Edital do Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) 2011

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº 01/2010 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contrato
celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados,
CONCURSO PÚBLICO para provimento de Cargos pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, o qual será regido de acordo com as Instruções
Especiais estabelecidas neste Edital, tendo nomeado, para acompanhamento do certame, Comissão do Concurso através da Portaria nº 47,
de 8 de março de 2010 e suas alterações posteriores.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
2. O Concurso destina-se ao provimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, distribuídos
conforme o Capítulo II deste Edital, e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade previsto neste Edital.
3. Os direitos e deveres decorrentes do ingresso no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins serão regidos pelas
normas constitucionais aplicáveis, bem como pelo teor da legislação pertinente, em especial das Leis nº 8.112/1990 e nº 11.416/2006.
4. A jornada de trabalho para os cargos do presente Concurso é de 40 (quarenta) horas semanais.
5. O Conteúdo Programático consta do Anexo Único deste Edital.
II. DOS CARGOS
1. Os Cargos/Áreas, os digos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração, a previo de lotação e o valor
da inscrição são os estabelecidos a seguir:
- Nível Superior Completo – Valor da Inscrição: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais)
- Remuneração (Classe A - Padrão I)
A remuneração é resultado das somas dos seguintes valores:
Vencimento + gratificação por atividade judiciária (GAJ) = R$ 6.551,52 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois
centavos) + VPI no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) + auxílio alimentação no valor de R$ 599,21
(quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Cargo/Área
Código de
Opção
Escolaridade/Pré-requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº de
Vagas
(1)
Nº de Vagas
Reservadas aos
Portadores de
Deficiência
(2)
Previsão
de Lotação
Analista Judiciário -
Área Judiciária
A01
Diploma de curso superior, em nível de graduação em Direito,
fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
6 1
Zonas
Eleitorais
Analista Judiciário -
Área Administrativa
B02
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
nível superior em qualquer área de formação, exceto a
Licenciatura Curta, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
1 - Secretaria
(1) Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de deficiência).
(2) Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VII deste Edital.
- Ensino Médio Completo – Valor da Inscrição: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)
- Remuneração (Classe A - Padrão I)
A remuneração é resultado das somas dos seguintes valores:
Vencimento + gratificação por atividade judiciária (GAJ) = R$ 3.993,08 (três mil, novecentos e noventa e três reais e oito centavos) + VPI no
valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) + auxílio alimentação no valor de R$ 599,21 (quinhentos e noventa e
nove reais e vinte e um centavos).
Cargo/Área
Código de
Opção
Escolaridade/Pré-requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº de
Vagas
(1)
Nº de Vagas
Reservadas aos
Portadores de
Deficiência
(2)
Previsão
de Lotação
Técnico Judiciário -
Área Administrativa
C03
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de
ensino médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação, ou curso equivalente.
1 -
Zonas
Eleitorais
(1) Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de deficiência).
(2) Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VII deste Edital.
2
III. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
1. As atribuições para cada Cargo/Área encontram-se, em síntese,
elencadas abaixo, sem prejuízo daquelas insertas no bojo da
ResoluçãoTSE nº 20.761/2000.
13.1 Analista Judiciário - Área Judiciária
Executar atividades privativas de bacharel em Direito
relacionadas com processamento de feitos e apoio a
julgamentos e execução de mandados.
1.2 Analista Judiciário - Área Administrativa
Executar atividades de nível superior, relacionadas com as
funções de administração de recursos humanos,
administração de recursos materiais e patrimoniais,
orçamentários e financeiros, de controle interno, bem como
as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico
e administrativo às unidades organizacionais.
1.3 Técnico Judiciário - Área Administrativa
Executar atividades de nível médio relacionadas com as
funções de administração de recursos humanos, materiais e
patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno,
bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte
técnico e administrativo às unidades organizacionais.
IV. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS
CARGOS/ÁREAS
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será
investido no Cargo/Área se atender às seguintes exigências, na
data da posse:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em
condição de igualdade de direitos com os brasileiros na
forma do art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
d) gozar dos direitos políticos;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os
candidatos do sexo masculino;
g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e
pré-requisitos constantes no Capítulo II, e os documentos
constantes no item 4 do Capítulo XV deste Edital;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições
do Cargo/Área;
i) não haver sofrido, no exercício da função pública, as
penalidades previstas no Art. 137 e seu parágrafo único, da
Lei nº 8.112/1990;
j) não pertencer a diretório de partido político ou exercer
qualquer atividade partidária (Art. 366, do Código Eleitoral);
k) não haver sido condenado em sentença criminal com
trânsito em julgado que comine pena impeditiva do exercício
da função pública, nos últimos cinco anos.
l) cumprir as determinações do Edital;
m) manter, durante o período de execução do contrato, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas para a
contratação.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos
enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à
investidura no referido Cargo/Área.
V. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em
relação às quais não poderá alegar, em hipótese alguma,
desconhecimento.
1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá
recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos
para o Concurso.
2. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no
período de 10h do dia 29/11/2010 às 14h do dia 15/12/2010
(horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo,
devendo o pagamento da Guia de Recolhimento da União
(GRU-COBRANÇA) ser efetivado até o dia 15/12/2010.
3. Para inscrever-se, via Internet, o candidato deverá acessar o
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período
das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso
Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos
estabelecidos abaixo:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o
Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.2 No ato da inscrição, após preenchido o formulário e os
anexos, automaticamente será gerado o boleto da Guia de
Recolhimento da União (GRU-COBRANÇA) para
pagamento do valor de inscrição a favor do Tesouro
Nacional, por qualquer instituição financeira.
3.3 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição,
conforme o Cargo/Área escolhido, mediante Guia de
Recolhimento da União (GRU-COBRANÇA), pagável em
qualquer agência bancária, inclusive casa lotérica, gerada
no próprio site da Fundação Carlos Chagas, tendo como
favorecido a Unidade Gestora do Tribunal Regional Eleitoral
do Tocantins, de acordo com as instruções constantes no
endereço eletrônico, a a data limite para pagamento
(15/12/2010), no valor de:
- R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para os cargos de
Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário -
Área Administrativa;
- R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para o cargo de
Técnico Judiciário - Área Administrativa.
3.4 A Fundação Carlos Chagas disponibilizará computadores
para a inscrição de candidatos que não tiverem acesso à
Internet, nos locais e horários abaixo mencionados,
durante o período de inscrições, em dias úteis, de
segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h,
exceto no último dia da inscrição (15/12/2010), em que o
horário será das 9h às 14h.
Locais: Microlins Palmas Quadra 104 Sul Avenida Juscelino
Kubitschek, 112 - Plano Diretor Sul andar - Palmas - TO -
77020-012 e Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Quadra 202 Norte, Av. Teotônio Segurado, Conj 1, Lote 1 e 2
Plano Diretor Norte Palmas TO CEP - 77006-214.
3.5 Somente serão processadas as inscrições preenchidas
corretamente e cujo recolhimento do valor da inscrição seja
confirmado pelo Banco do Brasil.
3.6 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem
realizados todos os procedimentos previstos no item 3 e
subitens deste Capítulo.
3.7 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do
Requerimento de Inscrição e da Guia de Recolhimento da
União (GRU-COBRANÇA) paga, inclusive quando da
realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas.
3.8 A partir de 20/12/2010, o candidato poderá conferir, no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os
dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e
o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato
deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelos
telefones (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira,
úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar
o ocorrido.
3.9 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição,
cujos pagamentos forem efetuados após a data
estabelecida no item 2 deste Capítulo, não sendo devido ao
candidato qualquer ressarcimento da importância paga após
a data de encerramento das inscrições.
3.10 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do
valor da inscrição, ainda que superior ou em duplicidade. O
valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não se
devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de
cancelamento do certame por conveniência da
Administração Pública.
3.11 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento
de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as
penas da lei.
3.12 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Eleitoral
do Tocantins não se responsabilizam por solicitações de
inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de
energia elétrica, bem como outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados.
3.13 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a
sua não efetivação.
4. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar no Formulário de
Inscrição o código da opção de Cargo/Área, conforme tabela
3
constante do Capítulo II deste Edital e da barra de opções do
Formulário de Inscrição.
4.1 O candidato que deixar de indicar, no Formulário de Inscrão,
o código da opção de Cargo/Área ou fizer indicação de
código inexistente terá sua inscrição cancelada.
5. Será permitido ao candidato fazer mais de uma inscrição no
Concurso Público desde que não haja coincidência nos períodos
de aplicação das provas, devendo, para isso, realizar as
inscrições para cada Cargo/Área bem como pagar as respectivas
taxas de inscrição. Recomenda-se observar atentamente as
informações sobre a prestação das provas (Capítulo IX, item 1)
uma vez que só poderá concorrer a um Cargo/Área por período
de aplicação.
5.1 Havendo coincidência de mais de uma inscrição para o
mesmo período de aplicação das provas, o candidato
deverá, obrigatoriamente, optar pelo Cargo/Área que deseja
realizar a prova.
6. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição
serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a Fundação Carlos
Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não
preencher o respectivo documento de forma completa, correta e
legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.
7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração
de Cargo/Área.
8. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a Fundação Carlos
Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos
candidatos para prestar as provas do Concurso.
9. O valor da inscrição não poderá ser transferido a título de
pagamento para terceiros.
10. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico,
via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta
corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou
extemporâneas ou por qualquer outra via que não as
especificadas neste Edital.
11. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não
atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
12. O candidato não portador de deficiência que necessitar de
condição especial para realização da prova deverá solicitá-la a
o término das inscrições (15/12/2010), via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C
Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/TRE –
Tocantins Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala
São Paulo – SP – CEP 05513-900).
12.1 O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação
de condição especial para realização da prova, Laudo
dico (original ou cópia autenticada) atualizado que
justifique o atendimento especial solicitado.
12.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja
qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
12.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à
análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
13. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a
realização das provas poderá fa-lo em sala reservada, desde
que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir:
13.1 A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até
o término das inscrições (15/12/2010), via Sedex ou Aviso
de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C
Departamento de Execução de Projetos Ref.:
Solicitação/TRE–Tocantins, Av. Prof. Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
13.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em
favor da candidata.
13.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado
para este fim, de adulto responsável por sua guarda
(familiar ou terceiro indicado pela candidata).
13.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata
lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de
prova, acompanhada de uma fiscal.
13.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a
candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a
permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que
tenham grau de parentesco ou de amizade com a
candidata.
14. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou
nomeação do candidato, desde que seja verificada falsidade de
declarações e/ou irregularidade nas provas ou nos documentos
apresentados.
VI. DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO
VALOR DA INSCRIÇÃO
1. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da
inscrição, com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto
Federal 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal CadÚnico, e renda familiar mensal igual ou inferior a
três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio
salário mínimo mensal, conforme o referido Decreto.
1.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais
será feita pela indicação do Número de Identificação Social
NIS, além dos dados solicitados no Requerimento de
Isenção via Internet.
1.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos
auferidos por todos os membros da família e renda familiar
per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos
da família.
1.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no
Requerimento de Isenção, será consultada junto ao órgão
gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
2. Os requerimentos de iseão do valor do pagamento da inscrição
de que trata o item anterior serão realizados no site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no período de 10 h do
dia 22/11/2010 às 14h do dia 24/11/2010 (horário de Brasília).
3. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de
inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e
criminalmente pelo teor das afirmativas.
4. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição
ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de Isenção pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
5. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em
lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10
do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências
relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se
ou não seu pedido.
6. A partir do dia 02/12/2010, o candidato deverá verificar no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos
requerimentos de isenção do pagamento da inscrição,
observados os motivos de indeferimento.
7. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de
pagamento do valor da inscrição deferido deverá retornar ao site
da Fundação Carlos Chagas para efetuar sua inscrição até a
data limite de 15/12/2010.
7.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de
inscrição informará ao candidato, automaticamente, que o
seu requerimento de isenção do pagamento da inscrição foi
deferido, não gerando boleto para pagamento da inscrição.
7.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos
pedidos de isenção do pagamento, será excluído do Concurso.
8. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de
pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar
recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação, no site da
Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas.
8.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a
relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.
9. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de
inscrição indeferidos e que queiram participar do certame
deverão gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU-
COBRANÇA) por meio do site da Fundação Carlos Chagas e
efetivar seu pagamento na forma do item 3, do Capítulo V.
9.1 O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do
pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU-
COBRANÇA) terá o pedido de inscrição invalidado.
VII. DAS INCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso
das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo
37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/1989, é assegurado
o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público.
2. Em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20
de dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5%
(cinco por cento) das vagas de acordo com o Cargo/Área.
4
2.1 O primeiro candidato portador de deficiência classificado no
Concurso Público será nomeado para ocupar a quinta vaga
aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada
intervalo de vinte cargos providos (§ 3º do artigo 12 da
Resolução TSE nº 21.899/2004).
3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que
se enquadram nas categorias relacionadas no artigo do
Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações.
3.1 Não constitui obstáculo à inscrição ou ao exercício das
atribuições pertinentes ao Cargo/Área a utilização de
material tecnológico ou de uso habitual por parte dos
candidatos portadores de deficiência.
4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as
condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999,
particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que se
refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de
aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à
nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
4.1 Os benefícios previstos no referido artigo, §§ e 2º,
deverão ser requeridos por escrito, durante o período das
inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas.
4.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à
análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador
de deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição via
Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via
SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.:
Laudo dico/Concurso Público TRE Tocantins Av.
Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo
– SP – CEP 05513-900) os documentos a seguir:
a) Laudo Médico original, ou cópia autenticada, expedido no
prazo ximo de 12 (doze) meses antes do rmino das
inscrições, atestando a escie e o grau ou vel de
deficiência, com expressa refencia aodigo correspondente
da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a
provel causa da deficncia, inclusive para assegurar
previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o
seu nome, o número do documento de identidade (RG), o
mero do CPF e a opção de Cargo/Área.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deve
solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a
confecção de prova especial em Braile, Ampliada, software
de Leitura de Tela ou a necessidade da leitura de sua prova,
especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato portador de deficiência auditiva, além do envio
da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições, o
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
d) O candidato portador de deficiência que necessitar de
tempo adicional para realização das provas, além do envio
da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação, por escrito, até o término das
inscrições, com justificativa acompanhada de parecer
emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em
Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas
deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos
candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da
prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
5.2 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova
especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de
sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não
havendo indicação de tamanho de fonte, a prova
será confeccionada em fonte 24.
5.3 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que
solicitarem prova especial por meio da utilização de
software, deverão indicar um dos dois relacionados a
seguir:
5.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz) - Versão 4.1;
5.3.2 Jaws (Leitor de Tela) - Versão 6.2.
6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições,
não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 e seus
subitens serão considerados como não portadores de
deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais
atendidas, seja qual for o motivo alegado.
7. No ato da inscrição o candidato portador de deficiência declara,
automaticamente, estar ciente das atribuições do Cargo/Área
para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-
la, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas
atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório, nos
termos do Decreto 3298/99.
7.1 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às
vagas reservadas aos portadores de deficiência deve
encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 5 deste Catulo.
8. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição
conforme instruções constantes deste Capítulo não pode
impetrar recurso em favor de sua condição.
9. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de
Cargo/Área e/ou à condição de portador de deficiência, o
candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas
com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da
data de realização da prova, pelo telefone (0XX11) 3723-4388.
9.1 Não será admitida troca de opção de Cargo/Área.
9.2 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas
consequências advindas de sua omissão.
10. O candidato portador de deficiência, se classificado na forma do
Capítulo XII, além de figurar na lista de classificação por
Cargo/Área, terá seu nome constante da lista específica de
portadores de deficiência, por Cargo/Área.
11. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso
deverá submeter-se à perícia médica a ser realizada por equipe
multiprofissional indicada pela Fundação Carlos Chagas,
composta por profissionais capacitados e atuantes nas áreas das
deficiências em questão, sendo, além da equipe médica
contratada pela Fundação Carlos Chagas, 2 (dois) servidores
efetivos no cargo para o qual o candidato concorreu, objetivando
verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º, e
seus incisos, do Decreto Federal 3.298/1999 e suas
alterações, observadas as seguintes disposições:
11.1 Os dois servidores que comporão a equipe multiprofissional
atuarão também nas avaliações do estágio probatório,
conforme preconiza o § 2º, do Artigo 43, do Decreto
3.298/99, verificando a compatibilidade do cargo com a
deficiência do nomeado;
11.2 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo,
será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto
Federal nº 3.298/1999 e suas alterações.
11.3 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo
candidato, de documento de identidade original e terá por
base o Laudo Médico encaminhado no período das
inscrições, conforme item 5 deste Capítulo, atestando a
espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao digo correspondente da Classificação
Internacional de Doenças – CID, bem como a provável
causa da deficiência.
11.4 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo
alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato
portador de deficiência à avaliação tratada no item 11.
11.5 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão
do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/1999 e
suas alterações, ele será classificado em igualdade de
condições com os demais candidatos.
12. O candidato cuja deficiência não se confirme na perícia médica
será eliminado da lista de candidatos portadores de deficiência,
devendo constar apenas na lista de classificação geral final.
13. A vaga definida no item 1 do Capítulo II deste Edital que não for
provida por falta de candidatos portadores de deficiência, por
reprovação no Concurso ou na períciadica, será preenchida pelos
demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
14. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições
deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as
vagas reservadas aos portadores de deficiência.
15. O laudo médico apresentado terá validade somente para este
Concurso Público e não será devolvido.
16. Será exonerado o portador de deficiência que, no decorrer do estágio
probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com
as atribuições do Cargo/Área, conforme Decreto nº 3298/99.
17. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser
arguida para justificar a concessão de aposentadoria.
5
VIII. DAS PROVAS
1. O concurso constará das seguintes provas, respectivos pesos e duração:
Cargo/Área Prova
Nº de
Questões
Peso Duração da Prova Caráter
Analista Judiciário -
Área Judiciária
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
Discursiva - Redação
18
42
-
1
3
2
4 horas
Eliminatório e
Classificatório
Analista Judiciário -
Área Administrativa
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
Discursiva - Redação
18
42
-
1
3
2
4 horas
Eliminatório e
Classificatório
Técnico Judiciário -
Área Administrativa
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
18
42
1
3
3 horas
Eliminatório e
Classificatório
2. As provas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha e versarão
sobre assuntos dos programas constantes no Anexo Único deste Edital.
3. A prova Discursiva - Redação para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário - Área Administrativa será
realizada no mesmo dia e período das Provas Objetivas, conforme disposto no Capítulo IX deste Edital.
IX. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das Provas Objetivas e Discursiva - Redação está
prevista para o dia 20/02/2011, na Cidade de Palmas/TO, nos
seguintes períodos:
1.1 No período da MANHÃ: para os cargos de Analista Judicrio -
Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa.
1.2 No período da TARDE: para o cargo de Analista Judiciário -
Área Judiciária.
2. A aplicação das provas na data prevista dependerá da
disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.
2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de
lugares adequados existentes nos cogios localizados na
Cidade de Palmas/TO, a Fundação Carlos Chagas poderá
alo-los em cidades indicadas pelo TRE-TO, para aplicão
das provas,o assumindo qualquer responsabilidade quanto
ao transporte e alojamento desses candidatos.
2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão
ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais
serão divulgadas oportunamente por meio de Comunicado, a ser
publicado no Diário Oficial da União, de Cartões Informativos que
serão encaminhados aos candidatos por e-mail e pelo site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). É
imprescindível que o endereço constante no Formulário
Eletrônico de Inscrição esteja completo e correto.
3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no
endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de
sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização
de seu correio eletrônico.
3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de
candidatos cujo endereço eletnico informado no
Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
3.1.2 A Fundão Carlos Chagas e o Tribunal Regional
Eleitoral do Tocantins não se responsabilizam por
informações de endereço incorretas, incompletas ou
por falha na entrega de mensagens eletrônicas
causada por endereço eletnico incorreto ou por
problemas no provedor de acesso do candidato tais
como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-
spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro
problema de ordem técnica, sendo aconselhável
sempre consultar o site da Fundão Carlos Chagas
para verificar as informações que lhe são pertinentes.
3.2 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O
candidato deverá acompanhar no Diário Oficial da União e
no site da Fundação Carlos Chagas a divulgação do Edital
de Convocação para realização das provas.
3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao
candidato, que por qualquer motivo não for recebida,
não desobriga o candidato do dever de consultar o
Edital de Convocação para Provas.
4. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º
(terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou que tiver
dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas,
deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às
16:00 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
5. Ao candidato será permitida a realização da prova na
respectiva data, local e horário definidos no Cartão Informativo e
no site da Fundação Carlos Chagas.
6. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.
6.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos
quaisquer sobre a realização das provas como justificativa
de sua ausência.
6.2 O não comparecimento a qualquer uma das provas, qualquer
que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e
resultaem sua eliminão do Concurso blico.
7. Eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo
enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos
impressos, entregues ao candidato no dia da realização das
provas, quanto a nome, número de documento de identidade,
sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser corrigidos por
meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções
constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a
aplicação das Provas.
7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados
pessoais nos termos do item 7, deste Capítulo, deverá
arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de
sua omissão.
8. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de
portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato
com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação
Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a
sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília)
com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da
data de realização da prova.
8.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas
consequências advindas de sua omissão.
9. Somente será admitido à sala de prova o candidato que estiver
portando documento de identidade original, com foto, que bem o
identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade
expedidas por Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas,
pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores;
Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade
fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei
Federal valem como documento de identidade, a exemplo das
carteiras da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de
Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência
Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com
fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).
9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de
forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realização da prova, documento de identidade
original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá
apresentar boletim de ocorrência expedido em órgão policial
no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à
identificação especial, compreendidas a coleta de
assinaturas e de impressão digital em formulário específico.
9.3 A identificação especial seexigida, também, do candidato
cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à
6
fisionomia e à assinatura ou esteja em má condição de
conservação.
10. Objetivando garantir a lisura, a autenticidade e a idoneidade do
Concurso Público e, zelando pelo interesse público e, em especial,
dos candidatos, será solicitado, quando da aplicão das provas, a
autenticão digital do candidato da Folha de Respostas.
10.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação
digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo
específico, por três vezes.
10.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na
Folha de Respostas visa a atender o disposto no Capítulo
XV, item 9, deste Edital.
11. No dia da realizão das provas, na hitese de o nome do
candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de
provas estabelecidos no Edital de Convocão, a Fundação Carlos
Chagas procederá a inclusão do candidato mediante a
apresentação, pelo candidato, do boleto banrio com comprovação
de pagamento, com o preenchimento de formurio espefico.
11.1 A inclusão de que trata o item 11 será realizada de forma
condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas,
na fase do Julgamento da Prova Objetiva com o intuito de
se verificar a pertinência da referida inscrição.
11.2 Constatada a improcedência da inscrição, de que trata o
item 11, a mesma será automaticamente cancelada sem
direito a reclamação, independentemente de qualquer
formalidade, considerados nulos todos os atos dela
decorrentes.
12. O candidato deverá comparecer ao local de prova designado
munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta
preta, lápis preto nº 2 e borracha.
12.1 Por medida de segurança os candidatos deverão manter as
orelhas visíveis à observação dos fiscais de sala durante a
prova.
13. Na Prova Objetiva serão fornecidos Caderno de Questões e
Folha de Respostas personalizados com os dados do candidato,
para aposição da assinatura em campo específico e transcrição
das respostas com caneta esferográfica de material transparente
de tinta preta.
13.1 O candidato deverá conferir os seus dados cadastrais
impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome,
número de inscrição e número do documento de identidade.
13.2 O candidato deverá assinalar as respostas na Folha de
Respostas personalizada, que se o único documento
válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha
de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato
que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas na capa do Caderno de Questões
personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da
Folha de Respostas por erro do candidato.
13.2.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo
reservado às respostas ou à assinatura, pois
qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras
ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.
13.2.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas
incorretamente na Folha de Respostas serão de
inteira responsabilidade do candidato.
13.2.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou
que contenham mais de uma resposta, emenda ou
rasura, ainda que legível.
13.3 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal da sala
o Caderno de Questões e a Folha de Respostas.
13.4 Durante a realização da Prova, não será permitida nenhuma
espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,
nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou
quaisquer anotações.
14. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de
burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras
relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao
candidato ou às instruções constantes da prova, bem como o
tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas.
15. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se
qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do
fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora
do início das provas;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas
no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio,
que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia
da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas,
Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livro, anotão, impresso o permitido ou
quina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico
ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, smartphone ou outros equipamentos similares),
bem como protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido.
15.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico
como os indicados nas alíneas “l” e "m" deverá desligar o
aparelho antes do início das provas, conforme item 16.1
deste Capítulo.
16. Os pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas,
bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros, equipamentos
eletrônicos como os indicados nas alíneas "l e “m do item 15,
deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início das provas,
utilizando-se saco plástico e etiqueta, a serem fornecidos pela
Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.
16.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo
candidato, antes de serem lacrados.
16.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em
local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova durante
todo o período de permanência dos candidatos no local de
prova. A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional
Eleitoral do Tocantins não se responsabilizarão por perda ou
extravio de documentos, objetos ou equipamentos
eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem
por danos neles causados.
17. Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção
de metal no dia da realização das provas.
18. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados
até a sda do candidato do local de realizão das provas.
19. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de
Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou
privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O
candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br no
primeiro dia útil, após a aplicação das provas, para tomar
conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação do(s)
gabarito(s), das questões das provas e/ou do(s) resultado(s).
X. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS
1. As Provas Objetivas de Conhecimentos Básicos e de
Conhecimentos Específicos terão caráter eliminatório e
classificatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero)
a 10 (dez).
2. Serão aprovados na Prova Objetiva somente os candidatos que
obtiverem, simultaneamente, no nimo 60% de acerto na Prova
de Conhecimentos Básicos e no mínimo 60% de acerto na Prova
de Conhecimentos Específicos.
3. Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão
excluídos do Concurso.
XI. DA PROVA DISCURSIVA REDAÇÃO PARA OS CARGOS
DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA E
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
1. A Prova Discursiva Redação será aplicada para todos os
candidatos inscritos no cargo de Analista Judiciário Área
Judiciária e Analista Judiciário Área Administrativa, no mesmo
dia e período das Provas Objetivas e somente será avaliada a
dos candidatos habilitados nas Provas Objetivas, na forma do
Capítulo X, considerando até a:
7
a) 150ª (centésima quinquagésima) posição para o cargo de
Analista Judiciário – Área Judiciária;
b) 40ª (quadragésima) posição para o cargo de Analista
Judiciário – Área Administrativa.
1.1 Havendo empate na última posição, todos os candidatos
nesta condição terão sua Prova Discursiva Redação
corrigida. Os demais candidatos serão automaticamente
eliminados do Concurso.
1.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas
aos portadores de deficiência, em conformidade com o
Capítulo X deste Edital, serão corrigidas as Provas
Discursivas Redação de todos os candidatos habilitados
nas Provas Objetivas.
2. A Prova Discursiva Redação versará sobre tema relacionado
com as disciplinas de Conhecimentos Específicos constantes do
Conteúdo Programático para o respectivo cargo, conforme
Anexo Único deste Edital.
3. A avaliação na prova Discursiva - Redação abrangerá:
3.1 quanto ao conteúdo: a compreensão e o conhecimento dos
temas, o desenvolvimento e a adequação da argumentação,
a conexão e a pertinência, a objetividade e a sequência
lógica do pensamento e valerá, no máximo, 7 (sete) pontos;
3.2 quanto ao uso do idioma: a utilização correta do vocaburio e
das normas gramaticais e valerá, no máximo, 3 (três) pontos,
considerando-se:
a) o desempenho linguístico de acordo com o nível de
conhecimento exigido;
b) a adequação do nível de linguagem adotado à
produção proposta e coerência no uso;
c) o domínio da norma culta formal, com atenção aos
seguintes itens: estrutura sintática de orações e
períodos, elementos coesivos; concordância verbal e
nominal; pontuação; regência verbal e nominal;
emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso
de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.
4. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da
avaliação do desempenho na Prova Discursiva – Redação a que
se refere esse Capítulo, poderão os candidatos valerem-se das
normas ortográficas em vigor antes ou depois daquelas
implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de
setembro de 2008, em decorrência do período de transição
previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma, que
estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
5. Será atribuída nota zero à Prova Discursiva - Redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema
proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente
(apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em
versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local
apropriado.
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite
a identificação do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
6. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento
facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo
candidato será considerado na correção da Prova Discursiva
Redação pela banca examinadora.
7. Na Prova Discursiva – Redação, deverão ser observados os
limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas,
sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.
8. A Prova Discursiva - Redação terá caráter eliminatório e
classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez)
pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver
nota igual ou superior a 6 (seis).
9. O candidato não habilitado na Prova Discursiva Redação será
excluído do Concurso.
XII. DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS/ÁREAS
1. Para os candidatos aos cargos de Analista Judiciário - Área
Judiciária e Analista Judiciário - Área Administrativa,
aprovados nas Provas Objetivas e Discursiva - Redação, a nota
final de aprovação no Concurso corresponderá à média
aritmética ponderada das notas de suas provas utilizando-se os
seguintes pesos:
a) Prova de Conhecimentos Básicos: peso 1 (um);
b) Prova de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três);
c) Prova Discursiva-Redação: peso 2 (dois).
2. Para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário - Área
Administrativa aprovados na Prova Objetiva, a nota final de
aprovação no Concurso corresponderá à média aritmética
ponderada das notas de suas provas utilizando-se os seguintes
pesos:
a) Prova de Conhecimentos Básicos: peso 1 (um);
b) Prova de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três).
3. Os candidatos que não obtiverem média aritmética ponderada
igual ou superior a 6 (seis) serão considerados reprovados e
eliminados do Concurso Público.
4. Para todos os Cargos/Áreas, na hipótese de igualdade de nota
final, para efeito de desempate, serão utilizados,
sucessivamente, de acordo com o art. 21 da Resolução/TSE
21.899/2004, alterado pela Resolução TSE 22.138/2005, os
seguintes critérios, sendo considerada, para esse fim, a data de
realização da Prova:
I. maior idade (aplicado aos candidatos que se enquadrarem
na condição de idoso, nos termos do art. 1º da Lei
10.741/2003);
II. maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral;
III. maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral, na
forma prevista no art. 98 da Lei nº 9.504/1997;
IV. maior tempo de servo prestado ao Poder Judicrio da União;
V. maior tempo de serviço público;
VI. maior idade.
5. Serão considerados aprovados no Concurso Público os
candidatos ao cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa
que não foram eliminados nas Provas Objetivas e figurarem
classificados até a 300ª (trecentésima) posição.
6. Para cada Cargo/Área serão publicadas duas listagens de
candidatos habilitados no Concurso Público, em ordem
classificaria: uma com a relação de todos os candidatos, inclusive
portadores de deficncia, e outra somente com a relação dos
portadores de deficiência, quando houver, conforme Capítulo VII.
XIII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da
inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões das provas e gabaritos preliminares;
d) à vista da Prova Discursiva – Redação;
e) ao resultado das provas.
2. Sob pena de preclusão, os recursos deverão ser interpostos no
prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que
lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente
à data do evento a objeto do recurso.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no
prazo estipulado para a fase a que se referem.
3. Os recursos relacionados à alínea “a” deverão ser impetrados
exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções
constantes na página do Concurso Público.
3.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e
transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e
no site da Fundação Carlos Chagas.
3.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Eleitoral
do Tocantins não se responsabilizam por recursos não
recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores,
falha de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência
de dados.
4. Os recursos quanto às alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser
remetidos à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de
Execução de Projetos, Ref.: Recurso/TRE–Tocantins, Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP
CEP 05513-900), por meio dos Correios, via SEDEX ou Aviso de
Recebimento (AR).
4.1 O recurso interposto fora do devido prazo não será
conhecido, considerada, para este efeito, a data da
postagem.
4.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo
destinado a evento diverso do questionado.
8
5. Os candidatos deverão enviar o recurso em duas vias (original e
pia). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada
questão ou item deverá ser apresentado em folha separada,
identificada conforme modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Nome do Candidato: _____________________________
Nº do Documento de Identidade: ______________
Cargo: _______________________
Nº de Inscrição:________________
do Caderno: ___ (apenas para recursos sobre o item 1,c”)
Nº da Questão: ____ (apenas para recursos sobre o item 1, c)
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: ___/___/____
Assinatura:__________________________________
6. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu
pleito.
7. Não seo aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex,
telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
8. Será concedida Vista da Prova Discursiva-Redação a todos os
candidatos que tiveram a Prova Discursiva-Redação corrigida,
conforme item 1, do Capítulo XI deste Edital, em período a ser
informado em edital específico.
8.1 A vista da Prova Discursiva-Redação será realizada no site
da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, em
data e horário a serem oportunamente divulgados. As
instruções para a vista de prova serão disponibilizadas no
site da Fundação Carlos Chagas.
9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso,
sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão
recursos adicionais.
10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos
recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com
o gabarito oficial definitivo.
11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente
anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes
à prova, independentemente de formulação de recurso.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11 e/ou em caso de
provimento de recurso, poderá haver, eventualmente, alterão da
classificação inicial obtida para uma classificação superior ou
inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato
que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.
13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos
candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e ficarão disponibilizadas pelo prazo
de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo
Edital ou Aviso.
14. Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas
neste Capítulo;
c) com fundamentação inconsistente, incoerente ou os
intempestivos.
15. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento
referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado,
sendo desconsiderado recurso de igual teor.
16. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos
candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), não tendo cater didático, e ficarão
disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de
publicão do respectivo Edital ou Aviso.
XIV. DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do Concurso, após decididos todos os recursos
interpostos, será homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins, cuja homologação será publicada no Diário Oficial da
União.
XV. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. O provimento dos cargos fica a critério da Administração do
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e obedecerá,
rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Área,
conforme a opção feita no ato da inscrição e de acordo com as
necessidades do Tribunal.
2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse
dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
3. O candidato aprovado no concurso poderá desistir da nomeação,
definitivamente ou temporariamente.
a) Em caso de desistência temporária o candidato renunciará à
sua classificação e passará a posicionar-se em último lugar,
na lista de classificados para o respectivo cargo;
b) Em caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á
à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a
ordem classificatória.
4. O candidato nomeado deverá apresentar original e cópia ou
cópia autenticada os seguintes documentos como condição para
sua posse:
a) Comprovante de escolaridade previstos no Capítulo II;
b) Título de eleitor, com Certidão de Quitação Eleitoral e
negativa de filiação partidária;
c) Certificado de reservista, para os candidatos do sexo
masculino;
d) Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida
pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de
residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
e) Carteira Oficial de identidade ( RG );
f) Declaração de bens e valores que constituam seu
patrimônio e, se casado, a do cônjuge;
g) Declaração de não-acumulação de cargos públicos;
h) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF;
i) Documento de Inscrão no PIS-PASEP, caso seja participante ;
j) 3 (três) fotos 3X4 recentes;
k) Certidão de nascimento ou casamento, com as devidas
averbações, se for o caso;
l) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função
pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu
parágrafo único da Lei nº 8.112/1990, bem como de não ter
antecedentes criminais no âmbito da Justiça Militar, nas
esferas Estadual e Federal;
m) Comprovante de residência.
5. Somente serão empossados os candidatos considerados aptos
em inspeção de saúde de caráter eliminatório, a ser realizada
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
5.1 Para a inspeção de saúde, o candidato nomeado deverá
apresentar os seguintes exames:
a) Hemograma.
b) Glicose.
c) Uréia.
d) Creatinina.
e) Gama-GT.
f) TGO.
g) TGP.
h) EAS I.
i) Colesterol total.
j) Triglicérides.
k) Sorologia para Chagas – IgM e IgG.
l) ECG com laudo.
m) Teste Ergométrico ( > 45 anos).
n) Raios-x tórax PA/P com laudo.
o) Laudo Psiquiátrico.
p) Laudo Oftalmológico.
q) Citologia Oncótica (sexo feminino).
r) Mamografia (sexo feminino > 45 anos).
s) PSA (sexo masculino > 45 anos).
6. Os exames dicos apresentados devem ter sido realizados a
menos de 30 (trinta) dias da data da apresentação.
6.1 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os
exames laboratoriais e complementares necessários.
6.2 Os exames laboratoriais e complementares apresentados
serão avaliados pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins, durante a inspeção de saúde, em
complementação ao exame clínico.
6.3 A partir do exame clínico e da avaliação dos exames
laboratoriais e complementares, o candidato será
considerado apto ou inapto para o exercício do Cargo/Área.
6.4 O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por meio de junta
médica, após a análise do exame clínico e dos exames
laboratoriais e complementares dos candidatos, emitirá
parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um.
6.5 o será empossado o candidato considerado inapto na
Inspeção de Saúde.
9
6.6 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento para
a realização da Inspeção de Saúde, na data e horário
agendado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, e
comunicado previamente ao candidato, implicará sua
eliminação do Concurso.
6.7 Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de
reconsideração ou recurso do julgamento obtido na
inspeção de saúde.
7. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem
fotocópias.
8. A não apresentação de qualquer um dos documentos
comprobatórios fixados no presente Capítulo, dentro do prazo
legal, tornará sem efeito sua nomeação.
9. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no momento do
recebimento dos documentos para a posse, afixa 1 (uma) foto 3x4
do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na
seqncia, coleta a sua assinatura e procederá à autenticão
digital no Cartão, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas
que emitirá um laudo técnico informando se o empossando é a
mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.
10. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para
investidura até a data da posse ou a prática de falsidade
ideológica em prova documental acarretarão cancelamento da
inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso
Público e anulação de todos os atos com respeito a ele
praticados pelo Tribunal, ainda que já tenha sido publicado o
Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das
sanções legais cabíveis.
XVI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
instruções e a aceitação das condições do Concurso, tais como
se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados
e instruções específicas para a realização do certame, acerca
das quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou
tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos
relacionados ao Concurso Público, quando constatada a
omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
3. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 2
deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por
Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código
Penal.
4. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com
duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a
terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
5. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da
data da publicação da homologação do resultado final, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal Regional
Eleitoral do Tocantins.
6. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins reserva-se no direito de
proceder às nomeações das vagas que surgirem, em virtude de
vacâncias, após a publicação deste Edital, em número que atenda
ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a
disponibilidade oamentária e o mero de vagas existentes.
7. Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações,
comunicados, avisos e resultados serão disponibilizados no site
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e serão
publicados:
7.1 No Diário Oficial da União a íntegra do Edital de Abertura de
Inscrições e do Edital de Homologação do Concurso;
7.2 No Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Tocantins
(www.tre-to.jus.br) a íntegra das demais publicações, como
editais, convocações e resultados do Concurso.
8. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o boletim de
desempenho nas provas para consulta e a Vista da Prova
Discursiva - Redação e das Folhas de Respostas das Provas
Objetivas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, por
meio do CPF e do número de inscrição do candidato, após a
publicação dos resultados.
9. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e
comunicados referentes ao Concurso Público é de
responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas,
por telefone, informações relativas ao resultado do Concurso
Público.
10. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou
certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de
candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e
homologação e/ou o boletim de desempenho disponível no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item
8 deste Capítulo.
11. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço,
telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes
no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:
11.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia
útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no
item 7 do Capítulo IX deste Edital, por meio do site
www.concursosfcc.com.br.
11.2 Após o prazo estabelecido no item 11.1 aa homologação
dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de
Atendimento ao Candidato - SAC – Ref.: Atualização de
Dados Cadastrais/Concurso Público TRE/Tocantins Av.
Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo
– SP – CEP 05513-900).
11.3 Após a homologação do Concurso, solicitar a atualização
dos dados cadastrais ao Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins Ref.: Atualização de Dados
Cadastrais/Concurso Público TRE-Tocantins, Quadra 202
Norte, Conjunto 01, Avenida Teotônio Segurado, Lote 02 -
Palmas/TO.
12. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e
telefone atualizados, a que expire o prazo de validade do
Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob
pena de perder o prazo para tomar posse.
13. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao
candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado e/ou não atualizado;
b) endereço residencial errado e/ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e
Telégrafos ECT por razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
14. Os candidatos aprovados no Concurso Público poderão ser
nomeados em outro órgão do Poder Judiciário da União,
obedecida a ordem de classificação e a conveniência
administrativa, com observância da identidade do cargo, do
expresso interesse do candidato, e desde que para exercício na
mesma região geográfica.
14.1 O candidato que não aceitar a nomeação para outro órgão
permanecerá na mesma posição na listagem de
classificação do Concurso.
15. As despesas relativas à participação no Concurso e à
apresentação para posse e exercício correrão às expensas do
próprio candidato.
16. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a Fundação
Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos,
textos, apostilas e outras publicações referentes a este
Concurso.
17. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que
será comunicada em Edital ou aviso a ser publicado.
18. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na
remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o
Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no
sentido de:
a) substituição dos Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a
devida substituição, procederá à leitura dos itens onde
ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de
Questões completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o
Coordenador do Colégio, após ouvido o Plantão da
Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para
compensação do tempo usado para regularização do
caderno.
19. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os
casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e pela Fundação Carlos
Chagas, no que couber a cada um.
10
ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente, inclusive com
sua respectiva alteração, até a data de publicação do Edital de
Abertura de Inscrições.
Conhecimentos Básicos
PARA TODOS OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO
Português: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos e
parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e
subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do
verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período.
Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e
incorretas). Intelecção de texto. Significação literal e contextual de
vocábulos.
Noções de Informática: Conceitos básicos e modos de utilização de
aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações:
ambiente Microsoft Office e BR Office. Sistemas operacionais:
Windows XP/Vista, noções de linux. Software e hardware. Conceitos
básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas,
aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. Internet
Explorer 8. Correio eletrônico (webmail). Conceitos de proteção e
segurança da informação. Conceitos de organização e de
gerenciamento de arquivos, pastas e programas.
Conhecimentos Específicos
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
Direito Constitucional: Constituição: conceito e classificação; poder
constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas constitucionais.
Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos
direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da
organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados
Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da
Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores
Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do
Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do
Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos
Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e
Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções
Essenciais à Justiça.
Direito Eleitoral: Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº
4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e
Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Dos recursos (Título
III); Disposições Penais (Título IV). Resolução TSE 23.088/2009
(Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços
eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via Internet,
para requerimento de operações de alistamento, transferência e
revisão); Resolução TSE 21.538/2003 e alterações posteriores
(Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante
processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de
eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o
sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a
fiscalização dos partidos políticos, entre outros). Lei de
Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990 e alterações
posteriores). Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e
alterações posteriores). Lei das Eleições (Lei 9.504/1997 e
alterações posteriores). Fornecimento Gratuito de Transporte, em
Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei
6.091/1974 e alterações posteriores).
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder
regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços
Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e
autorização. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos;
classificação; espécies; anulação; revogação; convalidação;
discricionariedade e vinculação. Organização administrativa:
administração direta e indireta; centralizada e descentralizada;
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades;
controle; formalização; execução e inexecução; contratos de
concessão de serviços públicos; contratos de gestão. Licitações (Lei
8.666/1993 e alterações posteriores): princípios; modalidades;
dispensa; inexigibilidade; procedimentos. Servidores públicos: cargo,
emprego e função públicos; classificação dos agentes públicos;
regime jurídico do servidor. Responsabilidade civil da Administração:
evolução doutrinária e reparação do dano; Controle da Administração
Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle
judiciário.
Noções de Administração Pública: Ética na Administração Pública:
Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/94)
Administração Pública. Organização administrativa. Centralização.
Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos
Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Direito Civil: Lei de introdução ao Código Civil e alterações
posteriores. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da
capacidade; Dos direitos da personalidade. Das Pessoas Jurídicas:
Disposições gerais. Do Domicílio. Das Diferentes Classes de Bens:
Dos bens considerados em si mesmos (Dos bens imóveis; Dos
bens móveis); Dos bens públicos. Dos Fatos Jurídicos. Das
modalidades das Obrigações: Das obrigações de dar; Das
obrigações de fazer; Das obrigações de não fazer. Do
Adimplemento e Extinção das Obrigações: Do pagamento. Do
Inadimplemento das Obrigações. Dos Contratos em Geral. Das
Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da doação; Da
locação de coisas; Do empréstimo; Da prestação de serviço; Da
empreitada; Do seguro (Disposições gerais; Do seguro de dano).
Da Responsabilidade Civil.
Direito Processual Civil: Da Jurisdição e da Ação. Das Partes e dos
Procuradores: Da capacidade processual; Dos deveres das partes e
dos seus procuradores; Dos procuradores. Do Ministério Público.
Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça: Da competência;
Da competência interna; Do juiz; Dos auxiliares da justiça (Do
serventuário e do oficial de justiça; Do perito). Dos Atos Processuais.
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Do
Processo e do Procedimento. Do Procedimento Ordinário. Dos
Recursos. Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Ação
Popular. Execução fiscal: execução de multa eleitoral (competência e
procedimento). Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
(Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores).
Direito Penal: Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da
imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das Penas: Das
espécies de pena; Da cominação das penas; Dos efeitos da
condenação. Da Ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos
crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes
contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por
funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes
praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes
contra a administração da Justiça. Abuso de autoridade (Lei
4.898/1965 e alterações posteriores).
Direito Processual Penal: Princípios gerais: aplicação da lei
processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da
relação processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da
competência. Da prova: Do exame de corpo de delito e das perícias
em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas; Dos
documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério
Público, Do acusado e defensor, dos Assistentes e Auxiliares da
Justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e
intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral:
disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação; do
habeas corpus e seu processo. Dos Juizados Especiais Criminais
(Lei 9.099/1995 e alterações posteriores e Lei 10.259/2001 e
alterações posteriores). Súmulas do STJ e do STF.
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90 e
alterações posteriores): das disposições preliminares; do provimento;
da vacância; remoção; redistribuição; substituição; dos direitos e
vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das
férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do
regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação; das
responsabilidades, das penalidades. Processo Administrativo (Lei
9.784/99 e alterações posteriores): das disposições gerais; dos
direitos e deveres dos administrados; princípios; da competência;
dos impedimentos e da suspeição; da motivação; dos prazos. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 e alterações
posteriores).
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Tocantins: Resolução nº 05/1994, com as alterações das
Resoluções nº 68/1996, nº 12/1997, nº 01/1998, nº 07/1999,
11
10/2001 e nº 04/2003, nº 71/2005, Nº 73/2005, nº 136/2008: Da
organização do Tribunal, Das eleições, Da competência do Tribunal,
Da administração do Tribunal, Do funcionamento do Tribunal, Do
processo no Tribunal, Do inquérito e do processo administrativo
disciplinar, Das disposições gerais.
Conhecimentos Específicos
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Direito Constitucional: Constituição: conceito e poder constituinte.
Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais.
Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa;
Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito
Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições
Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do
Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário
(Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior
Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes
Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes
dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça.
Direito Eleitoral: Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº
4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e
Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Dos recursos (Título
III); Disposições Penais (Título IV). Resolução TSE 23.088/2009
(Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços
eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via Internet,
para requerimento de operações de alistamento, transferência e
revisão); Resolução TSE 21.538/2003 e alterações posteriores
(Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante
processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de
eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o
sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a
fiscalização dos partidos políticos, entre outros). Lei de
Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990 e alterações
posteriores). Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e
alterações posteriores). Lei das Eleições (Lei 9.504/1997 e
alterações posteriores). Fornecimento Gratuito de Transporte, em
Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei
6.091/1974 e alterações posteriores).
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder
regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços
Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e
autorização. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos;
classificação; espécies; anulação; revogação; convalidação;
discricionariedade e vinculação. Organização administrativa:
administração direta e indireta; centralizada e descentralizada;
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades;
controle; formalização; execução e inexecução; contratos de
concessão de serviços públicos; contratos de gestão. Licitações (Lei
8.666/1993 e alterações posteriores): princípios; modalidades;
dispensa; inexigibilidade; procedimentos. Servidores públicos:
cargo, emprego e função públicos; classificação dos agentes
públicos; regime jurídico do servidor. Responsabilidade civil da
Administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Controle
da Administração Pública: controle administrativo; controle
legislativo; controle judiciário.
Administração Pública: Ética na Administração Pública: Código de
Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/94)
Administração Pública. Organização administrativa. Centralização.
Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos
Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público:
conceitos e princípios. Orçamento-programa. Ciclo Orçamentário:
elaboração, aprovação, execução e avaliação. O Orçamento na
Constituição da República de 1988. Proposta orçamentária:
elaboração, discussão, votação e aprovação. Plano Plurianual
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária
Anual – LOA. Conceituação, Classificação e Despesas Públicas.
Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos). Restos a Pagar.
Despesas de Exercícios Anteriores. vida Pública. Créditos
adicionais. Descentralização de Créditos. Lei 4.320/64 e
alterações posteriores. Lei Complementar nº 101/2000 e alterações
posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal): definições, limites e
controle das despesas com pessoal; restos a pagar e relatórios de
gestão fiscal. Controles interno e externo.
Noções de Direito Civil: Lei de introdução ao Código Civil e
alterações posteriores. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e
da capacidade; Dos direitos da personalidade. Das Pessoas
Jurídicas: Disposições gerais. Do Domicílio. Das Diferentes Classes
de Bens: Dos bens considerados em si mesmos (Dos bens imóveis;
Dos bens móveis); Dos bens públicos. Dos Contratos em Geral. Das
Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da locação de
coisas; Da prestação de serviço. Da Responsabilidade Civil.
Noções de Direito Processual Civil: Das Partes e dos
Procuradores: Da capacidade processual; Dos deveres das partes e
dos seus procuradores; Dos procuradores. Do Ministério Público.
Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça: Do juiz; Dos
auxiliares da justiça (Do serventuário e do oficial de justiça; Do
perito). Dos Atos Processuais. Da Formação, da Suspensão e da
Extinção do Processo.
Noções de Direito Penal: Do Crime. Da imputabilidade penal. Das
Penas: Das espécies de pena. Da Ação penal. Dos crimes contra a
Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público
contra a administração em geral; Dos crimes praticados por
particular contra a administração em geral; Dos crimes contra a
administração da Justiça.
Noções Direito Processual Penal: Do Inquérito policial. Da ação
penal; Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos
assistentes e auxiliares da Justiça. Das citações e intimações. Dos
Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995 e alterações
posteriores e Lei nº 10.259/2001 e alterações posteriores).
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90 e
alterações posteriores): das disposições preliminares; do provimento;
da vacância; remoção; redistribuição; substituição; dos direitos e
vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das
férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do
regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação; das
responsabilidades, das penalidades. Processo Administrativo (Lei
9.784/99 e alterações posteriores): das disposições gerais; dos
direitos e deveres dos administrados; princípios; da competência;
dos impedimentos e da suspeição; da motivação; dos prazos. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 e alterações
posteriores).
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Tocantins: Resolução nº 05/1994, com as alterações das
Resoluções nº 68/1996, nº 12/1997, nº 01/1998, nº 07/1999,
10/2001 e nº 04/2003, nº 71/2005, Nº 73/2005, nº 136/2008: Da
organização do Tribunal, Das eleições, Da competência do Tribunal,
Da administração do Tribunal, Do funcionamento do Tribunal, Do
processo no Tribunal, Do inquérito e do processo administrativo
disciplinar, Das disposições gerais.
Conhecimentos Básicos
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Português: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e
verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.
Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância
nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase.
Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas
e incorretas). Intelecção de texto.
Noções de Informática: Conhecimentos básicos de computação e
microinformática. Noções de trabalho em rede. Sistema
operacional: Windows XP, noções de linux. Conceitos e modos de
utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e
apresentações: ambiente Microsoft Office e BR Office. Conceitos
básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas,
aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet.
Internet Explorer. Correio eletrônico (webmail). Cópias de
segurança (backup). Conceito, organização e gerenciamento de
informações, arquivos, pastas e programas. Noções básicas de
armazenamento de dados.
Noções de Arquivologia: Conceitos fundamentais de Arquivologia.
O gerenciamento da informação e a gestão de documentos:
diagnósticos; arquivos correntes e intermediário; Política nacional de
arquivos
públicos e privados (Lei 8.159/91 e respectivos
Regulamentos); protocolos; avaliação de documentos; arquivos
permanentes. Tipologias documentais e suportes físicos:
microfilmagem; automação; preservação, conservação e restauração
de documentos.
12
Conhecimentos Específicos
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Noções de Direito Constitucional: Constituição: conceito e poder
constituinte. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias
fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-
Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios;
Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública
(Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos
Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder
Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do
Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos
Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e
Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça.
Direito Eleitoral: Conceito e fontes. digo Eleitoral (Lei nº
4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos órgãos da
Justiça Eleitoral; Dos recursos (Título III); Disposições Penais (Título
IV). Resolução TSE 23.088/2009 (Autoriza a expansão do projeto de
modernização dos servos eleitorais voltados ao p-atendimento do
cidadão, via Internet, para requerimento de operações de alistamento,
transferência e revio); Resolução TSE 21.538/2003 e alterações
posteriores (Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante
processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de
eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o
sistema de alistamento eleitoral, a revio do eleitorado e a
fiscalizão dos partidos políticos, entre outros). Lei de Inelegibilidade
(Lei Complementar 64/1990 e alterações posteriores). Lei dos
Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterões posteriores). Lei das
Eleições (Lei 9.504/1997 e alterações posteriores). Fornecimento
Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas
Zonas Rurais (Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores).
Noções de Direito Administrativo: Administração pública:
princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder
disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Serviços Públicos:
conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e
atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e
vinculação. Contratos administrativos: conceito e características.
Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade.
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90 e
alterações posteriores): provimento e vacância; dos direitos e
vantagens; regime disciplinar; do processo administrativo disciplinar.
Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração
Pública Federal (Lei 9.784/99 e alterações posteriores): das
disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados;
princípios; da competência; dos impedimentos e da suspeição; da
motivação; dos prazos. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92 e alterações posteriores).
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Tocantins: Resolução nº 05/1994, com as alterações das
Resoluções nº 68/1996, nº 12/1997, nº 01/1998, nº 07/1999,
10/2001 e nº 04/2003, nº 71/2005, Nº 73/2005, nº 136/2008: Da
organização do Tribunal, Das eleições, Da competência do Tribunal,
Da administração do Tribunal, Do funcionamento do Tribunal, Do
processo no Tribunal, Do inquérito e do processo administrativo
disciplinar, Das disposições gerais.
CRONOGRAMA
DATAS EVENTOS
29/11/2010 Abertura das Inscrições.
15/12/2010 Encerramento das Inscrições.
20/02/2011 Data prevista para aplicação das Provas Objetivas e Discursiva – Redação
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDEREÇO: www.concursosfcc.com.br
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS