Edital do Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2007

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5.ª REGIÃO
EDITAL N.° 1 – TRF5, DE 8 DE JUNHO DE 2007
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, considerando o decidido pelo Plenário,
em sessão de 25 de abril de 2007, nos termos do catulo II, artigo 7.º, inciso XI, do Regimento Interno
desta Casa, e o estabelecido na Constituição Federal, na Lei n.º 5.010/66, na Lei Complementar n.º 35/79,
na Emenda Constitucional n.º 45/2004 e, ainda, tendo em vista as normas previstas no Regulamento do
Concurso, de 30 de maio de 2007, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar
candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5.ª Região.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), por delegação e supervisão da Comissão do
Concurso, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na forma do artigo 8.º do
Regulamento do Concurso, de 30 de maio de 2007.
1.2 O concurso destina-se a selecionar candidatos para provimento de 23 cargos de Juiz Federal
Substituto da 5.ª Região.
1.2.1 A remuneração do cargo de Juiz Federal Substituto da 5.ª Região é de R$ 19.955,40.
1.3 A seleção para o cargo de Juiz Federal Substituto da 5.ª Região, constante deste edital, será composta
de quatro etapas, conforme descrito a seguir:
a) primeira etapa prova objetiva, de responsabilidade do CESPE/UnB, de caráter eliminatório e
classificatório;
b) segunda etapa – provas subjetivas constantes de:
I uma dissertação e quatro questões, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter
eliminatório e classificatório;
II uma sentença cível e outra penal, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter
eliminatório e classificatório;
c) terceira etapa prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Comissão
do Concurso;
d) quarta etapa avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade da Comissão do
Concurso.
1.3.1 A prova objetiva e as provas subjetivas serão realizadas nas cidades de Aracaju/SE, Fortaleza/CE,
João Pessoa/PB, Maceió/AL, Natal/RN e Recife/PE.
1.3.2 A prova oral e a avaliação de títulos serão realizadas na cidade de Recife/PE.
1.3.3 No decorrer do concurso, o candidato será submetido à sindicância de sua vida pregressa e
investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Comissão do Concurso.
2 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1 Ter sido aprovado no concurso público.
2.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos
políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal.
2.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
2.4 Ser titulado bacharel em Direito.
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2.5 Comprovar o exercício, por três anos, pelo menos, de advocacia ou de cargo ou função técnico-
jurídica.
2.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
2.7 Não se encontrar, comprovadamente, cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer
órgão público.
2.8 Não registrar antecedentes criminais.
2.9 Cumprir as determinações deste edital.
3 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO PÚBLICO
3.1 TAXA: R$ 160,00.
3.2 A inscrição preliminar deverá ser realizada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007, solicitada no período entre 10 horas do dia 18 de
junho de 2007 e 23 horas e 59 minutos do dia 8 de julho de 2007, observado o horário oficial de
Brasília/DF.
3.2.1 O CESPE/UnB não se responsabiliza por solicitação de inscrição preliminar não recebida por
motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar por meio da Guia de
Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).
3.4 A GRU estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007 e
deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição preliminar online.
3.5 A GRU COBRANÇA pode ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
3.6 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado até o dia 10 de julho de 2007.
3.7 As inscrições preliminares somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição.
3.8 O comprovante de inscrição preliminar do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007, por meio da gina de acompanhamento, após o
acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
3.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO
PÚBLICO
3.9.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos.
3.9.2 No momento da inscrição preliminar, o candidato deverá assinalar, na solicitação de inscrição
preliminar, a sua opção de cidade de realização da prova objetiva e das provas subjetivas, a qual não
poderá ser alterada.
3.9.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
3.9.4 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
3.9.5 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF)
do candidato.
3.9.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a
solicitação de forma completa e correta.
3.9.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese
alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
3.9.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar.
3.9.9 O comprovante de inscrição preliminar e/ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição
deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
3.9.10 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na
solicitação de inscrição via Internet, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 10 de
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julho de 2007, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB –
Concurso TRF 5.ª Região (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de
Ciências (ICC), mezanino, ala norte – Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, laudo
médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida,
salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de
condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade, observado o
parágrafo 1.º do artigo 19 do Regulamento do Concurso.
3.9.10.1 O laudo médico referido no subitem 3.9.10 poderá, ainda, ser entregue, ao dia 10 de julho de
2007, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no endereço citado no subitem anterior.
3.9.10.1.1 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do
laudo a esse órgão.
3.9.10.1.2 A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o
não-atendimento desta solicitação.
3.9.10.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada
para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar
acompanhante não realizará as provas.
3.9.10.3 O laudo médico valerá somente para este concurso público, não será devolvido e não serão
fornecidas cópias desse laudo.
3.9.10.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007, no edital de locais e horário de
realização das provas.
3.9.10.5 O candidato disporá de um dia a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para
contestar o indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, constantes do subitem
15.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.9.11 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição preliminar, que tem ciência e aceita que,
caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
4 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
4.1 Serão aplicadas uma prova objetiva, duas provas subjetivas e uma prova oral, abrangendo os objetos
de avaliação (habilidades e conhecimentos) constantes do item 16 deste edital, e, ainda, avaliação de
títulos, conforme o quadro a seguir.
QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO
ÁREA DE CONHECIMENTO FORMA GRUPO
CARÁTER
Direito Administrativo
Direito Tributário
Direito Ambiental
50 I
Direito Constitucional
Direito Processual Civil
50 II ELIMINATÓRIO
(P
1
) Objetiva
Direito Penal
Direito Processual Penal
40 III E
Direito Civil
Direito Empresarial
30 IV CLASSIFICATÓRIO
Direito Internacional Público e
Privado
Direito Previdenciário
30 V
4
(P
2
) Subjetiva
Quaisquer das áre
as de
conhecimento previstas para a prova
objetiva (P
1
)
Dissertação e 4
questões
ELIMINATÓRIO E
(P
3
) Subjetiva
Quaisquer das áreas de
conhecimento previstas para a prova
objetiva (P
1
)
Sentenças
(Cível e Penal)
CLASSIFICATÓRIO
(P
4
) Oral
Quaisquer das
áreas de
conhecimento previstas para a prova
objetiva (P
1
)
Pontos
sorteados
ELIMINATÓRIO E
CLASSIFICATÓRIO
(P
5
de títulos
CLASSIFICATÓRIO
4.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada no dia 5 de agosto de 2007, no período da
tarde.
4.2.1 As provas subjetivas P
2
e P
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terão a durão de 5 horas cada uma e serão aplicadas nos dias 22 e 23
de setembro de 2007, respectivamente, no período da tarde.
4.3 Os locais e os horários de realização da prova objetiva serão publicados no Diário da Justiça da
União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007,
na data provável de 26 de julho de 2007. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação
correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
4.3.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço
completo e correto na solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser
publicado, consoante o que dispõe o subitem 4.3 deste edital.
5 DA PROVA OBJETIVA
5.1 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser
respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a
que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo
designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO e o
campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item
ERRADO.
5.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha
de respostas.
5.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de
respostas por erro do candidato.
5.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação
não-preenchido integralmente.
5.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
5.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
5.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
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candidato será acompanhado por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
5.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
objetiva, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007, após a data de
divulgação do resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias
corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
5.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
6 DAS PROVAS SUBJETIVAS
6.1 As provas subjetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 200,00 pontos cada uma.
6.2 A primeira prova subjetiva será constituída da elaboração de dissertação, valendo a120,00 pontos e
de quatro questões, abordando tema relacionado às áreas de conhecimento para o cargo, valendo, cada
uma, até 20,00 pontos.
6.3 A segunda prova subjetiva será constituída da elaboração de duas sentenças, uma cível, valendo até
120,00 pontos e uma penal, valendo até 80,00 pontos.
6.4 As provas subjetivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
especial para a realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado
por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando
oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
6.5 As folhas de textos definitivos das provas subjetivas não poderão ser assinadas, rubricadas e/ou conter
qualquer palavra e/ou marca que as identifiquem em outro local que não seja o especificado para tal fim,
sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à
transcrição dos textos definitivos acarretará nota zero nas provas subjetivas.
6.6 As folhas de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas
subjetivas. As folhas para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não valerão
para tal finalidade.
6.7 Não haverá substituição das folhas de textos definitivos por erro do candidato.
7 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
7.1 Os candidatos aprovados na segunda prova subjetiva serão convocados, mediante edital publicado
com 15 dias de antecedência, para requerer a inscrição definitiva no concurso público, de
responsabilidade da Comissão do Concurso, portando devidamente o disposto nas alíneas seguintes:
a) carteira de identidade ou documento equivalente;
b) título de eleitor e certidão da Justiça eleitoral, comprovando estar em gozo dos direitos políticos e estar
quite com as obrigações eleitorais;
c) carteira de reservista ou certificado de dispensa de incorporação, se candidato do sexo masculino, ou
documento equivalente;
d) certidão, revestida de fé pública, que comprove o exercio, por três anos, pelo menos, de advocacia ou
de cargo ou função técnico-jurídica, nos termos da Resolução n.º 11 do Conselho Nacional de Justiça;
e) certidões comprobatórias, revestidas de pública, da inexistência, de qualquer tipo de punição no
exercício de atividades profissionais nos últimos cinco anos;
f) cópia autenticada do diploma ou certificado de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino
oficialmente reconhecida;
g) três fotografias recentes 3 x 4.
7.2 Os documentos e as fotografias exigidas para a inscrição definitiva deverão ser entregues, em dias e
locais a serem especificados pela Comissão do Concurso.
7.2.1 Os candidatos que não apresentarem os documentos, bem como as fotografias, nos dias constantes
do subitem anterior, estarão eliminados do concurso.
7.3 O candidato prestará o exame psicotécnico e apresenta os exames médicos em data a ser
comunicada no edital de convocação para essa fase.
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7.3.1 Ao candidato será garantido o acesso ao seu laudo psicotécnico, mediante requerimento motivado.
7.3.2 O o-comparecimento do candidato, nos dias designados para os exames médicos e psicotécnico,
acarretará o indeferimento da inscrição definitiva e a sua eliminação no concurso.
7.3.3 Os pedidos de inscrição definitiva serão apreciados motivadamente pela Comissão do Concurso em
sessão especial para este fim.
7.3.4 Não serão deferidas inscrições definitivas de candidatos com antecedentes criminais ou conduta
moral incompatível com exercício da magistratura.
8 DA PROVA ORAL
8.1 A prova oral, em sessão pública, mediante argüição a cada candidato, de caráter eliminatório e
classificatório, versará sobre conhecimento técnico acerca do conteúdo de temas relacionados às áreas de
conhecimento constantes no item 16 deste edital e valerá 200,00 pontos.
8.2 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego
adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do
vernáculo.
8.3 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
9.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá até 100,00 pontos, ainda que a soma dos
valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
9.2 Constituem títulos:
a) trabalhos jurídicos elaborados pelo candidato no exercício da advocacia, da magistratura, do Ministério
Público ou no desempenho de outra função pública ou de emprego privado;
b) livros, capítulos de livros e artigos jurídicos publicados em revista especializada ou coletânea, os quais
possuam ISSN ou ISBN;
c) participação como membro de banca examinadora de concurso para o magistério jurídico superior ou
para cargos da magistratura, do Ministério Público ou de procuradoria ou assessoria jurídica;
d) exercício de magistério jurídico superior ou de cargo público privativo de bacharel em Direito, em
ambos os casos, pelo período de pelo menos um ano;
e) aprovação em concurso de provas, ou de provas e títulos, para cargo de ensino jurídico de nível
superior, de magistratura, do Ministério Público, de assessoria jurídica ou para outros cargos públicos
privativos de bacharel em Direito;
f) títulos ou diplomas universitários, da área jurídica, de extensão, aperfeiçoamento ou pós-graduação
(lato sensu), desde que os certificados hajam sido expedidos com base em verificação do aproveitamento
de, no mínimo, 360 horas-aula;
g) certificado de conclusão de curso, expedido por Escola Oficial de Preparação para a Magistratura, bem
como mestrado, doutorado, livre-docência ou pós-doutorado, de acordo com as normas do Ministério de
Educação, com o mínimo de 360 horas-aula.
9.3 Os títulos referidos no subitem 9.2 serão apresentados sob índice e com relação descritiva:
I – os da alínea “a”, em exemplar datilografado ou impresso, comprovada a sua autenticidade;
II – os da alínea “b”, em exemplar impresso;
III os da alínea c”, mediante certidão passada pelo órgão competente, com especificação do ato de
designação da autoridade que o expediu, da disciplina examinada pelo candidato e do início e término do
concurso;
IV os da alínea “d”, em certidão que especifique a disciplina ministrada e o tempo durante o qual o
candidato a lecionou, bem como o cargo público e o tempo em que o exerceu;
V – os da alínea “e”, em certidão que mencione a natureza das provas exigidas e as notas de aprovação;
VI – os da alínea “f”, no original, em certidão de inteiro teor ou cópia autenticada;
VII – os da alínea “g”, no original, em certidão de inteiro teor ou cópia autenticada.
9.4 Não constituirão títulos:
I a simples prova de desempenho de cargos públicos ou de funções eletivas, ressalvado o disposto no
item IV do subitem 9.3 deste edital;
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II – trabalhos que não sejam da autoria exclusiva do candidato;
III – atestados de capacidade técnico-jurídica ou de conduta profissional;
IV certificados e outros documentos cuja apresentação constitua condição indispensável à inscrição
preliminar do candidato;
V – publicações virtuais.
9.5 A Comissão do Concurso julgará os títulos dos candidatos, em sessão reservada, aplicando os
conceitos seguintes:
I Até 5,00 pontos por trabalho jurídico definido na alínea “a” do subitem 9.2, até o máximo de quatro
trabalhos, perfazendo o total de 20,00 pontos;
II Até 5,00 pontos por livro, capítulo de livro ou artigo jurídico definido na alínea “b” do subitem 9.2,
até o máximo de quatro trabalhos, perfazendo o total de 20,00 pontos;
III Até 5,00 pontos como membro de banca examinadora definido na alínea “c” do subitem 9.2, até o
máximo de duas, perfazendo o total de l0,00 pontos;
IV Até 5,00 pontos por período letivo de efetivo exercício de magistério ou por ano de cargo público,
previsto na alínea “d” do subitem 9.2, até o máximo de dois, perfazendo o total de l0,00;
V – Até 5,00 pontos por concurso em que tenha sido aprovado, nos termos da alínea e” do subitem 9.2,
até o máximo de quatro concursos, perfazendo o total de 20,00 pontos;
VI – Até 5,00 pontos por título ou diploma universitário da área jurídica, de extensão, aperfeiçoamento ou
pós-graduação (lato sensu), desde que os certificados hajam sido expedidos com base em verificação do
aproveitamento de, no mínimo, de 360 horas-aula, nos termos da alínea “f” do subitem 9.2, até o máximo
de dois títulos, perfazendo o total de 10,00 pontos;
VII Até 10,00 pontos para o certificado de conclusão de curso em Escola Oficial de Preparação para a
Magistratura, nos termos da alínea “g”, do subitem 9.2, bem como diploma ou certificado para mestrado,
doutorado, livre-docência ou pós-doutorado, de acordo com as normas do Ministério de Educação,
admitida a apresentação de um único título.
9.6 A Comissão do Concurso fará a apuração das notas da avaliação de títulos.
9.7 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar em dois dias a
classificação final dos candidatos.
9.8 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados
no edital de convocação para a avaliação de títulos.
10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
10.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
10.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 0,50 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; 0,00, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).
10.3 O cálculo da nota em cada grupo da prova objetiva (grupos de I a V), comum às provas de todos os
candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que o compõem.
10.4 A nota na prova objetiva (NPO) será igual à soma das notas obtidas em cada grupo da prova
objetiva.
10.5 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 50% da pontuação
máxima possível em cada um dos grupos de matérias.
10.5.1 O candidato eliminado na forma do subitem 10.5 deste edital não terá classificação alguma no
concurso público.
10.5.2 Os candidatos não-incluídos no subitem anterior serão ordenados de acordo com os valores
decrescentes da nota na prova objetiva (NPO).
10.5.3 Serão convocados para as provas subjetivas os candidatos aprovados na prova objetiva e
classificados até a 115.ª colocação, respeitados os empates na última posição.
10.5.4 Os candidatos não convocados para as provas subjetivas estarão automaticamente eliminados e não
terão classificação alguma no concurso.
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10.6 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS SUBJETIVAS
10.6.1 Na avaliação das provas subjetivas, serão considerados a apresentação, o domínio do
conhecimento jurídico, o domínio da modalidade escrita, bem como os aspectos gramaticais.
10.6.2 Serão corrigidas as provas subjetivas P
2
dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados
até a 115.ª colocação, respeitados os empates na última posição.
10.6.3 Serão eliminados do concurso público os candidatos que obtiverem nota na prova subjetiva P
2
inferior a 100,00 pontos.
10.6.4 Serão corrigidas as provas subjetivas P
3
dos candidatos aprovados na prova subjetiva P
2
.
10.6.5 Os candidatos que não tiverem a prova subjetiva P
3
corrigida na forma do subitem anterior estarão
automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
10.6.6 Serão eliminados do concurso público os candidatos que obtiverem nota na prova subjetiva P
3
inferior a 100,00 pontos.
10.6.7 Serão convocados para requerer a inscrição definitiva no concurso público os candidatos
aprovados na prova subjetiva P
3
.
10.7 DA PROVA ORAL
10.7.1 Serão convocados para a prova oral todos os candidatos que tiverem sua inscrição definitiva
deferida.
10.7.2 Será aprovado na prova oral o candidato que obtiver nota igual ou superior a 100,00 pontos.
10.7.3 Os candidatos não-aprovados na prova oral serão eliminados do concurso e não terão classificação
alguma no certame.
10.7.4 Para os candidatos não eliminados na forma do subitem anterior, será calculada a nota
correspondente ao somatório das notas obtidas em P
1
, P
2
, P
3
e P
4.
10.7.5 O candidato que obtiver nota inferior a 420,00 pontos na soma das notas obtidas nas provas P
1
,
P
2
,
P
3
e P
4
será automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso público.
10.8 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
10.8.1 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados nas etapas anteriores
do concurso, assim considerando-se os que tenham obtido pontuação mínima de 420,00 pontos no
somatório das notas obtidas em P
1
, P
2
, P
3
e P
4
.
10.8.2 Os critérios de pontuação dos títulos obedecerão ao disposto no item 9 deste edital.
11 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
11.1 A nota final no concurso público (NFC) será a soma da nota na prova objetiva (NPO), das notas
finais nas provas subjetivas, da nota final na prova oral e da pontuação total obtida na avaliação de títulos.
11.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso
(NFCs).
11.3 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-
se para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1 Em caso de empate, terá preferência o candidato que:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme
artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuação na média aritmética das notas das duas provas subjetivas;
c) obtiver maior pontuação na prova oral;
d) obtiver maior pontuação na prova objetiva.
12.2 Persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade.
13 DOS RECURSOS
13.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007, em data a ser determinada no caderno de
provas.
13.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas
objetivas disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos,
9
no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas
determinadas no caderno de provas.
13.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar
o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007, e seguir as instruções ali contidas.
13.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
13.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a
esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
13.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de
prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
13.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
13.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
13.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo, bem como recurso contra os resultados finais nas demais etapas.
13.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
13.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios nas demais
etapas serão disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.
14 DA COMISSÃO DO CONCURSO
14.1 Membros Titulares
Desembargador Federal LÁZARO GUIMARÃES – Presidente
Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Juiz Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
Professor AURÉLIO AGOSTINHO DA BÔAVIAGEM
Doutor SÍLVIO NEVES BAPTISTA
14.2 Suplentes
Desembargador Federal FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS
Juiz Federal ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
Professor FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
Secretária: Lúcia Carvalho e Silva
14.3 Nas provas objetiva e subjetivas aplicadas nas Seções Judiciárias de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio
Grande do Norte e Sergipe, representarão a Comissão do Concurso os Excelentíssimos Senhores Juízes
Diretores do Foro das respectivas Seções.
14.4 DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
Comissão do IX Concurso para Juiz Federal Substituto da 5.ª Região
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região – 10.º andar
Avenida Martin Luther King, s/n.º – Bairro do Recife
50.030-908 - Recife/PE
Telefone: (81) 3425.9643
Fax: (81) 3425.9095
E-mail: luciac@trf5.gov.br
15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
10
15.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário da Justiça da União e divulgados na Internet,
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007.
15.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala
norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2007, ressalvado o disposto no subitem
15.5 deste edital.
15.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0111; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
15.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horário de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 15.2.
15.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade
original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
15.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997).
15.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
15.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
15.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 15.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
15.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido , no máximo, noventa dias, ocasião em que se
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
15.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
15.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder à
coleta da impressão digital de todos os candidatos nos dias de realização das provas.
15.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
15.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
15.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
11
15.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
15.14 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
15.15 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
15.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
15.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
15.18 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
15.19 Não será permitida, durante a realização da prova objetiva e da prova oral, a comunicação entre
os candidatos nem a utilização de qualquer material de consulta.
15.19.1 Nas provas subjetivas, não será permitida a comunicação entre os candidatos nem a utilização
de códigos comentados anotados ou comparados, anotações pessoais, manuscritas ou impressas, súmulas,
jurisprudências, revistas, livros de doutrina, livros de modelos de petições, dicionários ou qualquer outro
material de consulta, abrindo-se exceção à consulta a legislação não comentada, não anotada e não
comparada, impressos da Internet (somente atualizações dos códigos e Leis), códigos, leis de introdução
dos códigos, exposição de motivos, instruções normativas, regimento interno, simples remissão a artigos
(ex.: vide artigo 2 da Lei 8.112/90), simples utilização de marca texto ou traço ou índice e/ou índice
remissivo, vedado o exame de súmulas.
15.20 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.,
bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.
15.20.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior, no dia de realização das provas.
15.20.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
15.20.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
15.20.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato
que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
15.21 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato, ressalvado o disposto no
subitem 15.19.1 deste edital;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, quina fotográfica, controle de
alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
12
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou as folhas de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou nas folhas de texto
definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.
15.22 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
15.23 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
15.24 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
15.25 A posse do candidato no cargo fica condicionada à aprovação em inspeção médica a ser realizada, à
apresentação de declaração de que não responde a processo criminal e ao atendimento das condições
previstas neste edital.
15.26 O prazo de validade do concurso será de dois anos, a partir da homologação de seu resultado final,
podendo ser prorrogado, a critério exclusivo do Tribunal, por igual período.
15.27 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do
CESPE/UnB, e na Comissão do Concurso, se aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato
os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
15.28 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.
15.29 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
15.30 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO – HABILIDADES E CONHECIMENTOS
16.1 HABILIDADES
16.1.1 A prova objetiva avaliará habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
16.2 CONHECIMENTOS: na prova, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos, conforme
descrito a seguir.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes
do Direito Administrativo. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A
publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2 Administração Direta (órgãos
públicos: conceito, escies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas,
Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Empresas subsidiárias. Direito Administrativo
Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios
constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3
Agências reguladoras e seu regime jurídico. Agências executivas, regime jurídico e contrato de gestão. A
concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio
do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As Parcerias público-privadas. 4 Formas
de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão,
desapropriação e confisco. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5
Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A
responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Requisitos. A
reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. 6 Servidores públicos. Regime constitucional.
Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres
13
dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios
constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário do servidor público. O sistema de
previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar. 7 Ato administrativo.
Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais
classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais.
Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle
jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e
limites. Improbidade administrativa. Transação e arbitragem no âmbito da Administração Pública. 8
Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime jurídico das licitações.
Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. Contratos
administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos.
Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9 Competência regulamentar. Poder de Polícia.
Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação.
Distinções. 10 Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime. Bens
públicos em espécie.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações
constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de
arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário
Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. 2 Competência tributária plena. Indelegabilidade da
competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da
competência. Princípios constitucionais tributários. Imunidade e isenção. Tributação das concessionárias.
Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. 3 Impostos
federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). 4 Imposto
de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.
Imposto sobre a propriedade territorial rural. (ITR). Imposto sobre grandes fortunas. 5 Taxas e preços
públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Os regimes da
COFINS, da CPMF, da CIDE e da contribuição social sobre o lucro. Empréstimo compulsório. As
limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 6 Fontes do
Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária.
Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares.
Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da
Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os
tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado. 7 Obrigação principal e
acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por
infrações. 8 Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito
tributário. 9 Extinção e exclusão do crédito tributário. Restituição do tributo transferido. Restituição de
juros e multas. Correção monetária. 10 Secretaria da Receita Federal do Brasil: disciplina legal. Processo
administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de
segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de
consignação em pagamento.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Divisão de competências administrativas em matéria ambiental na
Constituição Federal. 2 Licenciamento ambiental. 3 Estudo de impacto ambiental. 4 Princípio relativos à
proteção jurídico-ambiental. 5 Meio ambiente cultural. 6 Direito Administrativo Ambiental. Noções
gerais. 7 Infrações e sanções administrativas. 8 Limitações à propriedade de cunho ambiental. 9 Processo
administrativo. 10 Responsabilidade civil por dano ambiental.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder
constituinte. Poder de reforma. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem
constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação
14
no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e
competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência
concorrente. 2 Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia
constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros,
Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização
política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. 3 Poder Legislativo. Organização e
atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas
constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e
orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 4 Poder Executivo. Evolução do conceito.
Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as
agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. 5 Poder
Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva
legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e
Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior
Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de
Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 6 O controle de constitucionalidade das leis e dos atos
normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta
de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental. 7 Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da
Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições
Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica
das pessoas públicas. 8 Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o
Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos
políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio:
natureza e forma. 9 Soberania popular. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular.
Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos.
Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. Direito de propriedade.
Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por
interesse social. Regime das jazidas. Direito urbanístico. 10 Ordem Econômica. Princípios. Intervenção
no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico.
Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem
constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e
Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a
problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização
judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela,
autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de
constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de
inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de
constitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental, conceitos, características,
hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus
principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo,
mandado de segurança, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos,
hipóteses de cabimento, detalhes procedimentais. 2 Competência: conceito, critérios de distribuição,
espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuação
da jurisdição, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e
exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: natureza,
conceito, condições, admissibilidade e mérito, elementos; a questão da classificação das ações:
classificações tradicionais (pela pretensão material, pelo rito) e atuais (pela espécie de tutela pretendida,
pela natureza da sentença), classificações ternárias, quaternárias e quinárias; concurso de ações. Defesa:
15
natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual. Processo:
natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação (problemática da distinção entre as
espécies processuais e a atual visão sincrética), princípios informativos, gerais e específicos. 3 Sujeitos do
processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e
processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo;
o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia,
privada e estatal, inclusive a defensoria pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes
do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio:
conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de
terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial,
oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito,
natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção
entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de
conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma,
tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e
convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. 4 Fase postulatória:
inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo;
indeferimento da inicial; improcedência liminar; processo eletrônico (comunicações, diário da justiça
eletrônico, atos processuais digitais, documentos digitalizados; resposta (contestação, reconvenção,
exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova:
conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das
provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal,
confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de
cabimento, procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito,
classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada: natureza,
conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões
rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos
rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a
relativização da coisa julgada. Súmula vinculante (edição, revisão e reclamação). Processo nos tribunais.
5 Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais,
classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais;
sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em escie (apelação, agravo, embargos
infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordirio (exigência
de repercussão geral), recurso especial, embargos de divergência, rejulgamento para adequação ao
julgamento de recurso extraordinário): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos,
procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, súmula impeditiva, negativa de
seguimento, provimento liminar, peculiaridades específicas. 6 Execução: natureza, conceito e espécies;
cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras
gerais; débito e responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo
executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, adjudicação, alienação pelo
credor, pregão eletrônico, arrematação, satisfação, pagamento, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e
remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da
execução; sentença e coisa julgada executivas. 7 Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor
solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a
Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de
cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 8 Tutela jurídica e tutela jurisdicional,
tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e tutela final; tutelas de urgência: conceito, espécies,
extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites;
tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; fungibilidade das tutelas
de urgência: visão atual do tema; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies,
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procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição,
produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento.
9 Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária
(incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos
codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e o-interdital da posse: interdito proibitório,
ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do
confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não-codificados (desapropriação, ação
de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de
cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. 10 Juizados Especiais cíveis: caracterização como
subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades,
diferenciações e semelhança entre os Juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas
Recursais, Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional), princípios, características, espécies,
competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério
constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução,
questões controvertidas, possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não
lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária, etc.).
DIREITO PENAL: 1 Princípios e normas constitucionais em matéria penal. Eficácia, aplicação e
interpretação da lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Imunidades diplomáticas,
parlamentares e “judiciária”. Prazo de direito material. Legislação especial. 2 A teoria do crime. Ação,
tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Condições de punibilidade. Causas de justificação e de
exculpação. Erro. Sujeito ativo e passivo. Objeto jurídico. Objeto material. Relação de causalidade,
teorias da equivalência dos antecedentes e da causalidade adequada. Imputação objetiva. Tipicidade.
Elementos do tipo. Espécies de tipos. Elementos do crime. 3 Crimes comissivos e omissivos. Crimes
quanto ao resultado. Atos preparatórios e de execução, consumação e tentativa. Desistência voluntária,
arrependimento eficaz, arrependimento posterior. Exaurimento. Crime impossível. Concurso de crimes.
Crime continuado. Concurso aparente de normas. Consunção, especialidade e subsidiariedade. 4 As
penas: fundamento e finalidades. Cominação, aplicação e execução. Penas privativas de liberdade. Penas
restritivas de direitos. Pena de multa. Medidas de segurança. Natureza. Conceito. Pressupostos. Espécies.
Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de aumento e de
diminuição. Cálculo da pena. Reincidência. Suspensão condicional da pena e livramento condicional.
Conceito. Pressupostos. Revogação. Restauração. Prorrogação. Extinção. 5 ão penal, espécies.
Regimes prisionais. Penas substitutivas. Efeitos da condenação. Reabilitação. Efeitos civis da sentença
penal. Extinção da punibilidade: causas. Prescrição. Renúncia. Perdão judicial. Perempção, decadência,
prescrição (ação e pretensão executória), pagamento de tributo. Imunidade. 6 Aberratio ictus e aberratio
delicti. Concurso de pessoas. Participação dolosamente distinta. Circunstâncias comunicáveis e
incomunicáveis. Participação nas diversas espécies de crimes. Elemento subjetivo do delito. Emoção,
paixão e embriaguez. Crime doloso, crime culposo, agravação pelo resultado e crime preterdoloso. Erro
de tipo. Erro sobre a ilicitude do fato. Coação irresistível e Obediência hierárquica. Antijuricidade e suas
excludentes legais e supralegais. Imputabilidade e seu relevo penal. Excesso punível. 7 Crimes contra a
pessoa. Crimes contra a vida, lesões corporais, rixa, crimes contra a honra, crimes contra a liberdade
individual. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a incolumidade, a paz e a fé públicas. 8 Crimes
contra a administração pública e contra a administração da justiça. Crimes contra a organização do
trabalho e decorrentes de greve. Crime de tortura. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
Crimes contra os portadores de deficiência. Crimes de responsabilidade. Crimes hediondos. Crimes de
lavagem de dinheiro. 9 Crimes contra o meio ambiente, a flora e a fauna. Crimes contra os índios.
Genocídio. Crimes contra a Seguridade Social. Crimes praticados por meio da Imprensa. Crimes contra as
telecomunicações. Crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômica e as relações de consumo.
Crimes contra a previdência social e a ordem tributária. 10 Crimes previstos na Lei de Estrangeiros.
Crimes previstos em tratado ou convenção internacional. Contravenções penais. Crimes de tóxicos.
Crimes políticos. Abuso de autoridade. Crimes previstos na Lei de Licitações. Crimes contra a fé pública.
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Crimes de organizações criminosas. Crimes quanto à remoção de órgãos. Crimes contra a propriedade
intelectual e de programas de computador.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes.
Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei
processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal.
2 Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da
autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração.
Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do u
menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e
suspeições. 3 Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos
incidentes. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Perpetuação da Jurisdição. Conflito de competência.
Procedimento da ão penal originária nos tribunais. 4 Questões e processos incidentes. Questões
prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade
e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas.
Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções.
Indícios. Valoração. Provas ilícitas. 5 Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos:
crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de
autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; entorpecentes; crimes contra a
economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão
corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Aplicação nos Juizados Especiais Federais do
procedimento dos Juizados Especiais Estaduais. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos.
Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia.
Fixação da pena. Nulidades. 6 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia,
decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e
liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução
e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento
condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Competência da
Justiça Federal. Presídios federais. Competência das Varas de Execução Penal da Justiça Estadual. 7
Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Recursos. Disposições gerais.
Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta
testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão
criminal. 8 Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência.
Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança
em matéria penal. Cautelar em matéria penal. 9 Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador.
Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação. 10 Processo nos crimes: de
abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra
a honra.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução ao Código Civil. A constitucionalização do direito civil. Pessoas
naturais: Personalidade e capacidade; direitos da personalidade; morte presumida; ausência; tutela;
curatela. 2 Pessoas jurídicas: conceito; classificação; registro; administração; desconsideração da pessoa
jurídica; associações; fundações; domicílio. Dos bens. 3 Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios
jurídicos: elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia. Nulidade e anulabilidade.
Defeitos. Prescrição e decadência. 4 Obrigações: conceito e elementos constitutivos. Modalidades.
Transmissão. Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. 5 Contratos em geral: teoria
geral dos contratos; princípios contratuais; formação dos contratos; evicção e vícios redibitórios; cláusula
resolutiva; exceção do contrato não cumprido; onerosidade excessiva. 6 Contratos em espécie: compra e
venda; permuta; contrato estimatório; doação; locação; empréstimo; prestação de serviço; empreitada;
depósito; mandato; comissão; agência e distribuição; corretagem; transporte; seguro; jogo e aposta;
fiança; transação; compromisso; transferência de tecnologia. 7 Atos unilaterais: promessa de recompensa;
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gestão de negócio; pagamento indevido; enriquecimento sem causa. 8 Posse. Direitos reais: propriedade;
superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; penhor; hipoteca; alienação fiduciária. Registros públicos.
Estatuto da Terra. 9 Proteção e defesa do consumidor. 10 Teoria geral do dano. Responsabilidade civil.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Do empresário: caracterização; inscrição; capacidade. Estabelecimento
empresarial. 2 Direito societário: conceito de sociedade; personalização; classificação das sociedades.
Sociedades personificadas. Sociedades não personificadas: sociedades simples; sociedade em nome
coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comanditas por ações; sociedade cooperada;
sociedades coligadas; sociedades anônimas; sociedades limitadas; sociedades dependentes de autorização.
Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. 3 Institutos complementares do direito
empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração. Propriedade industrial. 4 Contratos empresariais:
franquia; faturização; arrendamento mercantil; contrato de transferência de tecnologia. Cartão de crédito.
5 Contratos bancários: depósito; conta corrente; mútuo; abertura de crédito; desconto; redesconto; crédito
documentário. Investimentos e aplicação financeira; financiamento rural, industrial, comercial e
imobiliário. 6 Sistema Financeiro Nacional: constituição e competência das entidades integrantes.
Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema
Financeiro da Habitação. 7 Direito cambiário: conceito de título de crédito; princípios; classificação;
emissão; aceite; endosso; aval; pagamento; protesto; ação cambial. Títulos de crédito em espécie : letra de
câmbio; nota promissória; cheque; duplicata. 8 Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Falência
do empresário e da sociedade empresária. 9 Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios.
Infrações da ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. 10 Direito marítimo e aeronáutico:
conceito de navio e de aeronave. Aquisição, perda e registro de propriedade. Ônus reais.
Responsabilidade do armador e do explorador. Abalroamento. Avarias. Protesto marítimo. Tribunal
marítimo.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 1 Entes do Direito Internacional. Estados e
Organizações internacionais. 2 Relações internacionais. Relações diplomáticas e consulares. Privilégios e
imunidades. 3 Responsabilidade internacional. Responsabilidade por atos lícitos e ilícitos. Abuso de
direito. Atos de Estado, de funcionários e revolucionários. Dano e sua reparação. 4 Conflitos
internacionais. Meios de solução: diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes Internacionais. 5
Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e das Organizações Internacionais. 6 Direito de
integração. Direito Comunitário. Direito do MERCOSUL. 7 Nacionalidade. Aquisição, mudança, perda e
reaquisição. 8 Condição jurídica do estrangeiro no Brasil: entrada, permanência e saída. Direitos e
deveres. A pessoa jurídica estrangeira. 9 Direito conflitual: normas em conflito interespacial. Aplicação
do Direito Estrangeiro: sistemas, limites. 10 Contratos Internacionais: caracterização, cláusulas típicas,
utilização da Arbitragem.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. Conceito, natureza, fontes e princípios. Eficácia e
interpretação das normas relativas à seguridade social. 2 Regime geral. Segurados e dependentes.
Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda. 3 Assistência social e benefício
assistencial. 4 Previdência complementar. 5 Salário-de-contribuição. Salário-de-benefício. Fator
previdenciário. Renda mensal inicial. Reajustes. Preservação do valor. 6 Benefícios. Aposentadorias por
invalidez e auxílio-doença. Auxílio-maternidade. 7 Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição.
8 Benefícios. Aposentadorias por idade e especial. Pensão. 9 Benefícios especiais: ex-combatente,
ferroviários e anistiados. Aspectos previdenciários do Estatuto do Idoso. 10 Serviços: habilitação e
reabilitação e serviço social. Prescrição e decadência no âmbito previdenciário.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO
Presidente do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região