Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2010

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL N° 01/2010 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados,
Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, o
qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais estabelecidas neste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas ora existentes, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecida
a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
2.1 Após o preenchimento das vagas indicadas no quadro constante do Capítulo II, os candidatos aprovados poderão ser
nomeados para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.
3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores).
4. Os candidatos aos Cargos/Áreas de Atividades do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas.
5. Os Cargos/Áreas de Atividades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração
inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital.
6. Os Códigos de Opção das Cidades de Realização das Provas constam do Anexo I deste Edital.
7. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas de Atividades consta do Anexo II deste Edital.
8. O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital.
9. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao
Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às
16 horas (horário de Brasília).
II. DOS CARGOS
1. Os Cargos/Áreas de Atividades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração
inicial são os estabelecidos a seguir.
Ensino Superior Completo – Valor da Inscrição: R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos)
Cargo/Área de Atividade
Código
de
Opção
Escolaridade/Pré-Requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº de
Vagas
(1)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência
(2)
Remuneração
Inicial
(3)
Analista Judiciário
Área Judiciária
A01
Diploma de curso superior, em nível de
graduação em Direito, devidamente
registrado e curso devidamente reconhecido.
06 01 R$ 6.611,39
Notas:
(1)
Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de deficiência).
(2)
Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital.
(3)
Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Vantagem Pecuniária Individual.
Ensino Médio Completo – Valor da Inscrição: R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)
Cargo/Área de Atividade
Código
de
Opção
Escolaridade/Pré-Requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº de
Vagas
(1)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência
(2)
Remuneração
Inicial
(3)
Técnico Judiciário
Área Administrativa
B02
Certificado de conclusão do ensino médio
(antigo 2º grau) ou curso técnico equivalente,
expedido por instituição de ensino
devidamente reconhecida.
07 01 R$ 4.052,96
Notas:
(1)
Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de deficiência).
(2)
Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital.
(3)
Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Vantagem Pecuniária Individual.
III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS/ÁREAS DE ATIVIDADES
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Área de Atividade se atender às
seguintes exigências na data da posse:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de 70.391, de 12 de abril de 1972,70.436, de
18 de abril de 1972 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos;
1
f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei
8.112/90;
g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos
constantes do item 6 do Capítulo XIII deste Edital;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área de Atividade, conforme artigo 14, parágrafo
único, da Lei 8.112/90.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à
investidura no Cargo/Área de Atividade para o qual foi nomeado.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em
relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição
somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
2. As inscrições para o Concurso serão realizadas, exclusivamente pela Internet, no período das 10 horas do dia 18/10/2010
às 14 horas do dia 09/11/2010 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo.
2.1 O período de inscrições poderá ser prorrogado por até 2 dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional,
a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e/ou da Fundação Carlos Chagas.
2.2 A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a
comunicação feita no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.
3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das
inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos
estabelecidos a seguir:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição, transmitir os dados pela Internet e
imprimir o comprovante de inscrição finalizada.
3.2 No momento da inscrição o candidato deverá indicar 6 (seis) cidades para preferência de nomeação, ficando ciente que
a nomeação poderá ocorrer para qualquer Unidade Judiciária do Estado de Santa Catarina, de acordo com a
necessidade do Tribunal e após finalização do processo de remoção interna dos servidores.
3.3 O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito em
conta corrente de banco(s) conveniado(s), de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página
de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições (09/11/2010):
- Para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária: R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos).
- Para o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa: R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta
centavos).
3.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br deverá ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, em
qualquer banco do sistema de compensação bancária.
3.3.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.
3.3.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva
compensação.
3.3.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem
efeito a inscrição.
3.3.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se
encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
3.4 A partir de 17/11/2010 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da
inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com
o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
3.5 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
3.6 Serão canceladas a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de
inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.
3.7 Não será aceito pedido de devolução do valor da inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.
3.8 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
3.9 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região não se responsabilizam por solicitações
de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.10 O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua não efetivação.
4. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o Código de Opção de Cargo/Área de Atividade
conforme tabela constante do Capítulo II deste Edital e o Código de Cidade de Realização das Provas, de acordo com a
tabela constante do Anexo I deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.
5. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das
provas constantes do Capítulo VII deste Edital.
5.1 O candidato deverá optar por apenas um dos cargos do concurso.
5.1.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no concurso terá confirmada a última inscrição efetivada. Não
sendo possível identificar a última inscrição efetivada todas poderão ser anuladas.
6. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição.
6.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público
aquele que não preencher o documento oficial de forma completa e correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
2
7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração da Opção de Cargo/Área de Atividade e/ou Cidade de
Realização das Provas, bem como não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga.
8. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto
6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal CadÚnico e renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio
salário mínimo mensal, conforme o referido Decreto.
8.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita através da indicação do Número de Identificação
Social – NIS, além dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via Internet.
8.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar
per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.
8.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será consultada junto ao órgão
gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
9. Os Requerimentos de Isenção do pagamento de que trata o item anterior somente serão realizados via internet, no período
das 10h do dia 13/10/2010 às 14h do dia 15/10/2010 (horário de Brasília), na forma do item 3 deste Capítulo.
10. As informações prestadas no Requerimento de Isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e
criminalmente pelo teor das afirmativas.
11. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de isenção pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
12. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do
art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
12.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou
não seu pedido.
13. A partir do dia 25/10/2010, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição,
observados os motivos de indeferimento.
14. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido deverá retornar ao site da
Fundação Carlos Chagas para efetuar sua inscrição até a data limite de 09/11/2010.
14.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição informará ao candidato, automaticamente, que
o seu requerimento de isenção do pagamento da inscrição foi deferido, não gerando boleto para pagamento da
inscrição.
14.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos de isenção do pagamento, será excluído do
Concurso.
15. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar
recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições
indeferidas.
15.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a
relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.
16. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição indeferidos e que queiram participar do certame
deverão efetuar sua inscrição no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 09/11/2010, de acordo com o item 3
deste capítulo.
17. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em
conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as
especificadas neste Edital.
17.1 Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela
cancelada.
18. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
19. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e
estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.
20. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até
o término das inscrições, considerando, para este efeito, a data da postagem, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRT 12ª Região - Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
20.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, considerando, para este efeito, a data da postagem, seja
qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.
20.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
21. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde
que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.
21.1 A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, considerando, para este efeito,
a data da postagem, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de
Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRT 12ª Região Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São
Paulo - SP - CEP 05513-900).
21.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
21.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda
(familiar ou terceiro indicado pela candidata).
21.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de
prova, acompanhada de uma fiscal.
21.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a
permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
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22. O laudo médico e/ou as solicitações, previstas nos itens 20 e 21 deste Capítulo, deverão ser encaminhados até o término
das inscrições (09/11/2010).
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do
artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso
Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. Em cumprimento ao disposto no § do artigo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do
Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas
existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, para os Cargos/Áreas de Atividades.
2.1Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do § do art.
5º da Lei nº 8.112/90.
2.2 O primeiro candidato portador de deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a vaga aberta,
relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos portadores de deficiência classificados, serão
convocados para ocupar a 20ª, 40ª, 60ª vagas e, assim sucessivamente, observada a ordem de classificação,
relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade de concurso.
2.3 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à
nomeação não serão computadas para efeito do item anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de
novas vagas.
2.4As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou
por reprovação no Concurso ou na Perícia Médica serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância
à ordem classificatória.
3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo do
Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298/99,
particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que
se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e
à nota mínima exigida para aprovação. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ e 2º, deverão ser requeridos por
escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas,
considerando, para este efeito, a data da postagem.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição via
Internet, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do
dia 18/10/2010 ao dia 09/11/2010), via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento
de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso Público do TRT 12ª Região - Av. Professor Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), considerando, para este efeito, a data da postagem, os
documentos a seguir:
a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término
das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive
para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG),
número do CPF e opção de Cargo/Área de Atividade.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, ou ainda, a
necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato portador de deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições o Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
d) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições,
com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas
respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da
aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada entre 18, 24 ou 28. Não havendo
indicação de tamanho de fonte ou em tamanho diverso do anteriormente estabelecido, a prova será
confeccionada em fonte 24.
5.3 Os candidatos que, dentro do prazo das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:
Item 5 – letra “a” – Serão considerados como não portadores de deficiência.
Item 5 letra “b” Não terão a prova especial preparada e/ou pessoa designada para leitura da prova, seja qual
for o motivo alegado.
Item 5 – letra “c” – Não terão o Intérprete da Língua Brasileira de Sinais para realização das provas, seja qual for
o motivo alegado.
Item 5 – letra “d” – Não terão tempo adicional para realização das provas, seja qual for o motivo alegado.
6. No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá:
6.1 Declarar conhecer o Decreto nº 3.298/99, o Decreto nº 5.296/2004 e a Instrução Normativa nº 07/96 – TST.
6.2 Declarar estar ciente das atribuições do Cargo/Área de Atividade pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará
sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação durante o estágio probatório.
6.3 Informar se deseja concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.
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7. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá
impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.
8. O candidato portador de deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá
seu nome constante da lista específica de portadores de deficiência, por Cargo/Área de Atividade.
9. Os candidatos aprovados que se declararem portadores de deficiência, quando convocados, serão submetidos à avaliação
por equipe multidisciplinar que emitirá parecer conclusivo sobre a sua condição de portador de deficiência ou não e sobre a
compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência da qual é portador, observadas:
a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;
c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
d) a possibilidade de uso pelo candidato de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
e) o CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
9.1 A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal 3.298/99 e
suas alterações.
9.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o
Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 5 deste Capítulo, atestando a espécie e o grau
ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença
CID, bem como a provável causa da deficiência.
9.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato
portador de deficiência à avaliação de que trata o item 9.
9.4 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do Cargo/Área de Atividade postulado, o candidato
será eliminado do certame.
9.5 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não se fizer
constatada na forma do artigo e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo
permanecer apenas na lista de classificação geral, caso obtenha a pontuação necessária para tanto.
10. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por
reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem especial, serão preenchidas pelos demais candidatos
com estrita observância à ordem classificatória, na forma do contido no item 2.4, deste Capítulo.
11. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado
para as vagas reservadas aos portadores de deficiência.
12. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
13. O candidato portador de deficiência, após nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a
compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.
14. Será exonerado o portador de deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua
deficiência com as atribuições do Cargo/Área/Especialidade.
15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por
motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.
VI. DAS PROVAS
1. O Concurso constará das seguintes provas:
2. Para ambos os Cargos/Áreas de Atividades as provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos
constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre assuntos do
conteúdo programático constantes do Anexo III.
3. Para ambos os Cargos/Áreas de Atividades a Prova de Redação reger-se-á conforme disposto no Capítulo IX deste Edital
e será realizada no mesmo dia e período de aplicação da prova objetiva.
VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As Provas Objetivas e Discursiva Redação serão realizadas nas Cidades de Florianópolis, Blumenau, Chapecó,
Criciúma, Itajaí, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Tubarão - Estado de Santa Catarina, conforme opção indicada pelo
candidato no Formulário de Inscrição via Internet, com previsão de aplicação para o dia 12/12/2010.
2. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.
2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados nas
cidades indicadas no item 1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades
5
Cargos Prova
Número de
questões
Peso Tempo de prova Caráter
Analista Judiciário
Área Judiciária
Objetiva
Conhecimentos
Gerais
25 1
Conhecimentos
Específicos
45 3
Discursiva Redação - -
4h30
Eliminatório e
Classificatório
Técnico Judiciário
Área Administrativa
Objetiva
Conhecimentos
Gerais
30 1
Conhecimentos
Específicos
30
2
Discursiva Redação - -
4h
Eliminatório e
Classificatório
próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte
e alojamento desses candidatos.
2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de
Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 12ª Região (www.trt12.jus.br), no site da
Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos
candidatos por e-mail. Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja
completo e correto.
3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de
sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no
Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
3.1.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região não se responsabilizam por
informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada
por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de
correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem
técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações
que lhe são pertinentes.
3.2 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário
Oficial Eletrônico do TRT da 12ª Região (www.trt12.jus.br), a publicação do Edital de Convocação para Provas.
3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não
recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.
4. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em
havendo dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-
feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
5. Ao candidato será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horários constantes no Cartão
Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.
6. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos
documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de
identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após
a aplicação das Provas Objetivas e Discursiva - Redação.
6.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 6 deverá arcar, exclusivamente,
com as consequências advindas de sua omissão.
7. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo/Área de Atividade, de Cidade de Realização da Prova e/ou à
condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato
SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das
provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas, horário de Brasília).
7.1 A alteração de opção de Cargo/Área de Atividade e de Cidade de Realização da Prova somente será processada na
hipótese de o dado expresso pelo candidato em seu Formulário de Inscrição ter sido transcrito erroneamente para o
Cartão Informativo e disponível no site da Fundação Carlos Chagas.
7.2 Não será admitida troca de opção de Cargo/Área de Atividade e/ou de Cidade de Realização da Prova.
7.3 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas
consequências advindas de sua omissão.
8. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o
identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças
Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de
Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento
de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de
Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).
8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
8.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade
original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência
em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido a identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
8.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à
fisionomia, assinatura ou à condição de conservação do documento.
9. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
9.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua
ausência.
9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em
sua eliminação do Concurso Público.
10. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público o que é de interesse público e, em especial, dos
próprios candidatos bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a
autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas.
10.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo
específico, por três vezes.
6
10.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a atender o disposto no Capítulo
XIII, item 9, deste Edital.
11. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento
válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em
hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
11.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca
poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
11.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade
do candidato.
11.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura,
ainda que legível.
12. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente
e tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
12.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de
material transparente e tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.
13. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada.
14. Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, a Prova
Discursiva - Redação deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material
transparente e tinta preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.
14.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.
14.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva - Redação
ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.
15. Durante a realização das Provas Objetiva e Discursiva - Redação, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
16. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de
inscrição, número do documento de identidade e opção de Cargo/Área de Atividade.
17. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a
tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativos ao Concurso, aos comunicados, às
Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer
pessoa envolvida na aplicação das provas.
17.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos
fiscais de sala, durante a realização das provas.
18. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio,
que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não
permitidos;
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou
máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares),
bem como protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
19. Os pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros,
equipamentos eletrônicos como os indicados nas alíneas “l” e “m”, deverão ser por eles lacrados antes do início das
provas, utilizando saco plástico e etiqueta, a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.
19.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato, antes de serem lacrados.
19.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde
deverão ficar durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova. A Fundação Carlos Chagas
e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos,
objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
19.3 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização
das provas.
20. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais
de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, desde
que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento ou o comprovante de débito em conta, mediante
preenchimento de formulário específico.
20.1 A inclusão de que trata o item 20 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos
Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.
7
20.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
21. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o
Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde
ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador do Colégio, após ouvido o Plantão da Fundação
Carlos Chagas, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.
22. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.
23. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do
candidato da sala de prova.
24. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
25. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos
Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do
Concurso. O candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil após a aplicação das
provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos
gabaritos e/ou dos resultados.
VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS CARGOS/ÁREAS DE ATIVIDADES
1. As provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas objetivas do respectivo Cargo.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a
10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais,
permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença
entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova (
X
), divide-se essa
diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta),
de acordo com a fórmula:
5010
S
XA
NP
+×
?
=
NP = Nota Padronizada
A = Número de acertos do candidato
X
= Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso.
5. O total de pontos de cada candidato será igual à soma das notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos
correspondentes) obtidas em cada uma das provas.
6. Para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos
Específicos terão caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver total de pontos
igual ou superior a 200 (duzentos).
7. Para o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerias e de
Conhecimentos Específicos terão caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver
total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinquenta).
8. Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.
9. Da publicação constarão apenas os candidatos habilitados.
IX. DA PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO PARA AMBOS OS CARGOS/ÁREAS DE ATIVIDADES
1. Para os Cargos/Áreas de Atividades de Analista Judiciário Área Judiciária e Técnico Judiciário Área
Administrativa, a Prova Discursiva - Redação será aplicada juntamente com as provas objetivas para todos os candidatos
inscritos e somente será avaliada a dos candidatos habilitados, na forma do Capítulo VIII deste Edital, e mais bem
classificados nas provas objetivas, considerando-se até a 500ª (quingentésima) posição.
2. Em caso de empate na última posição, para ambos os Cargos/Áreas de Atividades, todos os candidatos nessa condição
terão a Prova Discursiva - Redação avaliada. Os demais candidatos serão automaticamente eliminados do Concurso.
3. Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a portadores de deficiência, em conformidade com o Capítulo
V deste Edital, serão corrigidas as Provas Discursiva - Redação de todos os candidatos habilitados nas Provas Objetivas,
na forma do Capítulo VIII deste Edital.
4. Na Prova Discursiva Redação será apresentada uma única proposta, a respeito da qual o candidato deverá desenvolver
a redação.
5. Na avaliação da Prova Discursiva – Redação serão considerados, para atribuição dos pontos, os seguintes aspectos:
5.1 Conteúdo – até 40 (quarenta) pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto;
8
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.
5.2 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra uma abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a
divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova.
5.3 Estrutura – até 30 (trinta) pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
5.4 Expressão – até 30 (trinta) pontos:
A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita
correlação com o conteúdo desenvolvido.
A avaliação será feita considerando-se:
a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido;
b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de orações e períodos,
elementos coesivos; concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de
pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.
6. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva Redação a
que se refere esse Capítulo, poderão os candidatos valerem-se das normas ortográficas em vigor antes ou depois
daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de
transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
7. Será atribuída nota ZERO à redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em
versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado.
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
8. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado
pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva - Redação pela banca examinadora.
9. Na Prova Discursiva – Redação, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de
30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.
10. A Prova Discursiva Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem)
pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
11. O candidato não habilitado na Prova Discursiva – Redação será excluído do Concurso.
12. Da publicação constarão apenas os candidatos habilitados.
X. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
1. A nota final dos candidatos habilitados para os Cargos/Áreas de Atividades de Analista Judiciário Área Judiciária e
Técnico Judiciário Área Administrativa será igual ao total de pontos obtidos nas provas objetivas de Conhecimentos
Gerais e de Conhecimentos Específicos mais a nota obtida na Prova Discursiva - Redação, obedecidos os critérios
estabelecidos nos Capítulos VIII e IX deste Edital.
2. Para ambos os Cargos/Áreas de Atividades, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de
desempate, após a observância do disposto no Parágrafo Único do artigo 27 da Lei 10.741, de de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), sucessivamente, o candidato que:
2.1 obtiver maior nota padronizada ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;
2.2 obtiver maior nota na Prova Discursiva - Redação;
2.3 obtiver maior número de acertos em Português na Prova objetiva de Conhecimentos Gerais;
2.4 tiver maior idade.
2.5 exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689/08 e a data de término
das inscrições;
3. Para cada Cargo/Área de Atividade serão publicadas duas listagens de candidatos habilitados no Concurso Público, em
ordem classificatória: uma com a relação de todos os candidatos, inclusive os portadores de deficiência, e outra somente
com a relação dos portadores de deficiência, quando houver, conforme Capítulo V.
XI. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das Provas;
c) às questões das Provas Objetivas e gabaritos preliminares;
d) à vista da Prova Discursiva - Redação;
e) ao resultado das Provas.
2. Sob pena de não conhecimento, os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do
evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento objeto do recurso.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente
fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
4. Os recursos relacionados à alínea “a” deverão ser impetrados exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.
9
4.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no
site da Fundação Carlos Chagas.
4.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região não se responsabilizam por recursos
não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas
de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
5. Os recursos quanto às alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser remetidos à Fundação Carlos Chagas A/C Departamento de
Execução de Projetos, Ref.: Recurso/Concurso Público TRT12ª Região, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900, através dos correios, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR).
5.1 O recurso interposto fora do devido prazo não será conhecido, considerada, para este efeito, a data da postagem.
5.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
6. Os candidatos deveo enviar o recurso em duas vias (original e cópia). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados e
assinados, devendo conter uma Capa de Identificação e a Fundamentação do Recurso.
6.1 Capa de identificação, de acordo com o seguinte modelo:
Concurso: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGO
Candidato:__________________________________________________
Nº Documento Identidade:_________________ Nº Inscrição:__________
Cargo/Área de Atividade: _____________________________________
Cidade de realização das Provas:________________________________
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _________________________________________________
6.2 Na Fundamentação do Recurso o candidato deverá apresentar:
a) número do caderno e número da questão;
b) as razões do recurso em exposição detalhada e fundamentada, devendo as mesmas serem apresentadas em
folhas separadas por cada questão recorrida, sem qualquer sinal identificador do candidato.
7. O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato,
sob pena de ser preliminarmente indeferido.
8. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
9. Será concedida vista da Prova Discursiva - Redação aos candidatos que tiveram as respectivas provas avaliadas,
conforme Capítulo VIII deste Edital, em período a ser informado em edital específico.
9.1 A vista da Prova Discursiva Redação será realizada por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), em data e horário a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial Eletrônico do
TRT da 12ª Região (www.trt12.jus.br).
9.2 As instruções para a vista de prova serão disponibilizadas no site da Fundação Carlos Chagas.
10. Não serão aceitos pedidos de vista da Prova Discursiva - Redação ou recursos interpostos por fac-símile (fax), telex,
telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
11. Os recursos e solicitações de vista de prova interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não
serão avaliados.
12. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
13. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes
à prova, independentemente de formulação de recurso.
14. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com
o gabarito oficial definitivo.