Edital do Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL N° 1/2016 - ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a empresa
CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., torna pública a abertura de inscrições para a
realização de Concurso Público de Provas, destinado à formação de cadastro reserva para provimento de cargos do Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional Federal da Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias do Rio de
Janeiro e do Espírito Santo, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que integram este Edital.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso será executado pela CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., site:
www.consulplan.net e e-mail: ate[email protected], obedecidas as normas deste Edital.
1.1 O Concurso Público compreenderá as seguintes fases:
1.1.1 Provas Objetivas de múltipla escolha, de caráter habilitatório e classificatório, aplicadas a todos os
cargos/áreas/especialidades;
1.1.2 Prova de Redação, de caráter habilitatório e classificatório, aplicada apenas aos cargos/áreas/especialidades de Analista
Judiciário/Sem Especialidade - Área Administrativa e Técnico Judiciário/Sem Especialidade - Área Administrativa;
1.1.3 Prova de Estudo de Casos, de caráter habilitatório e classificatório, aplicada apenas aos cargos/áreas/especialidades de
Analista Judiciário/Engenharia Civil - Área Apoio Especializado, Analista Judiciário/Engenharia Elétrica - Área Apoio Especializado,
Analista Judiciário/Engenharia Eletrônica - Área Apoio Especializado, Analista Judiciário/Engenharia Mecânica - Área Apoio
Especializado, Analista Judiciário/ Arquitetura - Área Apoio Especializado, Analista Judiciário/ Informática/Infraestrutura - Área
Apoio Especializado, Analista Judiciário/Informática/Desenvolvimento - Área Apoio Especializado, Analista Judiciário/Oficial de
Justiça Avaliador Federal - Área Judiciária, Analista Judiciário/Sem Especialidade - Área Judiciária;
1.1.4 Prova Prática, de caráter exclusivamente habilitatório, aplicada apenas ao cargo/área/especialidade de Técnico
Judiciário/Especialidade Telecomunicações e Eletricidade - Área Administrativa;
1.1.5 Prova de Capacidade Física, de caráter exclusivamente habilitatório, aplicada apenas ao cargo de Técnico
Judiciário/Especialidade Segurança e Transporte - Área Administrativa.
2. Os cargos de que tratam as disposições do presente Concurso estarão sujeitos à carga horária de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/1990, salvo disposições em leis específicas.
3. Os candidatos investidos nos cargos/áreas/especialidades estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas.
4. Os cargos/áreas/especialidades, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial estão estabelecidos no Capítulo II deste
Edital.
5. Os cargos/áreas/especialidades, por estado de concorrência, constam do Anexo I deste Edital.
6. O Concurso Público será realizado nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. As cidades de realização das Provas
Objetivas/Redação/Estudo de Caso constam do Anexo II deste Edital.
6.1. O candidato deverá optar, no ato da inscrição, por concorrer às vagas do Estado do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo.
6.2. O candidato que optar por concorrer às vagas do Estado do Rio de Janeiro poderá ser nomeado indistintamente para o TRF -
Região ou para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observando que esta abrange os municípios do Rio de Janeiro onde
existam ou venham a existir Varas Federais ou Juizados Especiais Federais.
6.2.1. O candidato que optar por concorrer às vagas do Estado do Espírito Santo poderá ser lotado na Capital ou nos municípios
onde existam ou venham a existir Varas Federais ou Juizados Especiais Federais.
6.3. Os cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, nas Especialidades Arquitetura, Arquivologia,
Biblioteconomia, Contadoria, Enfermagem, Enfermagem do Trabalho, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia
Eletrônica, Engenharia Mecânica, Estatística, Informática/Desenvolvimento, Informática/Infraestrutura, Medicina Clínica,
Medicina do Trabalho, Medicina Psiquiatria, Odontologia, Psicologia e Serviço Social, e de Técnico Judiciário, nas
Especialidades Informática, Enfermagem e Telecomunicações e Eletricidade, somente têm lotação prevista nas Capitais,
respeitadas as previsões do Anexo I.
6.4 Os candidatos aprovados no cargo de Analista Judiciário, Sem Especialidade, Áreas Administrativa e Judiciária, serão
nomeados para provimento das vagas de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução nº 13/2007 e alteração posterior, se
houver, do TRF - 2ª Região.
6.5 Os candidatos aprovados e nomeados para o cargo de Analista Judiciário, Especialidade Psicologia - Área Apoio
Especializado, poderão atuar na área clínica ou na organizacional, a critério da administração.
6.6 Os candidatos aprovados e nomeados para os cargos de Analista Judiciário, nas Especialidades
Informática/Desenvolvimento e Informática/Infraestrutura - Área Apoio Especializado, serão nomeados para provimento das
vagas de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução nº TRF2-RSP-2016/00031, do TRF - 2ª Região.
7. As atribuições básicas dos cargos/áreas/especialidades constam no Anexo III deste Edital, sendo aprovadas pela Resolução
212/1999, do Conselho da Justiça Federal, e por Resoluções do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
8. O conteúdo programático consta do Anexo IV deste Edital, o qual poderá ser buscado em qualquer bibliografia sobre o assunto
indicado.
9. Nos Anexos V e VI constam os modelos de atestados para candidatos com deficiência e para candidatos convocados para a
Prova de Capacidade Física, respectivamente.
II. DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES
1. Os cargos/áreas/especialidades, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir:
1.1 Ensino Superior Completo
1.1.1 Remuneração Inicial da Carreira (Classe A/Padrão 01), de acordo com a Lei 11.416/2006 e alterações posteriores, a
contar de 1º/11/2016: R$ 10.119,93 (dez mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos), com previsão de reajustes em
junho/2017, novembro/2017, junho/2018, novembro/2018 e janeiro/2019, conforme Lei nº 13.317/2016.
2
CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
ÁREA
ESPECIALIDADE
PRÉ-REQUISITOS
JUDICIÁRIA
Oficial de Justiça
Avaliador Federal
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso de
Bacharel em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.
JUDICIÁRIA
Sem Especialidade
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso de
Bacharel em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.
ADMINISTRATIVA
Sem especialidade
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de curso
Superior em qualquer área reconhecido pelo Ministério da Educação.
APOIO ESPECIALIZADO
Arquitetura
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da Educação, e
registro no Conselho Regional correspondente.
APOIO ESPECIALIZADO
Arquivologia
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Arquivologia, reconhecido pelo Ministério da Educação, e
registro na Delegacia Regional do Trabalho.
APOIO ESPECIALIZADO
Biblioteconomia
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação, e
registro no Conselho Regional correspondente.
APOIO ESPECIALIZADO
Contadoria
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação,
e registro no Conselho Regional correspondente.
APOIO ESPECIALIZADO
Enfermagem
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Enfermagem, reconhecido pelo Ministério da Educação, registro
profissional no Conselho Regional correspondente e 2 (dois) anos de
experiência profissional comprovada como enfermeiro podendo ser
computado o período de residência em enfermagem.
APOIO ESPECIALIZADO
Enfermagem do
Trabalho
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Enfermagem e especialização em enfermagem do trabalho com carga
horária mínima de 360 horas, ambos em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro profissional no Conselho
Regional correspondente e 2 (dois) anos de experiência profissional
comprovada como enfermeiro do trabalho podendo ser computado o
período de residência em enfermagem do trabalho.
APOIO ESPECIALIZADO
Engenharia Civil
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Engenharia Civil, reconhecido pelo Ministério da Educação, e
registro no Conselho Regional correspondente.
APOIO ESPECIALIZADO
Engenharia Elétrica
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Engenharia Elétrica, reconhecido pelo Ministério da Educação,
e registro no Conselho Regional correspondente.
APOIO ESPECIALIZADO
Engenharia Eletrônica
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Engenharia Eletrônica, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional correspondente.
APOIO ESPECIALIZADO
Engenharia Mecânica
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Engenharia Mecânica, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional correspondente.
APOIO ESPECIALIZADO
Estatística
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Estatística, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro
no Conselho Regional correspondente.
APOIO ESPECIALIZADO
Informática/
Desenvolvimento
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso
Superior em qualquer área, acompanhado de especialização na área de
Tecnologia da Informação, com carga horária mínima de 360 horas, ambos
em Instituições de Ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, ou
Curso Superior de Informática, devidamente reconhecido.
APOIO ESPECIALIZADO
Informática/
Infraestrutura
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso
Superior em qualquer área, acompanhado de especialização na área de
Tecnologia da Informação, com carga horária mínima de 360 horas, ambos
em Instituições de Ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, ou
Curso Superior de Informática, devidamente reconhecido.
APOIO ESPECIALIZADO
Medicina Clínica
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação; registro no
Conselho Regional correspondente e 2 (dois) anos de experiência
profissional comprovada como médico clínico geral, podendo ser
computado o período de residência médica (especialização).
APOIO ESPECIALIZADO
Medicina do Trabalho
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Medicina, com especialização em Medicina do Trabalho, com
carga horária mínima de 360 horas, reconhecidos pelo Ministério da
Educação, residência médica (ou pós-graduação em especialidade clínica);
registro no Conselho Regional correspondente e 2 (dois) anos de
experiência profissional comprovada como médico do trabalho, podendo
ser computado o período de residência médica em medicina do trabalho.
APOIO ESPECIALIZADO
Medicina Psiquiatria
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Medicina, com especialização em Psiquiatria, com carga
horária mínima de 360 horas, reconhecidos pelo Ministério da Educação,
registro no Conselho Regional correspondente e 2 (dois) anos de
experiência profissional comprovada como dico psiquiatra, podendo ser
computado o período de residência médica em psiquiatria.
3
APOIO ESPECIALIZADO
Odontologia
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Odontologia, reconhecido pelo Ministério da Educação, registro
no Conselho Regional correspondente e 2 (dois) anos de experiência
profissional comprovada em clínica odontológica.
APOIO ESPECIALIZADO
Psicologia
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação, registro
no Conselho Regional correspondente e 2 (dois) anos de experiência
profissional comprovada como psicólogo clínico.
APOIO ESPECIALIZADO
Serviço Social
Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso
Superior de Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação, e
registro no Conselho Regional correspondente.
1.2 Ensino Médio Completo
1.2.1 Remuneração Inicial da Carreira (Classe A/Padrão 01), de acordo com a Lei 11.416/2006 e alterações posteriores, a
contar de 1º/11/2016: R$ 6.167,99 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), com previsão de
reajustes em junho/2017, novembro/2017, junho/2018, novembro/2018 e janeiro/2019, conforme Lei nº 13.317/2016.
CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO
ÁREA
ESPECIALIDADES
PRÉ-REQUISITOS
ADMINISTRATIVA
Segurança e Transporte
Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar de ensino médio ou
equivalente, devidamente reconhecido, e Carteira Nacional de Habilitação,
no mínimo, categoria D.
ADMINISTRATIVA
Sem Especialidade
Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar de ensino médio ou
equivalente, devidamente reconhecido.
ADMINISTRATIVA
Telecomunicações e
Eletricidade
Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar de ensino médio ou
equivalente, devidamente reconhecido.
APOIO ESPECIALIZADO
Enfermagem
Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar de ensino médio ou
equivalente, acrescido de certificado de conclusão do curso Técnico de
Enfermagem, registro no Conselho Regional correspondente e 2 (dois)
anos de experiência profissional comprovada como técnico de
enfermagem.
APOIO ESPECIALIZADO
Informática
Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar de ensino médio ou
equivalente, devidamente reconhecido, acrescido de cursos de
programação de sistemas totalizando, no mínimo, 180 horas/aula, ou curso
de Técnico em Informática, devidamente reconhecido.
1.3 Além da remuneração inicial e dos reajustes gerais dos servidores públicos da União, o TRF - 2ª Região oferece:
a) Ingresso em quadro de Carreira, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores;
b) Para o cargo de Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal - Área Judiciária está prevista também a Gratificação de
Atividades Externas (GAE) no percentual de 35% incidente sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, nos termos da
Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores;
c) Para o cargo de Técnico Judiciário/Segurança e Transporte - Área Administrativa está prevista também a Gratificação de
Atividades de Segurança (GAS), no percentual de 35% incidente sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, desde
que atendidos os requisitos, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores;
d) Adicional de Qualificação por Curso de Pós-Graduação, nos percentuais de 7,5% a 12,5%, para todos os
cargos/áreas/especialidades, incidente sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, ou por Curso de Nível Superior,
para o cargo de Técnico Judiciário, no percentual de 5%, incidente sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, nos
termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores;
e) Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, de até 3% (três por cento), incidente sobre o respectivo vencimento
básico do cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores;
f) Participação nas despesas com assistência médica e hospitalar, extensiva aos dependentes, com base no art. 230 da Lei nº
8.112/1990, no valor de até R$ 215,00 por beneficiário;
g) Auxílio pré-escolar, por filho ou equiparado até o mês em que completar 6 (seis) anos de idade, nos termos previstos na
Resolução nº 4/2008, do Conselho da Justiça Federal, no valor de até R$ 669,00;
h) Auxílio-alimentação, nos termos previstos na Resolução 4/2008, do Conselho da Justiça Federal, no valor mensal de R$
884,00;
i) Auxílio-transporte, com custeio parcial das despesas com o deslocamento trabalho-residência e vice-versa, nos termos da
Resolução nº 4/2008, do Conselho da Justiça Federal.
III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data
da posse:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de 70.391/1972 e de 70.436/1972 e da Constituição
Federal, artigo 12, parágrafo 1º;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) estar no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/1990 e
legislações correlatas;
g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes
do item 4 do Capítulo XVIII deste Edital;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, conforme artigo 5º, inciso VI, e artigo 14 da Lei 8.112/1990;
4
i) não haver sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado que comine pena impeditiva do exercício da função
pública, nos últimos 5 (cinco) anos;
j) não acumular cargo, emprego ou função pública, excepcionados os casos permitidos pela Constituição Federal;
k) não acumular proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura
no cargo/área/especialidade para o qual foi nomeado.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará conhecimento e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham definidas
neste Edital e nas normas legais pertinentes, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização
das provas nos prazos estipulados.
1.1 Para evitar ônus desnecessário o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
2. As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet, no site da CONSULPLAN (www.consulplan.net), por meio do
Requerimento on-line de Inscrição, no período de 9h00min do dia 23 de novembro de 2016 às 23h59min do dia 21 de
dezembro de 2016, observado o horário de Brasília/DF, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
a) estar ciente de todas as informações sobre este Concurso Público disponíveis na página da CONSULPLAN
(www.consulplan.net) e acessar o link para inscrição correlato ao Concurso;
b) cadastrar-se no período entre 9h00min do dia 23 de novembro de 2016 às 23h59min do dia 21 de dezembro de 2016,
observado o horário oficial de Brasília/DF, através do requerimento específico disponível na página citada;
c) optar pelo cargo/área/especialidade a que deseja concorrer;
d) optar pelo estado ao qual deseja concorrer e pela cidade de realização das provas;
e) informar se prestou serviço voluntário comprovado em atividades de conciliação no âmbito da Justiça Federal, indicando o
número de dias efetivamente trabalhados;
f) informar se exerceu efetivamente a função de jurado no período entre 9 de agosto de 2008 (data da vigência da Lei
11.689/2008) e o último dia das inscrições, observado o disposto no Capítulo VII; e
g) imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU-Cobrança) e pagá-la, impreterivelmente, até a data de vencimento constante
no documento. O banco confirmará o seu pagamento junto à CONSULPLAN.
ATENÇÃO: a inscrição via Internet será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio da GRU aa data do
vencimento constante no documento. O pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição.
2.1. O candidato ao escolher um dos estados de concorrência somente poderá realizar as provas Objetivas/Redação/Estudo de
Casos em uma das cidades vinculadas ao referido Estado, conforme Anexo II deste Edital.
2.1.1 Ao optar pelo Estado do Rio de Janeiro, o sistema automaticamente disponibilizará como opções para cidade de realização
das provas: Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro,
Três Rios e Volta Redonda.
2.1.2 Ao optar pelo Estado do Espírito Santo, o sistema automaticamente disponibilizará como opções para cidade de realização
das provas: Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e Vitória.
2.2 Os valores das taxas de inscrição serão:
a) Cargo de Nível Superior: R$ 70,00 (setenta reais);
b) Cargo de Nível Médio: R$ 60,00 (sessenta reais).
2.3 Será permitida ao candidato a realização de mais de uma inscrição no Concurso Público para cargos/áreas/especialidades e
datas/turnos distintos. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição
para um mesmo cargo/área/especialidade ou para uma mesma data/turno de provas realizada e efetivada (por meio de pagamento
ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último,
sendo esta identificada pela data e hora de envio via internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line da
CONSULPLAN. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não
cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago em duplicidade, uma vez que a
realização de uma segunda inscrição implica a renúncia à inscrição anterior e à restituição da taxa paga.
2.4 Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta
corrente, cartão de crédito, DOC, cheque, ordem de pagamento ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
Também não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento ou extrato
bancário.
2.5 Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a realização de alteração no que se refere ao
cargo/área/especialidade, bem como ao estado de concorrência e/ou cidade de prova.
2.6 Todos os candidatos inscritos no período de 9h00min do dia 23 de novembro de 2016 às 23h59min do dia 21 de dezembro
de 2016 que não efetivarem o pagamento da GRU neste período poderão reimprimi-la, no máximo, até o primeiro dia útil posterior
ao encerramento das inscrições (22 de dezembro de 2016) para pagamento neste mesmo dia, observado o horário de
funcionamento da instituição bancária e dos serviços disponibilizados, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão
e guarda do comprovante de inscrição/pagamento.
2.6.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias e/ou agências dos Correios na localidade
em que se encontra, o candidato deverá antecipar o envio da documentação prevista neste edital (quando for o caso) ou o
pagamento da GRU para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento. No caso de pagamento da GRU, o candidato poderá ainda
realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, etc.) devendo ser respeitado
o prazo limite determinado neste Edital.
2.6.2 Quando do pagamento da GRU, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nela
registrados. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato no
pagamento da referida GRU não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nem restituições.
2.7 Não será aceito, em qualquer hipótese, pedido de devolução do valor da inscrição, salvo em caso de suspensão ou
cancelamento do concurso.
2.8 A CONSULPLAN e o TRF - 2ª Região não se responsabilizam por solicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
2.9 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
5
2.10 Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que usar o CPF de
terceiro para realizar a sua inscrição, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2.11 A qualquer tempo poder-seanular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em
qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
2.12 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.
2.13 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outra inscrição, assim como a transferência da
inscrição para outrem.
2.14 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos
exigidos. Não será deferida a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
2.15 O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita, caso aprovado, quando de sua convocação, entregar
os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo/área/especialidade.
3. Não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e
comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº
6.593/2008.
3.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim
compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até
3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007.
3.1.1 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per
capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.
3.2 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que
foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no
CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em
virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de
isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais junto à CONSULPLAN através do sistema de
inscrições on-line ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas.
3.3 O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado somente no período entre 9h00min do dia 23 de novembro de
2016 às 23h59min do dia 29 de novembro de 2016, por meio da solicitação de inscrição no endereço eletrônico da
CONSULPLAN (www.consulplan.net), devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS,
atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.
3.3.1 A CONSULPLAN consultará o órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, quanto à veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
3.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder
este, a qualquer momento, por crime contra a pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o
disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936/1979, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
3.4.1 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição, não garante ao
interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da
CONSULPLAN.
3.5 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 3.3 do Capítulo IV, deste edital.
3.5.1 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.
3.5.2 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.
3.5.3 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha efetivado o pagamento da GRU, terá sua isenção cancelada.
3.6 A análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgada na data provável de 7 de dezembro de 2016.
3.6.1 Fica assegurado o direito de recurso aos candidatos com o pedido de isenção indeferido, no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da divulgação do resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. Os recursos deverão ser enviados por meio de
link próprio disponibilizado no endereço eletrônico da CONSULPLAN (www.consulplan.net).
3.6.2 Os candidatos cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos, após a fase
recursal, cujo resultado definitivo será divulgado no dia 19 de dezembro de 2016, poderão efetivar a sua inscrição no certame no
prazo de inscrições estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa.
4. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário on-line de Inscrição, reservando-se
ao TRF - Região e à Consulplan o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de
forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
4.1 O não cumprimento de uma das fases fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada
fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção, garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
4.2 Não serão deferidas inscrições via fax e/ou via e-mail.
5. O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em
listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas,
entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao
Concurso Público. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que
possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca
atualmente existentes.
6. A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA do candidato e sua consequente ELIMINAÇÃO
deste Concurso Público.
7. O candidato inscrito deverá se atentar para a formalização da inscrição, considerando que, caso a inscrição não seja efetuada
nos moldes estabelecidos neste Edital, será automaticamente considerada não efetivada pelo organizador, não assistindo nenhum
direito ao interessado.
7.1 Após a homologação da inscrição, o será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na
inscrição, salvo o previsto nos subitens 3.2 deste Capítulo, 4.4 do Capítulo V e 3.3 do Capítulo VI.
6
7.2. O TRF - Região e a Consulplan eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do
Concurso Público.
7.3. A qualquer tempo poder-seanular a inscrição, prova ou nomeação do candidato desde que sejam identificadas falsidades
de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.
7.4. A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas contidas neste Edital.
8. DO ATENDIMENTO ESPECIAL
8.1 O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la no ato do
Requerimento de Inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 22 de
dezembro de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento - AR, para a sede da
Consulplan, com a menção “Concurso TRF2 2016 - Laudo médico”, para a Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto de
Abreu, Muriaé/MG, CEP 36.880-000 - laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento
especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições
especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
8.1.1 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data 22 de dezembro de 2016, o
candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico (atendimento@consulplan.com) juntamente com
cópia digitalizada do laudo/atestado médico que justifique o pedido, e, posteriormente, encaminhar o documento (original ou cópia
autenticada em cartório) via SEDEX à Consulplan, no endereço indicado no item anterior, especificando os recursos especiais
necessários.
8.1.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade
exclusiva do candidato. A Consulplan não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa
documentação a seu destino.
8.1.3 A concessão de sala individual, realização de prova em meio eletrônico e/ou tempo adicional somente será deferida em caso
de deficiência ou doença que justifiquem tais condições especiais e, ainda, caso tal recomendação seja decorrente de orientação
médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será
concedida 01 (uma) hora adicional a candidatos nesta situação.
8.1.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar somente um acompanhante,
que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.
8.1.4.1 A Consulplan não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
8.1.4.2 Não será concedido tempo adicional para a execução da prova à candidata devido ao tempo despendido com a
amamentação.
8.1.5 Portadores de doença infectocontagiosa que não a tiverem comunicado à Consulplan, por inexistir a doença na data limite
referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico [email protected] tão logo a condição seja diagnosticada. Os
candidatos nesta situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de
laudo médico, tendo direito a atendimento especial.
8.1.5.1 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que,
por razões de saúde, porventura façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão
comunicar à Consulplan acerca da situação, nos moldes do item 8.1.5 deste Capítulo. Em nome da segurança do processo, a
regra do subitem anterior também se aplica a candidatos com deficiências auditivas que utilizem aparelho auricular, bem como
outros aparelhos diversos por motivos de saúde, tais como: medidor de glicemia, sondas, etc.
8.1.5.2 Os candidatos nas situações descritas no subitem 8.1.5.1 deverão obrigatoriamente comparecer ao local de provas
munidos dos exames e laudos que comprovem o uso dos equipamentos. No caso de descumprimento deste procedimento ou se
for verificada má-fé no uso dos referidos aparelhos, os candidatos poderão ser eliminados do certame.
8.1.6 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) somente terá validade para este concurso e não será devolvido,
assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
9. DO ATENDIMENTO PELO NOME SOCIAL
9.1 O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua
identidade de gênero) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo pelo e-mail [email protected]ulplan.com
até às 23h59min do dia 21 de dezembro de 2016.
9.1.1 Será solicitado o preenchimento e envio, até o dia 22 de dezembro de 2016, de requerimento que será fornecido por via
eletrônica, o qual deverá ser assinado e encaminhado, juntamente com pia simples do documento oficial de identidade do
candidato, por SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), para a Consulplan - Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto
de Abreu, Muriaé/MG, CEP 36.880-000, fazendo constar no envelope “Requerimento de nome social - TRF2 2016”.
9.1.2 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. A CONSULPLAN e o
TRF - Região reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação
de atendimento declarado.
9.1.3 O candidato nesta situação deverá realizar sua inscrição utilizando seu nome social, ficando ciente de que tal nome será o
único divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao Concurso.
10. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
10.1 A CONSULPLAN disponibilizará no site www.consulplan.net a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver) a partir
do dia 23 de janeiro de 2017, para conhecimento do ato e motivos do indeferimento para interposição dos recursos, no prazo
legal.
10.1.1 As informações referentes à data, ao horário, ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e
sala) e cargo/área/especialidade, assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis, a partir do dia 15 de
fevereiro de 2017, no site da CONSULPLAN (www.consulplan.net), podendo o candidato efetuar a impressão do Cartão de
Confirmação de Inscrição (CCI). As informações também poderão ser obtidas através da Central de Atendimento da
CONSULPLAN, através de e-mail [email protected] e telefone 0800-283-4628.
10.2 Caso o candidato, ao consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), constate que sua inscrição o foi deferida,
deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da CONSULPLAN, através de e-mail [email protected] ou
telefone 0800-283-4628, no horário de 08h00min as 17h30min, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF, impreterivelmente
até a antevéspera do dia de realização das provas.
10.3 Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 10.2, deste Capítulo, não serão considerados, prevalecendo para o
candidato as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e a situação de inscrição do mesmo, posto ser
dever do candidato verificar a confirmação de sua inscrição, na forma estabelecida neste Edital.
7
10.4 Eventuais erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados apenas no
dia e na sala de realização das provas.
10.5 O Cartão de Confirmação de Inscrição NÃO será enviado ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. São de
responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
10.5.1 A CONSULPLAN enviará, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao
candidato por e-mail, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção/atualização de seu correio eletrônico e a
informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar Cartão de
Confirmação de Inscrição a ser disponibilizado na data prevista no item 10.1 do presente Capítulo.
10.5.2 A Consulplan e o TRF - Região não se responsabilizarão por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por
endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato que impeçam o recebimento da mensagem
eletrônica e/ou sua visualização, sendo aconselhável sempre consultar o site da Consulplan para verificar as informações que lhe
são pertinentes.
10.5.3 O candidato que não receber o e-mail até a antevéspera do dia de realização de suas provas, deverá consultar o site
www.consulplan.net ou entrar em contato com a Central de Atendimento da CONSULPLAN, pelo telefone 0800-283-4628, no
horário de 08h00min as 17h30min, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.
10.6 A alocação dos candidatos nos locais designados para as provas será definida pela instituição organizadora, podendo esta
adotar livremente os critérios que julgar pertinentes, a fim de resguardar a segurança do certame. A distribuição se dará de acordo
com a viabilidade e adequação dos locais, não necessariamente havendo a alocação dos candidatos nos locais de provas de
acordo com a proximidade de suas residências. Ainda, poderá ocorrer a reunião de candidatos portadores de necessidades em
locais de provas específicos, a fim de conferir melhor tratamento e acessibilidade a este público.
10.6.1 Ao candidato somente será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e no horário constantes no
Cartão de Confirmação de Inscrição.
10.6.2 Será de inteira responsabilidade do candidato a viabilidade de apresentar-se nos locais e horários determinados para
realização das provas.
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
1. Em obediência ao disposto nos Decretos 5.296/2004 e nº 3.298/1999, na Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, e na Resolução nº
246/2013, do Conselho da Justiça Federal, será reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das
vagas destinadas para cada cargo/área/especialidade.
1.1 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº
3.298, de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e alterações, na situação
prevista no Decreto 8.368, de 02 de dezembro de 2014 (Transtorno do Espectro autista) e no enunciado da Súmula 377 do
STJ (Visão monocular).
1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 1 deste Capítulo resulte número fracionado, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, conforme previsto no
§ 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90.
1.3 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a vaga aberta, relativa ao
cargo/área/especialidade para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos serão convocados para ocupar a 21ª, a 41ª, a 61ª
vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.
1.4 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no
concurso ou por não enquadramento como pessoa com deficiência na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos
habilitados, com estrita observância da ordem classificatória.
1.5 Os candidatos com deficiência participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao
conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida
para todos os demais candidatos.
1.6 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência e estar ciente das atribuições do cargo/área/especialidade para o qual
pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação de desempenho dessas atribuições, para fins
de aprovação no estágio probatório;
b) encaminhar laudo e/ou atestado médico, original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos 12 (doze) meses a contar
da data de publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, conforme modelo
constante do Anexo V deste Edital.
1.6.1 O candidato deverá encaminhar o laudo e/ou atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a
letra “b” do subitem 1.6 deste Capítulo, via SEDEX ou carta registrada, em ambos os casos com Aviso de Recebimento (AR),
postado, impreterivelmente, ao dia 22 de dezembro de 2016, para a sede da CONSULPLAN, com a menção “Concurso TRF2
2016 - Laudo médico”, na Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP 36.880-000.
1.6.2 O fornecimento do laudo/atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade
exclusiva do candidato. A CONSULPLAN não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa
documentação a seu destino.
2. O candidato com deficiência poderá requerer, no ato da inscrição e na forma do item 8 do capítulo anterior, atendimento
especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto
no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
2.1 O candidato que não solicitar condição especial na forma determinada no item 8 do Capítulo IV, de acordo com a sua
condição, não a terá atendida sob qualquer alegação.
3. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar, quando da escolha do cargo/área/especialidade, se haverá prova
prática ou de capacidade sica e quais as exigências definidas para a execução das referidas provas. Não serão aceitas, em
nenhuma hipótese, solicitações de dispensa da prova prática ou de capacidade física em função de incompatibilidade com a
deficiência que o candidato declarar possuir.
4. A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, bem como a
relação dos candidatos que tiverem os pedidos de atendimento especial deferidos ou indeferidos para a realização das provas,
será divulgada no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir do dia 23 de janeiro de 2017.
8
4.1 O candidato cujo pedido tenha sido indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação
indicada no subitem anterior para contestar seu indeferimento, por meio de link próprio disponibilizado no endereço eletrônico da
CONSULPLAN (www.consulplan.net). Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.2 A relação definitiva dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência,
bem como a relação dos candidatos que tiverem os pedidos de atendimento especial deferidos ou indeferidos para a realização
das provas, será divulgada no site www.consulplan.net a partir do dia 3 de fevereiro de 2017.
4.3 O candidato cuja inscrição tenha sido deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência não tem assegurado o
direito à nomeação na vaga reservada para candidatos nesta condição, devendo o mesmo, se classificado, ser submetido à
avaliação nos termos do item 5 deste Capítulo.
4.4 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via internet, ser
pessoa com deficiência deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nesta condição, entrar em contato com a
CONSULPLAN através do e-mail aten[email protected] ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço
constante do subitem 1.6.1 do presente Capítulo, para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e
inconsistência efetivada no ato da inscrição.
5. Previamente à nomeação o candidato será submetido à avaliação da Junta Médica do Tribunal Regional Federal ou das Seções
Judiciárias da Segunda Região, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento de carta com Aviso de Recebimento
(AR), com o objetivo de verificar se a deficiência se enquadra na legislação pertinente.
5.1 A avaliação de que trata este item terá caráter deliberativo.
5.2 A convocação para avaliação de que trata esse item poderá ocorrer antecipadamente, porém, não assegura o direito à
nomeação, que só ocorrerá se atingido o percentual previsto no item 1 deste Capítulo.
5.3 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e exames especializados
constantes nas letras “a”, “b” e “c” deste subitem, conforme a deficiência, e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período
das inscrições, conforme letra “b” do subitem 1.6 deste Capítulo:
a) para deficiência auditiva: audiometria tonal recente (no máximo de 6 meses) nas frequências 500, 1000, 2000 e 3000 Hz;
b) para deficiência visual: exame oftalmológico com determinação da acuidade visual recente (no máximo 6 meses).
c) para deficiência física, mental e deficiência múltipla: exames/laudos específicos caracterizando a deficiência.
5.4 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com
deficiência à avaliação tratada no item 5 deste Capítulo.
5.5 Após a avaliação pela Junta Médica será divulgado o resultado da avaliação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª
Região, disponível na página do TRF - Região (www.trf2.jus.br), do qual o candidato terá dois dias úteis para apresentar
recurso.
5.5.1 Após análise dos recursos, será divulgado o resultado final na forma do item anterior.
5.5.2 Aqueles que não forem reconhecidos pela Junta Médica como candidatos com deficiência ou os que não comparecerem
para a avaliação na data, horário e local a serem estabelecidos na convocação, continuarão participando do concurso em relação
às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possuam pontuação nas provas de acordo com os limites estabelecidos
neste Edital para classificação na lista geral.6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, o atenderem aos
dispositivos mencionados neste Capítulo não serão considerados como pessoas com deficiência, seja qual for o motivo alegado.
7. O candidato com deficiência, se classificado, além de figurar nas listas gerais de classificação por
cargo/área/especialidade/estado de concorrência, terá seu nome constante da lista específica de candidatos com deficiência.
8. A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo/área/especialidade e a deficiência do
candidato durante o estágio probatório.
9. As vagas que surgirem e que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na
perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
10. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para
as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
11. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
12. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação ou
aposentadoria por invalidez.
13. No decorrer do estágio probatório será exonerado o candidato com deficiência, quando verificada a incompatibilidade de sua
deficiência com as atribuições do cargo/área/especialidade.
VI. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS
1. No prazo de validade do concurso, das vagas destinadas para cada cargo/área/especialidade, será reservado o percentual de
20% para candidatos negros, na forma da Resolução CNJ nº 203/2015.
1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro
número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CNJ
203/2015.
1.2 O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a vaga aberta, relativa ao
cargo/área/especialidade para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados para
ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª e a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade
do concurso.
2. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos
negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
2.1 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das
responsabilidades administrativa, civil e penal.
2.1.1 Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 2 deste Capítulo, será o candidato eliminado do concurso e, se
houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação ao serviço blico após o procedimento administrativo em que
lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
2.2 A autodeclaracão terá validade somente para este concurso publico.
3. A relação dos candidatos que se inscreveram para concorrer na condição de candidatos negros será divulgada no endereço
eletrônico www.consulplan.net, na data provável de 23 de janeiro de 2017. Esses candidatos não têm assegurado o direito à
9
nomeação na vaga de negros, devendo o candidato, se classificado, ser submetido à verificação nos termos do item 10 deste
Capítulo.
3.1 Caso seu nome não conste da relação prevista no item 3, o candidato poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis
após a publicação, por meio de link próprio disponibilizado no endereço eletrônico da CONSULPLAN (www.consulplan.net). Após
esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.2 A relação final dos candidatos que se inscreveram para concorrer na condição de candidatos negros será divulgada no
endereço eletrônico www.consulplan.net, na data provável de 3 de fevereiro de 2017.
3.3 O candidato que porventura autodeclarar-se indevidamente como negro, quando do preenchimento do requerimento de
inscrição via internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nesta condição, entrar em contato com esta
organizadora através do e-mail [email protected] ou, ainda, mediante o envio de correspondência via SEDEX ou carta
registrada, em ambos os casos com Aviso de Recebimento (AR), postado, para a sede da CONSULPLAN, com a menção
“Concurso TRF2 2016”, na Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP 36.880-000, para a
correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.
4. O candidato de que trata este Capítulo, se classificado, além de figurar nas listas gerais de classificação por
cargo/área/especialidade/estado de concorrência, terá seu nome constante em lista específica de candidatos negros.
5. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas, às vagas destinadas à ampla concorrência e
poderão optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a
sua classificação no concurso.
5.1 Os candidatos negros aprovados para as vagas destinadas à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a
candidatos negros.
5.2 O candidato integrante das listas específicas de negros e pessoas com deficiência, convocado concomitantemente para a
posse, deverá manifestar opção por uma das vagas.
5.2.1 Na hipótese de que trata este item, caso o candidato não se manifeste previamente, será nomeado dentro das vagas
destinadas aos negros.
5.2.2 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência, ser convocado
primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por essa hipótese do item 5.2 deste Capítulo, fará
jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência.
6. Em caso de desistência de candidato integrante da lista específica de negros, a vaga será preenchida pelo candidato negro
classificado imediatamente após o desistente.
7. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas,
as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação no concurso.
8. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação
entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
9. O candidato inscrito como negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que
se refere aos conteúdos das provas objetivas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação
das provas, e à nota exigida para todos os demais candidatos.
10. Previamente à homologação os candidatos aprovados que se autodeclararem pretos ou pardos serão convocados pelo TRF -
2ª Região, por meio de edital, para verificação da veracidade de sua declaração.
10.1 A verificação será realizada por Comissão de Avaliação, constituída pelo TRF - Região para esse fim, que levará em
consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de análise do
fenótipo do candidato (características físicas).
10.1.1 A verificação de que trata este item terá caráter deliberativo.
10.2 O TRF - 2ª Região exime-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados pela Comissão de Avaliação de
que trata este item.
10.3 A convocação para verificação de que trata esse item não assegura o direito à nomeação, que ocorrerá em conformidade
com as disposições constantes no item 1 e subitens deste Capítulo.
10.4 O candidato não concorrerá na condição de pessoa negra (preta ou parda) quando for constatado, por unanimidade entre os
integrantes da comissão de avaliação, que o candidato não atende aos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
10.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato seeliminado do concurso sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A documentação poderá ser enviada à Polícia Federal para
apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação vigente.
10.6 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de
falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de -fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data,
horário e local a serem estabelecidos em Edital específico para este fim, continuarão participando do concurso em relação às
vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possuam pontuação nas provas de acordo com os limites estabelecidos neste
Edital para classificação na lista geral.
10.6.1 No dia da verificação o candidato deverá se apresentar, na hora agendada, portando documento de identidade original (com
foto).
10.6.2 Não haverá segunda chamada para convocação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do
candidato à verificação tratada no item 10 deste Capítulo, ressalvadas as ausências motivadas por doenças infectocontagiosas.
10.6.2.1 O candidato deverá apresentar atestado, contendo o CID da doença, nome e número do CRM do profissional, emitido no
dia agendado para a verificação e protocolado no órgão responsável pela convocação, até às 17 h do 1º dia útil subsequente.
10.6.2.1.1. O atestado será submetido à homologação da área médica do órgão responsável pela convocação. O candidato que
tiver o atestado homologado, será novamente convocado para a verificação de que trata o item 10.
10.6.2.1.2 Ao candidato que não tiver o atestado homologado será aplicado o disposto no item 10.6.
10.6.3 A avaliação da Comissão específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá
validade apenas para este concurso.
10.7 O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra quando:
a) não cumprir os requisitos indicados nos subitens 10.1 e 10.4 deste Capítulo;
b) nas hipóteses constantes do item 10.6 deste Capítulo.
10
10.8 Após análise da Comissão específica será divulgado o resultado da entrevista de verificação no Diário Eletrônico da Justiça
Federal da Região disponível na página do TRF2 (www.trf2.jus.br), do qual o candidato terá dois dias úteis para apresentar
recurso.
10.8.1 Após análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da entrevista.
10.9 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer
natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos cor ou raça utilizados pelo (IBGE), que
definem a raça negra.
VII. DA COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO DE JURADO
1. O candidato que exerce ou exerceu a função de jurado deverá enviar, até o primeiro dia útil seguinte ao término das inscrições
(22 de dezembro de 2016), certidão original ou cópia autenticada da qual conste que faz ou fez parte de conselho de sentença
do Tribunal do Júri.
1.1 O documento discriminado no item 1 deste Capítulo deverá ser enviado à CONSULPLAN - Rua José Augusto de Abreu,
1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP: 36.880-000, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de
Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.
1.2 A certidão a que se refere o item 1 deste Capítulo deverá ser enviada em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado
externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Concurso TRF2 2016 - Exercício da função de jurado”, contendo,
ainda, nome completo do candidato, número(s) de inscrição(ões) e o(s) cargo(s)/área(s)/especialidade(s) pretendido(s).
1.3 Cada candidato deverá encaminhar individualmente a certidão a que se refere o item 1 do presente Capítulo, sendo vedada a
entrega do documento de mais de um candidato em um mesmo envelope.
1.4 A apresentação do documento discriminado no subitem 1 deste Capítulo é de responsabilidade única do candidato.
1.5 A certidão apresentada terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvida.
2. Não será aplicado o critério de desempate de exercício da função de jurado em tribunal do júri para o candidato que não atender
ao disposto no subitem 1 deste Capítulo.
VIII. DAS PROVAS
1. O Concurso consta dos cargos/áreas/especialidades, provas, número de questões, pontos por questão (peso), conforme
tabela a seguir.
CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
Composição das Provas
Número de
Questões
Pontos por
Questão
(Peso)
Caráter
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Redação
-
20,0
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Estudo de Casos
3
10,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Estudo de Casos
3
10,0
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Estudo de Casos
3
10,0
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Estudo de Casos
3
10,0
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Estudo de Casos
3
10,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Estudo de Casos
3
10,0
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Estudo de Casos
3
10,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
11
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Estudo de Casos
3
10,0
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Estudo de Casos
3
10,0
CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Composição das Provas
Número de
Questões
Pontos por
Questão
(Peso)
Caráter
Conhecimentos gerais
10
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
30
2,0
Prova de Redação
-
30,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Prova de Capacidade Física
-
-
Habilitatório
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Prova prática
-
-
Habilitatório
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
Conhecimentos gerais
20
1,0
Habilitatório e
Classificatório
Conhecimentos específicos
40
2,0
2. As Provas Objetivas, de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, de caráter habilitatório e classificatório, versarão
sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo IV do presente Edital.
2.1 As regras ortográficas implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de
29/09/2008, serão utilizadas nos enunciados e/ou alternativas de respostas das questões das provas, sendo o conhecimento
destas novas regras exigido para a resolução das mesmas, inclusive no que se refere às Provas de Redação e de Estudo de
Casos.
3. As Provas de Redação e de Estudo de Casos, previstas para os cargos/áreas/especialidades mencionados no item 1 deste
Capítulo, de caráter habilitatório e classificatório, serão realizadas no mesmo dia e período de aplicação das Provas Objetivas, de
acordo com o disposto no Capítulo IX deste Edital.
4. A Prova Prática, de caráter somente habilitatório, será realizada em época posterior, de acordo com o disposto no Capítulo XIII,
deste Edital.
5. A Prova de Capacidade Física, de caráter somente habilitatório, será realizada em época posterior, de acordo com o disposto no
Capítulo XIV, deste Edital.
IX. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS/REDAÇÃO/ESTUDO DE CASOS
1. A aplicação das Provas Objetivas/Redação/Estudo de Casos, será realizada nas cidades descritas no item 1.1, deste capítulo,
com data inicialmente previstas para os dias 5 de março de 2017 e 12 de março de 2017, conforme distribuição a seguir:
DIA 5 DE MARÇO DE 2017
TURNO
CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES
MANHÃ:
8h00 às 12h00
(horário de Brasília/DF)