Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) 2007

Visualizaçao do Edital do Concurso

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
E D I T A L
E D I T A LE D I T A L
E D I T A L
X I I
X I IX I I
X I I
C O N C U R S O P Ú B L I C O
C O N C U R S O P Ú B L I C O C O N C U R S O P Ú B L I C O
C O N C U R S O P Ú B L I C O
D E J U I Z D O T R A B A L H O
D E J U I Z D O T R A B A L H O D E J U I Z D O T R A B A L H O
D E J U I Z D O T R A B A L H O
S U B S T I T U T O
S U B S T I T U T OS U B S T I T U T O
S U B S T I T U T O
G O I Â N I A - G O
G O I Â N I A - G OG O I Â N I A - G O
G O I Â N I A - G O
2
C O M I S S Ã O D E C O N C U R S O
C O M I S S Ã O D E C O N C U R S OC O M I S S Ã O D E C O N C U R S O
C O M I S S Ã O D E C O N C U R S O
(composição aprovada pela Resolução Administrativa nº 24/2007)
Presidente:
Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOSDesembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Vice-Presidente:
Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Membro Representante do Tribunal:
Desembargador LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM
Desembargador LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM Desembargador LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM
Desembargador LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM
Suplente:
Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Membro Representante da OAB - Goiás:
Doutor RCIO PACHECO MAGALES
Doutor RCIO PACHECO MAGALES Doutor RCIO PACHECO MAGALES
Doutor RCIO PACHECO MAGALES
Suplente:
Doutor HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHO
Doutor HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHODoutor HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHO
Doutor HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHO
SECRETARIA DA COMISSÃO DE CONCURSO
SECRETARIA DA COMISSÃO DE CONCURSOSECRETARIA DA COMISSÃO DE CONCURSO
SECRETARIA DA COMISSÃO DE CONCURSO
Secretário: MARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRA
MARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRAMARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRA
MARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRA
Endereço: Avenida Portugal, 935, Setor Marista
Goiânia - Goiás CEP 74.150-030
Telefones: (62) 3901-3614 / 3901-3616
Fax: (62) 3901-3616
Internet:
www.trt18.gov.br
e-mail: concurso.juiz@trt18.gov.br
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E D I T A L
E D I T A LE D I T A L
E D I T A L
XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃODO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO
De acordo com a deliberação do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região, em Sessão Ordinária realizada aos 23 dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e sete, TORNO PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que
estarão abertas, no período de 23 de maio a 21 de junho de 2007, as inscrições
preliminares para o XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS destinado ao
provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, vagos ou que vierem a vagar, ou
forem criados durante o prazo de validade do certame, de acordo com as instruções
constantes da Resolução Administrativa 907/2002, publicada no Diário da Justiça da
União em 28 de novembro de 2002, alterada pelas Resoluções Administrativas nºs.
965/2003, 1.046/2005, 1.079/2005, 1.161/2006, 1.172/2006 e 1.199/2007, todas do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicadas no Diário da Justiça da União em 18
de novembro de 2003, 13 de abril de 2005, 9 de agosto de 2005, 4 de outubro de 2006,
10 de outubro de 2006 e 22 de fevereiro de 2007, respectivamente, observando-se,
ainda, as disposições expressas pela Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de
Justiça, e Resolução Administrativa 1.140/2006, do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho, publicadas no Diário da Justiça da União em 3 de fevereiro de 2006 e 6 de
junho de 2006, respectivamente, consideradas partes integrantes deste Edital.
O Edital, em sua íntegra, contendo a Resolução Administrativa
907/2002, do TST, em sua redação consolidada, a Resolução 11/2006, do
Conselho Nacional de Justiça, o programa para as provas e todos os Anexos
explicitando os modelos de requerimentos, de procuração e de prestação de
informações, poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.trt18.gov.br e na Secretaria
da Comissão de Concurso.
1 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
1 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO1 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
1 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
1.1. O ingresso na Magistratura do Trabalho da 18ª Região far-se-á no cargo de Juiz do
Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e
nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sendo
exigido do bacharel em Direito, por ocasião da inscrição definitiva, comprovação de três
anos, no mínimo, do exercício de atividade jurídica, nos termos do previsto pelo artigo
93, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional
45/2004, pela Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça, e pelo artigo 35
da Resolão Administrativa 907/2002, com redação dada pela Resolução
Administrativa nº 1.172/2006.
1.2. O candidato habilitado e classificado será nomeado, na forma do artigo 93, inciso
I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004,
observado o disposto na Resolução Administrativa 907/2002, com as alterações
promovidas pelas Resoluções Administrativas nºs. 1.046/2005 e 1.172/2006, do Tribunal
Superior do Trabalho, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, na forma da Lei (artigos
4
96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; 92 da Lei Complementar n° 35, de 14 de
março de 1979 -LOMAN, e 654 da CLT), e estará sujeito à designação para servir, em
substituição ou como auxiliar, em qualquer uma das Varas do Trabalho sediadas na
jurisdição da 18ª Região da Justiça do Trabalho.
1.3. Os aprovados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em
Brasília, conforme calendário e orientações expedidas pela Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, na forma prevista
pelo artigo 4º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 1.140/2006, do Tribunal Superior do
Trabalho.
1.4. O valor da remuneração do cargo, na data de publicação do aviso de Edital, é de
R$ 19.955,40 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos).
2 - DO MERO DE VAGAS
2 - DO MERO DE VAGAS 2 - DO MERO DE VAGAS
2 - DO MERO DE VAGAS
2.1. O certame destina-se ao provimento de 3 (três) vagas existentes e de todas as
outras que vagarem ou forem criadas no decorrer do prazo em que permanecer válido.
2.2. Das vagas mencionadas no item 2.1 serão reservadas 10% (dez por cento),
arredondando para o mero inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado
da aplicação do percentual, para pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto
no artigo 40 da Resolução Administrativa nº 907/2002.
3 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
3 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR3 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
3 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
3.1. A participação no concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a ser feita pelo
candidato, ou por procurador devidamente habilitado, dentro do prazo e no local
estabelecido, ou via INTERNET, sujeita a deferimento pela Comissão de Concurso.
3.2 - Da inscrição presencial:
3.2 - Da inscrição presencial:3.2 - Da inscrição presencial:
3.2 - Da inscrição presencial:
3.2.1. Local: Secretaria da Comissão de Concurso de Juiz, localizada na Avenida
Portugal, 935 - Setor Marista - CEP 74150-030 - Goiânia - GO.
3.2.2. Período de inscrição: de
dede
de 23 de maio a 21 de junho de 2007
23 de maio a 21 de junho de 2007 23 de maio a 21 de junho de 2007
23 de maio a 21 de junho de 2007, excetuados os
sábados, domingos e feriados.
3.2.3. Horário: das 13 às 17 horas.
das 13 às 17 horas.das 13 às 17 horas.
das 13 às 17 horas.
3.2.4. O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhido
exclusivamente perante as agências do BANCO DO BRASIL, por meio de GUIA DE
RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) - SIMPLES, disponível nos
sites
do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tesouro Nacional, da seguinte forma:
a/
a/a/
a/ acessar um dos
sites =
www.trt18.gov.br
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp
5
b/
b/ b/
b/ preencher os campos marcados com asterisco;
c/
c/c/
c/
código da unidade favorecida = 080020
080020080020
080020 (deverá aparecer, como nome da
unidade, a indicação “TRIBUNAL
“TRIBUNAL“TRIBUNAL
“TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIONAL DO TRABALHO DA 1
REGIONAL DO TRABALHO DA 1
REGIÃO”
REGIÃO”REGIÃO”
REGIÃO”);
d/
d/ d/
d/ gestão da unidade = 00001
0000100001
00001;
e/
e/e/
e/ código de recolhimento = 20217-7
20217-720217-7
20217-7 (deverá aparecer a expressão TRT -
TRT - TRT -
TRT -
CONCURSO PARA MAGISTRATURA
CONCURSO PARA MAGISTRATURACONCURSO PARA MAGISTRATURA
CONCURSO PARA MAGISTRATURA”);
f/
f/f/
f/ CPF e nome do contribuinte = dados do candidato
dados do candidatodados do candidato
dados do candidato;
g/
g/g/
g/ valor principal = R$ 100,00
R$ 100,00R$ 100,00
R$ 100,00;
h/
h/ h/
h/ valor total = R$ 100,00
R$ 100,00R$ 100,00
R$ 100,00;
i/
i/ i/
i/ emitir GRU SIMPLES;
j/
j/ j/
j/ imprimir a Guia de Recolhimento;
k/
k/k/
k/ efetuar o recolhimento em uma das agências do BANCO DO BRASIL.
3.2.5. Em nenhuma hipótese havedevolução da taxa de inscrição. A Comissão de
Concurso não se responsabiliza pela efetuação de recolhimento em desacordo com as
instruções indicadas no subitem 3.2.4.
3.2.6. O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque que porventura venha a
ser devolvido implicará o cancelamento da inscrição, ainda que tenha havido
deferimento provisório. Somente o pagamento da taxa de inscrão não será considerado
como inscrição. Não seaceito cheque cujo valor não seja o correspondente ao da
inscrição e/ou emitido por pessoa jurídica ou por terceiro.
3.2.7. O requerimento de inscrição, conforme modelo do Anexo I, se dirigido por
escrito, pelo candidato ou procurador devidamente habilitado (modelo Anexo II), ao
Presidente da Comissão de Concurso.
3.2.8. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato, ou seu procurador
devidamente habilitado, sob as penas da lei, declarará:
a/
a/a/
a/ que é brasileiro(a) (artigo 12 da Constituição Federal);
b/
b/b/
b/ que é diplomado(a) em Direito, com indicação do nome do estabelecimento
em que se graduou, a data da expedição do diploma, o número e a data do
respectivo registro;
c/
c/c/
c/ que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e,
quando se tratar de candidato do sexo masculino, do serviço militar;
d/
d/d/
d/ que goza de boa saúde;
e/
e/e/
e/ que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos
seus direitos civis e políticos;
6
f/
f/f/
f/ que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade
por prática de atos desabonadores;
g/
g/g/
g/ que conhece e está de acordo com as exigências contidas nas presentes
instruções, na Resolão Administrativa 907/2002, com as modificações
aprovadas pelas Resoluções Administrativas nºs. 965/2003, 1.046/2005,
1.079/2005, 1.161/2006, 1.172/2006 e 1.199/2007, todas do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho, e na Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de
Justiça e Resolução Administrativa nº 1.140/2006, do Tribunal Superior do
Trabalho;
h/
h/h/
h/ que se compromete a prestar todas as informações e apresentar os
documentos comprobatórios que lhe forem solicitados quando de sua inscrição
definitiva, sob pena de indeferimento.
3.2.9. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço
particular, inclusive CEP atualizado, o do local de trabalho, o número de telefone com
o prefixo DDD e seu
e-mail
, para que lhe sejam feitas comunicações referentes ao
concurso. Ocorrendo a alteração de algum dos dados fornecidos, deverá, de imediato,
comunicá-la por escrito à Secretaria da Comissão do Concurso para que se providencie
a atualização correspondente.
3.2.10. Indicará, ainda, o nome e endereço de 3 (três) autoridades ou professores
universitários que possam, a critério da Comissão do Concurso, prestar informações a
seu respeito (modelo Anexo III).
3.2.11. Fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como juiz,
membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, blica ou
privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles, e nomeando as
principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os seus
endereços atuais e o número dos respectivos telefones (modelo Anexo IV).
3.2.12. Para efetivar sua inscrição preliminar, o candidato deverá fornecer, pessoalmente
ou por procurador habilitado, ou encaminhar por SEDEX, no caso de inscrição via
internet (conforme exigido no subitem 3.3.2), sob pena de indeferimento
sob pena de indeferimentosob pena de indeferimento
sob pena de indeferimento:
a/
a/a/
a/ o requerimento de inscrição preenchido, datado e assinado
, conforme modelo
do Anexo I;
b/
b/b/
b/ fotocópia autenticada
do documento de identidade;
c/
c/c/
c/ 2 (duas) fotografias de frente, tamanho 3 x 4 centímetros, iguais e recentes;
d/
d/d/
d/ comprovante original
de recolhimento da taxa de inscrição em nome do TRT
18ª Região - XII Concurso blico de Juiz do Trabalho Substituto, conforme
procedimento indicado no subitem 3.2.4.
3.2.13. As declarações e informações exigidas nos subitens 3.2.10 e 3.2.11, bem como
a procuração para realização da inscrição, por terceiro, e a declaração para os
portadores de deficiência, deverão ser apresentadas mediante a utilização dos
formulários padronizados, fornecidos juntamente com este Edital (Anexos II, III, IV e V),
devidamente preenchidos e entregues na Secretaria da Comissão de Concurso. Os
formulários poderão ser obtidos na Secretaria da Comissão e no endereço eletrônico
www.trt18.gov.br .
7
3.2.14. Não será admitido requerimento de inscrição preliminar condicional ou
extemporâneo ou apresentado por meio de
fac simile
ou correio eletrônico.
3.2.15. A inscrição preliminar será formalizada com o fornecimento, ao candidato, de
Cartão de Identificação, o qual deverá ser, juntamente com o documento oficial de
identidade, apresentado em todos os atos do concurso, em especial para admissão aos
locais de realização das provas. Caso a inscrição seja realizada por procurador
habilitado, ou via internet, o Cartão de Identificação seentregue no primeiro dia de
prova da 1ª fase.
3.2.16. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, nos Diários Oficiais da
União e do Estado de Goiás, a lista dos candidatos inscritos preliminarmente.
3.2.17. A inscrição preliminar somente será considerada concluída e, portanto, passível
de deferimento, com o recebimento, pela Secretaria da Comissão de Concurso, de todos
os documentos e formulários necessários à sua efetivação.
3.2.18. A Comissão de Concurso deliberará sobre o deferimento ou indeferimento do
pedido de inscrição preliminar. A ausência de qualquer das declarações e informações
exigidas nos subitens 3.2.8, 3.2.10 e, se for o caso, 3.2.11, ou a falta de apresentação
de qualquer dos documentos previstos no subitem 3.2.12, implicará no seu
indeferimento.
3.2.19. Os requerimentos de inscrição, juntamente com os documentos e anexos
correspondentes, serão autuados separadamente, compondo arquivos individuais.
Qualquer consulta do candidato ao seu respectivo arquivo deverá ser solicitada
formalmente, por meio de requerimento, ao Presidente da Comissão do Concurso.
3.3 - Da inscrição via INTERNET:
3.3 - Da inscrição via INTERNET:3.3 - Da inscrição via INTERNET:
3.3 - Da inscrição via INTERNET:
3.3.1. Será admitida, também, das 13 horas do dia 23 de maio de 2007 às 17 horas do
das 13 horas do dia 23 de maio de 2007 às 17 horas do das 13 horas do dia 23 de maio de 2007 às 17 horas do
das 13 horas do dia 23 de maio de 2007 às 17 horas do
dia
diadia
dia 21 de junho de 2007
21 de junho de 2007 21 de junho de 2007
21 de junho de 2007, a realização da inscrição preliminar via internet, na página do
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (
www.trt18.gov.br), de acordo com as
instruções ali disponibilizadas.
3.3.2. É indispensável, sob pena de indeferimento da inscrição preliminar realizada via
internet, providenciar a entrega à Secretaria da Comissão do Concurso, pessoalmente
ou por procurador habilitado, ou via SEDEX (para o endereço consignado no subitem
3.2.1), da documentação necessária à sua efetivação, ou seja, dos formulários
constantes dos Anexos I e III e, se for o caso, dos Anexos IV e V, devidamente
preenchidos e assinados, e dos documentos indicados no subitem 3.2.12.
3.3.3. A data limite
para
postagem do SEDEX, relativo à documentação e formulários
exigidos no subitem 3.3.2, será a do último dia de realização de inscrição preliminar, ou
seja, 21 de junho de 2007, comprovável por meio do carimbo de postagem dos correios.
3.3.4. O candidato que pretender realizar a inscrição preliminar via internet poderá obter,
preencher e imprimir todos os formulários necessários, inclusive a declaração específica
para os portadores de deficiência, no endereço eletrônico
www.trt18.gov.br .
8
3.3.5. Valerá como data de inscrição, na inscrição realizada via internet, o dia da
postagem nos correios do SEDEX.
3.3.6. Os documentos e formulários enviados via SEDEX, relativos à inscrição preliminar
realizada via internet, somente serão considerados caso o requerimento respectivo tenha
sido efetivado no prazo estabelecido no subitem 3.3.1.
3.3.7. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não se responsabiliza por
solicitação de inscrição que, feita pela internet, não for recebida por motivo de ordem
técnica, falha de comunicação ou por qualquer outro motivo que impa a completa
transferência de dados.
4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.1. Serão reservadas 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no certame aos
candidatos portadores de deficiência, arredondando-se para o número inteiro
imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.
4.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas
categorias discriminadas no artigo do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.
4.3. O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob
as penas da lei, pessoa portadora de deficiência (modelo Anexo V), nos termos em que
a considera o artigo do citado Decreto 3.298, de 1999, com redação dada pelo
Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, cabendo-lhe, ainda, no ato da inscrição
preliminar, sob pena de processar-se como inscrição de candidato normal:
a/
a/a/
a/ juntar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de
que é portador, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença (CID) e à comprovada ou provável causa
da deficiência;
b/
b/b/
b/ requerer à Comissão de Concurso, por escrito, caso necessite, tratamento
diferenciado para se submeter às provas, indicando claramente, para tanto,
quais as providências especiais que deverão ser adotadas (modelo Anexo V).
4.4. Na hipótese de deixar de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas
no item 4.3, a inscrição preliminar requerida por candidato que invoque a condição de
deficiente será processada como a de não portador de deficiência.
4.5. O candidato portador de deficiência aprovado na prova prática da Fase -
elaboração de sentença trabalhista -, submeter-se-á, em dia e hora designados pela
Comissão de Concurso, antes da realização da prova oral, à avaliação da Comissão
Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições
inerentes à função judicante.
4.6. A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será
composta por 2 (dois) médicos e 3 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1
Região, cabendo ao mais antigo presidi-la.
9
4.7. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data
estabelecida para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a
qualificação do candidato como deficiente e sobre sua aptidão para o desempenho do
cargo.
4.8. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais
capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito
a voto.
4.9. Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência, ou por sua
insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
4.10. O candidato portador de deficiência concorre a todas as vagas oferecidas,
utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido classificado na última
fase eliminatória (fase - prova oral), for insuficiente a colocação final obtida no quadro
geral de candidatos, computada a pontuação da prova de títulos, para habilitá-lo à
nomeação.
4.11. O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange à nota e classificação mínima
exigidas nos itens 10.1, 10.2 e 10.4 do Edital e, ainda, quanto ao conteúdo, avaliação,
duração, horário e aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das
provas, a deliberação da Comissão de Concurso em face do requerimento previsto no
item 4.3, alínea “b”.
4.12. A classificação de candidato portador de deficiência obedecerá aos mesmos
critérios adotados para os demais candidatos.
4.13. A publicação do resultado de cada fase e resultado final do concurso será feita em
duas listas distintas somente se, entre os classificados e aprovados, respectivamente,
figurar o nome de candidato portador de deficiência.
4.14. Na hipótese de classificação e aprovação de candidatos portadores de deficiência,
observados os requisitos previstos nos itens 10.1, 10.2 e 10.4 do Edital, a primeira lista
conterá a pontuação de todos os candidatos, inclusive dos portadores de deficiência, e
a segunda somente a pontuação destes últimos.
4.15. As vagas reservadas, caso não sejam preenchidas por candidatos portadores de
deficiência, serão destinadas aos demais candidatos habilitados, com estrita observância
da ordem de classificação no concurso.
5 - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
5 - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA5 - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
5 - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
5.1. O candidato aprovado na prova prática de elaboração de sentença (Fase), deve
requerer, por meio de petição dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso (modelo
Anexo VI), no prazo de 10 (dez) dias, contados daquele imediato ao da sessão pública
de identificação e publicação do resultado, sua inscrição definitiva, apresentando, sob
pena de indeferimento da inscrição, os documento relativos à confirmação das
declarações das alíneas “b” a “g” do subitem 3.2.8 deste Edital, no original ou em
10
fotocópia autenticada em cartório, a saber:
I
II
I -
- -
- Diploma de graduação em Direito, que atenda aos requisitos dispostos no
subitem 3.2.8, alínea “b”, do Edital;
II
IIII
II -
- -
-Título Eleitoral, acompanhado do comprovante de comparecimento à última
eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral;
III
IIIIII
III -
- -
- Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, ou Certidão
expedida pelo órgão militar competente (para os candidatos do sexo masculino);
IV -
IV - IV -
IV - Atestado médico expedido por clínico geral, devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina, comprovando que goza de boa saúde;
V -
V - V -
V - Certidão da distribuição da Justiça Federal;
VI -
VI - VI -
VI - Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;
VII
VIIVII
VII -
- -
- Certidão fornecida por Distribuidor Criminal, ou por Juiz de Direito, nas
Comarcas em que não haja Distribuidor, das localidades de residência do
candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
VIII
VIIIVIII
VIII - Atestado de Antecedentes da Polícia Civil da localidade de residência do
candidato;
IX -
IX - IX -
IX - Certidão de que não sofreu, a qualquer tempo, no exercício da advocacia
ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida
pela Seccional Regional da OAB do domicílio do candidato e/ou pelo órgão
público correspondente.
5.2. O candidato deverá apresentar, também, sob
sobsob
sob pena de indeferimento da inscrição
pena de indeferimento da inscrição pena de indeferimento da inscrição
pena de indeferimento da inscrição
definitiva
definitivadefinitiva
definitiva e desclassificação do certame
e desclassificação do certame e desclassificação do certame
e desclassificação do certame, os documentos relativos à confirmação de três
anos, no mínimo, de exercício de atividade jurídica, na forma estabelecida pela
Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça, e Resolução Administrativa nº
907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, em sua redação consolidada.
5.3. No requerimento de inscrição definitiva, o candidato deverá consignar o seu nome
e número de inscrição e relacionar os documentos anexados, observada a ordem
disposta nos itens 5.1 e 5.2 .
5.4. A Comissão de Concurso exigirá do candidato, para consecução da inscrição
definitiva, a entrega de todos os documentos elencados nos item 5.1 e 5.2 . A falta de
qualquer dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato.
5.5. A comprovação referente ao gozo de boa saúde (artigo 9º, §1º, alínea “d”, da R. A.
907/02) será feita através de atestado médico expedido por clínico geral, importando
a sua não apresentação, ou desconformidade com a declaração anteriormente firmada,
no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovão e perda dos direitos
decorrentes, sem prejuízo das sanções penais legalmente aplicáveis à falsidade da
declaração.
5.6. A comprovação a que se refere o inciso IV, do item 5.1, não exime o candidato que
vier a ser aprovado em definitivo de submeter-se aos exames médicos e de laboratório
exigidos pelo Tribunal para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.
5.7. O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério
Público da União, dos Estados e do Distrito Federal fica dispensado do cumprimento das
11
exigências dispostas nas alíneas “c”, “e” e “f” do subitem 3.2.8.
5.8. As certidões exigidas devem ser apresentadas com prazo de validade não vencido,
cuja aferição é de inteira responsabilidade do candidato. Toda certidão que não indicar
o prazo de validade será considerada válida pelo prazo de 90 (noventa) dias.
5.9. A conferência da exatidão e a aceitação dos documentos entregues na Secretaria
são de competência exclusiva da Comissão de Concurso.
5.10. Constituem motivos para o indeferimento da inscrição definitiva, tornando
insubsistentes e nulos os atos até então praticados:
a/
a/a/
a/ o não cumprimento das exigências dos itens 3.2. e 3.3. e seus subitens,
conforme o caso, e do Capítulo 5 e seus itens, no prazo, modo e forma
estabelecidos;
b/
b/b/
b/ o resultado negativo sobre a idoneidade moral e a conduta do candidato
(artigo 13, da R.A. 907/2002), obtido por meio de investigação da Comissão
do Concurso;
c/
c/c/
c/ a desconformidade entre o teor do atestado médico exigido no item 5.1, inciso
IV, e a declaração constante do requerimento de inscrição preliminar (subitem
3.2.8, alínea “d”);
d/
d/d/
d/ a constatação, no decorrer do concurso, de fato omitido pelo candidato, seja
anterior ou posterior ao deferimento de sua inscrição preliminar, que o
incompatibilize com o exercício da função judicante.
5.11. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o candidato,
se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.
6 - DAS COMISES
6 - DAS COMISES6 - DAS COMISES
6 - DAS COMISES
6.1. A Comissão de Concurso desempenhará a função de Comissão Examinadora da
prova de títulos e supervisionará, em conjunto ou por qualquer de seus membros, em
exercício, a elaboração, a aplicação e a correção das demais provas.
6.2. As Comissões Examinadoras serão compostas por três membros, dos quais dois
indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e um pela Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, na forma do previsto no § 2º, do artigo 4º, da
Resolução Administrativa nº 907/2002, do TST.
6.3. Haverá igual número de membros suplentes, que poderão ser convocados,
independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliarem na
elaboração, aplicação e correção das respectivas provas.
6.4. Em sintonia com os artigos e 40, § 3º, da Resolução Administrativa 907/2002,
do Tribunal Superior do Trabalho, combinados com as designações estabelecidas pela
PORTARIA TRT 18ª C.C.J. 01/2007, as Comissões de Concurso, Examinadoras e
Multiprofissional ficam assim constituídas:
12
COMISSÃO DE CONCURSO
COMISSÃO DE CONCURSOCOMISSÃO DE CONCURSO
COMISSÃO DE CONCURSO
Presidente: Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Vice-Presidente: Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Titular: Desembargador LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM
Suplente: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Titular: Doutor MÁRCIO PACHECO MAGALHÃES (OAB)
Suplente: Doutor HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHO (OAB)
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA OBJETIVA
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA OBJETIVACOMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA OBJETIVA
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA OBJETIVA
Titular: Juiz MÁRIO SÉRGIO BOTAZZO
Suplente: Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO
Titular: Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA
Suplente: Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI
Titular: Doutor JORGE JUNGMANN NETO (OAB)
Suplente: Doutora GRACIELE PINHEIRO TELES (OAB)
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA DISSERTATIVA
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA DISSERTATIVACOMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA DISSERTATIVA
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA DISSERTATIVA
Titular: Doutor JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO
Suplente: Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI
Titular: Procurador do Trabalho MARCELLO RIBEIRO SILVA
Suplente: Procuradora do Trabalho MARIA DAS GRAÇAS DO PRADO FLEURY
Titular: Doutora ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (OAB)
Suplente: Doutora ANA PAULA DE GUADALUPE ROCHA (OAB)
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA DE SENTEA
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA DE SENTEACOMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA DE SENTEA
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA DE SENTEA
Titular: Juiz RENATO HIENDLMAYER
Suplente: Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO
Titular: Juiz RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE
Suplente: Juiz ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
Titular: Doutor JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE ABREU (OAB)
Suplente: Doutor LEVI DE ALVARENGA ROCHA (OAB)
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA ORAL
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA ORALCOMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA ORAL
COMISSÃO EXAMINADORA DA FASE - PROVA ORAL
Titular: Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Suplente: Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS
Titular: Sub-Procurador Geral do Trabalho EDSON BRAZ DA SILVA
Suplente: Juiz DANIEL VIANA JÚNIOR
Titular: Doutor JOÃO PESSOA DE SOUZA (OAB)
Suplente: Doutora RITA DE CÁSSIA NUNES MACHADO (OAB)
COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
COMISSÃO MULTIPROFISSIONALCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
Presidente: Desembargadora IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO
Titular: Juiz CÉSAR SILVEIRA
Titular: Juiz CLEIDIMAR CASTRO DE ALMEIDA
Titular: Doutora MARGARETH SOCORRO RAIMUNDO
Titular: Doutora LETÍCIA MARIA MARTINS PIRES
13
7 - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISSÕES
7 - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISSÕES7 - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISSÕES
7 - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISSÕES
7.1. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contados do deferimento
da inscrição preliminar, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras,
mediante petição escrita dirigida ao Tribunal.
7.2. Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões a amizade íntima,
a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre o membro de Comissão
Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.
7.3. Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado
.
..
.
8 - DAS PROVAS
8 - DAS PROVAS8 - DAS PROVAS
8 - DAS PROVAS
8.1. O Concurso constará de 5 (cinco) fases, a serem realizadas sucessivamente, na
seguinte ordem:
a)
a)a)
a) Fase
1ª Fase Fase
1ª Fase - Prova escrita, objetiva, de múltipla escolha, abordando as
seguintes disciplinas: Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho,
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Previdenciário, Direito
Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e
Direito Comercial.
b)
b)b)
b) 2ª Fase
Fase 2ª Fase
Fase - Prova escrita, dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito
Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito
Administrativo e Direito Civil.
c)
c)c)
c) Fase
Fase Fase
Fase - Prova prática: elaboração de sentença trabalhista, visando à
solução objetiva de caso concreto.
d)
d)d)
d) Fase
4ª Fase 4ª Fase
4ª Fase - Prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho,
Direito Constitucional e Direito Processual Civil.
e) 5ª Fase
e) 5ª Fasee) 5ª Fase
e) 5ª Fase - Prova de títulos.
8.2. As provas das quatro primeiras fases (alíneas “a” a “d” do item 8.1.) terão caráter
eliminatório.
8.3. A prova escrita da 1ª Fase, englobando todas as matérias, constará de 100 (cem)
questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 5 (cinco) alternativas, das
quais apenas 1 (uma) correta, com apuração padronizada, a ser realizada em duas
etapas, em dias consecutivos, contando cada uma com 50 (cinqüenta) questões.
8.4. Na hipótese de ser assinalada mais de uma alternativa por questão formulada, a
resposta será considerada como errada.
8.5. A prova escrita da Fase (objetiva) será pré-elaborada pela Comissão
Examinadora, com o indispensável sigilo, versando as questões sobre as matérias
contidas no programa do concurso (Anexo IX), de modo a permitir a avaliação do
conhecimento jurídico dos candidatos.
14
8.6. A identificação da prova de ltipla escolha (Fase) será feita em sessão blica,
presentes representantes da Comissão de Concurso e da respectiva Comissão
Examinadora.
8.7. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações,
sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, com
exceção da primeira prova (1ª Fase), quando não se admitirá o exercício desta
faculdade.
8.8. A Fase consistirá em prova dissertativa a ser elaborada pela respectiva Comissão
Examinadora.
8.9. A prova prática (3ª Fase), que constará de sentença trabalhista, com base em
proposição pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à
avaliação do conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como
julgador.
8.10. O programa para a prova oral (4ª Fase) constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e,
no máximo, 60 (sessenta) pontos, a serem elaborados pela Comissão Examinadora
respectiva, para efeito de sorteio, cuja realização deverá ocorrer com a antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas. No sorteio do ponto, os candidatos serão chamados
observando-se a ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o Cartão de Identificação
previsto no subitem 3.2.15.
8.11. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá às perguntas formuladas pela
Comissão Examinadora, a seu juízo, em ato público, na sede do Tribunal, sobre o ponto
do programa sorteado.
8.12. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas da e Fases
cheguem às respectivas Comissões Examinadoras sem identificação.
8.13. As provas escritas (1ª e 2ª Fases) e a prova prática (3ª Fase) terão a duração, cada
uma, de 4 (quatro) horas. O tempo de duração da prova oral (4ª Fase) não excederá de
60 (sessenta) minutos para cada candidato e será dividido, proporcionalmente, entre os
membros da Comissão Examinadora.
8.14. Será sumariamente desclassificado do certame, não havendo segunda chamada
para nenhuma das fases, o candidato que:
a/
a/a/
a/ durante a realização das provas comunicar-se com outros candidatos ou com
pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer meio eletrônico de
transmissão de voz e dados, inclusive telefone celular;
b/
b/b/
b/ infringir o disposto no item 8.7;
c/
c/c/
c/ não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designado para a
realização de quaisquer das provas, não sendo admitido em sala o candidato
que comparecer após o horário estabelecido;
d/
d/d/
d/ que por qualquer meio ou forma tornar identificável sua prova.
8.15. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em
sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 8.1,
segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá nota
15
individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa
necessariamente em número inteiro, não sendo permitido o fracionamento, quer da
correção, quer da nota individual.
8.16. Concluída a correção das provas referidas no item anterior, por todos os
examinadores, a Comissão de Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O
Secretário da Comissão, então, apurará a média das notas conferidas aos candidatos,
pelos examinadores, a qual poderá ser fracionada, sendo o resultado proclamado de
imediato.
8.17. É vedado ao examinador lançar nas provas qualquer observação ou nota.
8.18. O candidato que desejar levar consigo o caderno de queses da prova objetiva
(1ª Fase), somente poderá fazê-lo após decorridas as duas primeiras horas de seu início.
8.19. As provas deverão ser realizadas com caneta de tinta azul ou preta,
necessariamente.
9 - DOS TÍTULOS
9 - DOS TÍTULOS9 - DOS TÍTULOS
9 - DOS TÍTULOS
9.1. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação na prova
oral (4ª fase), no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da divulgação de seu resultado.
9.2. Os títulos serão apreciados em conjunto pela Comissão de Concurso, que
estabelecerá previamente o respectivo gabarito de pontos.
9.3. Somente serão considerados os tulos obtidos até a data prevista para o término
das inscrições preliminares.
9.4. A comprovão dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de
documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.
9.5. Consideram-se títulos:
a/
a/a/
a/ trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros,
ensaios, teses, estudos, monografias etc;
b/
b/b/
b/ exercício do magistério em curso jurídico;
c/
c/c/
c/ exercício de cargo de Magistratura e Ministério Público ou de cargo cujo
desempenho se pressuponha conhecimento jurídico;
d/
d/d/
d/ aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas “b” e “c”
deste item;
e/
e/e/
e/ conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;
f/
f/f/
f/ participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência,
defesa de tese, participação em painel ou comissão;
g/
g/g/
g/ o
curriculum
universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;
h/
h/h/
h/ outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura
jurídica e valorizem o
curriculum vitae
do candidato.
9.6. Não constituem títulos:
a/
a/a/
a/ mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento
16
especializado em Direito;
b/
b/b/
b/ trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
c/
c/c/
c/ certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a
aprovação do candidato resultar de mera freqüência;
d/
d/d/
d/ atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;
e/
e/e/
e/ trabalhos forenses, como, por exemplo, sentenças, pareceres, razões de
recurso etc.
10 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
10 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO10 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
10 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
10.1. Na aferição da prova da Fase (alínea “a” do item 8.1), as questões terão o
mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:
a/
a/a/
a/ acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões;
b/
b/b/
b/ estiver classificado entre os 200 (duzentos) primeiros.
10.2. No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados para a 2ª
Fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota.
10.3. O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu
a 200ª (ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, tenham
obtido a classificação.
10.4. Considerar-se-á eliminado, desde logo, o candidato que, em qualquer uma das
provas de que tratam as alíneas “b”, “c” e d” do item 8.1., obtiver média inferior a 5
(cinco), sendo, por conseguinte, considerado aprovado aquele que obtiver, nessas
provas, média final igual ou superior a 5 (cinco).
10.5. A prova de títulos não é eliminatória. Os pontos obtidos, na escala de 0 (zero) a 10
(dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.
10.6. A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida,
fracionada até a segunda casa decimal (centésimos), apurando-se esta pela soma das
notas alcançadas nas provas previstas nas alíneas b” a “d” do item 8.1., dividido o
resultado por 3 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos.
10.7. É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.
10.8. Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o
primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais
elevada.
10.9. Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá
preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido
melhor nota nas provas prática (3ª Fase), dissertativa (Fase), oral (4ª Fase) e de
títulos (5ª Fase), nessa ordem.
10.10. Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 (sessenta) anos, terá
preferência o candidato de idade mais avançada.
10.11. A relação dos candidatos que não lograrem aprovação, em qualquer uma das
17
provas, não será divulgada.
11 - DO CALENRIO DE PROVAS
11 - DO CALENRIO DE PROVAS11 - DO CALENRIO DE PROVAS
11 - DO CALENRIO DE PROVAS
11.1. A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos, por meio de publicação de
aviso nos Diários Oficiais da União e do Estado de Goiás e de divulgação no
site
www.trt18.gov.br , com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data, o horário e o local
de realização das provas.
11.2. Todas as provas serão realizadas na cidade de Goiânia - Goiás.
12 - DO PROGRAMA
12 - DO PROGRAMA12 - DO PROGRAMA
12 - DO PROGRAMA
12.1. O programa para as provas é o constante do Anexo IX deste Edital.
13 - DO RESULTADO FINAL
13 - DO RESULTADO FINAL13 - DO RESULTADO FINAL
13 - DO RESULTADO FINAL
13.1. A Comissão de Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo
a ordem de classificação, ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para efeito
de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelos
Diários Oficiais da União e do Estado de Goiás, com a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
14. DAS IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS
14. DAS IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS14. DAS IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS
14. DAS IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS
14.1. A impugnação a questões da prova da Fase (objetiva) deverá ser motivada e
entregue na Secretaria da Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
contados da divulgação do gabarito na internet (
www.trt18.gov.br ), e, em relação às
provas subjetiva e prática (2ª e 3ª Fases), a partir da data de divulgação do resultado.
14.2. Recebida a impugnação, se encaminhada, pela Secretaria, à Comissão
Examinadora para prestar as informações que entender caveis, e, na seqüência,
submetida à Comissão de Concurso para decisão, da qual não caberá recurso.
14.3. Não serão aceitos, sob hipótese alguma, recursos para arredondamento de média,
recontagem de pontos e revisão ou vista de prova, em quaisquer das fases do concurso.
14.4. Erros materiais serão corrigidos
ex-offício
ou a requerimento do candidato, por
escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado de cada
prova.
15 - DA PUBLICIDADE DOS ATOS
15 - DA PUBLICIDADE DOS ATOS15 - DA PUBLICIDADE DOS ATOS
15 - DA PUBLICIDADE DOS ATOS
15.1. Os atos do concurso serão divulgados, salvo disposição em contrário constante
deste Edital, por meio de publicação nos Diários Oficiais da União e do Estado de Goiás,
sendo que, na hipótese de corresponderem a resultado de recurso, serão encaminhados
ao endereço fornecido pelo candidato.
16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO 16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
16.1. É de 2 (dois) anos o prazo de validade do concurso, contado da publicação, no
18
Diário Oficial da União, da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser
prorrogado uma única vez, por no máximo igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região.
17 - DA POSSE
17 - DA POSSE17 - DA POSSE
17 - DA POSSE
17.1. O candidato tomará posse com as vestes talares com que presidirá as audiências
da Vara do Trabalho, e que serão confeccionadas a expensas do empossando,
conforme modelo aprovado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
18 - DAS DISPOSÕES GERAIS
18 - DAS DISPOSÕES GERAIS 18 - DAS DISPOSÕES GERAIS
18 - DAS DISPOSÕES GERAIS
18.1. Homologado o concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de
classificação, nos Diários Oficiais da União e do Estado de Goiás.
18.2. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, até o 30º (trigésimo)
dia após a publicação da homologação do concurso, procederá à nomeação dos
candidatos aprovados para preenchimento das vagas existentes, observada a ordem de
classificação.
18.3. Caso sejam abertas novas vagas durante o período de validade do concurso, a
nomeação dar-se-á ao 3(trigésimo) dia, contado a partir da data de abertura da
vaga, observada a ordem de classificação.
18.4. A data de nomeação prevista nos itens 18.2 e 18.3 será prorrogada para o
(primeiro) dia útil seguinte à do vencimento se recair em dia em que não haja expediente
no Tribunal.
18.5. Cumpre ao candidato comprovar que possua, na data da inscrição definitiva, o
exercício de, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica, nos moldes do artigo 35, da
Resolução Administrativa 907/2002, com as alterações promovidas pelas Resoluções
Administrativas nºs. 1.046/2005, 1.161/2006 e 1.172/2006, todas do Tribunal Superior
do Trabalho, observando-se, ainda, as disposições expressas pela Resolução nº
11/2006, do Conselho Nacional de Justiça.
18.6. Aos candidatos aprovados fica reservado o direito de remoção para outro Tribunal
Regional do Trabalho, na forma prevista pela Resolução 21/2006, do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, DESDE QUE manifeste sua intenção após ter obtido
o vitaliciamento perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
18.7. Todas as despesas referentes a viagens, alimentação, estada para realização das
provas, cursos e ao atendimento de qualquer convocação da Presidência do Tribunal,
da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, correrão por conta exclusiva
do candidato.
18.8. Somente será autorizado o desentranhamento de documentos, a pedido dos
candidatos, após a publicação prevista no item 18.1.
18.9. O candidato aprovado em definitivo, para posse no cargo, deverá, no prazo
estabelecido pela Administração, encaminhar-se ao Setor de Assistência Médica do
19
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e apresentar os exames médicos e
laboratoriais exigidos pela PORTARIA TRT 18ª GP/GDG Nº 181, de 14 de abril de 1999,
necessários para comprovar sua sanidade física e mental, e se submeter a exame
clínico, quando será expedido laudo quanto à sua aptidão para exercer as funções
inerentes ao cargo, na forma do disposto pelo § 2º, do artigo 78, da LOMAN, combinado
com o parágrafo único do artigo 12 da Resolução Administrativa 907/2002, do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
18.10. Os casos omissos ou contraditórios serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
Goiânia-GO, 2 de maio de 2007.
Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Rego
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1 RegoPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Rego
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Rego
e da Comissão de Concurso
e da Comissão de Concursoe da Comissão de Concurso
e da Comissão de Concurso
20
ANEXO I
ANEXO IANEXO I
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XII CONCURSO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XII CONCURSO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XII CONCURSO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XII CONCURSO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGIÃO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGIÃOPARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGIÃO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGIÃO
Nome:________________________________________________________________ Sexo: ( )M ( )F
Filiação:______________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
Data de nascimento:_____/_____/_______ Naturalidade:____________________________ UF:_______
Nacionalidade: _______________________ Estado civil:______________________________________
Profiso:______________________________ Cargo:_________________________________________
RG nº:_____________________ Órgão emissor: ______________ Data emissão: _____/_____/_______
OAB ___________________ Data Emissão _____/_____/______ CPF:_________________________
Título de eleitor nº: _______________________________ Zona: _____________ Seção: _____________
Diplomado(a) pelo(a): _______________________________________________Data:_____/____/______
Registro no MEC nº_____________________________________ Data do Registro: _____/_____/______
Endereço residencial (rua, nº, bairro, complementos):_________________________________________
___________________________________________________________________________________
____________________Cidade: ____________________________UF:_______ CEP: _______________
Telefone residencial:_______________ Celular _______________ e-mail:__________________________
Endereço comercial (rua, nº,sala, complementos):___________________________________________
______________________________________________________________________________________
Cidade: ____________________________________________UF:_______ CEP: ___________________
Telefone comercial: ______________________ e-mail: ________________________________________
Requer a Vossa Excelência a sua inscrição preliminar no XII CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, declarando, sob as
penas da lei, que:
a/ é brasileiro(a) (art. 12 da Constituição da República);
b/ é diplomado(a) em Direito, de acordo com as informações acima;
c/ se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se candidato do sexo masculino,
do serviço militar;
d/ goza de boa saúde;
e/ não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
f/ não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos
desabonadores;
g/ tem conhecimento e está de acordo com as exigências contidas nas instruções reguladoras do
certame, editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Resolução Administrativa 907/2002,
alterada pelas Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1.046/2005, 1.079/2005 1.161/2006, 1.172/2006
e 1.199/2007, publicadas no Diário da Justiça da União em 3 de dezembro de 2002, 18 de novembro de
2003, 13 de abril de 2005, 9 de agosto de 2005, 4 de outubro de 2006, 10 de outubro de 2006 e 22 de
fevereiro de 2007, respectivamente, bem como pela Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de
Justiça, e Resolução Administrativa 1.140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicadas no Diário
da Justiça da União em 3 de fevereiro de 2006 e 6 de junho de 2006, respectivamente, e pelo Edital do
Concurso.
Declara, ainda, que se compromete a prestar todas as informações que lhe forem solicitadas,
bem como fornecer, para fins de inscrição definitiva, no prazo estabelecido, os documentos exigidos (item
5.1 do Edital) e comprovar o seu estado de saúde (item 5.5 do Edital) e o exercício de três anos, no
mínimo, de atividade jurídica (item 5.2 do Edital), na forma do previsto no artigo 93, inciso I, da
Constituição Federal, sob pena de indeferimento.
Concorda, expressamente, que os despachos deferitórios das inscrições preliminar e definitiva
possam ser reexaminados a qualquer tempo e, se for o caso, cancelados pela Comissão de Concurso.
Por ser expressão da verdade, pede deferimento.
Goiânia, ______ de ____________________ de 2007.
________________________________________________________________
(Assinatura do candidato ou procurador)
21
ANEXO II
ANEXO IIANEXO II
ANEXO II
PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃOPROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO
_____________________________________________________________________,
(
nome do candidato
)
natural de ____________________, portador do RG nº _____________________,
expedido pela _____________ em ____/____/_____, e/ou OAB nº ________________,
inscrição ____________, em ____/____/_____, CPF nº_______________________,
nacionalidade_____________, estado civil __________,profissão _________________,
residente e domiciliado(a) em_____________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________,
(
rua, nº, complementos, cidade, UF, CEP atual
)
telefones (DDD residencial e comercial)______________________________________,
pela presente, nomeia e constitui seu(ua) bastante procurador(a) o(a) senhor (a)
_____________________________________________________________________,
nacionalidade____________________, estado civil____________________________,
portador do RG nº_____________________, expedida pela __________, em
____/____/_____, CPF nº _______________, profissão_________________________,
residente e domiciliado(a) em_____________________________________________
____________________________________________________________________,
(
rua, nº, complementos, cidade, UF, CEP atual
)
telefones (DDD residencial e comercial) _____________________________________,
para o fim específico de proceder a sua inscrição no XII CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DA 18ª REGIÃO.
________________________, _____ de ______________ de 2007.
(
local
) (
data
)
_____________________________________________________
(
assinatura
)
22
ANEXO III
ANEXO IIIANEXO III
ANEXO III
Em cumprimento ao disposto no subitem 3.2.10. do Edital do XII
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGIÃO, forneço os dados de 3 (três)
autoridades e/ou professores universitários, por mim indicados(as):
1.
1.1.
1.
Nome
NomeNome
Nome_________________________________________________________________
Profissão/Cargo_____________________________Telefone ____________________
Celular ________________ Endero________________________________________
______________________________________________________________________
CEP ________________ Cidade ________________________________UF ________
2.
2.2.
2.
Nome
NomeNome
Nome_________________________________________________________________
Profissão/Cargo__________________________ Telefone_______________________
Celular ________________ Endereço________________________________________
______________________________________________________________________
CEP ________________ Cidade __________________________________UF ______
3.
3.3.
3.
Nome
NomeNome
Nome_________________________________________________________________
Profissão/Cargo___________________________Telefone_______________________
Celular ________________ Endereço________________________________________
______________________________________________________________________
CEP ________________ Cidade __________________________________UF ______
_______________________,_____ de ________________ de 2007.
(
local
) (
data
)
_______________________________________________________
(
assinatura do candidato ou procurador
)
23
ANEXO IV
ANEXO IVANEXO IV
ANEXO IV
CURRÍCULO PROFISSIONAL
CURRÍCULO PROFISSIONALCURRÍCULO PROFISSIONAL
CURRÍCULO PROFISSIONAL
Em cumprimento ao item 3.2.11. do Edital do XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS
E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª
REGIÃO, forneço, abaixo, em ordem cronológica, informações sobre minha atuação como Juiz,
membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada,
precisando o local e época de exercício de cada uma, bem como nomeando autoridade(s) que
possa(m) comprová-las, com os seus respectivos endereços profissionais e telefones.
De
DeDe
De____/____/_____ a___/___/_____, o cargo/função de ______________________________,
no(a) (empresa/órgão público) ___________________________________________________,
com sede na cidade de _______________________________________________, UF ______.
Autoridade(s): _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Endereço(s)/Telefone(s):_________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
De
DeDe
De____/____/_____ a___/___/_____, o cargo/função de ______________________________,
no(a) (empresa/órgão público) ____________________________________________________,
com sede na cidade de _______________________________________________, UF ______.
Autoridade(s): _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Endereço(s)/Telefone(s):_________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
De
DeDe
De____/____/_____ a___/___/_____, o cargo/função de ______________________________,
no(a) (empresargão blico) ___________________________________________________,
com sede na cidade de _______________________________________________, UF _______
Autoridade(s): _________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Endereço(s)/Telefone(s):_________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_________________________, ______ de __________________ de 2007.
(
local
) (
data
)
______________________________________________________
(
assinatura do candidato ou procurador
)
24
ANEXO V
ANEXO VANEXO V
ANEXO V
DECLARAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
DECLARAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIADECLARAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
DECLARAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
Declaro, sob as penas da lei e para fins de inscrição ao XII CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS ETULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUO DA 18ª REGIÃO, que sou portador(a) de deficiência, nos
termos em que dispõe o artigo do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999, com
comcom
com redão dada
redão dada redão dada
redão dada
pelo
pelopelo
pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, pretendendo concorrer à(s) vaga(s)
prevista(s) no item 4.1 do Edital.
Declaro, ainda, que:
a/
a/a/
a/ ( ) o necessito
o necessitoo necessito
o necessito de tratamento diferenciado para realização da prova;
b/
b/b/
b/ ( ) necessito
necessitonecessito
necessito de tratamento diferenciado para realização da prova,
requerendo, para tanto, sejam providenciadas as medidas especiais indicadas adiante:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
________________________, ______ de __________________ de 2007.
(
local
) (
data
)
____________________________________________________
(
assinatura do candidato
)
25
ANEXO VI
ANEXO VIANEXO VI
ANEXO VI
REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVAREQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DO XII CONCURSO BLICO PARA PROVIMENTO
DO XII CONCURSO BLICO PARA PROVIMENTODO XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DO XII CONCURSO BLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGODE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO
____________________________________________________________,
inscrito(a) sob o número ____________________, e aprovado(a) na primeira, segunda
e terceira fases, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a sua
inscrição definitiva ao XII
XIIXII
XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE
DEDE
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGIÃO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 18ª REGO, juntando, para tanto, na
ordem apresentada, a documentação exigida no item 5.1 do Edital, bem como os
documentos necessários à comprovação do exercício, pelo período mínimo exigido, de
atividade jurídica (item 5.2 do Edital), na forma do disposto pelo artigo 93, inciso I, da
Constituição Federal, pela Resolução 11, do Conselho Nacional de Justiça e pela
Resolução Administrativa 907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, em sua
redação consolidada.
Termos em que,
Pede deferimento.
_____________________, ______ de __________________ de 2007.
(
local
) (
data
)
___________________________________________________
(
assinatura do candidato
)
26
ANEXO VII
ANEXO VII ANEXO VII
ANEXO VII
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 907/2002 (*)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 907/2002 (*)RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 907/2002 (*)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 907/2002 (*)
CERTIFICO E DOU que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho,
em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.
mo
Ministro Presidente,
Francisco Fausto, presentes os Ex.
mos
Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente,
Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito,
José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson
de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João
Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria
Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Ex.
mo
Procurador-Geral do Trabalho, Dr.
Guilherme Mastrichi Basso,
Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da Justiça
do Trabalho, conforme hierarquia prevista nos artigos 111 da Constituição da República
e 644 da Consolidação das Leis do Trabalho;
Considerando que, em face dessa graduação, compete, privativamente, ao
Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho e nos termos do art. 96,
inciso II, da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo, observado o
disposto no art. 169 da mesma Carta Magna, a alteração do número de membros dos
tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus
membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores; a criação e a extinção dos
tribunais inferiores;
Considerando que, em virtude dessas disposições constitucionais, o art. 646 da
Consolidação das Leis do Trabalho continua em plena vigência, que perfeita a sua
consonância com o texto constitucional, ao preceituar que "
os órgãos da Justiça do
Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaborão, sob
a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
";
Considerando que o art. 111, § 3º, da Constituição da República preceitua que "
a
lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho
";
Considerando que o art. 654, § , da Consolidação das Leis do Trabalho, ao
estabelecer que os concursos públicos de provas e títulos destinados ao preenchimento
do cargo de Juiz do Trabalho Substituto serão organizados "
de acordo com as instruções
expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho
", foi recepcionado pela Constituição
vigente, já que prescreve uma regra de competência;
Considerando ser de toda a conveniência que as instruções para o concurso
destinado ao provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto guardem uniformidade
em todo o território nacional, principalmente no que diz respeito à preparação jurídica
dos futuros magistrados, para garantir-lhes um elevado grau de qualificação intelectual
e profissional;
Considerando a conveniência de aprimoramento de tais instruções, ainda que
transitoriamente, enquanto não sobrevém a instalação da Escola Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho, bem assim a necessidade
de atualização do programa do Concurso, adaptando-o à evolução da Ciência Jurídica,
R
RR
R E S O L V E
E S O L V E E S O L V E
E S O L V E baixar as seguintes Instruções destinadas a regular o referido
concurso:
Art. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho
Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e nomeação por
ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, sendo exigidos do
bacharel em Direito, na data da nomeação, três anos, no mínimo, de atividade jurídica,
27
nos termos do art. 35. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1.046/2006)
Art. O concurso a que se refere o artigo anterior será realizado pelo Tribunal do
Trabalho da respectiva Região, de acordo com estas Instruções e as normas legais
aplicáveis.
Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho ou o respectivo Órgão Especial, onde houver,
determinará a realização do concurso, desde que ocorra qualquer das seguintes
hipóteses:
a) extinção do prazo de validade do último concurso realizado;
b) conveniência de realização imediata de novo concurso, mesmo antes da nomeação
de todos os candidatos anteriormente aprovados.
Parágrafo único. No caso da alínea "b" deste artigo, os candidatos anteriormente
aprovados terão preferência, para fins de nomeação, sobre os candidatos aprovados no
novo concurso.
Art. No ato em que determinar a realização do concurso, o Tribunal ou o Órgão
Especial designará Comissão composta de seu Presidente, de um de seus juízes
togados e de um representante indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil
da sede da Região, cabendo ao primeiro a presidência dos trabalhos.
§ Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-
Presidente do Tribunal; o juiz togado, pelo seu suplente; o representante da OAB, por
outro advogado que a entidade tenha indicado.
§ O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão indicados
pela Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver sediado o
Tribunal.
§ O Presidente da Comissão de Concurso designará, para servir como Secretário, um
dos servidores lotados na sede da respectiva Região.
Art. Compete à Comissão tomar todas as providências relativas à realização do
concurso e designar as Comissões Examinadoras, em número igual ao das provas a
serem realizadas,
ad referendum
do Tribunal em sua composição plenária ou de seu
Órgão Especial.
Art. 6º Compete ao Secretário da Comissão auxil-la em tudo quanto se tornar
necessário e prestar assistência às Comissões Examinadoras.
Art. 7º A inscrição será aberta mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e dos
Estados compreendidos na jurisdição do TRT, por 03 (três) vezes, com intervalo de, pelo
menos, 05 (cinco) dias entre cada publicação e afixado no quadro de avisos e editais do
Tribunal, facultada a divulgação por qualquer outro meio de comunicação.
§ 1º Do aviso constarão:
I - a remissão à Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho que rege o
concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com indicação da data da
respectiva publicação no Diário da Justiça da União;
II - os locais onde poderá ser encontrado o Edital de Concurso.
III - prazo para inscrição.
§ 2º A Comissão, na medida do possível, diligenciará no sentido de que a abertura da
inscrição seja também divulgada nos órgãos de imprensa e na sede de outros Regionais.
28
Art. 8º Constarão do edital, obrigatoriamente:
a) o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da última
publicação do aviso no Órgão Oficial da União;
b) a relação dos documentos necessários à inscrição;
c) a composição da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, inclusive
com os respectivos suplentes;
d) a indicação das provas a serem realizadas, com especificação de sua natureza, e do
programa do concurso elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho para cada
disciplina;
e) as informações consideradas necessárias ao perfeito esclarecimento dos
interessados.
Art. 9º O requerimento de inscrição será dirigido, por escrito, pelo candidato ou
procurador habilitado, ao Presidente da Comissão de Concurso.
§ No ato da inscrição preliminar, o interessado exibirá documento oficial de identidade
e apresentará declaração, segundo modelo aprovado pela Comissão de Concurso, na
qual, sob as penas da lei, indicará:
a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);
b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se
graduou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;
c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço
militar;
d) que goza de boa saúde;
e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus
direitos civis e políticos;
f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática
de atos desabonadores;
g) que tem conhecimento das exigências contidas nas presentes instruções e com as
quais está de acordo;
§ 2º Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução,
deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em
que a considera o art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na
Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21/12/1999;
a) se for o caso, juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando
a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável
causa da deficiência.
§ 3º No mesmo ato, o interessado fornecerá (02) dois retratos de frente, tamanho 3 X 4
centímetros, e indicará nome e endereço de 03 (três) pessoas (autoridades ou
professores universitários) que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar
informações sobre o requerente.
§ 4º O interessado fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação
como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica,
29
pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e
nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem
como os seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones.
§ 5º Aos candidatos inscritos será fornecido cartão de identidade.
§ 6º Para a inscrição definitiva, a ser feita após aprovação na primeira prova escrita
(alínea "a" do art. 15 e seu § 1
o
), a Comissão de Concurso exigirá do candidato
habilitado à segunda fase, inclusive do candidato portador de deficiência, os documentos
relativos à confirmação das declarações das alíneas "a" a "g", do parágrafo 1º, pelo
modo, forma, prazo que estabelecer, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva.
§ O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério
Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do
cumprimento das exigências das alíneas "c", "e" e "f".
§ 8º Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que
invoque a condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às
exigências previstas no parágrafo 2º,
caput
, e alínea "a".
§ O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para
se submeter às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato
da inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências
especiais de que carece.
Art. 10. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço
particular, local de trabalho e mero do telefone, se for o caso, para que lhe sejam
feitas comunicações referentes aos atos do concurso.
Art. 11. Os requerimentos de inscrição serão autuados separadamente.
Art. 12. A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição
definitiva a que se refere a anea "d" do § do art. 9º, será feita através de atestado
médico de clínico geral, importando sua não apresentação ou desconformidade com a
declaração no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos
direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de
declaração.
Parágrafo único. A comprovação a que se refere o
caput
deste artigo não exime o
candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se aos exames
médicos e laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.
Art. 13. A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo
ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos do art. 9º destas
Instruções e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.
Parágrafo único. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o
candidato, se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.
Art. 14. A Comissão de Concurso fapublicar, uma única vez, no Diário Oficial da União
e do Estado ou dos Estados compreendidos na jurisdição do respectivo Tribunal
Regional, a lista dos candidatos inscritos.
Art. 15. O concurso constará de 05 (cinco) fases realizadas sucessivamente na seguinte
ordem:
a) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do
Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito
Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial; (Redação
dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)
30
b) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;
c) prova prática — elaboração de uma sentença trabalhista;
d) prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Constitucional e Direito Processual Civil;
e) prova de títulos.
§ A primeira prova escrita (alínea "a"), englobando todas as matérias, constará de 100
(cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas,
das quais apenas 01 (uma) correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente,
por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Esta
prova será realizada em 2 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias
consecutivos, para todos os candidatos.
§ Na aferição da prova prevista na alínea "a", as questões terão o mesmo valor, sendo
considerado aprovado o candidato que: (Redação dada pela Resolução Administrativa
nº 965/2003)
a) acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões;
b) estiver classificado entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos.
§ 3º - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados para a 2ª
fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota. (Redação
dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)
§ - O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu
a 200ª (ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham
obtido a classificação.(Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)
§ - As provas das fases previstas nas alíneas "a" a "d" do art. 15 terão caráter
eliminatório. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)
Art. 16. A Comissão de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora
da prova de títulos.
Art. 17. As demais Comissões Examinadoras serão compostas de 03 (três) membros,
dos quais 02 (dois) indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não,
e 01 (um) pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o disposto no § 2º
do artigo 4º.
Parágrafo único. Have igual número de membros suplentes que poderão ser
convocados, independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliar
na elaboração, aplicação e correção de qualquer das provas.
Art. 18. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do
deferimento de sua inscrição provisória, a composição das Comissões de Concurso e
Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal ou Órgão Especial.
§ 1º Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões de Concurso e
Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com
qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre
membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.
§ Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.
Art. 19. O programa para a prova oral da alínea "d" do art. 15 constará, no mínimo, de
40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão
31
Examinadora respectiva para efeito de sorteio, com a antecedência prevista no art. 24.
Art. 20. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas
provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado
desta.
§ 1º Os títulos serão apreciados em conjunto (art. 16), tendo como gabarito de pontos
o estabelecido pela Comissão respectiva.
§ 2º Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término
das inscrições provisórias.
Art. 21. Consideram-se títulos:
a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios,
teses, estudos, monografias etc;
b) exercício do magistério em curso jurídico;
c) exercício de cargo de Magistratura, Ministério blico ou para cujo desempenho se
pressuponha conhecimento jurídico;
d) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas "b" e "c" deste artigo;
e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;
f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa
de tese, participação em painel ou comissão;
g) o
curriculum
universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;
h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica
e valorizem
o curriculum vitae
do candidato.
§ 1º Não constituem títulos:
a) mero exercício de função pública para a qual o se exija conhecimento especializado
em Direito;
b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do
candidato resultar de mera freqüência;
d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).
§ A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de
documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.
Art. 22. A prova escrita do art. 15, alínea "a", será pré-elaborada pela Comissão
Examinadora, com o indispensável sigilo, constando de questões sobre a matéria
contida nos programas do concurso, de modo a permitir a avaliação do conhecimento
jurídico dos candidatos.
Art. 23. A prova prática, que constará de sentença trabalhista, com base em proposição
pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do
conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.
Art. 24. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão
Examinadora, a juízo desta, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do
32
programa sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da
Comissão Examinadora.
Art. 25. As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada
uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato,
o tempo será dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.
Art. 26. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações,
sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, exceto
quanto à prova da alínea "a" do art. 15.
Art. 27. A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos o calendário das provas,
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, considerando-se desclassificado o
candidato que infringir o disposto no artigo anterior ou que não se apresentar no dia,
hora e lugar previamente designados para realização de quaisquer das provas.
Art. 28. Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto
da prova oral na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de identidade
previsto no parágrafo 5º do art. 9º destas Instruções.
Art. 29. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas escritas e prática
cheguem às Comissões Examinadoras sem identificação.
§ 1º O candidato, ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento.
§ 2º O candidato que tornar identificável a prova será sumariamente desclassificado.
Art. 30. Os examinadores entregao ao Secretário da Comissão de Concurso, em
sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas "b" e "c" do art. 15,
segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá nota
individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa
necessariamente em número inteiro. Não será permitido o fracionamento, quer da
correção, quer da nota individual.
§ É vedado ao examinador lançar na prova qualquer observação, nota ou cota
interlinear.
§ Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de
Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão de
Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores,
que poderá ser fracionária, sendo de imediato proclamado o resultado.
§ É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.
§ A identificação da prova objetiva ocorrerá também em sessão pública, presentes a
Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.
Art. 31. Considerar-se-á, de logo, eliminado o candidato que, em qualquer uma das
provas de que tratam as alíneas "b" a "d" do art. 15, obtiver média inferior a 05 (cinco).
Parágrafo único. O concurso de títulos não é eliminatório. Os pontos obtidos, de 0 (zero)
a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.
Art. 32. Será considerado aprovado o candidato que, nas provas das alíneas "b" a "d" do
art. 15, obtiver média final igual ou superior a 05 (cinco).(Redação dada pela Resolução
Administrativa nº 1.079/2005)
§ A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida,
apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas "b" a "d" do
art. 15, dividido o resultado por 03 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes
33
à prova de títulos. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1.079/2005)
§ Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o
primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais
elevada. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1.079/2005)
§ 3º Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá
preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido
melhor nota nas provas indicadas nas alíneas "c", " b" , "d" e "e" do art. 15 destas
Instruções, nessa ordem. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1.079/2005)
§ 4º Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 anos, terá preferência o
candidato com idade mais avançada. (Incluído pela Resolução Administrativa
1.079/2005)
Art. 33. A Comissão do Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo
a ordem de classificação, ao Tribunal Regional do Trabalho ou Órgão Especial, para
efeito de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelo
Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso, com a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 34. Homologado o concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de
classificação, no Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso e no Diário Oficial
da União.
Parágrafo único. A relação dos candidatos que não lograram aprovação, em qualquer
das provas, não será divulgada.
Art. 35. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, até o 30º (trigésimo) dia após
a publicação da homologação do concurso, procederá à nomeação dos candidatos
aprovados, para preenchimento das vagas existentes, observada a ordem rigorosa de
classificação e a comprovação de que possuam, na data da nomeação, três anos, no
mínimo, de atividade jurídica. (Redação dada pela Resolução Administrativa
1.172/2006)
§ A data de nomeação será prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil seguinte à do
vencimento se recair em dia em que não expediente no Tribunal. (Incluído pela
Resolução Administrativa nº 1.046/2005)
§ 2º Todos os candidatos deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo
de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva. (Redação dada pela Resolução
Administrativa nº 1.172/2006)
§ 3º Os candidatos que não provem, na data da inscrição definitiva, os 3 (três) anos de
atividade jurídica de que trata este artigo serão desclassificados imediatamente. (Incluído
pela Resolução Administrativa nº 1.046/2005)
§ 4º (Revogado pela Resolução Administrativa nº 1.172/2006)
§ Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo
prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos: (Redação dada pela
Resolução Administrativa nº 1.172/2006)
a/ da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela
Resolução Administrativa nº 1.046/2005)
b/ de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a
utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio
acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau. (Redação dada pela
Resolução Administrativa nº 1.172/2006)
c/ na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível
superior, com atividades eminentemente jurídicas. (Incluído pela Resolução
34
Administrativa nº 1.046/2005)
§ 5º -A Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de Pós-
Graduão na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, inciso I, e o
art. 111-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde
que integralmente concluídos com aprovação. (Incluído pela Resolução Administrativa
nº 1.172/2006)
§ 6º A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada
mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos
processos em que haja funcionado o candidato, ou por pia autenticada de atos
privativos, e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa
a três exercícios forenses. (Redação dada pela Resolução Administrativa 1.172/2006)
§ 7º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual
mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 1º), em
causas distintas. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1.046/2005)
§ A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á
mediante apresentação de pia do respectivo ato de nomeação, contratação ou
designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os
requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração
circunstanciada fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.
(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1.172/2006)
Art. 36. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos praticados,
mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho
do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os
trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação
poderá ser destruída.
Art. 37. O Concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da
lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no
máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional ou Órgão Especial.
Parágrafo único. A nomeação para as novas vagas abertas durante o período de
validade do concurso dar-se-á até o 30º (trigésimo) dia, contado a partir da data de
abertura da vaga, observada a ordem de classificação no concurso e o disposto no §1º
do art. 35. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1.172/2006)
Art. 38. O candidato recolherá ao Tesouro Nacional, em conta do Banco do Brasil S.A.
a ser indicada pelo Tribunal Regional do Trabalho no edital do concurso, taxa de
inscrição no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da remuneração do cargo de
Juiz do Trabalho Substituto, admitido arredondamento de centavos para real, cujo
comprovante deverá ser anexado ao requerimento de que trata o art. desta
Resolução. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1.199/2007)
Parágrafo único. A nova taxa de inscrição não se aplica aos concursos cujo edital tenha
sido publicado em data anterior a vigência deste Ato. (Redão dada pela Resolução
Administrativa nº 1.199/2007)
Art. 39. Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para a
realização de provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do
Tribunal, da Comiso de Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta
exclusiva do candidato.
Art. 40. Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do
total de vagas oferecidas no edital do concurso, arredondado para o número inteiro
imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.
§ Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas
categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
35
§ 2º O candidato portador de deficiência aprovado na prova a que se refere
a alínea "c" do art. 15 submeter-se, em dia e hora designados pela Comissão de
Concurso, sempre antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão
Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições
inerentes à função judicante.
§ 3º A Comiso Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será
composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho,
cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
§ 4º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data
fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação
do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.
§ 5º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais
capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito
a voto.
§ Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua
insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
§ O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas,
utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for
insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à
nomeação.
§ Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de
condões com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração,
horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das
provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no art. 9º, §
9º.
§ Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas,
serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem
de classificação no concurso.
§ 10º A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos
critérios adotados para os demais candidatos.
Art. 41. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.
Art. 42. Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os concursos abertos até a data de vigência destas Instruções deverão
reger-se pelas anteriores.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções
Administrativas nº. 116/82, 14/82, 07/92, 10/89, 73/91, 20/92, 174/95, 324/96, 492/98,
100/94 e 111/94, do Tribunal Superior do Trabalho.
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2002
VARIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
VARIO AUGUSTO FREITAS DO CARMOVARIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
VARIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenão Judicria
Diretor-Geral de Coordenão JudicriaDiretor-Geral de Coordenão Judicria
Diretor-Geral de Coordenão Judicria
36
ANEXO VIII
ANEXO VIIIANEXO VIII
ANEXO VIII
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.RESOLUÇÃO Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
Regulamenta o critério de atividade
jurídica para a inscrição em concurso
público de ingresso na carreira da
magistratura nacional e outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 31 de janeiro e 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e critérios gerais e
uniformes, enquanto não for editado o Estatuto da Magistratura, que permitam aos
Tribunais adotar providências de modo a compatibilizar suas ações, na tarefa de seleção
de magistrados, com os princípios implementados pela Emenda Constitucional
45/2004;
CONSIDERANDO a existência de vários procedimentos administrativos, no
âmbito do Conselho Nacional de Justiça, indicando a necessidade de ser explicitado o
alcance da norma constitucional, especialmente o que dispõe o inciso I do artigo 93 da
Constituição Federal e sua aplicação aos concursos públicos para ingresso na
magistratura de carreira;
CONSIDERANDO a interpretação extraída dos anais do Congresso Nacional
quando da discussão da matéria;
CONSIDERANDO, por fim, que o ingresso na magistratura constitui procedimento
complexo, figurando o concurso público como sua primeira etapa;
R E S O L V E:
R E S O L V E:R E S O L V E:
R E S O L V E:
Art.
Art.Art.
Art. 1º
Para os efeitos do artigo 93, I, da Constituição Federal, somente será
computada a atividade jurídica posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
Art.
Art.Art.
Art.
Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por
bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive
de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico,
vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação
de grau.
Art.
Art.Art.
Art.
Serão admitidos no mputo do período de atividade jurídica os cursos de
pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e
37
Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo único, I, e o
artigo 111-A, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação,
desde que integralmente concluídos com aprovação.
Art.
Art.Art.
Art.
A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos,
empregos ou funções não privativos do bacharel em Direito será realizada mediante
certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas
atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante
de conhecimento jurídico.
Art.
Art.Art.
Art.
5º A comprovação do período de três anos de atividade jurídica de que trata
o artigo 93, I, da Constituição Federal, deverá ser realizada por ocasião da inscrição
definitiva no concurso.
Art.
Art.Art.
Art.
6º
Aquele que exercer a atividade de magistério em cursos formais ou
informais voltados à preparação de candidatos a concursos públicos para ingresso na
carreira da magistratura fica impedido de integrar comissão do concurso e banca
examinadora até três anos após cessar a referida atividade de magistério.
Art.
Art.Art.
Art.
A presente resolução não se aplica aos concursos cujos editais tenham
sido publicados na data em que entrar em vigor.
Art. 8º
Art. 8ºArt. 8º
Art. 8º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro NELSON JOBIM
Ministro NELSON JOBIMMinistro NELSON JOBIM
Ministro NELSON JOBIM
Presidente
PresidentePresidente
Presidente
38
ANEXO IX
ANEXO IXANEXO IX
ANEXO IX
PROGRAMA PARA O CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO(*)
PROGRAMA PARA O CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO(*)PROGRAMA PARA O CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO(*)
PROGRAMA PARA O CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO(*)
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHODIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.
2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do
Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos
e suas soluções.
4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos
básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo
e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho.
Distinção entre princípio e norma.
6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia:
elementos componentes; natureza jurídica.
8) Relações de trabalho
lato sensu:
trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso.
Portuário. Lei 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho
por equipe.
9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais,
exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios.
Aprendiz. Empregado doméstico.
10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e
estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de
empregadores. Situações de responsabilização empresarial.
11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao
trabalhador rural.
12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho
temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização.
Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais,
acidentais.
14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de
experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças
entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial,
mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos,
39
direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho
ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da
contratação. Doutrina da protão integral da criança e do adolescente. Tratamento legal
e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente:
composição e atribuições. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)
17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e
aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do
aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem.
Trabalho voluntário. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)
18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos
conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por
dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo,
regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de
trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de
horas. Banco de horas. Horas
in itinere
. Empregados excluídos do direito às horas
extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança.
Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados.
Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.
21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação
do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação.
Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário
in natura
e utilidades não-salariais.
22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.
23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de
local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário
de trabalho. Redução de remuneração.
Jus variandi
.
25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização,
distinções. Situações tipificadas e controvertidas.
26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral:
despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral:
demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior.
Factum principis
Morte.
Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta
grave. Justa causa. Princípios. Espécies.
27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por
tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a
termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes
à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
40
28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e
distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia
à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa
arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias.
Despedida obstativa.
29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e
segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do
menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.
32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre
Direito do Trabalho.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
DIREITO COLETIVO DO TRABALHODIREITO COLETIVO DO TRABALHO
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos
coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das
fontes normativas e dos princípios jurídicos.
2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical
brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de
categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.
3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de
existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais:
modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.
4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos
negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas.
Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos
contratos de emprego.
5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do
Trabalho.
6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências.
7) A greve no direito brasileiro.
8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHODIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação.
Integração. Eficácia.
41
2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e
competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista.
Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei
Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e
do lugar. Conflitos de Competência.
5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio.
Assistência Judiciária. Justiça Gratuita.
Jus
Postulandi.
Mandato tácito.
6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas
e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: exteno,
princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.
8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos
comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.
Pedido.
9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e
indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.
Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada.
Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas.
Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.
11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de
conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos.
Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração.
Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de
admissibilidade e de mérito do recurso.
13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade.
Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos
dissídios coletivos. Efeito suspensivo.
14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença.
Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra
devedor solvente. Execução de tulos extrajudiciais. Execução da massa falida.
Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de
liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução
contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
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18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo.
Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em
pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória.
Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
20) Ação civil blica. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual,
condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo,
legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das
decisões e revisão. Ação de Cumprimento.
22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos
de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início
da contagem do prazo. Procedimento e recurso.