Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) 2006

Visualizaçao do Edital do Concurso

.: TRT 14a. Região - Concurso para provimento de cargos de Juiz do Trabalho
Substituto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
COMISSÃO DE CONCURSO
EDITAL
XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
2006
Atendendo deliberação do
egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa realizada em 19/09/2005,
TORNO PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no
período de 09 de janeiro a 07 de fevereiro de 2006, no horário das 09h às
16h, INSCRIÇÕES PARA O XIV CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, DESTINADO
AO PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 14ª REGIÃO,
compreendendo 06 (seis) cargos vagos e os que vierem a vagar ou a serem
criados no período de validade do Concurso, sendo que dos 06 (seis) cargos
acima mencionados, 02 (duas) vagas encontram-se provisoriamente reservadas
por decisões liminares proferidas nos processos 200301000089510/RO e
200301000036804/RO, tudo conforme a Resolução Administrativa n° 907/2002,
republicada com as alterações da Resolução Administrativa nº 965/2003,
publicada no Diário da Justiça da União em 18.11.2003, Seção 1, às páginas
412 a 415, Resolução Administrativa nº 1046/2005, publicada no Diário da
Justiça da União em 13.04.2005, Seção I, às páginas 455 a 459, e Resolução
Administrativa nº 1079/2005, publicada no Diário da Justiça da União em
09.08.2005, Seção I, página 691, todas do colendo Tribunal Superior do
Trabalho, consideradas como parte integrante deste Edital.
O Edital do Concurso, contendo informações necessárias ao melhor
esclarecimento dos interessados, estará afixado no Prédio-Sede do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região - Rua Almirante Barroso n° 600 –
Centro, CEP: 78916-020 – Porto Velho/RO, e também estará disponível no
site: www.trt14.gov.br.
1. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
1.1. O ingresso na Magistratura do Trabalho da 14ª Região far-se-á no
Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso
Público de Provas e Títulos e nomeação por Ato do Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região.
1.2. Os candidatos habilitados e classificados serão nomeados Juízes do
Trabalho Substitutos, na forma da lei (arts. 96, alínea "c", da
Constituição Federal; 92 da LOMAN e 654 da CLT) e sujeitos à designação
para servir, em substituição ou como auxiliares, em quaisquer das Varas
sediadas na jurisdição da 14ª Região da Justiça do Trabalho, que abrange
os Estados de Rondônia e Acre.
2. DAS VAGAS
2.1. A previsão é de 06 (seis) cargos vagos na data deste Edital.
3. DA REMUNERAÇÃO
3.1. O valor da remuneração, na data deste Edital, é de R$ 19.955,40
(dezenove mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos).
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
4.1.1. As inscrições poderão ser efetuadas a partir das 9 horas do dia 09
de janeiro até às 16 horas do dia 07 de fevereiro de 2006, no Prédio-Sede
do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na Rua Almirante Barroso
nº 600 - 4º andar - Secretaria da Comissão de Concurso - Centro - CEP
78.916-020 - Porto Velho/RO e através da Empresa de Correios e Telegráfos
- ECT - SEDEX, pessoalmente ou por procurador. A falta de qualquer
documento será de inteira responsabilidade do candidato, o que torna
passível de indeferimento a Inscrição Preliminar.
4.1.2. As inscrições encerrarão no dia 07 de fevereiro de 2006 às 16
horas.
4.1.3. A data limite para postagem relativa aos documentos elencados no
item 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.8 será 07 de fevereiro de 2006, salvo se
houver prorrogação, ficando a secretaria da Comissão de Concurso
autorizada a receber os que forem postados, conforme comprovação através
de carimbo dos Correios, até o último dia da prorrogação.
4.1.4. A Inscrição Preliminar poderá ser feita pelo candidato ou por
procurador devidamente habilitado, mediante requerimento, do qual deverá
constar: (a) que o interessado é brasileiro; (b) que é diplomado em
Direito, com indicação do nome do estabelecimento onde se graduou, a data
da expedição do diploma, bem como o número e a data do respectivo
registro; (c) que se acha quite com as obrigações resultantes da
legislação eleitoral, e quando se tratar de candidato do sexo masculino,
do serviço militar; (d) que goza de boa saúde; (e) que não registra
antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos
civis e políticos; (f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de
função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; (g) que
conhece e está de acordo com as exigências contidas na Resolução
Administrativa n° 907/2002, republicada com as alterações da Resolução
Administrativa nº 965/2003, publicada no Diário da Justiça da União em
18.11.2003, Seção 1, às páginas 412 a 415, Resolução Administrativa nº
1046/2005, publicada no Diário da Justiça da União em 13.04.2005, Seção I,
às páginas 455 a 459, e Resolução Administrativa nº 1079/2005, publicada
no Diário da Justiça da União em 09.08.2005, Seção I, página 691, todas do
colendo Tribunal Superior do Trabalho, e no presente edital; (h) que se
compromete a prestar todas as informações e apresentar os documentos que
lhe forem solicitados quando de sua inscrição definitiva, sob pena de
indeferimento.
4.1.5. No mesmo ato, o candidato deverá indicar nome e endereço de 03
(três) autoridades ou professores universitários que possam fornecer
informações a seu respeito.
4.1.6. O candidato informará, em ordem cronológica, se os tiver, os
períodos de atuação como Juiz, membro do Ministério Público, advogado ou
titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local
e a época de exercício de cada um deles, bem como as principais
autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, indicando os
endereços atuais das mesmas e os números dos respectivos telefones.
4.1.7. As declarações e informações exigidas neste subitem, bem como a
procuração para inscrição efetuada por terceiro e a declaração para
Pessoas Portadoras de Deficiência, deverão ser apresentadas mediante
utilização dos Anexos I, II, III, IV e V deste Edital, devidamente
preenchidos e entregues na Comissão de Concurso (os formulários poderão
ser obtidos na Comissão de Concurso e no endereço eletrônico:
www.trt14.gov.br).
4.1.8. No ato da Inscrição Preliminar, o candidato apresentará fotocópia
do documento oficial de identidade, autenticada em cartório, 02 (duas)
fotografias, de frente, iguais e recentes, tamanho 3x4cm, e o comprovante
original de recolhimento da taxa de inscrição que deverá atender ao
disposto no item 5 deste Edital.
4.1.9. A ausência de quaisquer das declarações exigidas nos subitens
4.1.4, 4.1.5, 4.1.6 ou a falta de apresentação de quaisquer dos documentos
previstos no subitem 4.1.8, implicará o indeferimento da Inscrição
Preliminar.
4.1.10. Todos os candidatos inscritos receberão o Cartão de Identificação
no local da primeira Fase (sala de prova), sendo imprescindível a
apresentação do documento de identidade oficial com fotografia.
4.1.11. O Cartão de Identificação deverá ser apresentado,
obrigatoriamente, em todos os atos do Concurso, juntamente com documento
oficial de identidade.
4.1.12. No requerimento de Inscrição Preliminar, o candidato consignará
seu endereço particular, local de trabalho e número do seu telefone.
Havendo alteração de algum dado, deverá, de imediato, ser levado ao
conhecimento da Secretária do Concurso.
4.1.13. Não será admitido requerimento de inscrição por intermédio de
fac-símile.
4.2. DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.2.1. Serão reservados 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas
no Edital para candidatos portadores de deficiência, arredondado para o
número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da
aplicação do percentual.
4.2.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se
enquadrem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de
20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União,
de 21 de dezembro de 1999.
4.2.3. O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá
declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos
termos em que a considera o art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, e juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID) e à comprovada ou provável causa da
deficiência.
4.2.4. Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por
aquele que invoque a condição de deficiente, e deixe de atender, em seus
exatos termos, às exigências previstas no subitem anterior.
4.2.5. O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento
diferenciado para submeter-se às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à
Comissão de Concurso, no ato da Inscrição Preliminar, indicando,
claramente, para tanto, quais as providências especiais que entende
necessárias.
4.2.6. O candidato portador de deficiência aprovado na Prova Prática da 3ª
Fase - elaboração de uma Sentença Trabalhista - submeter-se-á, em dia e
hora designados pela Comissão de Concurso, antes da realização da Prova
Oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e
compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função
judicante.
4.2.7. A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso,
será composta por 02 (dois) Médicos e 03 (três) Juízes do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, cabendo ao mais antigo destes
presidí-la.
4.2.8. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias
antes da data fixada para a realização da Prova Oral, proferirá decisão
terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre sua
aptidão para o desempenho do cargo.
4.2.9. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer
de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo
avaliada, os quais não terão direito a voto.
4.2.10. Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da
deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às
vagas não reservadas.
4.2.11. O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas
oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido
aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de
candidatos para habilitá-lo à nomeação.
4.2.12. Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso
em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao
conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas,
ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da
Comissão de Concurso ao requerimento previsto no subitem 4.2.5.
4.2.13. Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas
reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita
observância da ordem de classificação no Concurso.
4.2.14. A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá
aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.
4.3. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
4.3.1. A Inscrição Definitiva será feita no prazo de 11 (onze) dias
contados do dia imediato ao da Sessão de Identificação e Publicação do
resultado da 3ª Fase (Prova Escrita - Sentença), somente para os
candidatos habilitados à 4ª Fase, mediante requerimento dirigido ao
Presidente da Comissão de Concurso, em 02 (duas) vias, mencionando seu
número de inscrição, relacionando os documentos que anexar, observando a
ordem disposta no item 4.4 deste Edital e solicitará a juntada ao seu
processo de inscrição. O requerimento de inscrição, juntamente com a
documentação, deverá ser encaminhado à Comissão de Concurso no Prédio-Sede
do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na Rua Almirante Barroso
nº 600 - Secretaria da Comissão de Concurso - Centro - CEP: 78.916-020 -
Porto Velho/RO e através da Empresa de Correios e Telegráfos - ECT,
pessoalmente ou por procurador. A falta de qualquer documento será de
inteira responsabilidade do candidato, o que torna passível de
indeferimento a Inscrição Definitiva.
4.3.2. Para a Inscrição Definitiva, a Comissão de Concurso exigirá do
candidato a entrega de todos os documentos elencados no subitem 4.4.1 e de
conformidade com suas alíneas.
4.3.3. O candidato que estiver no exercício da Magistratura ou do
Ministério da União, dos Estados e do Distrito Federal fica dispensado do
cumprimento das exigências das alíneas "c", "e" e "f" do subitem 4.1.4.
4.3.4. Os documentos exigidos para a Inscrição Definitiva deverão ser
entregues, sob pena de indeferimento da inscrição, no prazo de 11 (onze)
dias contados do dia imediato ao da Sessão de Identificação e Publicação
do resultado da 3ª Fase.
4.3.5. A conferência da exatidão e a aceitação dos documentos entregues
pelo candidato são de competência exclusiva da Comissão de Concurso, que
os analisará no prazo que lhe convier.
4.3.6. São motivos de indeferimento da Inscrição Definitiva, tornando
insubsistentes e nulos os atos até então praticados:
a) o não-cumprimento das exigências dos itens 4.1, 4.3, 4.4 e de seus
subitens e alíneas deste Edital, no prazo, modo e forma estabelecidos;
b) o resultado negativo obtido através de investigação sobre a idoneidade
moral e a conduta dos candidatos (artigo 13, parágrafo único, da Res. Adm.
907/2002 do TST).
4.4. DOS DOCUMENTOS
4.4.1. Os documentos que devem ser entregues pelos candidatos, para efeito
de Inscrição Definitiva, são os seguintes (no original ou cópia
autenticada em cartório):
a) Documento Oficial de Identidade;
b) Diploma de Graduação em Direito que atenda aos requisitos do subitem
4.1.4, alínea "b", deste Edital;
c) Título Eleitoral acompanhado do comprovante de comparecimento à última
eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral;
d) Certificado de Quitação com o Serviço Militar ou similar (para os
candidatos do sexo masculino);
e) Atestado Médico expedido por Clínico Geral, comprobatório do gozo de
boa saúde;
f) Certidão da Distribuição da Justiça Federal;
g) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;
h) Certidão Negativa fornecida pelo Distribuidor Criminal da localidade de
residência do candidato ou por Juiz de Direito, nas comarcas em que não
haja Distribuidor, dos últimos 05 (cinco) anos;
i) Atestado de Antecedentes da Polícia Civil da localidade de residência
do candidato;
j) Certidão de que não sofreu, no exercício da Advocacia ou de Função
Pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela
Seccional Regional da OAB do domicílio do candidato e/ou pelo Órgão
Público correspondente;
k) Declaração das 03 (três) autoridades ou professores universitários,
indicados no ato da Inscrição Preliminar (Anexo IV do Edital);
l). A comprovação a que se refere a alínea "e" não exime o candidato que
vier a ser aprovado em definitivo no Concurso de submeter-se aos exames
médicos e de laboratórios exigidos para a posse em cargo público, quando
esta ocorrer.
5. A TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 300,00 (trezentos reais).
5.2. A taxa de inscrição deverá ser recolhida através da GRU - Guia de
Recolhimento da União - Simples, disponível no site do Tesouro Nacional,
da seguinte forma:
a) Acessar o site do Tesouro Nacional (http://www.stn.fazenda.gov.br);
b) Guia de Recolhimento Única;
c) Impressão - GRU - Simples;
d) Preencher todos os campos marcados com asterisco;
e) Código de unidade favorecida: "080015" (deverá aparecer no campo ao
lado o nome Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região);
f) Gestão da unidade: "00001";
g) Código de Recolhimento: "20217-7";
h) Número de Referência: "13";
i) CPF e Nome do Candidato;
j) Valor Principal: "R$ 300,00";
k) Valor Total: "R$ 300,00";
l) Emitir GRU;
m) Imprimir a Guia de Recolhimento;
n) Recolher somente nas Agências do Banco do Brasil - S/A.
5.3. O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque, que porventura
venha a ser devolvido, implicará o cancelamento da inscrição, ainda que
anteriormente tenha havido deferimento provisório.
5.4. A devolução da taxa de inscrição ou isenção de seu pagamento não
serão permitidas em nenhuma hipótese.
6. DAS COMISSÕES
6.1. Nos termos da Resolução Administrativa Nº 082/2005, de 19.09.2005, do
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Resolução Administrativa n°
907/2002, republicada com as alterações da Resolução Administrativa nº
965/2003, publicada no Diário da Justiça da União em 18.11.2003, Seção 1,
às páginas 412 a 415, Resolução Administrativa nº 1046/2005, publicada no
Diário da Justiça da União em 13.04.2005, Seção I, às páginas 455 a 459 e
Resolução Administrativa nº 1079/2005, publicada no Diário da Justiça da
União em 09.08.2005, Seção I, página 691, todas do colendo Tribunal
Superior do Trabalho, as Comissões Organizadora e Examinadoras ficam assim
constituídas:
COMISSÃO DE CONCURSO E EXAMINADORA DA PROVA DE TÍTULOS
PRESIDENTE : Juíza Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria
Suplente : Juiz Mário Sérgio Lapunka
Membro : Juiz Mário Sérgio Lapunka
Suplente : Juiz Vulmar de Araújo Coêlho Junior
Membro OAB : Dr. Orestes Muniz Filho
Suplente OAB : Dr. Ivan Francisco Machiaveli
COMISSÃO EXAMINADORA DA 1ª FASE (PROVA OBJETIVA)
PRESIDENTE : Juiz Paulo Roberto Ramos Barrionuevo
Suplente : Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho
Membro : Juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior
Suplente : Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Membro OAB : Dr. Elton Sadi Fulber
Suplente OAB : Dr. Roberto Jarbas Moura de Souza
COMISSÃO EXAMINADORA DA 2ª FASE (PROVA DISSERTATIVA)
PRESIDENTE : Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho
Suplente : Juiz Paulo Roberto Ramos Barrionuevo
Membro : Juiz Jorge Luiz Souto Maior
Suplente : Juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior
Membro OAB : Drª. Maria Rejane Sampaio dos Santos
Suplente OAB : Dr. Alexandre Camargo
COMISSÃO EXAMINADORA DA 3ª FASE (PROVA DE SENTENÇA)
PRESIDENTE : Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior
Suplente : Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Membro : Juíza Noêmia Aparecida Garcia Porto
Suplente : Juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho
Membro OAB : Dr. Celso Ceccato
Suplente OAB : Dr. Romilton Marinho Vieira
COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL
PRESIDENTE : Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Suplente : Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior
Membro : Juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho
Suplente : Juíza Noêmia Aparecida Garcia Porto
Membro OAB : Dr. Isaías Fonseca Moraes
Suplente OAB : Dr. Luiz Zildemar Soares
7. DOS PROGRAMAS
7.1 O programa para as provas está contido na Resolução Administrativa n°
907/2002, republicada com as alterações da Resolução Administrativa nº
965/2003, publicada no Diário da Justiça da União em 18.11.2003, Seção 1,
às páginas 412 a 415, Resolução Administrativa nº 1046/2005, publicada no
Diário da Justiça da União em 13.04.2005, Seção I, às páginas 455 a 459, e
Resolução Administrativa nº 1079/2005, publicada no Diário da Justiça da
União em 09.08.2005, Seção I, página 691, todas do colendo Tribunal
Superior do Trabalho, e que fazem parte integrante do presente Edital
(Anexo VIII).
8. DAS PROVAS
8.1. O Concurso constará de 05 (cinco) Fases, realizadas sucessivamente,
na seguinte ordem:
1ª Fase - Prova Escrita, Objetiva, de múltipla escolha, de Direito do
Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho,
Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo,
Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e
Direito Comercial.
2ª Fase - Prova Escrita, Dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito
Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil,
Direito Administrativo e Direito Civil.
3ª Fase - Prova Prática: elaboração de Sentença em processo trabalhista,
visando à solução objetiva de caso concreto.
4ª Fase - Prova Oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do
Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil.
5ª Fase - Prova de Títulos.
A - Consideram-se títulos:
a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como por
exemplo, livros, ensaios, teses, estudos, monografias;
b) exercício do magistério em curso jurídico;
c) exercício de cargos de Magistratura, Ministério Público ou outros para
cujo desempenho sejam exigidos conhecimentos jurídicos;
d) aprovação em concursos para os cargos aludidos acima;
e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;
f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de
conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;
g) currículo universitário do aluno laureado em Faculdade de Direito;
h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura
jurídica e valorizem o currículo do candidato.
B - Não constituem títulos:
a) exercício de função pública para a qual não seja exigido conhecimento
especializado em Direito;
b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
c) certificados de conclusão de cursos de qualquer natureza, em que a
aprovação do candidato resultar de mera freqüência;
d) atestados de capacitação técnica ou de boa conduta profissional;
e) trabalhos forenses, como por exemplo, sentenças, pareceres, razões de
recurso.
8.2. A Prova Escrita da 1ª Fase constará de 100 (cem) questões objetivas
de múltipla escolha, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco)
alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta e será realizada em 2
(duas) etapas, em dias consecutivos, contando cada uma com 50 (cinqüenta)
questões, para todos os candidatos, com duração de 04 horas cada etapa.
8.3. Na aferição da prova da 1ª Fase, cada questão valerá 0,1 (zero
vírgula um).
8.4. No caso de o candidato marcar mais de uma opção por questão
formulada, a resposta será considerada como errada.
8.5. A identificação da prova de múltipla escolha da 1ª Fase será feita em
Sessão Pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão
Examinadora.
8.6. As notas das provas das 2ª e 3ª Fases serão entregues pelos
examinadores em sobrecartas fechadas, segundo a ordem de numeração das
provas, à Secretária da Comissão de Concurso. Cada examinador atribuirá as
notas individualmente, em relação a cada prova, não sendo permitido o
fracionamento, quer da correção, quer da nota individual, que deverá ser
expressa, necessariamente, em número inteiro, podendo variar de 0 (zero) a
10 (dez).
8.7. Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a
Comissão Examinadora respectiva abrirá os envelopes em Sessão Pública. A
Secretária da Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas
aos candidatos pelos examinadores. Esta média poderá ser expressa em
fração, e o resultado será proclamado de imediato.
8.8. É vedado, a qualquer título, o arredondamento das médias, inclusive
da média final.
8.9. O programa da Prova Oral (4ª Fase) constará de, no mínimo, 40
(quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) pontos, e será elaborado pela
Comissão Examinadora, para efeito de sorteio, com antecedência mínima de
24 horas, a juízo da Comissão Examinadora.
8.10. A Prova Oral (4ª Fase) não excederá, para cada candidato, de 60
(sessenta) minutos, divididos proporcionalmente entre os examinadores.
Nela, o candidato discorrerá e responderá sobre questões, a juízo da
Comissão Examinadora, em ato público, na Sede do Tribunal, sobre ponto do
Programa, sorteado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O
resultado será divulgado, em sessão pública, tão logo encerradas todas as
provas.
8.11. A Prova de Títulos (5ª Fase) não é eliminatória, e os pontos
obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato
para efeito de classificação.
8.12. Será sumariamente desclassificado, não havendo segunda chamada para
nenhuma fase do Concurso, o candidato que:
a) não se apresentar no dia, hora e local previamente designados para a
realização das provas, não sendo admitido em sala o candidato que
comparecer após o horário estabelecido;
b) por qualquer meio ou forma, tornar identificável quaisquer das provas;
c) durante a realização das provas comunicar-se com outros candidatos ou
consultar quaisquer anotações, sendo facultado recorrer a textos legais
sem comentários ou notas explicativas, exceto quanto à prova da 1ª Fase
do Concurso, quando não será permitida qualquer consulta.
8.13. O candidato que desejar levar o caderno de questões, somente poderá
fazê-lo após decorridas 02 (duas) horas de prova.
8.14. É vedado ao examinador lançar nas provas qualquer observação ou
nota.
9. Das impugnações, recursos E VISTAS
9.1. Impugnações à composição daS ComissÕES
9.1.1. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado
do deferimento de sua Inscrição Preliminar, a composição das Comissões de
Concurso e das Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal
Pleno.
9.1.2. Constitui razão para impedimento dos membros componentes das
Comissões: amizade íntima, inimizade capital e/ou parentesco até terceiro
grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o
vínculo funcional entre membro da Comissão Examinadora e candidato que lhe
preste serviço diretamente.
9.1.3. Julgada procedente a impugnação, o impugnado será substituído
imediatamente.
9.2. DAS Impugnações às questões da prova objetiva, RECURSO E VISTAS
9.2.1. As impugnações a questões da prova da 1ª Fase - Prova Escrita
Objetiva - deverão ser motivadas e entregues na Comissão de Concurso no
prazo de dois dias úteis, contados da divulgação do gabarito.
9.2.2. Recebida a impugnação, a Comissão Examinadora prestará as
informações que entender cabíveis e as encaminhará à Comissão de
Concurso para decisão, da qual não caberá recurso.
9.2.3. Não serão aceitos, sob hipótese alguma, pedidos de revisão ou
vistas de prova em quaisquer Fases do Concurso.
9.2.4. Erros materiais serão corrigidos ex officio ou por intermédio de
requerimento por escrito, se protocolizado até o segundo dia útil a contar
da data da publicação do resultado.
9.2.5. Não haverá revisão de provas, sendo incabível recurso de tal
decisão.
10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
10.1. Na realização das provas da 1ª Fase, será considerado habilitado o
candidato que:
a) acertar, pelo menos, 50 (cinqüenta) questões dentre as 100 (cem)
integrantes da prova;
b) estiver classificado entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos.
10.2. No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados
para a 2ª Fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a
mesma nota.
10.3. O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior
à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, não prejudicará os que, na
primeira publicação, já tenham obtido a classificação.
10.4. Considerar-se-á eliminado o candidato que, em quaisquer das provas
das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Fases, obtiver média inferior a 5 (cinco).
10.5. A classificação final dos candidatos far-se-á pela média aritmética
obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das 2ª,
3ª e 4ª Fases, dividido o resultado por 03 (três), acrescidos os pontos
pertinentes à Prova de Títulos.
10.6. Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta)
anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência
ao de idade mais elevada.
10.7. Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de
títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que,
sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas de sentença,
dissertativa, oral e títulos, nessa ordem.
10.8. Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 anos, terá
preferência o candidato de idade mais avançada.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O comparecimento do candidato às provas poderá ser certificado, caso
assim o solicite.
11.2. A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data e o local da realização das
provas, através do Diário Oficial da União, Diário Oficial da Justiça do
Trabalho da 14ª Região e da Internet.
11.3. Durante a realização das provas será proibida a utilização de
quaisquer anotações, bem como de aparelhos eletrônicos e telefones
celulares.
11.4. As duas Etapas da Prova Escrita da 1ª Fase e as provas das 2ª e 3ª
Fases terão a duração de 4 (quatro) horas ininterruptas.
11.5. Os títulos deverão ser apresentados pelos candidatos aprovados na
Prova Oral no prazo de dois dias úteis após a divulgação do seu resultado.
Somente serão considerados os títulos obtidos até a data do término da
Inscrição Preliminar.
11.6. A proclamação do resultado final será realizada em Sessão Pública
anunciada pelo Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 14ª Região
(Rondônia e Acre) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
11.7. Homologado o Concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da 14ª Região determinará a publicação dos nomes dos candidatos aprovados,
por ordem de classificação, no Diário Oficial da União e no Diário Oficial
da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre).
11.8. Os requerimentos de inscrição, juntamente com seus anexos, serão
autuados separadamente, compondo arquivos individuais. Qualquer consulta
do candidato ao seu respectivo arquivo deverá ser solicitada à Presidente
da Comissão de Concurso, através de requerimento.
11.9. Somente será autorizado desentranhamento de documentos, a pedido dos
candidatos, após a publicação prevista no subitem 11.7.
11.10. No 30º (trigésimo) dia após a publicação da homologação do
concurso, a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região,
procederá à nomeação dos candidatos aprovados, para preenchimento das
vagas existentes, observada a ordem rigorosa de classificação e a
comprovação de que possuam, na data da nomeação, 03 (três) anos, no
mínimo, de atividade jurídica.
11.11. A documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica deverá
ser apresentada por todos os candidatos, até a data designada para a
primeira nomeação.
11.12. Todas as demais informações para o esclarecimento dos candidatos
estão contidas na Resolução Administrativa n° 907/2002, republicada com as
alterações da Resolução Administrativa nº 965/2003, publicada no Diário da
Justiça da União em 18.11.2003, Seção 1, às páginas 412 a 415, Resolução
Administrativa nº 1046/2005, publicada no Diário da Justiça da União em
13.04.2005, Seção I, às páginas 455 a 459, e Resolução Administrativa nº
1079/2005, publicada no Diário da Justiça da União em 09.08.2005, Seção I,
página 691, todas do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que é parte
integrante deste Edital. (Anexo VIII)
11.13. O candidato deverá comparecer à Secretaria de Recursos Humanos e à
Seção Médica para apresentação dos documentos e exames médicos, no prazo
de 48 horas antes da data da posse.
11.14. Todo e qualquer documento entregue à Comissão de Concurso deverá
ser original ou fotocópia devidamente autenticada.
11.15. Os casos omissos serão examinados pela Comissão de Concurso.
Porto Velho, 09 de janeiro de 2006.
Juíza ELANA CARDOSO LOPES LEIVA DE FARIA
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
e da Comissão de Concurso