Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2005

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em vista Contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz
saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento dos cargos de
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA
SERVIÇOS GERAIS – ESPECIALIDADE SEGURANÇA E TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS – ESPECIALIDADE
TRANSPORTE, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal.
O Concurso será regido pelas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital, e os candidatos eventualmente nomeados estarão
subordinados ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.527/97), além de se vincularem aos princípios e normas
previdenciárias da Constituição Federal vigente.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESI. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
2. O Concurso destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos – conforme tabela abaixo – ou que vierem a vagar, dentro do prazo de validade previsto
neste Edital.
3. As carreiras/cargos, os códigos de opção, o número de vagas, a escolaridade/pré-requisitos para posse, o vencimento mensal e o valor da inscrição para os
cargos, são os estabelecidos a seguir:
CARREIRA CARGO
CÓDIGO
DA
OPÇÃO
Nº DE
VAGAS
ESCOLARIDADE (A ser comprovada no ato da
posse) / PRÉ-REQUISITOS
VENCIMENTO
MENSAL
R$
*VALOR DA
INSCRIÇÃO
R$
Analista Judiciário
Área Apoio Especializado
– Especialidade Fisioterapia
A01
01 em
Campinas
Curso Superior completo em Fisioterapia nos
termos da letra “d” do item 2 do Capítulo XII deste
Edital e registro no órgão de classe competente
3.784,14 72,00
Área Serviços Gerais
– Especialidade Segurança
B02
01 em
Campinas
Ensino médio completo (antigo 2º grau) nos
termos da letra “d” do item 2 do Capítulo XII
deste Edital e Carteira Nacional de Habilitação
Categoria “B” ou superior.
2.289,71 42,00
Técnico Judiciário
Área Serviços Gerais
– Especialidade Transporte
C03
01 em
Campinas
Ensino médio completo (antigo 2º grau) nos
termos da letra “d” do item 2 do Capítulo XII
deste Edital e Carteira Nacional de Habilitação
Categoria “D” ou “E”.
2.289,71 42,00
* No valor da inscrição já estão incluídas as despesas referentes aos serviços bancários, relativos à inscrição.
4. Os candidatos aos cargos ficarão sujeitos à carga horária de 40 horas semanais
para os cargos de Técnico Judiciário – Área Serviços Gerais – Especialidade
Segurança e Técnico Judiciário – Área Serviços Gerais – Especialidade
Transporte e 30 horas semanais para o cargo de Analista Judiciário – Área
Apoio Especializado – Especialidade Fisioterapia, podendo haver prestação
adicional de serviço mediante compensação futura ou pagamento de horas
extras, se para isto houver disponibilidade orçamentária.
5. As atribuições, em descrição sintética, dos cargos em Concurso são as
seguintes:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO
ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA
Atividade de nível superior, de natureza técnica relacionada à assistência
fisioterápica de juízes, servidores e seus dependentes econômicos,
executando técnicas e métodos fisioterápicos com a finalidade de
restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.
- TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS – ESPECIALIDADE
SEGURANÇA
Atividade de nível intermediário, envolvendo a execução de tarefas
relacionadas à segurança de magistrados, autoridades, servidores,
instalações do TRT – inclusive em eventos oficiais externos - ao
policiamento de dependências e áreas circunvizinhas, podendo utilizar
veículos oficiais no desempenho de suas funções.
- TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS – ESPECIALIDADE
TRANSPORTE
Atividade de nível intermediário, envolvendo a execução de tarefas
relacionadas à condução de veículos automotores oficiais, transportando
magistrados, servidores e materiais que integram o patrimônio desta
Justiça, zelando pela integridade das pessoas e objetos transportados
quando os mesmos estiverem em trânsito.
II.
II.II.
II. DAS
DAS DAS
DAS INSCRIÇÕES (Disposições genéricas)
INSCRIÇÕES (Disposições genéricas) INSCRIÇÕES (Disposições genéricas)
INSCRIÇÕES (Disposições genéricas)
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
condições estabelecidas neste Edital e nas Instruções Especiais, das quais
não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se
no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos requisitos exigidos para o Concurso.
2. As inscrições estarão abertas, para todos os cargos, através da Internet, de
acordo com o Capítulo III deste Edital, no período de 31/01 a 15/02/2005, até às
20h30min (horário de Brasília), e nas agências credenciadas do Banco do
Estado de São Paulo – BANESPA a seguir relacionadas, no período de 31/01 a
16/02/2005, no horário de expediente.
CAMPINAS – SP
Ag. AMOREIRAS – Av. das Amoreiras, 2167 – Amoreiras
Ag. AV JOÃO JORGE – Av. João Jorge, 431 – Vila Industrial
Ag. BARÃO DE ITAPURA – Av. Barão de Itapura, 980 – Centro
Ag. CAMPINAS – Av. Francisco Glicério,892 – Centro
Ag. CAMPOS SALES – Av. Senador Saraiva,563 – Centro
3. São condições de inscrição:
a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas insertas nos Decretos n
os
70.391/72 e 70.436/72;
b) encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
c) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
4. Para inscrever-se nas agências credenciadas do Banco do Estado de
São Paulo – BANESPA, o candidato deverá, no período das inscrições:
4.1 Apresentar-se nas agências do BANESPA, relacionadas no item 2 deste
Capítulo, e:
a) Adquirir o material de inscrição,
gratuitamente,
contendo o
Edital de Abertura de Inscrições, Programas e Fichas de
Inscrição, referente ao Concurso Público;
b) Ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher
a Ficha de Inscrição e assinar o Requerimento;
c) Apresentar-se munido de documento de identidade - são
considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de
Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças
Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia
Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de
Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe que, por
Lei Federal, valem como documento de identidade, como por
exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC etc.; a Carteira de
Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de
Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);
d) Entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada,
frente e verso;
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
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2
e) Pagar a importância correspondente ao cargo, conforme o valor
indicado no Capítulo I, item 3, deste Edital, a título de
ressarcimento de despesas com material e serviços:
- ENSINO SUPERIOR COMPLETO
: Para a carreira de Analista
Judiciário R$ 72,00 (setenta e dois reais).
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
(antigo 2º Grau): Para a carreira de
Técnico Judiciário R$ 42,00 (quarenta e dois reais).
4.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pelo BANESPA após sua
autenticação.
4.2 O pagamento da importância poderá ser efetuado em dinheiro ou em
cheque do próprio candidato. Entretanto, os pagamentos efetuados
em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva
compensação.
4.2.1 Em caso de devolução do cheque por qualquer motivo, a
regularização do pagamento somente poderá ser feita dentro do
período das inscrições. A não regularização do pagamento, dentro
do período determinado, implicará nulidade da inscrição.
5. Será permitida a inscrição por procuração nas agências do BANESPA,
mediante entrega do original do respectivo mandato, acompanhado de cópia
autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação de
identidade do procurador.
5.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará
retida.
5.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.
6. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas
informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando
com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele
documento, em especial no que se refere à Opção do Cargo.
7. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição/Formulário de
Inscrição via internet, o Código de Opção de cargo para o qual pretende
concorrer, conforme tabela constante do item 3, do Capítulo I deste Edital.
7.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição/Formulário de
Inscrição o Código da Opção de cargo ou fizer indicação de código
inexistente, terá sua inscrição cancelada.
8. Ao candidato recomenda-se a inscrição para apenas um dos cargos em
Concurso, pois as provas poderão ocorrer no mesmo dia e horário.
9. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via
internet são de inteira responsabilidade do candidato, reservando o Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região e a Fundação Carlos Chagas o direito de
excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento de
forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Opção
de Cargo, bem como não haverá devolução da importância paga em
hipótese alguma.
10.1 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da
inscrição, seja qual for o motivo alegado.
11. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Fundação Carlos Chagas
eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as
provas do Concurso.
12. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, ou por remessa
postal ou com utilização de fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta
corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por
qualquer outra via que não as permitidas neste Edital.
13. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
14. Os candidatos que necessitarem de prova especial Braile ou Ampliada, deverá
declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na
Ficha/Formulário de Inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via
SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de
Execução de ProjetosRef.: Concurso Público do TRT 15ª Região – Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513–900):
a) Solicitão de prova especial Braile ou Ampliada, se necessário.
14.1 O candidato portador de deficncia visual ou auditiva, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por
escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em
Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.
14.2 Aos deficientes visuais (cegos), que solicitarem prova especial em Braile,
serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser
transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para
esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda,
utilizar-se de soroban.
14.3 Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial, serão
oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a
corpo 24.
14.4 Os candidatos que não atenderem, dentro do prazo do período das
inscrições, ao dispositivo mencionado no:
14.4.1 Item 14 – letra “a” – não terão a prova preparada, sejam quais
forem os motivos.
15. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a
todos os requisitos fixados, a mesma será cancelada.
III. DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET
III. DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNETIII. DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET
III. DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET
1. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, através dos links
referente s ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos
estabelecidos abaixo:
a) Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de
Inscrição e transmitir os dados via Internet.
b) O candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição via Internet o
Código de Opção correspondente ao Cargo para o qual pretende
concorrer.
c) O candidato que deixar de indicar no Formulário de Inscrição via Internet o
Código de Opção do Cargo ou fizer indicação de código inexistente, terá
sua inscrição cancelada.
d) Efetuar o pagamento da inscrição, a título de ressarcimento de despesas
com material e serviços, da Internet e bancárias relativas à inscrição, de
acordo com as instruções constantes no endereço eletnico, até a data
limite para encerramento das inscrições, no valor correspondente à opção
de cargo, conforme estabelecido no item 4, letra “e” do Capítulo II.
2. O candidato que desejar realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o
pagamento do valor da inscrição por meio de boleto bancário, pagável em
qualquer banco até 16/02/2005.
2.1 O boleto bancário disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br deverá ser impresso para pagamento do valor
da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação
de inscrição on-line.
3. A partir de 24/02/2005 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram
recebidos e se o valor foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em
contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação
Carlos Chagas através do telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-
feira, úteis, das 9:00 às 17:00 horas (horário de Brasília), para verificar o
ocorrido.
4. As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a
comprovação do pagamento do valor da inscrição.
5. As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados
após a data de encerramento das inscrições, 16/02/2005, não serão aceitas.
6. O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de
identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados
cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da Lei.
7. A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas
por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
8. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não
efetivação da inscrição.
IV. DAS PROVA
IV. DAS PROVAIV. DAS PROVA
IV. DAS PROVA
1. O Concurso constará das seguintes provas, com os respectivos pesos:
1.1 Para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS
ESPECIALIDADE SEGURANÇA: Língua Portuguesa (peso 2);
Conhecimentos Específicos (peso 1), Prova Prática de Aptidão Física.
1.2 Para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS
ESPECIALIDADE TRANSPORTE: Língua Portuguesa (peso 2);
Conhecimentos Específicos (peso 1); Prova Prática de Direção Veicular.
1.3 Para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO
ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA: Língua
Portuguesa (peso 1), Conhecimentos Especiais (peso 1) e
Conhecimentos Específicos (peso 2).
2. As provas de Língua Portuguesa, Conhecimentos Especiais e Conhecimentos
Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha e versarão
sobre conteúdos programáticos constantes do Anexo I do presente Edital.
3. As Provas Práticas de Aptidão Física para o cargo de Técnico Judiciário – Área
Serviços Gerais – Especialidade Segurança e de Direção Veicular para o cargo
de Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais – Especialidade Transporte serão
realizadas em época posterior, de acordo com o disposto nos Capítulos VII e
VIII, respectivamente, deste Edital.
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVASV. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das Provas Objetivas, para todos os cargos, está prevista para o dia
20/03/2005
e as Provas Práticas de Aptidão Física e de Direção Veicular para os
dias
07 e 08/05/2005
(respectivamente para as Especialidades Segurança e
Transporte).
2. As provas objetivas e práticas serão aplicadas apenas na cidade de Campinas.
3. A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de
locais adequados à realização das mesmas, que poderão ocorrer em sábados,
domingos e feriados.
3.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares
existentes nos colégios utilizados em Campinas, a Fundação Carlos Chagas
reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas a determinada para
aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer
responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
3.2 A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão
divulgados oportunamente através de Editais de Convocação para
Provas, a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo
Poder Judiciário, e disponibilizados nos sites www.trt15.gov.br ou
www.concursosfcc.com.br.
3.3 Essas informações constarão nos Cartões Informativos que serão
encaminhados aos candidatos através dos Correios. Para tanto, é
fundamental que o endereço constante na Ficha/Formulário de Inscrição
esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.
3.4 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na
Ficha/Formulário de Inscrão esteja incompleto ou sem indicação do CEP.
3.5 A comunicação feita por intermédio de Cartões Informativos, a ser enviada
através dos Correios, terá caráter de complemento às informações
publicadas no Diário Oficial. O candidato deverá acompanhar através do
3
Diário Oficial do Estado – Poder Judiciário, a publicação do Edital de
Convocação para as provas.
3.6 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que
extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o
candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as provas.
3.7 O candidato que desejar receber as informões sobre local de prova
apenas por e-mail, deverá assinalar o campo específico, na Ficha de
Inscrição ou Formulário de Inscrição via Internet e informar corretamente o
endereço eletrônico.
3.8 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro)
dia que antecede a aplicação das provas deverá:
a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato –
SAC da Fundação Carlos Chagas, através do telefone (0XX11)
3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9:00 às 17:00 horas
(horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos
Chagas: www.concursosfcc.com.br ou
b) dirigir-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Setor de
Concursos – Rua Barão de Jaguara, 901 – 6º andar, Campinas -
SP, de segunda a sexta-feira, úteis, das 12:00 às 18:00 horas, para
verificar em listas fixadas, o dia, o horário e o local definidos para a
realização de sua prova.
4. Ao candidato só será permitida a prestação das provas na respectiva data,
horário e no local constantes do Cartão Informativo, do site da Fundação Carlos
Chagas, da Convocação em Imprensa Oficial ou de listagens expedidas e
disponíveis na sede do TRT.
4.1 Havendo divergências de anotações, terão preferência os dados
constantes da Convocação em Imprensa Oficial, recomendando-se aos
candidatos o devido acompanhamento.
5. Os eventuais erros de digitação, verificados no Cartão Informativo enviado ao
candidato, quanto a nome, número do documento de identidade, sexo, data de
nascimento, endereço, etc. deverão ser corrigidos somente no dia das
respectivas provas em formulário específico.
5.1 Caso haja inexatidão nas informações relativas à Opção de Cargo, o
candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova,
através do telefone (0XX11) 3721-4888.
5.2 Somente será procedida a alteração, na hipótese de que o dado expresso
pelo candidato em sua Ficha de Inscrição tenha sido transcrito
erroneamente para o Cartão Informativo ou listas afixadas ou
disponibilizado nos sites da Fundação Carlos Chagas e/ou Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região.
5.3 Não será admitida troca de Código de Opção correspondente ao Cargo.
5.4 O candidato que não entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato – SAC, da Fundação Carlos Chagas, no prazo mencionado no
item 5.1 deste Capítulo, deverá arcar, exclusivamente, com as
conseqüências advindas de sua omissão.
6. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento
que o bem identifique como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas
pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das
Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para
Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de
Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, como por
exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC etc.; a Carteira de Trabalho e
Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia
na forma da Lei nº 9.503/97);
6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir,
com clareza, a identificação do candidato.
6.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização
das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo
ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de
ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião
em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de
assinaturas e impressão digital em formulário próprio.
7. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e idoneidade do
Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios
candidatos - bem como a sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando
da aplicação das provas, a autenticação digital das folhas de respostas
personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente,
deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
8. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de
Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do
candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá
substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
8.1
Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de
Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
9. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta
esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
9.1 O candidato deverá preencher os alvéolos na folha de respostas com
caneta esferográfica de tinta preta ou grafite na cor preta, se necessário.
9.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham
mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
10. Durante a realização das provas, não será permitida qualquer espécie de
consulta ou comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de livros,
códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotões.
11. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas
definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao Concurso, nos Comunicados,
nas Instruções ao Candidato e/ou nas Instruções constantes da prova, bem
como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação da prova.
12. Será excluído do Concurso o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido;
b) o comparecer a qualquer uma das provas seja qual for o motivo
alegado;
c) não apresentar o documento de identidade que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes
de decorrida uma hora do início das provas;
e) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento
eletrônico de comunicação (agendas eletrônicas, relógios digitais,
telefones celulares, pagers, walkman, receptor, gravador, laptop e outros
equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
f) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de
livros, notas ou impressos não permitidos ou calculadora;
g) fizer anotações de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, que não o
fornecido pela Fundação Carlos Chagas, no dia da aplicação das provas;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
k) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos.
13. O candidato ao terminar a prova entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de
Respostas, seu caderno de questões.
14. No dia da realização das provas, na hipótese do nome do candidato não constar
nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de
Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato,
mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pelo
BANESPA ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o
preenchimento de formulário específico.
14.1 A inclusão de que trata o item 14 será realizada de forma condicional e
será analisada pela Fundação Carlos Chagas na fase do julgamento das
Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida
inscrição.
14.2 Constada a improcedência da inscrição de que trata o item 14, a mesma
será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independente
de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela
decorrentes.
15. Quando, após a prova, for constado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e
ele será automaticamente eliminado do Concurso.
16. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação
das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.
17. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá
alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa
da sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação no
Concurso Público.
18. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e horários
determinados.
19. Em hipótese alguma haverá vista de prova em qualquer das formas de
avalião, seja qual for o motivo alegado.
20. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a
Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de
Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo
após o encerramento do Concurso Público. As questões das Provas Objetivas e
respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da
aplicação das provas.
VI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS
VI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVASVI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS
VI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS
1. Para cada um dos cargos em concurso, as provas respectivas serão
estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas
submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes a cada prova, por
Cargo.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média
igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o
desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a
posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova.
Na avaliação das provas do Concurso, o programa de Computação
Eletrônica:
a) conta o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) calcula a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em
cada prova;
c) transforma o total de acertos de cada candidato em nota padronizada
(NP), para isso calcula a diferença entre o total de acertos do
candidato na prova (A) e a média de acertos da prova
()X
, divide
essa diferença pelo desvio padrão da prova (s), multiplica o resultado
por 10 (dez) e soma 50 (cinqüenta);
5010+×
?
?
?
?
?
?
?
?
?
=
s
XA
NP
4
d) multiplica a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo
peso;
e) soma as notas padronizadas multiplicadas pelos respectivos pesos,
obtendo o total de pontos de cada candidato.
5. Considerar-se-á habilitado o candidato que obtiver:
a) o total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinqüenta) para os
cargos de Técnico Judiciário – Área Serviços Gerais – Especialidade
Segurança e Técnico Judiciário – Área Serviços Gerais
Especialidade Transporte.
b) o total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos) para o cargo de Analista
Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Fisioterapia.
VII. DA PROVA PRÁTICA DE APTIDÃO FPISICA PARA O CARGO
VII. DA PROVA PRÁTICA DE APTIDÃO FPISICA PARA O CARGOVII. DA PROVA PRÁTICA DE APTIDÃO FPISICA PARA O CARGO
VII. DA PROVA PRÁTICA DE APTIDÃO FPISICA PARA O CARGO
DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS
DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SERVIÇOS GERAISDE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS
DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS
ESPECIALIDADE SEGURANÇA
ESPECIALIDADE SEGURANÇAESPECIALIDADE SEGURANÇA
ESPECIALIDADE SEGURANÇA
1. A prova prática será realizada na cidade de Campinas, sob competência e
responsabilidade exclusiva da Fundação Carlos Chagas.
2. Serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados nas
provas objetivas até a 10a (décima) colocação.
2.1 Havendo empate nesta última colocação, todos os candidatos nestas
condições serão convocados.
3. Os candidatos convocados para esta prova deverão apresentar-se com
roupa apropriada para ginástica e calçando tênis. Deverão estar munidos de
ATESTADO MÉDICO emitido, no máximo, com 05 (cinco) dias de
antecedência da data da prova (inclusive), que certifique, especificamente,
ESTAR APTO PARA ESFORÇO FÍSICO, de acordo com o modelo
constante do Anexo II.
4. A prova consistirá, sem aquecimento prévio, de corrida durante 12 (doze)
minutos em pista aferida, marcada de 50 (cinqüenta) em 50 (cinqüenta) metros,
sendo que nos últimos 50 (cinqüenta) metros, será demarcada de 10 (dez) em
10 (dez) metros. Após os 12 (doze) minutos será dado um sinal e os candidatos
deverão parar no lugar em que estiverem.
4.1 Mínimo habilitatório:
- Homens ? 2.000 (dois mil) metros;
- Mulheres ? 1.600 (mil e seiscentos) metros.
5. A prova terá caráter exclusivamente habilitatório, não influindo na
classificação do candidato. Obedecidos os critérios de avaliação, aos
candidatos habilitados será atribuída a nota 100 (cem) e aos não habilitados
será atribuída a nota 0 (zero).
6. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
VIII. DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA O
VIII. DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA OVIII. DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA O
VIII. DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA O
CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS -
CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS -CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS -
CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SERVIÇOS GERAIS -
ESPECIALIDADE TRANSPORTE
ESPECIALIDADE TRANSPORTEESPECIALIDADE TRANSPORTE
ESPECIALIDADE TRANSPORTE
1. A prova prática será realizada na cidade de Campinas, sob competência e
responsabilidade exclusiva da Fundação Carlos Chagas.
2. Serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados nas
provas objetivas até a 10a (décima) colocação.
2.1 Havendo empate nesta última colocação, todos os candidatos nestas
condições serão convocados.
3. A prova prática de Direção Veicular objetiva aferir a experiência, adequação
de atitudes, postura e habilidades do candidato em:
3.1 dirigir veículos leves e/ou pesados, transportando cargas e/ou
passageiros de acordo com o itinerário preestabelecido;
3.2 responder pela segurança da carga e de passageiros;
3.3 verificar condições de conservação e providenciar manutenção do
veículo sob sua responsabilidade;
3.4 realizar percursos na cidade e/ou estrada;
3.5 estacionar (baliza).
4. Somente será admitido para realização da prova o candidato que estiver
munido de um dos documentos originais relacionados no item 6 do Capítulo V e
estiver portando o original da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - categoria
"D" ou “E”, no prazo de validade.
4.1 Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos
diferentes dos acima estabelecidos.
5. A prova terá caráter exclusivamente habilitatório, não influindo na
classificação do candidato e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100
(cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota
igual ou superior a 50 (cinqüenta). Obedecidos os critérios de avaliação,
aos candidatos habilitados será atribuída a nota 100 (cem) e aos não
habilitados será atribuída a nota 0 (zero).
6. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
IX. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
IX. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOSIX. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
IX. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
1. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da
nota final, para cada cargo.
2. A nota final do candidato será igual ao total de pontos obtidos nas provas
Objetivas.
3. Na hipótese de igualdade de nota final terá preferência, após a observância
do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº 10.471/03 (Lei do Idoso),
sucessivamente, o candidato que, para os cargos de:
3.1 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA
3.1.1 obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;
3.1.2 tiver maior idade;
3.1.3 tiver maior número de filhos;
3.1.4 sorteio público.
3.2 TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS –
ESPECIALIDADE SEGURANÇA e TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA
SERVIÇOS GERAIS – ESPECIALIDADE TRANSPORTE
3.2.1 obtiver maior nota na prova de Português;
3.2.2 tiver maior idade;
3.2.3 tiver maior número de filhos;
3.2.4 sorteio público.
4. Para todos os cargos, o sorteio público, quando necessário, será realizado
pelo TRT 15ª Região, mediante publicação de Edital específico, com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis à sua realização.
X. DOS RECURSOS
X. DOS RECURSOSX. DOS RECURSOS
X. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) à aplicação das provas;
b) às questões das Provas Objetivas e gabaritos preliminares;
c) ao resultado das provas.
2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a
concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das provas,
divulgação das questões das Provas Objetivas, divulgação de gabaritos
preliminares e divulgação do resultado das provas), tendo como termo
inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no
item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo
desconsiderado recurso de igual teor.
4. Os recursos deverão ser dirigidos ao Serviço de Atendimento ao Candidato -
SAC e remetidos através dos Correios, por SEDEX ou Aviso de Recebimento
(AR) à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC
– Ref. RECURSO/TRT 15ª Região – Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – Jardim
Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
4.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo
considerada, para tanto, a data de postagem.
5. Os candidatos deverão enviar o recurso em três vias (original e duas
cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada
questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada
conforme modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Candidato:________________________________________________________
N.º do documento de Identidade: ______________________
N.º de Inscrição:_____________________
Cargo: ____________________________
Tipo de Gabarito:________________ (apenas para recursos sobre o item 1, “b”)
N.º da Questão da Prova:_________ (apenas para recursos sobre o item 1, “b”)
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: ______/______/_______
Assinatura:______________________________________________________
6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet,
telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
7. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana
em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
8. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas
neste Capítulo não serão avaliados.
9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s)
será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova.
10. Na ocorrência do disposto no item 9, poderá haver, eventualmente,
alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou
inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não
obtiver a nota mínima exigida para a prova.
11. Se houver alteração dos gabaritos preliminares, por força de impugnação,
as provas serão corrigidas de acordo com os gabaritos oficiais definitivos.
12. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas
quanto aos pedidos que forem deferidos.
XI. DO EXAME MÉDICO NO TRT 15ª REGIÃO
XI. DO EXAME MÉDICO NO TRT 15ª REGIÃOXI. DO EXAME MÉDICO NO TRT 15ª REGIÃO
XI. DO EXAME MÉDICO NO TRT 15ª REGIÃO
1. Somente serão nomeados os candidatos considerados aptos em inspeção
de saúde de caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais do
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
1.1 Em caso de reprovação, a inspeção de saúde deve fundamentar ao
candidato os motivos da inaptidão.
1.2 Para os candidatos aprovados no cargo de Especialidade Segurança,
será exigida apresentação de avaliação psiquiátrica subscrita por
médico particular, em forma de laudo, com teor referencial a ser
oportunamente definido pela Secretaria de Saúde do Tribunal.
1.2.1 A apresentação de avaliação psiquiátrica externa é pré-
requisito para o exame médico de que trata este Capítulo.
2. Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento para realização do
Exame Médico na data e horário agendados pelo Tribunal e comunicado
previamente ao candidato, implicará na sua eliminação do Concurso.
3. Não serão admitidos pedidos de reconsideração ou recurso do resultado obtido
na inspeção de saúde, salvo se fundamentados por duas manifestações
médicas particulares que atestem saúde perfeita do candidato, ocasião em que
a Presidência do Tribunal decidirá sobre a divergência.
3.1 O prazo para recurso é de 03 (três) dias úteis, contados da ciência do
resultado.
5
XII. DA POSSE
XII. DA POSSEXII. DA POSSE
XII. DA POSSE
1. A posse dar-se-á no período de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de
nomeação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário.
2. Por ocasião da posse, será exigido do candidato aprovado para todos os
cargos:
a) comprovação da idade mínima de 18 anos;
b) prova de quitação com as obrigações eleitorais;
c) prova de quitação com as obrigações militares;
d) comprovação da escolaridade nos seguintes termos:
I - diploma de curso superior, devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, ou certificado de colação de grau, onde
conste a data de finalização do curso e a legislação federal ou
estadual que reconheça a condição do nível universitário;
II - diploma de conclusão do ensino médio (antigo 2º grau), ou de
curso a mesma equivalência, reconhecido pelo Ministério da
Educação, ou certificado de conclusão dessa etapa escolar onde
conste a data de finalização do curso e a legislação federal ou
estadual que reconheça a condição de escolaridade média;
III - registro no Órgão de Classe – Conselho Regional de Fisioterapia
– para o candidato nomeado na respectiva Especialidade.
e) declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as
penalidades previstas no Art. 137 e seu parágrafo único da Lei nº
8.112/90;
f) declaração de bens na forma da Lei nº 8.730/93;
g) declaração negativa de acumulação de cargo público;
h) gozar de boa saúde física e mental comprovada em exame médico,
determinado pelo Tribunal, conforme disposto no Capítulo XI;
i) comprovação das exigências do Capítulo II, item 3.
j) certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que tenha
residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual, somente
para os cargos de Técnico Judiciário – Área Serviços Gerais –
Especialidades Segurança e Transporte;
k) certidão negativa de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos
Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos e expedida, no
máximo, há seis meses, somente para os cargos de Técnico Judiciário
– Área Serviços Gerais – Especialidades Segurança e Transporte.
3. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou
xerocópias não autenticadas.
4. Havendo fundada dúvida documental sobre a idoneidade da comprovação
do nível escolar, a Administração poderá recusar dar posse imediata ao
candidato ou, dando-lhe, exigir documento esclarecedor a ser apresentado
em 10 dias, sob pena de nulidade da investidura.
5. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no momento de recebimento
dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3 x 4 do candidato, no
Cartão de Autenticação Digital - CAD, e, na seqüência, coletará a assinatura do
candidato e procederá a autenticação digital no Cartão.
XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAISXIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Devido à unicidade de vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área
Apoio Especializado – Especialidade Fisioterapia, não haverá reserva para
portadores de deficiência, comprometendo-se a Administração do TRT 15ª
Região a cumprir o disposto no art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/90, sendo
reservada eventual próxima vaga a candidato comprovadamente deficiente.
2. Para os cargos de TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS –
ESPECIALIDADE SEGURANÇA E TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA
SERVIÇOS GERAIS – ESPECIALIDADE TRANSPORTE, não haverá
reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, em razão das
peculiaridades das atribuições dos aludidos cargos.
3. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de sua
homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
4. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e
resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo -
Poder Judiciário.
5. Serão publicados no Diário Oficial do Estado apenas os nomes dos
candidatos que lograrem classificação no Concurso.
6. Não será fornecido ao candidato, pela Fundação Carlos Chagas, qualquer
documento comprobatório de classificação no Concurso, valendo, para esse
fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Estado.
7. Para quaisquer dos cargos, a aprovação no Concurso implica em mera
expectativa de direito à nomeação, conforme jurisprudência existente nos
Tribunais.
7.1 A nomeação de candidato para qualquer dos cargos poderá ensejar
seu aproveitamento em outro Órgão da Justiça Federal, mediante
solicitação externa, consentimento do TRT 15ª Região e
observação ao que preceitua o Tribunal de Contas da União sobre
o assunto.
8. Em caso de alteração dos dados cadastrais constantes do Formulário de
Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:
a) à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e
solicitar a correção;
b) após a realização das provas, ao Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região, com sede na cidade de Campinas - SP, para efetuar a
atualização dos dados.
9. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone
atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando
for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
10. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato
decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
11. A concretização de novas convocações para prestação de provas Práticas,
fica condicionada ao interesse e conveniência da Administração do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região, observado o prazo de validade do
Concurso e a rigorosa ordem de classificação.
12. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição ou prova ou tornar sem
efeito a nomeação de candidato, desde que verificadas falsidades ou
inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, nas provas ou
nos documentos.
13. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova
correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a
ser publicado.
14. Não será permitido a qualquer servidor do Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região a utilização de equipamentos e horário de trabalho para
executar procedimentos de inscrição para terceiro.
15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, podendo ser ouvida a Fundação Carlos Chagas.
ANEXO I
ANEXO IANEXO I
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do
Edital de Abertura das Inscrições.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO –
ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA
LÍNGUA PORTUGUESA
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes:
emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos
verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal
e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e
reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.
Significação literal e contextual de vocábulos.
CONHECIMENTOS ESPECIAIS
Regime Jurídico do Funcionalismo Federal
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e
as alterações estabelecidas pela Lei nº 9.527/97 e outros diplomas legais):
Do Provimento e da Vacância do cargo público (arts. 5º a 35). Dos Direitos e
Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração (arts. 40 a 48). Das
Vantagens (arts. 49 a 76). Das Licenças (arts. 81 a 92). Do Direito de
Petição (arts. 104 a 115). Do Regime Disciplinar: Dos deveres (art. 116).
Das proibições (art. 117). Das Responsabilidades (arts. 121 a 126). Das
Penalidades (arts. 127 a 132, 134 a 142).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Anatomia geral: Osteologia. Miologia. Articulações. Neuroanatomia:
Anatomia do tronco encefálico. Anatomia do telencéfalo. Anatomia da
medula espinhal. Vascularização do SNC. Cinesiologia: Fisiologia e
neurofisiologia muscular. Estrutura do músculo esquelético. Excitação do
nervo e das fibras musculares esqueléticas. Fontes de energia para
contração muscular. Tipos de fibras musculares. Unidade motora. Fibras
nervosas. Receptores tendinosos, musculares e articulares. Controle motor -
componentes segmentares e supra segmentares. Tipo de contração
muscular. Avaliação fisioterápica: Exame de membros superiores, inferiores
e coluna vertebral. Exame da marcha. Teste muscular. Exame sensitivo -
motor e reflexos. Patologias ortopédicas: Patologias ósseas gerais.
Raquitismo. Enfermidade Paget. Osteoporose. Osteomalácea. Artroses.
Infecções piógenas: agudas e crônicas. Tuberculose óssea e articular.
Lesões traumáticas de membros superiores, inferiores, coluna vertebral,
nervos periféricos e ligamentares. Patologias reumáticas: Artrite reumatóide.
Espondilite anquilosante. Enfermidades parareumáticas. Patologias
neurológicas: Patologias neurológicas dos nervos periféricos. Patologias
traumáticas e degenerativas da medula espinhal. Síndromes parquisonianas.
Acidentes vasculares cerebrais. Traumatismo craneano. Patologias
musculares. Reabilitação em hemofilia. Reabilitação do amputado. Próteses
e órteses. Eletroterapia. Termoterapia. Hidroterapia. Radiações.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS – ESPECIALIDADE
TRANSPORTE E TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS –
ESPECIALIDADE SEGURANÇA.
LÍNGUA PORTUGUESA
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego,
formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do
verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de
crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e
incorretas). Intelecção de texto. Significação literal e contextual de vocábulos.
6
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Noções de Direito Constitucional
Dos Princípios Fundamentais (arts. 1
o
ao 4
o
). Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos (art. 5
o
). Dos Direitos Sociais (arts. 6
o
a 11). Da nacionalidade (arts. 12 e
13). Da Organização do Estado (arts. 18 e 19). Da União (arts. 20 a 24). Da
Administração Pública: Disposições Gerais (arts. 37 e 38). Dos servidores públicos
civis (arts 39 a 41). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: das
atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50); do processo legislativo (arts. 59 a
69); da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75). Do Poder
Judiciário: disposições gerais (arts. 92 a 100). Do Supremo Tribunal Federal (arts.
101 a 103). Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117). Das Funções
Essenciais à Justiça: Do Ministério Público (arts. 127 a