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e,
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007.
5.4.7.2 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do
aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 0h00min do dia 24 de novembro de 2014 e
23h59min do dia 28 de novembro de 2014 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico
http://www.consulplan.net, contendo:
a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e,
b) declaração de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 5.4.7.1 deste Edital.
5.4.7.2.1 Os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet poderão utilizar-se do local divulgado no
subitem 5.1.9 deste Edital para efetuar a solicitação de inscrição com isenção de taxa.
5.4.7.3 A CONSULPLAN consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
5.4.7.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará
sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto
83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.4.7.5 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.4.7.2 deste Edital.
5.4.7.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via
correio eletrônico.
5.4.7.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
8
5.4.7.7.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em
conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município
responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente eles estejam
divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de
tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido
de isenção, o candidato poderá solicitar a atualização dos seus dados cadastrais à Consulplan.
5.4.7.7.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá
implicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais
informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
5.4.7.7.3 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (PROUNI,
FIES, Bolsa Família, etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por
si só, a isenção da taxa de inscrição.
5.4.7.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 5 de dezembro de 2014 no
endereço eletrônico http://www.consulplan.net.
5.4.7.8.1 O candidato disporá de três dias úteis a partir da data de divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar o indeferimento por meio de link específico disponibilizado no endereço eletrônico
http://www.consulplan.net. Após esse período, não serão aceitos recursos.
5.4.7.8.2 A relação dos pedidos de isenção deferidos após os recursos será divulgada até o dia 15 de
dezembro de 2014 no endereço eletrônico http://www.consulplan.net.
5.4.7.9 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o endereço
eletrônico http://www.consulplan.net e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de
acompanhamento, para pagamento até o dia 17 de dezembro de 2014, conforme procedimentos descritos
neste Edital.
5.4.7.10 O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa
de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do
concurso público.
5.4.8 O comprovante de inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição (quando for o caso)
deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
5.4.9 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na
solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 17 de dezembro de
2014, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para a
CONSULPLAN, com a menção Concurso TRE/MG 2014 Laudo/atestado médico”, para a Rua José Augusto
de Abreu, 1.000 Bairro Augusto de Abreu CEP 36.880-000 Muriaé/MG, laudo/atestado médico
(original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse
período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da
Administração Pública.
5.4.9.1 O laudo/atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) referido no subitem 5.4.9
deste Edital poderá, ainda, ser entregue na Central de Atendimento ao Candidato da CONSULPLAN, no
período e horário mencionados no subitem 5.1.9.
5.4.9.1.1 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 17
de dezembro de 2014, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico
(concursotremg@consulplan.com) juntamente com cópia digitalizada do laudo/atestado médico que
justifique o pedido, e posteriormente encaminhar o documento original ou cópia autenticada em cartório
via SEDEX endereçado à CONSULPLAN no endereço indicado no item anterior, especificando os recursos
especiais necessários.
5.4.9.2 A concessão de sala individual, realização de prova em meio eletrônico e/ou tempo adicional
somente será deferida em caso de deficiência ou doença que justifiquem tais condições especiais e, ainda,
caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado
pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 01 (uma) hora
adicional a candidatos nesta situação.
5.4.9.2.1 Considerando a gama existente de versões de softwares específicos para leitura de tela, com
funcionalidades e configurações diversas, bem como a possibilidade de eventuais problemas técnicos,
recomenda-se ao candidato, cujo pedido de realização de prova em meio eletrônico foi deferido, que leve
9
consigo no dia do concurso, caso possua, seu computador portátil devidamente configurado com o
software e versão desejados.
5.4.9.2.2 O computador portátil levado pelo candidato somente será utilizado caso ocorra algum problema
técnico ou o software/versão disponibilizados tenha configuração que de alguma forma comprometa a
realização da prova pelo candidato com deficiência visual. Nessa hipótese, o computador será previamente
vistoriado pelos fiscais, a fim de garantir que não haja material proibido que possa ser consultado durante
a realização da prova. Além disso, com o mesmo objetivo, haverá durante a realização da prova fiscalização
permanente na utilização do computador pelo candidato.
5.4.9.3 O fornecimento do laudo/atestado dico (original ou cópia autenticada em cartório), por
qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A CONSULPLAN não se responsabiliza por
qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar
atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Consulplan, cópia autenticada em cartório da
certidão de nascimento da criança, até o dia 17 de dezembro de 2014, salvo se o nascimento ocorrer após
esta data, quando então a candidata deverá levar a certidão de nascimento original, ou em cópia
autenticada, no dia da prova juntamente com o alimentando, além de levar um acompanhante, que ficará
em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
5.4.9.4.1 A CONSULPLAN não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. A candidata que não
enviar à CONSULPLAN a cópia autenticada da certidão de nascimento, até a data indicada, ou não a
apresentar na hipótese de nascimento ocorrido em data posterior, ou que não levar acompanhante, não
poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
5.4.9.4.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
5.4.9.5 O laudo/atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) valerá somente para este
concurso e não será devolvido, assim como não será fornecida cópia dessa documentação.
5.4.9.6 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.consulplan.net, na data provável de 9 de janeiro de 2015.
5.4.9.6.1 O candidato disporá de três dias úteis a partir da data de divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar o indeferimento pelo e-mail concursotremg@consulplan.com. Após esse período,
não serão aceitos recursos.
5.4.9.6.2 A relação dos pedidos de atendimento especial deferidos após os recursos será divulgada até o
dia 26 de janeiro de 2015 no endereço eletrônico http://www.consulplan.net.
5.4.9.7 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
5.4.9.8 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado sua condição à
CONSULPLAN, de acordo com o item 5.4.9, por sua inexistência na data limite referida neste item, deverão
comunicá-la via correio eletrônico (concursotremg@consulplan.com) tão logo esta venha a ser
diagnosticada, devendo os candidatos nesta situação, quando da realização das provas, se identificarem ao
fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico.
5.4.9.9 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as
provas, aqueles que por razões de saúde, porventura, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou
outros instrumentos metálicos deverão comunicar previamente à CONSULPLAN a situação, nos moldes do
item 5.4.9 deste Edital. Estes candidatos deverão ainda comparecer ao local de provas munidos dos
exames e laudos que comprovem o uso dos equipamentos.
6 DO EXAME DE HABILIDADES E CONHECIMENTOS
6.1 Será aplicado exame de habilidades e de conhecimentos, mediante provas objetivas e discursivas,
ambas de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os objetos de avaliação constantes do Anexo I
deste Edital, conforme os quadros a seguir.
10
*Vide subitem 8.1.1 deste Edital.
6.2 As provas objetivas e discursivas terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 29
de março de 2015, no turno da tarde, de 13h00min às 18h00min (horário oficial de Brasília/DF).
6.3 Os locais e os horários de realização das provas objetivas e discursivas serão divulgados na Internet, no
endereço eletrônico http://www.consulplan.net, na data provável de 9 de março de 2015. São de
responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
6.4 A CONSULPLAN enviará, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação
pessoal dirigida ao candidato por e-mail, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na
solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o
que dispõe o subitem 6.3 deste Edital.
7 DAS PROVAS OBJETIVAS (para todos os cargos)
7.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, abrangerão os objetos de avaliação
constantes do Anexo I deste Edital.
7.2 As questões serão do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas e uma única resposta correta.
7.3 Por questões de segurança, serão elaborados tipos diferentes de provas com igual conteúdo, mas
diferente apresentação (ordem de questão e/ou alternativas), de maneira a proporcionar diversos
gabaritos das provas aplicadas aos cargos/áreas/especialidades.
7.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste Edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de
respostas por erro do candidato.
7.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
Edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não
preenchido integralmente.
7.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
CARGOS
PROVAS
Disciplina
NÚMERO DE QUESTÕES
Técnico Judiciário/Administrativa
Conhecimentos gerais (P1)
Língua Portuguesa
10 (dez)
Noções de Informática
4 (quatro)
Normas Aplicáveis aos Servidores
Públicos Federais
4 (quatro)
Regimento Interno do TRE/MG
2 (duas)
Conhecimentos específicos (P2)
Conhecimentos Específicos
40 (quarenta)
Discursivas (P3)
*
2 (duas)
Técnico Judiciário/Administrativa/
Contabilidade e Técnico
Judiciário/Apoio Especializado/
Edificações
Conhecimentos gerais (P1)
Língua Portuguesa
10 (dez)
Noções de Informática
10 (dez)
Noções de Direito
10 (dez)
Normas Aplicáveis aos Servidores
Públicos Federais
5 (cinco)
Regimento Interno do TRE/MG
5 (cinco)
Conhecimentos específicos (P2)
Conhecimentos Específicos
20 (vinte)
Discursivas (P3)
*
2 (duas)
Técnico Judiciário/Apoio
Especializado/Programação de Sistemas
Conhecimentos gerais (P1)
Língua Portuguesa
15 (quinze)
Noções de Direito
15 (quinze)
Normas Aplicáveis aos Servidores
Públicos Federais
5 (cinco)
Regimento Interno do TRE/MG
5 (cinco)
Conhecimentos específicos (P2)
Conhecimentos Específicos
20 (vinte)
Discursivas (P3)
*
2 (duas)
11
7.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial o nome, o número de
inscrição e o número de documento de identidade.
7.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse
caso, o candidato será acompanhado por fiscal da CONSULPLAN devidamente treinado.
7.9 A CONSULPLAN divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas
objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 7.27 deste Edital, no endereço eletrônico
http://www.consulplan.net, após a data de divulgação do resultado preliminar das provas objetivas. A
referida imagem ficará disponível, somente para o próprio candidato, até quinze dias corridos da data de
publicação do resultado final do concurso público.
7.10 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
7.11 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de
tinta azul ou preta indelével, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do
comprovante de pagamento de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso
de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realização das provas.
7.12 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.);
passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).
7.12.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato.
7.13 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
7.13.1 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
7.13.2 Candidato que esteja portando documento com prazo de validade expirado poderá realizar a prova,
sendo, contudo, submetido à identificação especial mencionada no item 7.15.
7.14 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 7.12 deste Edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
7.15 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias corridos, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário
próprio.
7.15.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
7.15.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do concurso, todos deverão se submeter à
identificação datiloscópica no dia de realização das provas.
7.15.3 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos
candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, afixado em campo específico de sua
folha de respostas (provas objetivas).
7.15.4 Caso o candidato esteja impedido fisicamente de permitir a coleta da impressão digital do polegar
direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata
de aplicação da respectiva sala.
7.16 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em
comunicado.
12
7.17 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para
o seu início.
7.17.1 No horário fixado para o início das provas, conforme estabelecido neste Edital, os portões da
unidade serão fechados pelo Coordenador do local, em estrita observância do horário oficial de Brasília/DF,
não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será
registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim
como de dois candidatos, testemunhas do fato.
7.17.2 Antes do horário de início das provas, o representante da CONSULPLAN, responsável pela aplicação
do concurso na unidade, requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente com dois integrantes
da equipe de aplicação das provas, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão
acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de
provas, folhas de respostas, folhas de textos definitivos, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse
fato, assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com
seu sigilo preservado.
7.17.3 Assim que autorizado o início das provas pela coordenação de aplicação da unidade, os fiscais
exibirão os envelopes de segurança contendo os instrumentos de avaliação do concurso a todos os
candidatos presentes na sala de aplicação, rompendo em seguida o lacre de segurança. O fato deverá ser
lavrado em ata, com aposição de assinaturas de dois candidatos, como testemunhas.
7.18 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo,
duas horas após seu início.
7.18.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
7.19 A CONSULPLAN manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
7.20 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de
aplicação os documentos que serão utilizados para a correção de sua prova (folha de respostas e folha de
textos definitivos). O candidato que descumprir a regra de entrega de tais documentos será ELIMINADO do
concurso.
7.20.1 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de
aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas. Estes candidatos poderão
acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que
será realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local de provas.
7.20.1.1 Caso algum dos candidatos citados no item anterior insista em sair do local de aplicação antes de
autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo desistindo do concurso e, caso se negue, será
lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da
sala e pelo Coordenador da unidade de provas.
7.20.1.2 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais onde
haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por
exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a
realização do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado
pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.
7.20.2 O candidato que se retirar do local de realização de provas não poderá retornar em hipótese
alguma.
7.20.3 O candidato somente poderá se retirar da sala de provas para ir ao sanitário e/ou ao bebedouro do
local de realização do concurso. Em ambos os casos, assim como quando do término das provas, o
candidato somente poderá se retirar mediante autorização expressa do fiscal de aplicação.
7.21 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos
últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.
7.22 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
7.22.1 Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção,
será concedido aos candidatos do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total
previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.
13
7.22.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso, não contando o tempo de
interrupção, para fins de interpretação das regras deste Edital.
7.23 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a
eliminação automática do candidato.
7.24 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
7.25 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de
carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer
acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.
7.25.1 A CONSULPLAN recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior no dia de realização das provas.
7.25.2 A CONSULPLAN não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
7.25.2.1 Quaisquer embalagens de produtos trazidos para a sala estarão sujeitas à inspeção pelo fiscal de
aplicação.
7.25.2.2 Somente serão permitidos recipientes de armazenamento de comidas e bebidas fabricados com
material transparente e sem rótulos que impeçam a visualização de seu conteúdo.
7.25.3 A CONSULPLAN não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
7.25.3.1 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os
equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável,
fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e
somente poderá ser aberto após deixar o local de provas.
7.25.3.2 Durante a realização das provas, o envelope de segurança com os equipamentos e materiais não
permitidos, devidamente lacrado, deverá permanecer embaixo ou ao lado da carteira/cadeira utilizada
pelo candidato.
7.25.3.3 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda
que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá
utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida
para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas.
7.25.4 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é vedado que os candidatos portem arma de
fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o candidato será
encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente
identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, em que preencherá os
dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o candidato se recusar a entregar a arma de fogo,
assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do
ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem o reutilizável fornecida
pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, juntamente com os
demais equipamentos proibidos do candidato que forem recolhidos.
7.26 A CONSULPLAN, visando garantir a segurança e integridade do concurso em tela, submeterá os
candidatos a sistema de detecção de metal quando do ingresso e saída de sanitários, durante a realização
das provas.
7.26.1 Não será permitida a utilização de sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A
exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitida, caso haja disponibilidade, a utilização de
outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda
estejam realizando as provas.
7.27 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de livros,
máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem
expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando
14
aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen
drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem
como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha; d) faltar com
o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades
presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio; f) não entregar o material das provas ao término do
tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento
de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de textos
definitivos; i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de
texto definitiva; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento
indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de
terceiros, em qualquer etapa do concurso público; l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for
surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos; n) não permitir ser submetido ao
detector de metal; o) não permitir a coleta de sua impressão digital na folha de respostas e/ou na folha de
textos definitivos.
7.28 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
dessas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
7.29 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
7.30 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
7.31 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de
provas.
8 DAS PROVAS DISCURSIVAS
8.1 As provas discursivas serão compostas de 2 (duas) questões discursivas no valor de 5,00 (cinco) pontos
cada, perfazendo um total máximo de até 10,00 (dez) pontos na etapa. Cada questão consistirá na
elaboração de texto de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 15 (quinze) linhas. O candidato que redigir
texto que não se enquadre na quantidade mínima estabelecida anteriormente não terá suas provas
discursivas corrigidas e será ELIMINADO do concurso.
8.1.1 As provas discursivas abordarão os objetos de avaliação de conhecimentos específicos constantes do
Anexo I deste Edital.
8.2 As provas discursivas têm o objetivo de avaliar o conteúdo e conhecimento do tema, a capacidade de
expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O
candidato deverá produzir, com base em tema formulado pela banca examinadora, texto dissertativo,
primando pela coerência e pela coesão.
8.3 As provas discursivas deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul
ou preta indelével, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a
participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento
especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal da
CONSULPLAN devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das
palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.4 A folha de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinada, rubricada, nem conter, em
outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação das
provas discursivas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição
de textos definitivos acarretará a anulação das provas discursivas.
8.5 A folha de textos definitivos será o único documento válido para avaliação das provas discursivas. A
folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para avaliação.
8.6 A folha de textos definitivos não será substituída por erro de preenchimento do candidato.
15
8.7 A CONSULPLAN divulgará a imagem da folha de textos definitivos dos candidatos que realizaram as
provas discursivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 7.27 deste Edital, no endereço
eletrônico http://www.consulplan.net, após a data de divulgação do resultado preliminar das provas
discursivas. A referida imagem ficará disponível, somente para o próprio candidato, a quinze dias
corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
8.7.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de textos definitivos.
9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
9.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
9.2 A nota do candidato em cada questão das provas objetivas será obtida com base nas marcações da
folha de respostas, sendo que será igual a 1,00 (um) ponto, caso a resposta do candidato esteja em
concordância com o gabarito oficial definitivo das provas, e 0,00 (zero) ponto, caso não haja marcação, haja
marcação dupla ou caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo
das provas.
9.3 A nota do candidato em cada prova objetiva (P1 e P2) será igual a 10 × NQ / N, em que:
NQ = número de questões da folha de respostas concordantes com o gabarito oficial definitivo;
N = número total de questões da respectiva prova.
9.3.1 Serão reprovados nas provas objetivas e eliminados do concurso público os candidatos que se
enquadrarem em pelo menos um dos itens a seguir:
a) obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1);
b) obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2).
9.3.2 Para cada candidato não eliminado nesta etapa, segundo os critérios definidos no subitem 9.3.1, será
calculada a nota final nas provas objetivas (NFPO) pela média ponderada das notas obtidas nas provas P1 e
P2, atribuindo-se os pesos 1 e 3, respectivamente, conforme a seguinte fórmula NFPO = (NP1 + 3NP2) / 4.
9.3.2.1 Os candidatos não eliminados serão ordenados por cargo/área/especialidade de acordo com os
valores decrescentes das notas finais nas provas objetivas (NFPO).
9.4 Respeitados os empates na última posição, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos
aprovados nas provas objetivas e classificados até a 400ª (quadringentésima) posição, para o cargo de
Técnico Judiciário Área Administrativa; até a 100ª (centésima) posição, para o cargo de Técnico Judiciário
Área Apoio Especializado Especialidade Programação de Sistemas; e até a 30ª (trigésima) posição, para
os demais cargos.
9.4.1 Os candidatos que não tiverem as suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem anterior
serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
9.4.1.1. Serão corrigidas as provas discursivas de todos os candidatos que tiveram sua inscrição deferida na
condição de pessoa com deficiência aprovados nas provas objetivas.
9.4.2 As provas discursivas (P3) serão corrigidas conforme critérios a seguir, para cada questão discursiva:
(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS
PONTUAÇÃO
1 Pertinência de conteúdo e abordagem do tema
3,00
2 Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos
0,50
3 Estrutura textual (construção pertinente de introdução, desenvolvimento e conclusão)
0,50
4 Objetividade, ordenação e clareza das ideias
1,00
TOTAL
5,00
(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS
FÓRMULA DE PONTUAÇÃO
Indicação de 1 (um) erro