Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) 2005

Visualizaçao do Edital do Concurso

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
X
CONCURSO PÚBLICO
DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO
GOIÂNIA - GO
2
COMISO DE CONCURSO
COMISO DE CONCURSOCOMISO DE CONCURSO
COMISO DE CONCURSO
(composição aprovada pelas Resoluções Administrativas nºs. 06 e 15/2005)
Presidente:
Juíza
JuízaJuíza
Juíza DORA MARIA DA COSTA
DORA MARIA DA COSTADORA MARIA DA COSTA
DORA MARIA DA COSTA
Suplente de Presidente:
Juiz ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Juiz ELVECIO MOURA DOS SANTOSJuiz ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Juiz ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Membro Representante do Tribunal:
Juiz SAULO EMÍDIO DOS SANTOS
Juiz SAULO EMÍDIO DOS SANTOSJuiz SAULO EMÍDIO DOS SANTOS
Juiz SAULO EMÍDIO DOS SANTOS
Suplente do Membro Representante do Tribunal:
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUEJuíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Membro Representante da OAB - Goiás:
Advogado CLEOMAR RIZZO ESSELIN FILHO
Advogado CLEOMAR RIZZO ESSELIN FILHO Advogado CLEOMAR RIZZO ESSELIN FILHO
Advogado CLEOMAR RIZZO ESSELIN FILHO
Suplente do Membro Representante da OAB - Goiás:
Advogado ALEXANDRE IUNES MACHADO
Advogado ALEXANDRE IUNES MACHADOAdvogado ALEXANDRE IUNES MACHADO
Advogado ALEXANDRE IUNES MACHADO
SECRETARIA DA COMISSÃO DE CONCURSO
SECRETARIA DA COMISSÃO DE CONCURSOSECRETARIA DA COMISSÃO DE CONCURSO
SECRETARIA DA COMISSÃO DE CONCURSO
Secretário: MARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRA
MARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRAMARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRA
MARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRA
Endereço: Avenida Portugal, 935, Setor Marista
Goiânia - Goiás CEP 74.150-030
Telefone: (62) 545-9810/545-9849
Fax: (62) 545-9803
Internet:
www.trt18.gov.br
e-mail: concurso.juiz@trt18.gov.br
3
EDITAL
EDITALEDITAL
EDITAL
X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃODO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO
Tendo em vista a deliberação do Egrégio Tribunal Regional
do Trabalho da 18ª Região, em Sessão Extraordinária realizada aos seis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e quatro, TORNO PÚBLICO, para conhecimento dos
interessados, que estarão abertas, no período adiante delimitado, de 30 (trinta) dias
consecutivos, as inscrições para o X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
destinado ao provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, vagos ou que
vierem a vagar, ou forem criados durante o prazo de validade do certame, de acordo
com a Resolução Administrativa nº 907/2002, alterada pela Resolução Administrativa
nº. 965/2003, ambas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicadas no Diário
da Justiça da União em 3 de dezembro de 2002 e 18 de novembro de 2003,
respectivamente, consideradas partes integrantes deste Edital.
O Edital, em sua íntegra, contendo a Resolução Administrativa
907/2002, do TST, em sua redação consolidada, o programa para as provas e todos
os Anexos explicitando os modelos de requerimentos, de procuração e de prestação
de informações, poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.trt18.gov.br e na
Secretaria da Comissão de Concurso.
1 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGO
1 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGO1 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGO
1 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGO
1.1. O ingresso na Magistratura do Trabalho da 18ª Região far-se-á no cargo de Juiz
do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e tulos
e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
1.2. O candidato habilitado e classificado será nomeado no cargo de Juiz do Trabalho
Substituto, na forma da Lei (artigos 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; 92
da Lei Complementar n° 35, de 14.03.1979 (LOMAN) e 654 da CLT), e estará sujeito
à designação para servir, em substituição ou como auxiliar, em qualquer uma das Varas
do Trabalho sediadas na jurisdição da 18ª Região da Justiça do Trabalho.
1.3. O valor da remuneração do cargo, na data de publicação do Aviso de Edital, é de
R$ 10.464,14 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos).
2 - DO NÚMERO DE VAGAS
2 - DO NÚMERO DE VAGAS 2 - DO NÚMERO DE VAGAS
2 - DO NÚMERO DE VAGAS
2.1. O certame destina-se ao provimento de 7 (sete) vagas existentes e de todas as
outras que vagarem ou forem criadas no decorrer do prazo em que permanecer válido.
3 - DA INSCRÃO PRELIMINAR
3 - DA INSCRÃO PRELIMINAR3 - DA INSCRÃO PRELIMINAR
3 - DA INSCRÃO PRELIMINAR
3.1. A participação no concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a ser feita pelo
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candidato, ou por procurador devidamente habilitado, dentro do prazo e no local
estabelecido, ou via INTERNET, sujeita a deferimento pela Comissão de Concurso.
3.2 - Da inscrição no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Rego:
3.2 - Da inscrição no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Rego:3.2 - Da inscrição no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Rego:
3.2 - Da inscrição no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Rego:
3.2.1. Local: Secretaria da Comissão do Concurso de Juiz, localizada na Avenida
Portugal, 935 - Setor Marista - CEP 74150-030 - Goiânia - GO.
3.2.2. Período de inscrição: de
dede
de 19 de abril a 19 de maio de 2005
19 de abril a 19 de maio de 2005 19 de abril a 19 de maio de 2005
19 de abril a 19 de maio de 2005, excetuados os
sábados, domingos e feriados.
3.2.3. Horário: das 13 às 17 horas.
das 13 às 17 horas.das 13 às 17 horas.
das 13 às 17 horas.
3.2.4. O valor da taxa de inscrição é de R$ 156,00 (cento e cinqüenta e seis reais), a
ser recolhido exclusivamente perante as agências do BANCO
BANCOBANCO
BANCO DO BRASIL
DO BRASIL DO BRASIL
DO BRASIL, por meio
de Guia
GuiaGuia
Guia de Recolhimento da União
de Recolhimento da União de Recolhimento da União
de Recolhimento da União (GRU)
(GRU)(GRU)
(GRU), disponível nos
sites
do Tribunal Regional
do Trabalho da 18ª Região e do Tesouro Nacional, da seguinte forma:
a/
a/a/
a/ acessar um dos
sites:
www.trt18.gov.br
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp
b/
b/ b/
b/ preencher os campos marcados com asterisco;
c/
c/c/
c/
Código da Unidade favorecida: 0
00
080020
8002080020
80020 (deverá aparecer, como nome da
unidade, a indicação “Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região”);
d/
d/ d/
d/ Gestão da Unidade favorecida: 00001
0000100001
00001;
e/
e/e/
e/ Código de Recolhimento: 2021
20212021
20217-7
7-77-7
7-7 (deveaparecer a expressão TRT -
Concurso para Magistratura”);
f/
f/f/
f/ Número de referência: 15
1515
15;
g/
g/g/
g/ CPF e nome do contribuinte: (digitar os dados do candidato);
h/
h/h/
h/ Valor principal = valor total = valor da inscrição no concurso = R$ 156,00
(cento e cinqüenta e seis reais);
i/
i/ i/
i/ Emitir GRU;
j/
j/ j/
j/ Imprimir a Guia de Recolhimento;
k/
k/k/
k/ Efetivar o recolhimento em uma das agências do BANCO DO BRASIL S/A.
3.2.5. Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa de inscrição. A Comissão de
Concurso não se responsabiliza pela efetuação de recolhimento em desacordo com as
instruções indicadas no subitem 3.2.4.
3.2.6. O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque que porventura venha a
ser devolvido implicará no cancelamento da inscrição, ainda que tenha havido
deferimento provisório. Somente o pagamento da taxa de inscrição não será
considerado como inscrição. Não será aceito cheque cujo valor não seja o
correspondente ao da inscrição e/ou emitido por pessoa jurídica ou por terceiro.
3.2.7. O requerimento de inscrição (modelo Anexo I), será dirigido por escrito, pelo
candidato ou procurador devidamente habilitado (modelo Anexo II), à Excelentíssima
Juíza-Presidente da Comissão do Concurso.
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3.2.8. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato, ou seu procurador
devidamente habilitado, sob as penas da lei, declarará:
a/
a/a/
a/ que é brasileiro(a) (artigo 12 da Constituição Federal);
b/
b/b/
b/ que é diplomado(a) em Direito, com indicação do nome do estabelecimento
em que se graduou, a data da expedição do diploma, o número e a data do
respectivo registro;
c/
c/c/
c/ que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e,
quando se tratar de candidato do sexo masculino, do serviço militar;
d/
d/d/
d/ que goza de boa saúde;
e/
e/e/
e/ que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos
seus direitos civis e políticos;
f/
f/f/
f/ que o sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade
por prática de atos desabonadores;
g/
g/g/
g/
que possui, no mínimo, três anos de atividade jurídica, conforme exigência
disposta no artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004;
h/
h/h/
h/ que se compromete a prestar todas as informações e apresentar os
documentos que lhe forem solicitados quando de sua inscrição definitiva, sob
pena do respectivo indeferimento, e que conhece e está de acordo com as
exigências contidas nas instruções do concurso.
3.2.9. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço
particular, inclusive CEP atualizado, o do local de trabalho, o número de telefone com
o prefixo DDD e seu
e-mail
, para que lhe sejam feitas comunicações referentes ao
concurso. Ocorrendo a alteração de algum dos dados fornecidos, deverá, de imediato,
comunicá-la por escrito à Secretaria da Comissão do Concurso para que se providencie
a atualização correspondente.
3.2.10. Indicará, ainda, o nome e endereço de 3 (três) autoridades ou professores
universitários que possam, a critério da Comissão do Concurso, prestar informações
a seu respeito (modelo Anexo III).
3.2.11. Fornecerá, em ordem cronológica, se os tiver, os períodos de atuação como juiz,
membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública
ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles, e nomeando
as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os seus
endereços atuais e o número dos respectivos telefones (modelo Anexo IV).
3.2.12. Para efetivar
efetivarefetivar
efetivar sua inscrição preliminar, o candidato deverá
devedeve
deve fornecer,
pessoalmente ou por procurador habilitado, ou encaminhar por SEDEX, no caso de
inscrição via internet (conforme exigido no subitem 3.3.2), sob
sobsob
sob pena de indeferimento
pena de indeferimento pena de indeferimento
pena de indeferimento:
a/
a/a/
a/ o requerimento de inscrição preenchido, datado e assinado, conforme
modelo do Anexo I;
b/
b/b/
b/ fotocópia autenticada, em cartório, do documento de identidade;
c/
c/c/
c/ 2 (duas) fotografias de frente, tamanho 3 x 4 centímetros, iguais e recentes;
d/
d/d/
d/ comprovante original
originaloriginal
original de recolhimento da taxa de inscrição em nome do
TRT 18ª Região - X Concurso Público de Juiz do Trabalho Substituto,
6
conforme procedimento indicado no subitem 3.2.4.
3.2.13. As declarações e informações exigidas nos subitens 3.2.10 e 3.2.11, bem como
a procuração para realização da inscrição, por terceiro, e a declaração para os
portadores de deficiência, deveo
deveodeveo
deveo ser apresentadas mediante a utilização dos
formulários padronizados, fornecidos juntamente com este Edital (Anexos I, II, III, IV e
V), devidamente preenchidos e entregues na Secretaria da Comissão de Concurso. Os
formulários poderão ser obtidos na Secretaria da Comissão e no endereço eletrônico
www.trt18.gov.br .
3.2.14. Não será admitido requerimento de inscrição preliminar por meio de
fac simile
.
3.2.15. A inscrição preliminar será formalizada com o fornecimento, ao candidato, de
Cartão de Identificação, o qual deverá ser, juntamente com o documento oficial de
identidade, apresentado em todos os atos do concurso, em especial para admissão aos
locais de realização das provas. Caso a inscrição seja realizada por procurador
habilitado, ou via internet, o Cartão de Identificação será entregue no primeiro dia de
prova da 1ª fase.
3.2.16. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, nos Diários Oficiais da
União e do Estado de Goiás, a lista dos candidatos inscritos preliminarmente.
3.2.17. A inscrição preliminar somente será considerada concluída e, portanto, passível
de deferimento, com o recebimento, pela Secretaria da Comissão de Concurso, de
todos os documentos e formulários necessários à sua efetivação.
3.2.18. A Comissão de Concurso deliberará sobre o deferimento ou indeferimento do
pedido de inscrição preliminar. A ausência de qualquer das declarações e informações
exigidas nos subitens 3.2.8, 3.2.10 e, se for o caso, 3.2.11, ou a falta de apresentação
de qualquer dos documentos previstos no subitem 3.2.12, implica no seu
indeferimento.
3.2.19. Os requerimentos de inscrição, juntamente com os documentos e anexos
correspondentes, serão autuados separadamente, compondo arquivos individuais.
Qualquer consulta do candidato ao seu respectivo arquivo deverá ser solicitada
formalmente, por meio de requerimento, à Juíza-Presidente da Comissão do Concurso.
3.3 - Da inscrição via INTERNET:
3.3 - Da inscrição via INTERNET:3.3 - Da inscrição via INTERNET:
3.3 - Da inscrição via INTERNET:
3.3.1. Será admitida, também, das 13 horas do dia 19 de abril às 17 horas do dia 19
das 13 horas do dia 19 de abril às 17 horas do dia 19 das 13 horas do dia 19 de abril às 17 horas do dia 19
das 13 horas do dia 19 de abril às 17 horas do dia 19
de
dede
de maio de 2005
maio de 2005 maio de 2005
maio de 2005, a realização da inscrição preliminar via internet, na página do
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (
www.trt18.gov.br), de acordo com as
instruções ali disponibilizadas.
3.3.2. É indispensável, sob pena de indeferimento da inscrão preliminar realizada
sob pena de indeferimento da inscrição preliminar realizadasob pena de indeferimento da inscrição preliminar realizada
sob pena de indeferimento da inscrição preliminar realizada
via
viavia
via internet
internet internet
internet, providenciar a entrega à Secretaria da Comissão do Concurso,
pessoalmente ou por procurador habilitado, ou via SEDEX
SEDEXSEDEX
SEDEX
(para o endereço
consignado no subitem 3.2.1), da documentação necessária à sua efetivação, ou seja,
dos formulários constantes dos Anexos I e III e, se for o caso, dos Anexos IV e V,
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devidamente preenchidos e assinados, e dos documentos indicados no subitem 3.2.12.
3.3.3. A data
datadata
data limite
limite limite
limite para postagem
postagem postagem
postagem do SEDEX
SEDEXSEDEX
SEDEX, relativo à documentação e formulários
exigidos no subitem 3.3.2, será a
aa
a do último dia de realizão de inscrão preliminar,
do último dia de realização de inscrição preliminar, do último dia de realização de inscrição preliminar,
do último dia de realização de inscrição preliminar,
ou seja, 19 de maio de 2005
ou seja, 19 de maio de 2005ou seja, 19 de maio de 2005
ou seja, 19 de maio de 2005, comprovável por meio do carimbo dos correios.
3.3.4. O candidato que formalizar o requerimento de inscrição preliminar via internet
pode obter, preencher e imprimir todos os formulários necessários, inclusive a
declaração específica para os portadores de deficiência, no endereço eletrônico
www.trt18.gov.br .
3.3.5. Valerá como data de inscrição, na inscrição realizada via internet, o dia da
postagem nos correios do SEDEX.
3.3.6. Os documentos e formulários enviados via SEDEX
SEDEXSEDEX
SEDEX, relativos à inscrição
preliminar realizada via internet, somente serão considerados caso o requerimento
respectivo tenha sido efetivado no prazo estabelecido no subitem 3.3.1.
3.3.7. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não se responsabiliza por
solicitação de inscrição que, feita pela internet, não for recebida por motivo de ordem
técnica, falha de comunicação ou por qualquer outro motivo que impeça a completa
transferência de dados.
4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.1. Serão reservadas 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no Edital aos
candidatos portadores de deficiência, arredondando para o número inteiro
imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.
4.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas
categorias discriminadas no artigo do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.
4.3. O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob
as penas da lei, pessoa portadora de deficiência (modelo do Anexo V), nos termos em
que a considera o artigo do citado Decreto 3.298, de 1999, com
comcom
com redação dada
redão dada redão dada
redão dada
pelo
pelopelo
pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, cabendo-lhe, ainda, no
nono
no ato da
ato da ato da
ato da
inscrição preliminar
inscrição preliminarinscrição preliminar
inscrição preliminar, sob pena de processar-se como inscrição de candidato normal:
a/
a/a/
a/ juntar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de
que é portador, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença (CID) e à comprovada ou provável
causa da deficiência;
b/
b/b/
b/ requerer à Comissão de Concurso, por escrito, caso necessite, tratamento
diferenciado para se submeter às provas, indicando claramente, para tanto,
quais as providências especiais que deverão ser providenciadas (modelo
Anexo V).
4.4. Na hipótese de deixar de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas
8
no item 4.3, a inscrição preliminar requerida por candidato que invoque a condição de
deficiente será processada como a de não portador de deficiência.
4.5. O candidato portador de deficiência aprovado na prova prática da Fase -
elaboração de sentença trabalhista -, submeter-se-á, em dia e hora designados pela
Comissão de Concurso, antes da realização da prova oral, à avaliação da Comissão
Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as
atribuições inerentes à função judicante.
4.6. A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será
composta por 2 (dois) médicos e 3 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região, cabendo ao mais antigo presidi-la.
4.7. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data
estabelecida para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a
qualificação do candidato como deficiente e sobre sua aptidão para o desempenho do
cargo.
4.8. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais
capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão
direito a voto.
4.9. Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência, ou por
sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
4.10. O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas,
utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido classificado na última
fase eliminatória (4ª fase - prova oral), for insuficiente a colocação final obtida no
quadro geral de candidatos, computada a pontuação da prova de títulos, para habilitá-lo
à nomeação.
4.11. O candidato portador de deficiência participado concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange à nota e classificação mínima
exigidas nos itens 10.1, 10.2 e 10.4 do Edital e, ainda, quanto ao conteúdo, avaliação,
duração, horário e aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das
provas, a deliberação da Comissão de Concurso em face do requerimento previsto no
item 4.3, alínea “b”.
4.12. A classificação de candidato portador de deficiência obedecerá aos mesmos
critérios adotados para os demais candidatos.
4.13. A publicação do resultado de cada fase e resultado final do concurso será feita
em duas listas distintas somente se, entre os classificados e aprovados,
respectivamente, figurar o nome de candidato portador de deficiência.
4.14. Na hipótese de classificação e aprovação de candidatos portadores de
deficiência, observados os requisitos previstos nos itens 10.1, 10.2 e 10.4 do Edital, a
primeira lista conterá a pontuação de todos os candidatos, inclusive dos portadores de
deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.
9
4.15. As vagas reservadas, caso não sejam preenchidas por candidatos portadores de
deficiência, serão destinadas aos demais candidatos habilitados, com estrita
observância da ordem de classificação no concurso.
5 - DA INSCRÃO DEFINITIVA
5 - DA INSCRÃO DEFINITIVA5 - DA INSCRÃO DEFINITIVA
5 - DA INSCRÃO DEFINITIVA
5.1. O candidato aprovado na prova prática de elaboração de sentença (3ª Fase),
deverá requerer
requererrequerer
requerer, por meio de petição dirigida à Juíza-Presidente da Comissão de
Concurso (modelo
(modelo(modelo
(modelo Anexo VI)
Anexo VI) Anexo VI)
Anexo VI), no prazo de 10 (dez) dias as a publicação oficial do
resultado no Diário Oficial da União, sua inscrição definitiva, apresentando, sob
sobsob
sob pena
pena pena
pena
de
dede
de indeferimento da inscrição
indeferimento da inscrição indeferimento da inscrição
indeferimento da inscrição, os documento relativos à confirmação das declarações
das alíneas “b” a “g” do subitem 3.2.8 deste Edital, no
nono
no original ou em fotocópia
original ou em fotopia original ou em fotopia
original ou em fotopia
autenticada em cartório
autenticada em cartórioautenticada em cartório
autenticada em cartório, a saber:
I
II
I -
- -
- Diploma de graduação em Direito, que atenda aos requisitos dispostos no
subitem 3.2.8, alínea “b”, do Edital;
II
IIII
II -
- -
-Título Eleitoral, acompanhado do comprovante de comparecimento à última
eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral;
III
IIIIII
III -
- -
- Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, ou Certidão
expedida pelo órgão militar competente (para os candidatos do sexo masculino);
IV
IVIV
IV -
- -
- Atestado médico expedido por clínico geral, devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina, comprovando que goza de boa saúde;
V -
V - V -
V - Certidão da distribuição da Justiça Federal;
VI -
VI - VI -
VI - Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;
VII
VIIVII
VII -
- -
- Certidão fornecida por Distribuidor Criminal, ou por Juiz de Direito, nas
Comarcas em que o haja Distribuidor, das localidades de residência do candidato
nos últimos 5 (cinco) anos;
VIII
VIIIVIII
VIII - Atestado de Antecedentes da Polícia Civil da localidade de residência do
candidato;
IX
IXIX
IX -
- -
- Certidão de que não sofreu, a qualquer tempo, no exercício da advocacia
ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela
Seccional Regional da OAB do domicílio do candidato e/ou pelo órgão público
correspondente;
X
XX
X -
- -
- Documentos idôneos que comprovem que o candidato possui, no mínimo,
3 (três) anos de atividade jurídica, conforme preconiza o artigo 93, inciso I, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 8 de
dezembro de 2004;
5.2. O candidato, no requerimento de inscrição definitiva, deverá consignar o seu nome
e número de inscrição e relacionar os documentos anexados, observada a ordem
disposta no item 5.1.
5.3. A Comissão de Concurso exigirá do candidato, para consecução da inscrição
definitiva, a entrega de todos os documentos elencados no item 5.1. A falta de qualquer
dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato.
5.4. A comprovação referente ao gozo de boa saúde (artigo 9º, §1º, alínea “d”, da R. A.
907/02) será feita através de atestado médico expedido por clínico geral, importando
a sua não apresentação, ou desconformidade com a declaração anteriormente firmada,
10
no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos
decorrentes, sem prejzo das sanções penais legalmente aplicáveis à falsidade da
declaração.
5.5. O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério
Público da União, dos Estados e do Distrito Federal fica dispensado do cumprimento
das exigências dispostas nas alíneas “c”, “e” e “f” do subitem 3.2.8.
5.6. A comprovação a que se refere o inciso IV, do item 5.1, não exime o candidato que
vier a ser aprovado em definitivo de submeter-se aos exames dicos e de laboratório
exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.
5.7. As certidões exigidas devem ser apresentadas com prazo de validade não vencido,
cuja aferição é de inteira responsabilidade do candidato. Toda certidão que o indicar
o prazo de validade será considerada válida pelo prazo de 90 (noventa) dias.
5.8. A conferência da exatidão e a aceitação dos documentos entregues na Secretaria
são de competência exclusiva da Comissão de Concurso.
5.9. Constituem motivos para o indeferimento da inscrição definitiva, tornando
insubsistentes e nulos os atos até então praticados:
a/
a/a/
a/ o não cumprimento das exincias dos itens 3.2. e 3.3. e seus subitens,
conforme o caso, e do Capítulo 5 e seus itens, no prazo, modo e forma
estabelecidos;
b/
b/b/
b/ o resultado negativo sobre a idoneidade moral e a conduta do candidato
(artigo 13, da R.A. 907/2002), obtido por meio de investigação da Comissão
do Concurso;
c/
c/c/
c/ a desconformidade entre o teor do atestado médico exigido no item 5.1,
inciso IV, e a declaração constante do requerimento de inscrição preliminar
(subitem 3.2.8, alínea “d”);
d/
d/d/
d/ a constatação, no decorrer do concurso, de fato omitido pelo candidato, seja
anterior ou posterior ao deferimento de sua inscrição preliminar, que o
incompatibilize com o exercício da função judicante.
5.10. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o candidato,
se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.
6 - DAS COMISES
6 - DAS COMISES6 - DAS COMISES
6 - DAS COMISES
6.1. A Comissão de Concurso desempenhará a função de Comissão Examinadora da
prova de títulos e supervisionará, em conjunto ou por qualquer de seus membros, em
exercício, a elaboração, a aplicação e a correção das demais provas.
6.2. As Comissões Examinadoras serão compostas por três membros, dos quais dois
indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e um pela Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, observado o disposto no § 2º, do artigo 4º,
da Resolução Administrativa nº 907/02, do TST.
11
6.3. Haverá igual número de membros suplentes, que poderão ser convocados,
independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliarem na
elaboração, aplicação e correção das respectivas provas.
6.4. Em sintonia com os artigos 5º e 40, § 3º, da Resolução Administrativa nº 907/02,
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, combinados com as designações
estabelecidas pela PORTARIA TRT 1C.C.J. Nº 01/2005, as Comissões de Concurso,
Examinadoras e Multiprofissional ficam assim constituídas:
COMISSÃO DE CONCURSO
COMISSÃO DE CONCURSOCOMISSÃO DE CONCURSO
COMISSÃO DE CONCURSO
Presidente: Juíza DORA MARIA DA COSTA
Suplente: Juiz ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Titular: Juiz SAULO EMÍDIO DOS SANTOS
Suplente: Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Titular: Dr. CLEOMAR RIZZO ESSELIN FILHO (OAB)
Suplente: Dr. ALEXANDRE IUNES MACHADO (OAB)
COMISSÃO EXAMINADORA DA 1ª FASE - PROVA OBJETIVA
COMISSÃO EXAMINADORA DA 1ª FASE - PROVA OBJETIVACOMISSÃO EXAMINADORA DA 1ª FASE - PROVA OBJETIVA
COMISSÃO EXAMINADORA DA 1ª FASE - PROVA OBJETIVA
Titular: Juiz PAULO SÉRGIO PIMENTA
Suplente: Juíza ANTÔNIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA
Titular: Juiz LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Suplente: Juiz CELSO MOREDO GARCIA
Titular: Dr. LEVI DE ALVARENGA ROCHA (OAB)
Suplente: Dra. GRACIELE PINHEIRO TELES (OAB)
COMISSÃO EXAMINADORA DA 2ª FASE - PROVA DISSERTATIVA
COMISSÃO EXAMINADORA DA 2ª FASE - PROVA DISSERTATIVACOMISSÃO EXAMINADORA DA 2ª FASE - PROVA DISSERTATIVA
COMISSÃO EXAMINADORA DA 2ª FASE - PROVA DISSERTATIVA
Titular: Juiz DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Suplente: Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA
Titular: Jurista JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO
Suplente: Juiz ALDON DO VALE A. TAGLIALEGNA
Titular: Dra. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (OAB)
Suplente: Dra. ANA PAULA DE GUADALUPE ROCHA (OAB)
COMISSÃO EXAMINADORA DA 3ª FASE - PROVA DE SENTEA
COMISSÃO EXAMINADORA DA 3ª FASE - PROVA DE SENTEACOMISSÃO EXAMINADORA DA 3ª FASE - PROVA DE SENTEA
COMISSÃO EXAMINADORA DA 3ª FASE - PROVA DE SENTEA
Titular: Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
Suplente: Juiz GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Titular: Procurador ÉDSON BRAZ DA SILVA
Suplente: Juíza SILENE APARECIDA COELHO
Titular: Dr. JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE ABREU (OAB)
Suplente: Dr. MARCO ANTÔNIO MARQUES (OAB)
COMISSÃO EXAMINADORA DA 4ª FASE - PROVA ORAL
COMISSÃO EXAMINADORA DA 4ª FASE - PROVA ORALCOMISSÃO EXAMINADORA DA 4ª FASE - PROVA ORAL
COMISSÃO EXAMINADORA DA 4ª FASE - PROVA ORAL
Titular: Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDDUZZI
Suplente: Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN
Titular: Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Suplente: Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI
12
Titular: Dr. JOÃO PESSOA DE SOUZA (OAB)
Suplente: Dra. RITA DE CÁSSIA NUNES MACHADO (OAB)
COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
COMISSÃO MULTIPROFISSIONALCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
Presidente: Juiz LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM
Titular: Juíza IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO
Titular: Juiz GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Titular: Dra. MARGARETH SOCORRO RAIMUNDO
Titular: Dra. LETÍCIA MARIA MARTINS PIRES
7 - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISES
7 - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISES7 - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISES
7 - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISES
7.1. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contados do
deferimento da inscrição preliminar, a composição das Comissões de Concurso e
Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal.
7.2. Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões a amizade
íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos
candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre o membro de
Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.
7.3. Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado
.
..
.
8 - DAS PROVAS
8 - DAS PROVAS8 - DAS PROVAS
8 - DAS PROVAS
8.1. O Concurso constará de 5 (cinco) fases, a serem realizadas sucessivamente, na
seguinte ordem:
a)
a)a)
a) 1ª Fase
Fase Fase
Fase - Prova escrita, objetiva, de múltipla escolha, abordando as
seguintes disciplinas: Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho,
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Previdenciário, Direito
Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e
Direito Comercial.
b)
b)b)
b) Fase
2ª Fase 2ª Fase
2ª Fase - Prova escrita, dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito
Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito
Administrativo e Direito Civil.
c)
c)c)
c) 3ª Fase
Fase Fase
Fase - Prova prática: elaboração de sentença trabalhista, visando à
solução objetiva de caso concreto.
d)
d)d)
d) Fase
4ª Fase Fase
4ª Fase - Prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho,
Direito Constitucional e Direito Processual Civil.
e) 5ª Fase
e) 5ª Fasee) 5ª Fase
e) 5ª Fase - Prova de títulos.
8.2. As provas das quatro primeiras fases (alíneas “a” a “d” do item 8.1.) terão caráter
eliminatório.
8.3. A prova escrita da 1ª Fase, englobando todas as matérias, constará de 100 (cem)
13
questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 5 (cinco) alternativas, das
quais apenas 1(uma) correta, com apuração padronizada, a ser realizada em duas
etapas, em dias consecutivos, contando cada uma com 50 (cinqüenta) questões.
8.4. Na hipótese de ser assinalada mais de uma alternativa por questão formulada, a
resposta será considerada como errada.
8.5. A prova escrita da 1ª Fase (objetiva) será pré-elaborada pela Comissão
Examinadora, com o indispensável sigilo, versando as questões sobre as matérias
contidas no programa do concurso (Anexo VIII), de modo a permitir a avaliação do
conhecimento jurídico dos candidatos.
8.6. A identificação da prova de múltipla escolha (1ª Fase) será feita em sessão pública,
presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.
8.7. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações,
sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, com
exceção da primeira prova (1ª Fase), quando o se admitirá o exercício desta
faculdade.
8.8. A 2ª Fase consistirá em prova dissertativa a ser elaborada pela respectiva
Comissão Examinadora.
8.9. A prova prática (3ª Fase), que constará de sentença trabalhista, com base em
proposição pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à
avaliação do conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como
julgador.
8.10. O programa para a prova oral (4ª Fase) constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e,
no máximo, 60 (sessenta) pontos, a serem elaborados pela Comissão Examinadora
respectiva, para efeito de sorteio, cuja realização deverá ocorrer com a antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas. No sorteio do ponto, os candidatos serão
chamados observando-se a ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de
identificação previsto no subitem 3.2.15.
8.11. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá às perguntas formuladas pela
Comissão Examinadora, a seu juízo, em ato público, na sede do Tribunal, sobre o ponto
do programa sorteado.
8.12. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas da e Fases
cheguem às respectivas Comissões Examinadoras sem identificação.
8.13. As provas escritas (1ª e 2ª Fases) e a prova prática (3ª Fase) terão a duração,
cada uma, de 4 (quatro) horas. O tempo de duração da prova oral (4ª Fase) não
excede de 60 (sessenta) minutos para cada candidato e será dividido,
proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.
8.14. Será sumariamente desclassificado do certame, não havendo segunda chamada
para nenhuma das fases, o candidato que:
a/
a/a/
a/ durante a realização das provas comunicar-se com outros candidatos ou
14
com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer meio eletrônico
de transmissão de voz e dados, inclusive telefone celular;
b/
b/b/
b/ infringir o disposto no item 8.7;
c/
c/c/
c/ não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designado para a
realização de quaisquer das provas, não sendo admitido em sala o candidato
que comparecer após o horário estabelecido;
d/
d/d/
d/ que por qualquer meio ou forma tornar identificável sua prova.
8.15. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em
sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 8.1.,
segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá
nota individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez),
expressa necessariamente em número inteiro, o sendo permitido o fracionamento,
quer da correção, quer da nota individual.
8.16. Concluída a correção das provas referidas no item anterior, por todos os
examinadores, a Comissão de Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O
Secretário da Comissão, então, apurará a média das notas conferidas aos candidatos,
pelos examinadores, a qual poderá ser fracionada, sendo o resultado proclamado de
imediato.
8.17. É vedado ao examinador lançar nas provas qualquer observação ou nota.
8.18. O candidato que desejar levar consigo o caderno de questões da prova objetiva
(1ª Fase), somente poderá fazê-lo após decorridas as duas primeiras horas de seu
início.
8.19. As provas deverão ser realizadas com caneta de tinta azul ou preta,
necessariamente.
9 - DOS TÍTULOS
9 - DOS TÍTULOS9 - DOS TÍTULOS
9 - DOS TÍTULOS
9.1. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação na prova
oral (4ª fase), no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da divulgação de seu resultado.
9.2. Os títulos serão apreciados em conjunto pela Comissão de Concurso, que
estabelecerá previamente o respectivo gabarito de pontos.
9.3. Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término
das inscrições preliminares.
9.4. A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de
documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.
9.5. Consideram-se títulos:
a/
a/a/
a/ trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros,
ensaios, teses, estudos, monografias etc;
b/
b/b/
b/ exercício do magistério em curso jurídico;
c/
c/c/
c/ exercício de cargo de Magistratura e Ministério Público ou de cargo cujo
desempenho se pressuponha conhecimento jurídico;
15
d/
d/d/
d/ aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas “b” e
“c”deste item;
e/
e/e/
e/ conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;
f/
f/f/
f/ participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência,
defesa de tese, participação em painel ou comissão;
g/
g/g/
g/ o
curriculum
universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;
h/
h/h/
h/ outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura
jurídica e valorizem o
curriculum vitae
do candidato.
9.6. Não constituem títulos:
a/
a/a/
a/ mero exercício de função blica para a qual não se exija conhecimento
especializado em Direito;
b/
b/b/
b/ trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
c/
c/c/
c/ certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a
aprovação do candidato resultar de mera freqüência;
d/
d/d/
d/ atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;
e/
e/e/
e/ trabalhos forenses, como, por exemplo, sentenças, pareceres, razões de
recurso etc.
10 - DO PROCESSO DE CLASSIFICÃO
10 - DO PROCESSO DE CLASSIFICÃO10 - DO PROCESSO DE CLASSIFICÃO
10 - DO PROCESSO DE CLASSIFICÃO
10.1. Na aferição da prova da Fase (alínea “a” do item 8.1.), as queses terão o
mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:
a/
a/a/
a/ acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões;
b/
b/b/
b/ estiver classificado entre os 200 (duzentos) primeiros.
10.2. No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados para a
Fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota.
10.3. O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu
a 20 (ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação,
tenham obtido a classificação.
10.4. Considerar-se-á eliminado, desde logo, o candidato que, em qualquer uma das
provas de que tratam as alíneas “b”, “c” e “ddo item 8.1., obtiver média inferior a 5
(cinco), sendo, por conseguinte, considerado aprovado aquele que obtiver, nessas
provas, média final igual ou superior a 5 (cinco).
10.5. A prova de títulos não é eliminatória. Os pontos obtidos, na escala de 0 (zero) a
10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.
10.6. A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida,
fracionada até a segunda casa decimal (centésimos), apurando-se esta pela soma das
notas alcançadas nas provas previstas nas alíneas “ba “d” do item 8.1., dividido o
resultado por 3 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos.
10.7. É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média
final.
16
10.8. Em caso de empate, após o somatório das notas alcançadas na prova de títulos,
terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, tenha
obtido melhor nota nas provas prática (3ª Fase), dissertativa (2ª Fase), oral (4ª Fase)
e de títulos (5ª Fase), nessa ordem.
10.9. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
10.10. A relação dos candidatos queo lograrem aprovação, em qualquer uma das
provas, não será divulgada.
11 - DO CALENRIO DE PROVAS
11 - DO CALENRIO DE PROVAS11 - DO CALENDÁRIO DE PROVAS
11 - DO CALENRIO DE PROVAS
11.1. A Comissão de Concurso comunicaaos candidatos, por meio de publicação de
Aviso nos Diários Oficiais da União e do Estado de Goiás e de divulgação no
site
www.trt18.gov.br , com antecedência nima de 5 (cinco) dias, a data, o horário e o
local de realização das provas.
11.2. Todas as provas serão realizadas na cidade de Goiânia - Goiás.
12 - DO PROGRAMA
12 - DO PROGRAMA12 - DO PROGRAMA
12 - DO PROGRAMA
12.1. O programa para as provas é o constante do Anexo VIII deste Edital.
13 - DO RESULTADO FINAL
13 - DO RESULTADO FINAL13 - DO RESULTADO FINAL
13 - DO RESULTADO FINAL
13.1. A Comissão de Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo
a ordem de classificação, ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para efeito
de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelos
Diários Oficiais da União e do Estado de Goiás, com a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
14. DAS IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS
14. DAS IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS14. DAS IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS
14. DAS IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS
14.1. A impugnação a questões da prova da 1ª Fase (objetiva) deverá ser motivada e
entregue na Secretaria da Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
contados da divulgação do gabarito, e, em relação às demais provas, a partir da data
de divulgação do resultado.
14.2. Recebida a impugnação, será encaminhada, pela Secretaria, à Comissão
Examinadora para prestar as informações que entender cabíveis, e, na seqüência,
submetida à Comissão de Concurso para decisão, da qual não caberá recurso.
14.3. Não serão aceitos, sob hipótese alguma, recursos para arredondamento de
média, recontagem de pontos e revisão ou vista de prova, em quaisquer das fases do
concurso.
14.4. Erros materiais serão corrigidos
ex-offício
ou a requerimento do candidato, por
escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado de cada
prova.
15 - DA PUBLICIDADE DOS ATOS
15 - DA PUBLICIDADE DOS ATOS15 - DA PUBLICIDADE DOS ATOS
15 - DA PUBLICIDADE DOS ATOS
17
15.1. Os atos do concurso serão divulgados, salvo disposição em contrário constante
deste Edital, por meio de publicação nos Diários Oficiais da União e do Estado de
Goiás, sendo que, na hipótese de corresponderem a resultado de recurso, serão
encaminhados ao endereço do candidato.
16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO 16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
16.1. É de 2 (dois) anos o prazo de validade do concurso, contado da publicação, no
Diário Oficial da União, da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser
prorrogado uma única vez, por no máximo igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região.
17 - DA POSSE
17 - DA POSSE17 - DA POSSE
17 - DA POSSE
17.1. O candidato tomará posse com as vestes talares com que presidirá as audiências
da Vara do Trabalho, e que serão confeccionadas a expensas do empossando,
conforme modelo aprovado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Homologado o concurso, a Juíza-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
18ª Região providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem
de classificação, nos Diários Oficiais da União e do Estado de Goiás.
18.2. Todas as despesas referentes a viagens, alimentação, estada para realização das
provas, cursos e ao atendimento de qualquer convocação da Presidência do Tribunal,
da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, correrão por conta
exclusiva do candidato.
18.3. Somente será autorizado o desentranhamento de documentos, a pedido dos
candidatos, após a publicação prevista no item 18.1.
18.4. O candidato aprovado em definitivo, para posse no cargo, deverá, no prazo
estabelecido pela Administração, encaminhar-se ao Setor de Assistência Médica do
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e apresentar os exames médicos e
laboratoriais exigidos pela PORTARIA TRT 18ª GP/GDG 181, de 14 de abril de
1999, necessários para comprovar sua sanidade física e mental, e se submeter a
exame clínico, quando será expedido laudo quanto à sua aptidão para exercer as
funções inerentes ao cargo, na forma do disposto pelo § 2º, do artigo 78, da LOMAN,
combinado com o parágrafo único do artigo 12 da Resolução Administrativa 907/02,
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
18.5. Os casos omissos ou contraditórios serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
Goiânia-GO, 28 de março de 2005.
Juíza DORA MARIA DA COSTA
Juíza DORA MARIA DA COSTAJuíza DORA MARIA DA COSTA
Juíza DORA MARIA DA COSTA
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Rego
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª RegoPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Rego
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Rego
e da Comissão de Concurso
e da Comissão de Concursoe da Comissão de Concurso
e da Comissão de Concurso
18
ANEXO I
ANEXO I ANEXO I
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JZA-PRESIDENTE DA COMISO DO X CONCURSO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JZA-PRESIDENTE DA COMISO DO X CONCURSO EXCELENTÍSSIMA SENHORA JZA-PRESIDENTE DA COMISO DO X CONCURSO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JZA-PRESIDENTE DA COMISO DO X CONCURSO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1 REGIÃO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1 REGIÃOPARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1 REGIÃO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1 REGIÃO
Nome:______________________________________________________________ Sexo: ( )M ( )F
Filiação:___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Data de nascimento:_____/_____/_______ Naturalidade:____________________________ UF:______
Nacionalidade: ________________________ Estado civil:____________________________________
Profissão:______________________________ Cargo:_______________________________________
RG nº:_____________________ Órgão emissor: _____________ Data emissão: _____/_____/_______
OAB ____________________ Data Emissão _____/_____/______ CPF:_______________________
Título de eleitor nº: ______________________________ Zona: _____________ Seção: ___________
Diplomado(a) pelo(a): ____________________________________________Data:_____/_____/______
Registro no MEC nº___________________________________ Data do Registro: _____/_____/______
Endereço residencial (rua, nº, bairro, complementos):_________________________________________
__________________________________________________________________________________
________Cidade: ______________________________________UF:____ CEP: ________________
Telefone residencial:_____________________ E-mail:_______________________________________
Endereço comercial (rua, ,sala, complementos):___________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Cidade: _____________________________________________UF:_____ CEP: __________________
Telefone comercial: _______________________ E-mail: _____________________________________
Requer a Vossa Excencia a sua inscrição preliminar no X CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, declarando, sob as
penas da lei, que:
a/ é brasileiro(a) (art. 12 da Constituição da República);
b/ é diplomado(a) em Direito, de acordo com as informações acima;
c/ se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se candidato do sexo masculino,
do serviço militar;
d/ goza de boa saúde;
e/ não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
f/ não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos
desabonadores;
g/ possui, no nimo, três anos de atividade jurídica, conforme exigência do artigo 93, inciso I, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004;
h/ tem conhecimento e está de acordo com as exigências contidas nas instruções reguladoras do
presente certame, baixadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Resolução
Administrativa 907/2002, publicada no Diário da Justiça da União em 03 de dezembro de 2002, alterada
pela Resolução Administrativa nº 965/2003, publicada no Diário da Justiça da União em 18 de novembro
de 2003, bem como pelo Edital do Concurso.
Declara, ainda, que se compromete a prestar todas as informações que lhe forem solicitadas,
bem como fornecer, para fins de inscrição definitiva, os documentos exigidos e comprovar seu estado
de saúde (item 5.4 do Edital), sob pena de indeferimento.
Concorda, expressamente, que os despachos deferitórios das inscrições preliminar e/ou,
posteriormente, definitiva possam ser reexaminados a qualquer tempo e, se for o caso, cancelados pela
Comissão de Concurso.
Por ser expressão da verdade, pede deferimento.
Goiânia, _______ de ____________________ de 2005.
_______________________________________________________________________________
(
Assinatura do candidato ou procurador
)
19
ANEXO II
ANEXO II ANEXO II
ANEXO II
PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃOPROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO
_____________________________________________________________________,
(
nome do candidato
)
natural de ____________________, portador do RG _____________________,
expedido pela _____________ em ____/____/_____, e/ou OAB ________________,
inscrição ____________, em ____/____/_____, CPF nº_______________________,
nacionalidade_____________, estado civil ____________,profissão _______________,
residente e domiciliado(a) em_____________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________,
(
rua, nº, complementos, cidade, UF, CEP atual
)
telefones (DDD residencial e comercial)______________________________________,
pela presente, nomeia e constitui seu(ua) bastante procurador(a) o(a) senhor (a)
_____________________________________________________________________,
nacionalidade____________________, estado civil____________________________,
portador do RG _____________________, expedida pela __________, em
____/____/_____, CPF _______________, profissão_________________________,
residente e domiciliado(a) em______________________________________________
____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________,
(
rua, nº, complementos, cidade, UF, CEP atual
)
telefones (DDD residencial e comercial) _____________________________________,
para o fim específico de proceder a sua inscrição no X CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DA 18ª REGIÃO.
__________________________,_____de______________de 2005.
(
local
) (
data
)
___________________________________________________________
(
assinatura
)
20
ANEXO III
ANEXO IIIANEXO III
ANEXO III
Em cumprimento ao disposto no subitem 3.2.10. do Edital do X
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGIÃO, forneço os dados de 3 (três)
autoridades e/ou professores universitários, por mim indicados(as):
1.
1.1.
1.
Nome
NomeNome
Nome__________________________________________________________________
Profiso/Cargo_____________________________Telefones_____________________
Endereço_____________________________________________________________
______________________________________________________________________
CEP ________________ Cidade ________________________________UF ________
2.
2.2.
2.
Nome
NomeNome
Nome__________________________________________________________________
Profiso/Cargo___________________________ Telefones______________________
Endereço______________________________________________________________
_______________________________________________________________________
CEP ________________ Cidade __________________________________UF ______
3.
3.3.
3.
Nome
NomeNome
Nome__________________________________________________________________
Profissão/Cargo___________________________Telefones____________________
Endereço_______________________________________________________________
_______________________________________________________________________
CEP ________________ Cidade __________________________________UF ______
_______________________,_____ de ________________ de 2005.
(
local
) (
data
)
_______________________________________________________
(
assinatura do candidato ou procurador
)
21
ANEXO IV
ANEXO IVANEXO IV
ANEXO IV
CURRÍCULO PROFISSIONAL
CURRÍCULO PROFISSIONALCURRÍCULO PROFISSIONAL
CURRÍCULO PROFISSIONAL
Em cumprimento ao item 3.2.11. do Edital do X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS
E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA
18ª REGIÃO, forneço, abaixo, em ordem cronológica, informações sobre minha atuação como
Juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou
privada, precisando o local e época de exercício de cada uma, bem como nomeando
autoridade(s) que possa (m) comprová-las, com os seus respectivos endereços profissionais
e telefones.
De
DeDe
De____/____/_____ a___/___/_____, o cargo/função de ______________________________,
no(a)(empresa/órgão público) ___________________________________________________,
com sede na cidade de _______________________________________________, UF ______.
Autoridade(s): _________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
Endereço(s)/Telefone(s):_________________________________________________________
__________________________________________________________________________
De
DeDe
De____/____/_____ a___/___/_____, o cargo/função de ______________________________,
no(a)(empresa/órgão público) ___________________________________________________,
com sede na cidade de _______________________________________________, UF ______.
Autoridade(s): _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Endereço(s)/Telefone(s):_________________________________________________________
____________________________________________________________________________
De
DeDe
De____/____/_____ a___/___/_____, o cargo/função de ______________________________,
no(a)(empresa/órgão público) ___________________________________________________,
com sede na cidade de _______________________________________________, UF _______
Autoridade(s): _________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Endereço(s)/Telefone(s):_________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_________________________, ______ de __________________ de 2005.
(
local
) (
data
)
_________________________________________________________________________
(
assinatura do candidato ou procurador
)
22
ANEXO V
ANEXO VANEXO V
ANEXO V
DECLARÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
DECLARÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIADECLARÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
DECLARÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
Declaro, sob as penas da lei, que sou portador(a) de deficiência, nos
termos em que a considera o artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de
1999, publicado na Seção 1do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999,
com
comcom
com redão dada pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004
redação dada pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004 redação dada pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004
redação dada pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, pretendendo
concorrer à(s) vaga(s) prevista(s) no item 4.1 do Edital.
Declaro, ainda, que:
a/
a/a/
a/ ( ) o
oo
o necessito
necessito necessito
necessito de tratamento diferenciado para realização da prova;
b/
b/b/
b/ ( ) necessito
necessitonecessito
necessito de tratamento diferenciado para realização da prova,
requerendo, para tanto, sejam providenciadas as medidas especiais indicadas adiante:
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
___________________________, ______ de __________________ de 2005.
(
local
) (
data
)
_______________________________________________________________
(
assinatura do candidato
)
23
ANEXO VI
ANEXO VIANEXO VI
ANEXO VI
REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVAREQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA-PRESIDENTE DA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA-PRESIDENTE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA-PRESIDENTE DA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA-PRESIDENTE DA
COMISSÃO DO X CONCURSO BLICO PARA PROVIMENTO
COMISSÃO DO X CONCURSO BLICO PARA PROVIMENTOCOMISSÃO DO X CONCURSO BLICO PARA PROVIMENTO
COMISSÃO DO X CONCURSO BLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1 REGO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1 REGODE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1 REGO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1 REGO
____________________________________________________________,
inscrito(a) sob o número ____________________, e aprovado na primeira, segunda e
terceira fases, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a sua
inscrição definitiva ao X
XX
X CONCURSOBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE
DEDE
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO, juntando, para tanto, na
ordem apresentada, a documentação exigida no item 5.1 do Edital.
Termos em que
Pede deferimento.
_____________________________, ______ de __________________ de 2005.
(
local
) (
data
)
_________________________________________________________________
(
assinatura do candidato
)
24
ANEXO VII
ANEXO VII ANEXO VII
ANEXO VII
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 907/2002 (*)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 907/2002 (*)RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 907/2002 (*)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 907/2002 (*)
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho,
em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.
mo
Ministro
Presidente, Francisco Fausto, presentes os Ex.
mos
Ministros Vantuil Abdala, Vice-
Presidente, Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider
Nogueira de Brito, JoLuciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João
Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da
Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José
Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Ex.
mo
Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso,
Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da
Justiça do Trabalho, conforme hierarquia prevista nos art. 111 da Constituição da
República e 644 da Consolidação das Leis do Trabalho;
Considerando que, em face dessa graduação, compete, privativamente, ao
Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho e nos termos do art.
96, inciso II, da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo, observado o
disposto no art. 169 da mesma Carta Magna, a alteração do número de membros dos
tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de
seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores; a criação e a extinção dos
tribunais inferiores;
Considerando que, em virtude dessas disposições constitucionais, o art. 646 da
Consolidação das Leis do Trabalho continua em plena vigência, já que perfeita a sua
consonância com o texto constitucional, ao preceituar que "
os órgãos da Justiça do
Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração,
sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
";
Considerando que o art. 111, § 3º, da Constituição da República preceitua que
"
a lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho
";
Considerando que o art. 654, § , da Consolidação das Leis do Trabalho, ao
estabelecer que os concursos públicos de provas e títulos destinados ao preenchimento
do cargo de Juiz do Trabalho Substituto serão organizados "
de acordo com as
instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho
", foi recepcionado pela
Constituição vigente, já que prescreve uma regra de competência;
Considerando ser de toda a conveniência que as instruções para o concurso
destinado ao provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto guardem
uniformidade em todo o território nacional, principalmente no que diz respeito à
preparação jurídica dos futuros magistrados, para garantir-lhes um elevado grau de
qualificação intelectual e profissional;
Considerando a conveniência de aprimoramento de tais instruções, ainda que
transitoriamente, enquanto não sobrevém a instalação da Escola Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho, bem assim a necessidade
de atualização do programa do Concurso, adaptando-o à evolução da Ciência Jurídica,
R
RR
R E S O L V E
E S O L V E E S O L V E
E S O L V E baixar as seguintes Instruções destinadas a regular o referido
concurso:
Art. 1º O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho
Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e nomeação
por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo.
Art. O concurso a que se refere o artigo anterior serealizado pelo Tribunal do
25
Trabalho da respectiva Região, de acordo com estas Instruções e as normas legais
aplicáveis.
Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho ou o respectivo Órgão Especial, onde houver,
determinará a realização do concurso, desde que ocorra qualquer das seguintes
hipóteses:
a) extinção do prazo de validade do último concurso realizado;
b) conveniência de realização imediata de novo concurso, mesmo antes da nomeação
de todos os candidatos anteriormente aprovados.
Parágrafo único. No caso da alínea "b" deste artigo, os candidatos anteriormente
aprovados terão preferência, para fins de nomeação, sobre os candidatos aprovados
no novo concurso.
Art. No ato em que determinar a realização do concurso, o Tribunal ou o Órgão
Especial designará Comissão composta de seu Presidente, de um de seus juízes
togados e de um representante indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do
Brasil da sede da Região, cabendo ao primeiro a presidência dos trabalhos.
§ Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-
Presidente do Tribunal; o juiz togado, pelo seu suplente; o representante da OAB, por
outro advogado que a entidade tenha indicado.
§ 2º O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão
indicados pela Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver
sediado o Tribunal.
§ 3º O Presidente da Comissão de Concurso designará, para servir como Secretário,
um dos servidores lotados na sede da respectiva Região.
Art. Compete à Comissão tomar todas as providências relativas à realização do
concurso e designar as Comissões Examinadoras, em número igual ao das provas a
serem realizadas,
ad referendum
do Tribunal em sua composição plenária ou de seu
Órgão Especial.
Art. Compete ao Secretário da Comissão auxiliá-la em tudo quanto se tornar
necessário e prestar assistência às Comissões Examinadoras.
Art. 7º A inscrição seaberta mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e
dos Estados compreendidos na jurisdição do TRT, por 03 (três) vezes, com intervalo
de, pelo menos, 05 (cinco) dias entre cada publicação e afixado no quadro de avisos
e editais do Tribunal, facultada a divulgação por qualquer outro meio de comunicação.
§ 1º Do aviso constarão:
I - a remissão à Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho que rege
o
concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com indicação da data da
respectiva publicação no Diário da Justiça da União;
II - os locais onde poderá ser encontrado o Edital de Concurso.
III - prazo para inscrição.
§ 2º A Comissão, na medida do possível, diligenciará no sentido de que a abertura da
inscrição seja também divulgada nos órgãos de imprensa e na sede de outros
Regionais.
Art. 8º Constarão do edital, obrigatoriamente:
26
a) o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da última
publicação do aviso no Órgão Oficial da União;
b) a relação dos documentos necessários à inscrição;
c) a composição da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, inclusive
com os respectivos suplentes;
d) a indicação das provas a serem realizadas, com especificação de sua natureza, e
do programa do concurso elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho para cada
disciplina;
e) as informações consideradas necessárias ao perfeito esclarecimento dos
interessados.
Art. 9º O requerimento de inscrição será dirigido, por escrito, pelo candidato ou
procurador habilitado, ao Presidente da Comissão de Concurso.
§ 1º No ato da inscrição preliminar, o interessado exibirá documento oficial de
identidade e apresentará declaração, segundo modelo aprovado pela Comissão de
Concurso, na qual, sob as penas da lei, indicará:
a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);
b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se
graduou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;
c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço
militar;
d) que goza de boa saúde;
e) que o registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus
direitos civis e políticos;
f) que o sofreu, no exercício da advocacia ou de função blica, penalidade por
prática de atos desabonadores;
g) que tem conhecimento das exigências contidas nas presentes instruções e com as
quais está de acordo;
§ Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução,
deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos
em que a considera o art. do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21/12/1999;
a) se for o caso, juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando
a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável
causa da deficiência.
§ 3º No mesmo ato, o interessado fornecerá (02) dois retratos de frente, tamanho 3 X
4 centímetros, e indicará nome e endereço de 03 (três) pessoas (autoridades ou
professores universitários) que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar
informações sobre o requerente.
§ O interessado fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação
como juiz, membro do Ministério blico, advogado ou titular de função técnico-jurídica,
pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e
nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem
27
como os seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones.
§ 5º Aos candidatos inscritos será fornecido cartão de identidade.
§ Para a inscrição definitiva, a ser feita após aprovação na primeira prova escrita
(alínea "a" do art. 15 e seu § 1
o
), a Comissão de Concurso exigirá do candidato
habilitado à segunda fase, inclusive do candidato portador de deficiência, os
documentos relativos à confirmação das declarações das alíneas "a" a "g", do parágrafo
1º, pelo modo, forma, prazo que estabelecer, sob pena de indeferimento da inscrição
definitiva.
§ O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério
Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do
cumprimento das exigências das alíneas "c", "e" e "f".
§ Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que
invoque a condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às
exigências previstas no parágrafo 2º,
caput
, e alínea "a".
§ O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para
se submeter às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato
da inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências
especiais de que carece.
Art. 10. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço
particular, local de trabalho e número do telefone, se for o caso, para que lhe sejam
feitas comunicações referentes aos atos do concurso.
Art. 11. Os requerimentos de inscrição serão autuados separadamente.
Art. 12. A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição
definitiva a que se refere a alínea "d" do § 1º do art. 9º, será feita através de atestado
médico de clínico geral, importando sua não apresentão ou desconformidade com
a declaração no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda
dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de
declaração.
Parágrafo único. A comprovação a que se refere o
caput
deste artigo não exime o
candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se aos
exames médicos e laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta
ocorrer.
Art. 13. A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato,
deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos do art.
destas Instruções e o resultado obtido através da investigão sobre a conduta do
candidato.
Parágrafo único. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação,
o candidato, se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.
Art. 14. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da
União e do Estado ou dos Estados compreendidos na jurisdição do respectivo Tribunal
Regional, a lista dos candidatos inscritos.
Art. 15. O concurso consta de 05 (cinco) fases realizadas sucessivamente na seguinte
ordem:
a) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do
Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito
Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial; (NR)
(NR)(NR)
(NR)
28
b) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;
c) prova prática — elaboração de uma sentença trabalhista;
d) prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Constitucional e Direito Processual Civil;
e) prova de títulos.
§ 1º A primeira prova escrita (alínea "a"), englobando todas as matérias, constará de
100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco)
alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta. As questões serão agrupadas,
preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a
questão é formulada. Esta prova será realizada em 2 (duas) etapas de 50 (cinqüenta)
quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos.
§ Na aferição da prova prevista na alínea "a", as questões terão o mesmo valor,
sendo considerado aprovado o candidato que: (NR)
(NR)(NR)
(NR)
a/ acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões;
b) estiver classificado entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos.
§ - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados para a
fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota. (NR)
(NR)(NR)
(NR)
§ - O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu
a 20 (ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação,
tenham obtido a classificação. (NR)
(NR)(NR)
(NR)
§ - As provas das fases previstas nas alíneas "a" a "d" do art. 15 terão cater
eliminatório.
Art. 16. A Comiso de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora
da prova de títulos.
Art. 17. As demais Comissões Examinadoras serão compostas de 03 (três) membros,
dos quais 02 (dois) indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não,
e 01 (um) pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o disposto no §
2º do artigo 4º.
Parágrafo único. Haverá igual número de membros suplentes que poderão ser
convocados, independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para
auxiliar na elaboração, aplicação e correção de qualquer das provas.
Art. 18. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do
deferimento de sua inscrição provisória, a composição das Comissões de Concurso e
Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal ou Órgão Especial.
§ 1º Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões de Concurso e
Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau
com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional
entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço
diretamente.
§ Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.
Art. 19. O programa para a prova oral da alínea "d" do art. 15 constará, no mínimo, de
40 (quarenta) e, no ximo, de 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão
Examinadora respectiva para efeito de sorteio, com a antecedência prevista no art. 24.
29
Art. 20. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas
provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do
resultado desta.
§ 1º Os títulos serão apreciados em conjunto (art. 16), tendo como gabarito de pontos
o estabelecido pela Comissão respectiva.
§ 2º Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término
das inscrições provisórias.
Art. 21. Consideram-se títulos:
a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios,
teses, estudos, monografias etc;
b) exercício do magistério em curso jurídico;
c) exercício de cargo de Magistratura, Ministério Público ou para cujo desempenho se
pressuponha conhecimento jurídico;
d) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas "b" e "c" deste
artigo;
e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;
f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa
de tese, participação em painel ou comissão;
g) o
curriculum
universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;
h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica
e valorizem
o curriculum vitae
do candidato.
§ 1º Não constituem títulos:
a) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento
especializado em Direito;
b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
c) certificado de concluo de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do
candidato resultar de mera freqüência;
d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).
§ 2º A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de
documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.
Art. 22. A prova escrita do art. 15, alínea "a", será pré-elaborada pela Comissão
Examinadora, com o indispensável sigilo, constando de questões sobre a matéria
contida nos programas do concurso, de modo a permitir a avaliação do conhecimento
jurídico dos candidatos.
Art. 23. A prova prática, que constará de sentença trabalhista, com base em proposição
pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do
conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.
Art. 24. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão
Examinadora, a juízo desta, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do
30
programa sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da
Comissão Examinadora.
Art. 25. As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada
uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato,
o tempo será dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão
Examinadora.
Art. 26. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer
anotações, sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas
explicativas, exceto quanto à prova da alínea "a" do art. 15.
Art. 27. A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos o calendário das provas,
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, considerando-se desclassificado o
candidato que infringir o disposto no artigo anterior ou que não se apresentar no dia,
hora e lugar previamente designados para realização de quaisquer das provas.
Art. 28. Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do
ponto da prova oral na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de
identidade previsto no parágrafo 5º do art. 9º destas Instruções.
Art. 29. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas escritas e prática
cheguem às Comissões Examinadoras sem identificação.
§ O candidato, ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento.
§ 2º O candidato que tornar identificável a prova será sumariamente desclassificado.
Art. 30. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em
sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas "b" e "c" do art. 15,
segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá
nota individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez),
expressa necessariamente em número inteiro. Não se permitido o fracionamento,
quer da correção, quer da nota individual.
§ É vedado ao examinador lançar na prova qualquer observação, nota ou cota
interlinear.
§ 2º Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de
Concurso, em sessão blica, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão de
Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores,
que poderá ser fracionária, sendo de imediato proclamado o resultado.
§ É vedado, a qualquer título, o arredondamento de dias, inclusive da média final.
§ 4º A identificação da prova objetiva ocorrerá também em sessão pública, presentes
a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.
Art. 31. Considerar-se-á, de logo, eliminado o candidato que, em qualquer uma das
provas de que tratam as alíneas "b" a "d" do art. 15, obtiver média inferior a 05 (cinco).
Parágrafo único. O concurso de títulos não é eliminatório. Os pontos obtidos, de 0
(zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de
classificação.
Art. 32. Será considerado aprovado o candidato que, nas provas das alíneas "b" a "d"
do art. 15, obtiver média final igual ou superior a 05 (cinco).
§ A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida,
apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas "b" a "d" do
31
art. 15, dividido o resultado por 03 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes
à prova de títulos.
§ 2º Em caso de empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá
preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido
melhor nota nas provas indicadas nas alíneas "c", " b" , "d" e "e" do art. 15 destas
Instruções, nessa ordem.
§ 3º Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
Art. 33. A Comissão do Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo
a ordem de classificação, ao Tribunal Regional do Trabalho ou Órgão Especial, para
efeito de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelo
Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso, com a antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas.
Art. 34. Homologado o concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
providencia a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de
classificação, no Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso e no Diário
Oficial da União.
Parágrafo único. A relação dos candidatos que não lograram aprovação, em qualquer
das provas, não será divulgada.
Art. 35. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, após o cumprimento do
disposto no art. 34
destas Instruções, procederá à nomeação dos candidatos
aprovados, para preenchimento das vagas existentes, observada a ordem rigorosa de
classificação.
Art. 36. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos
praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e,
mediante despacho do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal,
após concluídos os trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso,
a documentação poderá ser destruída.
Art. 37. O Concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação
da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez,
no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional ou Órgão Especial.
Art. 38. O candidato recolherá ao Tesouro Nacional, em conta do Banco do Brasil S.A.
a ser indicada pelo Tribunal Regional do Trabalho no edital do concurso, taxa de
inscrição no valor de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da remuneração do cargo de
Juiz do Trabalho Substituto, admitido arredondamento de centavos para real, cujo
comprovante deverá ser anexado ao requerimento de que trata o art. desta
Resolução.
Parágrafo único. As despesas efetuadas na realização do concurso obedecerão às
normas de direito financeiro aplicáveis e integrarão a tomada ou prestação de contas
dos responsáveis junto ao Tribunal de Contas da União.
Art. 39. Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para a
realização de provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do
Tribunal, da Comissão de Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta
exclusiva do candidato.
Art. 40. Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do
total de vagas oferecidas no edital do concurso, arredondado para o número inteiro
imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.
§ 1º Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem
32
nas categorias discriminadas no art. do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
§ 2º O candidato portador de deficiência aprovado na prova a que se refere
a alínea "c" do art. 15 submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de
Concurso, sempre antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão
Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as
atribuições inerentes à função judicante.
§ 3º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será
composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho,
cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
§ 4º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data
fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação
do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.
§ A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais
capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão
direito a voto.
§ 6º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por
sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
§ O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas,
utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for
insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à
nomeação.
§ Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração,
horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das
provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no art. 9º,
§ 9º.
§ 9º Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas,
serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem
de classificação no concurso.
§ 10º A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos
critérios adotados para os demais candidatos.
Art. 41. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.
Art. 42. Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os concursos abertos até a data de vigência destas Instruções
deverão reger-se pelas anteriores.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções
Administrativas nº. 116/82, 14/82, 07/92, 10/89, 73/91, 20/92, 174/95, 324/96, 492/98,
100/94 e 111/94, do Tribunal Superior do Trabalho.
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2002
VARIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
VARIO AUGUSTO FREITAS DO CARMOVARIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
VARIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenão Judiciária
Diretor-Geral de Coordenão JudiciáriaDiretor-Geral de Coordenão Judiciária
Diretor-Geral de Coordenão Judiciária
(*)
(*)(*)
(*) Republicação em face das alterões introduzidas pela Resolução Administrativa
Republicão em face das alterações introduzidas pela Resolão Administrativa Republicão em face das alterações introduzidas pela Resolão Administrativa
Republicão em face das alterações introduzidas pela Resolão Administrativa
965/2003
965/2003 965/2003
965/2003
33
ANEXO VIII
ANEXO VIIIANEXO VIII
ANEXO VIII
PROGRAMA PARA O CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO (*)
PROGRAMA PARA O CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO (*)PROGRAMA PARA O CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO (*)
PROGRAMA PARA O CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO (*)
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHODIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.
2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do
Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos
e suas soluções.
4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos
básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo
e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho.
Distinção entre princípio e norma.
6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia:
elementos componentes; natureza jurídica.
8) Relações de trabalho
lato sensu:
trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso.
Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de
trabalho por equipe.
9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais,
exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios.
Aprendiz. Empregado doméstico.
10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório o oficializado. Empresa e
estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de
empregadores. Situações de responsabilização empresarial.
11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção
ao trabalhador rural.
12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho
temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização.
Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais,
naturais, acidentais.
14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de
experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins.
Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada,
representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos
para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
34
15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho
ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da
contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento
legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do
Adolescente: composição e atribuições. (NR)
(NR)(NR)
(NR)
17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e
aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do
aprendiz. Requisitos para a adoção lida dos regimes de estágio e de aprendizagem.
Trabalho voluntário. (NR)
(NR)(NR)
(NR)
18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos
conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por
dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo,
regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de
trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de
horas. Banco de horas. Horas
in itinere
. Empregados excluídos do direito às horas
extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança.
Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados.
Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.
21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação
do salário. Composão do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação.
Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário
in natura
e utilidades não-salariais.
22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.
23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de
local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário
de trabalho. Redução de remuneração.
Jus variandi
.
25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização,
distinções. Situações tipificadas e controvertidas.
26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral:
despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral:
demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior.
Factum principis
Morte.
Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta
grave. Justa causa. Princípios. Espécies.
27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenizão por
tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato
a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes
à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e
35
distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária.
Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da
dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações
rescisórias. Despedida obstativa.
29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e
segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do
menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.
32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre
Direito do Trabalho.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
DIREITO COLETIVO DO TRABALHODIREITO COLETIVO DO TRABALHO
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos
coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das
fontes normativas e dos princípios jurídicos.
2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical
brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de
categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.
3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de
existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas
sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.
4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos
negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas.
Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos
contratos de emprego.
5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do
Trabalho.
6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências.
7) A greve no direito brasileiro.
8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera
trabalhista.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHODIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação.
Integração. Eficácia.
36
2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e
competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista.
Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei
Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional
e do lugar. Conflitos de Competência.
5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio.
Assistência Judiciária. Justiça Gratuita.
Jus
Postulandi.
Mandato tácito.
6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade.
Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão,
princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.
8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos
comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.
Pedido.
9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e
indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.
Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada.
Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas.
Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.
11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de
conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos.
Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de
declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos
recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade.
Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos
dissídios coletivos. Efeito suspensivo.
14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de
sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia
certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa
falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de
liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução
contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
37
18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo.
Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em
pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória.
Ação anulatória: de sentença e de cusula de acordo ou convenção coletiva de
trabalho.
20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual,
condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo,
legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das
decisões e revisão. Ação de Cumprimento.
22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos
de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início
da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do
Trabalho.
24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre
Direito Processual do Trabalho.
25) Procedimento sumaríssimo.
26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1) Princípios fundamentais do processo civil.
2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.
3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão.
Condições da ação.
4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica
material. Objeto do processo: rito da causa. Processo e procedimento. Tipos de
processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.
Noções. Conceito.
5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência.
Efeitos. Efetividade do processo.
6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e
capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição
processual. Procuradores. Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros.
Assistência.
7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.
38
8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e
alteração. Cumulação de pedidos.
9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das
obrigações de fazer e não fazer.
10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção.
Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção.
Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.
11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade,
princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da
prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.
12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento
extra
,
ultra
e
citra
petita
. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de
preclusão.
13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário.
Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins.
Hipóteses de cabimento.
14) Ação civil de improbidade administrativa.
15) Incidente de uniformização de jurisprudência.
16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e
modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial.
Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e o fazer. Execução contra
a Fazenda Pública.
17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e
seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão,
exibição, produção antecipada de provas e protesto.
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição
.
Tipos de
Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia.
Princípios constitucionais do trabalho.
3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e
inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.
4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e
coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades:
habeas corpus, habeas data,
mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos
direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.
5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
39
6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios
constitucionais.
7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo
legislativo.
9) Poder Executivo. Presidencialismo e