Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2012

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20.ª REGIÃO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO – 2012
EDITAL DE ABERTURA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO
ANDRADE CARDOSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIÃO, FAZ SABER que estarão
abertas de 20 de março a 20 de abril de 2012 as inscrições para o Concurso Público de Provas
e tulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 20ª Região 2012, com
base nas instruções constantes da Resolução n.º 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), parte integrante do presente Edital, publicada no Diário Oficial da
União, Seção I, páginas 72-75 e no Diário da Justiça eletrônico n.º 80/2009, em 21 de maio de
2009, alterada pela Resolução 118/2010, de 03 de agosto de 2010, publicada no Diário da
Justiça Eletrônico nº 150/2010, em 18 de agosto de 2010, página 5-7, da Resolução n.º 21/2006,
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 2 de
junho de 2006, e errata publicada no Diário da Justiça da União, de 29 de junho de 2006 e da
Resolução Administrativa n.º 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no
Diário da Justiça da União, de 6 de junho de 2006.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido pelo presente Edital e executado pela Fundação
Carlos Chagas, na primeira etapa, e pela Comissão de Concurso do Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região em todas as outras etapas, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da
Resolução n.º 75/2009 do CNJ.
1.2 O presente Concurso Público destina-se ao provimento de 04 (quatro) cargos
vagos existentes de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região, bem como o(s) que forem criados ou vier(em) a vagar durante o respectivo prazo de
validade do concurso.
1.3 O valor do subsídio na data de publicação deste Edital é de R$ 21.766,15 (vinte
e um mil setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).
1.4 O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes
etapas:
1.4.1 Primeira etapa – uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
1.4.2 Segunda etapa – duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório,
sob a responsabilidade da Comissão de Concurso.
1.4.3 Terceira etapa, de responsabilidade da Comissão de Concurso, com as
seguintes fases, de caráter eliminatório:
I – Inscrição Definitiva;
II – sindicância da vida pregressa e investigação social;
III – exame de sanidade física e mental;
IV – exame psicotécnico.
1.4.4 Quarta etapa uma prova oral, de responsabilidade da Comissão de
Concurso, de caráter eliminatório e classificatório.
1.4.5 Quinta etapa avaliação de títulos, de responsabilidade da Comissão de
Concurso, de caráter classificatório.
1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após
habilitação na etapa anterior.
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1.6 Todas as etapas serão realizadas na cidade de Aracaju/SE.
2. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
2.1 O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á
mediante Concurso Público de provas e títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, ‘c”, da
Constituição Federal. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade
orçamentária e a necessidade de serviço.
2.2 Serão exigidos dos candidatos 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após
a obtenção do grau de bacharel em Direito.
2.3 A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica
a que se refere o subitem 2.2 deste Edital dar-se-á por ocasião da inscrição definitiva dos
candidatos aprovados na prova prática de sentença.
2.3.1 Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado no
Ministério da Educação e não comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição
definitiva, serão excluídos do Concurso Público.
2.3.2 Considera-se atividade jurídica:
2.3.2.1 aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito;
2.3.2.2 o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a
participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n.º 8.906, 4 de julho
de 1994, artigo 1º) em causas ou questões distintas;
2.3.2.3 o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério
superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
2.3.2.4 o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados
especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16
(dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
2.3.2.5 o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de
litígios.
2.3.3 Comprovação da atividade jurídica:
2.3.3.1 a comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos,
empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão
circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a
prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico,
cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento;
2.3.3.2 é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do
estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em
Direito;
2.3.3.3 fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão,
com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes
da entrada em vigor da Resolução n.º 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no
Diário Oficial da União, Seção I, páginas 72-75, e no Diário da Justiça eletrônico n.º 80/2009,
em 21 de maio de 2009.
2.4 Os aprovados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em
Brasília, consoante calendário e orientações emanados da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho ENAMAT, conforme estabelece a Resolução
Administrativa n.º 1140/2006, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
3. DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
3.1 Do total de vagas previsto neste edital e das que vierem a surgir durante o prazo
de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência,
que declararem tal condição, no momento da Inscrição Preliminar, vedado o arredondamento
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superior, conforme disposto no artigo 73 da Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de
Justiça.
3.2 Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas
que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de
1999 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
3.3 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante
deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.
3.4 Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no
concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:
3.4.1 Em campo próprio da solicitação de inscrição preliminar, declarar a opção
por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme este Edital, bem como
encaminhar o atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) que comprove a
deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a
CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência.
3.4.2 Preencher outras exigências ou condições constantes do Edital de Abertura do
concurso.
I a data de emissão do atestado médico referido no subitem 3.4.1 deverá ser de,
no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do Edital de Abertura do concurso;
II o candidato deverá encaminhar o atestado médico via SEDEX ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos Ref.:
Atestado Médico/Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Av. Prof. Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala São Paulo SP CEP 05513-900), no período das inscrições
preliminares (do dia 20/03/2012 ao dia 20/04/2012).
III - a não apresentação, no ato de inscrição, do atestado médico e de qualquer um
dos documentos especificados no subitem 3.4.1, bem como o não atendimento das exigências
ou condições referidas nos incisos anteriores, implicará o indeferimento do pedido de inscrição
no sistema de reserva de vaga para pessoas com deficiência, passando o candidato
automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência,
desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Edital.
3.5 Os candidatos com deficiência que necessitarem de alguma condição ou
atendimento especial para a realização das provas deverão formalizar pedido, por escrito, até a
data de encerramento da Inscrição Preliminar, a fim de que sejam tomadas as providências
cabíveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele
indicado no Edital de Convocação para as Provas.
3.5.1 Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil
acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de
responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à
feitura das provas, previamente autorizados pela Comissão do Concurso.
3.5.2 O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em
Braile, ou Ampliada, ou leitura de sua prova, além do envio da documentação prevista no
subitem 3.4.1, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o rmino das Inscrições
Preliminares, especificando o tipo de deficiência.
3.5.3 O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do
intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação prevista no subitem
3.4.1, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das Inscrições Preliminares.
3.5.4 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para
realização das provas, além do envio da documentação prevista no subitem 3.4.1, deverá
encaminhar solicitação, por escrito, até o término das Inscrições Preliminares, com justificativa
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
3.5.5 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile
serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em
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Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova,
reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
3.5.6 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova
especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
3.5.6.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada,
entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em
fonte 24.
3.5.7 Aos candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem
prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:
a) Dos Vox (sintetizador de voz);
b) Jaws (Leitor de Tela);
c) ZoomText (Ampliação ou Leitura).
3.5.8 Os requerimentos formulados fora dos prazos e/ou sem os requisitos previstos
neste Edital serão automaticamente indeferidos.
3.6 O candidato deficiente submeter-se-á em dia e hora designados pela Comissão
de Concurso, sempre antes da Prova Objetiva Seletiva, à avaliação de Comissão
Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência, para fins de concorrência às
vagas reservadas.
3.6.1 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será
composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2
(dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
3.6.2 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data
fixada para a realização da Prova Objetiva Seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a
qualificação do candidato como deficiente e sobre os pedidos de provas e/ou condições
especiais para a realização das provas.
3.6.3 A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de
profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão
direito a voto.
3.6.4 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou
por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
3.7 Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de
aplicação das provas.
3.8 A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de
aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a
nota mínima exigida.
3.8.1 As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão
aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de
classificação no concurso.
3.9 A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos critérios
adotados para os demais candidatos.
3.10 A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas,
contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com
deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na
ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
3.11 O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na
magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
3.12 O laudo médico apresentado terá validade somente para este concurso público
e não será devolvido.
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4. DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA DO CARGO
4.1 Ser aprovado no concurso público.
4.2 Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos.
4.3 Ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituição Federal).
4.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo
masculino, também com as militares.
4.5 Ter, por ocasião da Inscrição Definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica,
exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
4.7 Ter, na investigação procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª
Região, comprovados bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e
características psicológicas adequadas ao exercício do cargo.
4.8 Não registrar antecedentes criminais.
4.9 Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades, por prática de atos
desabonadores no exercício profissional.
4.10 Cumprir as determinações deste Edital.
5. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá
alegar, em hipótese alguma, desconhecimento.
5.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor da
inscrição através da GRU somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições
exigidos para o concurso.
5.1.2 Em nenhuma hipótese será devolvida a importância paga.
5.1.3 O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e a Fundação Carlos Chagas
em nenhuma hipótese assumirão ou se responsabilizarão pelo custeio ou ressarcimento das
despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas do concurso ou atender às
convocações inerentes ao certame.
5.1.4 As inscrições preliminares deverão ser realizadas exclusivamente de acordo
com os procedimentos previstos neste Edital.
5.2 Os requerimentos das Inscrições Preliminares para o concurso serão
formalizados, exclusivamente pela Internet, no período das 10 horas do dia 20/03/2012 às 14
horas do dia 20/04/2012(horário de Brasília), de acordo com o subitem 5.3 deste Capítulo.
5.2.1 O prazo para as inscrições poderá ser prorrogado por a 2 dias úteis, por
necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da
20ª Região e/ou da Fundação Carlos Chagas.
5.3 Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao
Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, efetuar sua inscrição
conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
5.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição Preliminar, preencher o Formulário
de Inscrição, transmitir os dados pela Internet e imprimir o comprovante de Inscrição Preliminar
Finalizada.
5.3.1.1 No requerimento de Inscrição Preliminar via Internet constarão, dentre
outras, as seguintes declarações a serem firmadas sob as penas da lei:
a) de que é bacharel em Direito e de que atenderá, até a data da inscrição definitiva,
a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel
em Direito;
b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente
registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da
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inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;
c) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital;
d) de que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que carece de atendimento
especial nas provas, nos termos previstos neste Edital.
5.4 O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição,
no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de ressarcimento de despesas com
material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de
inscrições, até a data limite para encerramento das Inscrições Preliminares (20/04/2012).
5.5 Após a solicitação de inscrição, VIA INTERNET, o candidato deverá efetuar o
pagamento da inscrição através da GRU Guia de Recolhimento da União Simples,
disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no link de inscrição
do respectivo concurso.
5.6 Em sequência, e obrigatoriamente dentro do período das inscrições
preliminares (de 20/03/2012 a 20/04/2012), o candidato deverá remeter à Fundação Carlos
Chagas (Departamento de Execução de Projetos Ref.: Inscrição Preliminar/Tribunal Regional
do Trabalho da 20ª Região Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo
SP CEP 05513-900), pelos Correios, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), envelope
lacrado contendo os seguintes documentos:
a) uma via original do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;
b) cópia autenticada de documento oficial que comprove a nacionalidade brasileira
e que contenha fotografia e assinatura;
c) duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas há, no máximo, 6
(seis) meses da data da postagem (a data deve estar estampada na frente da foto);
d) o comprovante de requerimento de Inscrição Preliminar Finalizada, de acordo
com o subitem 5.3.1 deste Capítulo.
5.7 A ausência de quaisquer documentos exigidos no subitem 5.6, ou a data da
postagem dos documentos seja posterior a 20/04/2012, implicará na não-efetivação da inscrição
preliminar, ou no seu indeferimento, conforme o caso, de acordo com o subitem 5.10 deste
Capítulo.
5.8 A partir do quarto dia útil seguinte à data da postagem, o candidato deverá
conferir no site da Fundação Carlos Chagas se o envelope contendo a documentação relativa à
inscrição preliminar (subitem 5.6) foi efetivamente recebido. Em caso negativo, o candidato
deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação
Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 10
às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
5.8.1 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor
do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a
data de encerramento das inscrições.
5.8.2 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição,
ainda que superior ou em duplicidade.
5.9 As informações cadastrais fornecidas pelo candidato por meio da Internet são
de responsabilidade exclusiva do próprio candidato, sob as penas da lei.
5.10 O descumprimento de qualquer das instruções e/ou formalidades para a
efetivação da inscrição preliminar implicará na respectiva não-efetivação, ou no seu
indeferimento, conforme o caso.
5.11 Nos termos do art. 25 da Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça,
os requerimentos de Inscrição Preliminar serão apreciados e decididos pelo Presidente da
Comissão do Concurso.
5.12 A Inscrição Preliminar deferida habilita o candidato à prestação da Prova
Objetiva Seletiva.
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5.12.1 Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos
casos de indeferimento de Inscrição Preliminar.
5.13 Deferido o requerimento de Inscrição Preliminar, incumbe ao Presidente da
Comissão de Concurso fazer publicar, uma única vez, no respectivo Diário Oficial da União, a
lista dos candidatos inscritos e encaminhá-la à respectiva Comissão e à Fundação Carlos
Chagas.
5.14 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição,
com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que
comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CadÚnico e renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per
capita de até meio salário mínimo mensal, conforme o referido Decreto.
5.14.1 A comprovação no cadastro Único para Programas Sociais será feita por
meio da indicação do Número de Identificação Social NIS, além dos dados solicitados no
Formulário de Inscrição via Internet.
5.14.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por
todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de
indivíduos da família.
5.14.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no formulário de
Inscrição via Internet, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
5.15 Os requerimentos de isenção do pagamento de que trata o item anterior
somente serão realizados via internet, no período das 10h do dia 15/03/2012 às 14h do dia
19/03/2012 (horário de Brasília), na forma do item 5.3 deste Capítulo.
5.16 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
5.17 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato
que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informões e/ou torná-las inverídicas.
5.18 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-
se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de
setembro de 1979.
5.18.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação
declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
5.19 A partir do dia 26/03/2012, o candidato deverá verificar no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise
dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, observados os motivos de
indeferimento.
5.20 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da
inscrição deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas para efetuar sua inscrição
até a data limite de 20/04/2012 e encaminhar a documentação relacionada no subitem 5.6 deste
Capítulo.
5.20.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição
informará ao candidato, automaticamente, que o seu requerimento de isenção do pagamento da
inscrição foi deferido, não gerando boleto para pagamento da inscrição.
5.20.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos de
isenção do pagamento, conforme descrito no subitem 5.20, será excluído do Concurso.
5.21 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da
inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação, no
site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas.
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5.21.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Carlos
Chagas (
www.concursosfcc.com.br
) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.
5.22 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição
indeferidos e que queiram participar do certame deverão efetuar sua inscrição (com pagamento
da valor da inscrição) no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 20/04/2012, de
acordo com o subitem 5.2 deste Capítulo, e encaminhar a documentação relacionada no subitem
5.6 deste Capítulo.
5.23 Não será aceito o pagamento da importância referente à inscrição por depósito
em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente,
DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não
as especificadas neste Edital.
5.24 O candidato sem deficiência que necessitar de condição ou atendimento
especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das Inscrições Preliminares
(20/04/2012), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas
(Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRT 20ª Região - Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), sendo vedada, em
qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no Edital de
Convocação para as Provas.
5.24.1 O candidato que não o fizer até o término das Inscrições Preliminares, seja
qual for o motivo alegado, não terá direito a nenhuma condição especial.
5.24.2 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido.
5.25 A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas pode
fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a
seguir, para adoção das providências necessárias.
5.25.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das Inscrições
Preliminares (20/04/2012), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRT 20ª Região - Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
5.25.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
5.25.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de
adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
5.25.4 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se
temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
5.25.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e
uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau
de parentesco ou de amizade com a candidata.
6. DAS ETAPAS E PROGRAMA DO CONCURSO
6.1 O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo V do presente
Edital, efetivado de acordo com os Anexos II e VI da Resolução Administrativa nº 75/2009, do
Conselho Nacional de Justiça.
6.1.1 O Concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, em cinco etapas, de acordo
com as seguintes especificações:
I PRIMEIRA 1 (uma) Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e
classificatório, a qual será composta de 3 (três) blocos de questões englobando:
a) bloco I Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo,
Direito Penal;
b) bloco II – Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e
Direito da Criança e do Adolescente;
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c) bloco III – Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito
Previdenciário e Direito Empresarial.
II SEGUNDA 2 (duas) provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório
sendo que:
a) a primeira prova escrita será discursiva englobando: Direito Individual e
Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho,
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Processual
Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial e Noções
Gerais de Direito e Formação Humanística;
b) a segunda prova escrita será a elaboração de uma sentença trabalhista.
III TERCEIRA – de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
a) inscrição definitiva;
b) exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico;
c) sindicância da vida pregressa e investigação social.
IV QUARTA 1 (uma) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório,
englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal,
Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da Criança e do
Adolescente, Direito Processual Civil,Direito Internacional e Comunitário, Direito
Previdenciário, Direito Empresarial e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
V QUINTA – avaliação de títulos, de caráter classificatório.
6.2. A aplicação da Prova Objetiva Seletiva (Primeira Etapa), englobando todas
as matérias indicadas no item 6.1.1, I, constará de 100 (cem) questões objetivas, sendo realizada
em um único dia, com duração de 4 horas.
6.3 O resultado da perícia médica dos candidatos que se declararam candidatos
com deficiência, a relação definitiva das Inscrições Preliminares deferidas e os locais e horários
de realização da Prova Objetiva Seletiva serão publicados no Diário Oficial da União e
divulgados na internet, nos endereços eletrônicos www.concursosfcc.com.br e
www.trt20.jus.br, na data provável de 08 de junho de 2012. São de responsabilidade exclusiva
do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento
no horário determinado.
6.4 Para a Prova Objetiva Seletiva, a Fundação Carlos Chagas enviará o Cartão
Informativo ao candidato por meio de correio eletrônico (e-mail), como complemento às
informações citadas no subitem anterior, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o
edital a ser publicado, e os respectivos endereços eletrônicos, consoantes o que dispõe o subitem
6.3 deste edital.
6.4.1 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na
entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas
de provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-
spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica.
6.4.2 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro) dia que
antecede a aplicação das provas deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelos telefones (0xx11) 3723-4388, nos dias
úteis de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da
Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.
6.5 Ao candidato será permitida a realização das provas na respectiva data, no
local e nos horários definidos no Edital de Convocação para as Provas.
6.6 O resultado final na Prova Objetiva Seletiva e a convocação para as Provas
Escritas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, nos endereços
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eletrônicos www.concursosfcc.com.br e www.trt20.jus.br, na data provável de 01 de agosto
de 2012.
7. DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.1 A Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá
10,00 (dez) pontos e será composta de 100 (cem) questões, distribuídas da seguinte forma:
a) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco I, conforme descrito no subitem
6.1.1, I;
b) 40 (quarenta) questões, para as matérias do Bloco II, conforme descrito no
subitem 6.1.1, I;
c) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco III, conforme descrito no subitem
6.1.1, I.
7.2 A Prova Objetiva Seletiva será constituída de questões de múltipla escolha,
cada uma delas com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta.
7.3 As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos,
devidamente explicitados.
7.3.1 Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições
corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em
algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não
indique com precisão a resposta considerada exata.
7.4 As questões da Prova Objetiva Seletiva serão formuladas de modo que,
necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência
pacificada dos Tribunais Superiores.
7.5 Na Prova Objetiva Seletiva, não será permitida a utilização de nenhum material
de consulta.
7.6 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva Seletiva para a
folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá
proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do
Caderno de Questões. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas por erro
do candidato.
7.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do
preenchimento indevido da folha de respostas. Não serão computadas questões não assinaladas
ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
7.8 O candidato não poderá amarrotar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de
qualquer modo, danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da
impossibilidade de realização da leitura óptica.
7.9 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial
seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.10 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam efetuadas
por terceiros, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para
a realização das provas. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal
da Fundação Carlos Chagas, devidamente treinado.
7.11 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta
esferográfica de tinta preta de material transparente, lápis preto nº 2 e borracha.
7.11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova
Objetiva Seletiva, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor
preta, se necessário.
7.12 A Prova Objetiva Seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação,
valorizando a capacidade de raciocínio.
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7.13 Serão concedidas ao candidato a vista da prova e da folha respostas da Prova
Objetiva Seletiva, no endereço eletrônico
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, após a divulgação do
gabarito preliminar da respectiva prova.
7.14 Todos os candidatos terão sua Prova Objetiva Seletiva corrigida por meio de
processamento eletrônico.
7.14.1 A nota em cada questão da Prova Objetiva Seletiva, feita com base nas
marcações da folha de respostas, será igual a 0,10 ponto, caso a resposta do candidato esteja em
concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; e 0,00 ponto, caso a resposta do
candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas ou caso não haja
marcação ou haja marcação dupla.
7.14.2 O cálculo da nota em cada bloco da Prova Objetiva Seletiva (I a III), comum
às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que o
compõem.
7.14.3 A nota na Prova Objetiva Seletiva será igual à soma das notas obtidas em
cada bloco da Prova Objetiva Seletiva.
7.15 Será considerado habilitado, na Prova Objetiva Seletiva, o candidato que
obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita
essa condição, alcançar, também, nota final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos
do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.
7.16 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem
anterior (7.15) serão eliminados do concurso público, não tendo nele nenhuma classificação.
7.17 Os candidatos poderão levar seu Caderno de Provas somente após
transcorridas 3 (três) horas do início da prova. Em hipótese alguma o candidato poderá levar o
respectivo caderno antes do horário permitido.
7.17.1 O candidato que terminar sua prova e entregar o Caderno de Provas antes do
tempo determinado no item 7.17, não poderá retornar à sala de prova para retirar seu Caderno de
Provas.
8. DA SEGUNDA ETAPA – PROVAS ESCRITAS
8.1 Classificar-se-ão para a segunda etapa:
a) os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após os
julgamentos dos recursos, caso haja até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso;
b) os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento
dos recursos, caso haja mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso.
8.2 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão
admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item anterior.
8.3 O redutor previsto nas letras a e b do item 8.1 não se aplica aos candidatos que
concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas para a
Segunda Etapa do certame em lista específica, desde que tenham obtido a nota mínima exigida
para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos)
primeiros classificados, conforme o caso.
8.4 Apurados os resultados da Prova Objetiva Seletiva e identificados os
candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar
Edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.
8.5 A Segunda Etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, a
primeira discursiva e a segunda de prática de sentença, podendo haver consulta à legislação
desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e
orientações jurisprudenciais, material este que pode ser submetido à inspeção durante a
realização destas provas, por equipe especialmente designada pela Comissão do Concurso do
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
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8.5.1 Os candidatos deverão trazer os textos de legislação com as partes não
permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a
visualização das partes não permitidas, sob pena de não poder consultar tais textos legislativos.
8.6 Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora
permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura
suscitadas.
8.7 A primeira prova escrita discursiva será realizada em um único dia com
questões englobando as matérias discriminadas no item 6.1.1, II – Segunda Etapa, deste Edital.
8.8 O tempo de duração da primeira prova escrita discursiva será de 4 (quatro)
horas.
8.9 Na aferição da primeira prova escrita discursiva será considerado aprovado o
candidato que obtiver nota mínima de 6 (seis).
8.10 A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o
conhecimento sobre o tema, a utilização correta do vernáculo e a capacidade de exposição.
8.11 A segunda prova escrita será prática de sentença envolvendo os temas
jurídicos constantes do programa (Anexo V) e consistirá na elaboração de 1 (uma) sentença
trabalhista.
8.12 O tempo de duração da segunda prova escrita (sentença) será de 4 (quatro)
horas.
8.13 Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.
8.14 Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão do
Concurso convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia,
hora e local determinados.
8.15 As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta azul ou
preta indelével, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.
8.16 Não será prestado ao candidato nenhum esclarecimento sobre o enunciado das
questões ou sobre o modo de resolvê-las.
8.17 A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).
8.18 Na prova de sentença, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 6 (seis).
8.19 Nenhuma das folhas dos textos definitivos da prova escrita discursiva e da
prova de sentença, poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o
apropriado, qualquer palavra, marca ou símbolo que as identifiquem, sob pena de anulação da
respectiva prova. Assim a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à
redação definitiva acarretará a sumária desclassificação do candidato.
8.20 A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão
pública no Tribunal, pela Comissão do Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante Edital veiculado no Diário Oficial
da União.
8.21 Apurados os resultados de cada prova escrita, o Presidente da Comissão do
Concurso mandará publicar Edital no Diário Oficial da União contendo a relação dos
aprovados.
9. DA TERCEIRA ETAPA
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1 A inscrição definitiva será requerida conforme Anexo II deste Edital, somente
pelos candidatos aprovados na Prova de Sentença, mediante requerimento dirigido ao Presidente
da Comissão do Concurso.
9.1.1 O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:
a) cópia autenticada de documento oficial de identidade;
b) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no
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Ministério da Educação;
c) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da
inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de
cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
d) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações
concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
e) pia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o
candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
f) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito
Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do
Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
h) os títulos elencados no item 11.4 do Edital;
i) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca
haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário,
notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
j) preenchimento de formulário (Anexo III) em que o candidato especificará as
atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação
bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática
profissional, discriminados em ordem cronológica;
k) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação
do candidato advogado perante a instituição;
l) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento.
9.1.2 Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado no
Ministério da Educação e não comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição
definitiva, serão excluídos do Concurso Público.
9.1.3 Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues no
original ou fotocópia autenticada em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da
publicação do edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva.
9.1.4 Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a
requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
9.15 Serão automaticamente indeferidos os requerimentos de inscrição definitiva
efetuados sem qualquer dos documentos mencionados nas alíneas do subitem “9.1.1” deste
Capítulo.
DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
9.2 Por ocasião da inscrição definitiva, além da entrega dos documentos
especificados no item 9.1.1, letras a a l deste Capítulo, o candidato deve preencher o
formulário específico para “Sindicância da Vida Pregressa/Investigação Social” (Anexo IV) e
encaminhar juntamente com o formulário 1 (uma) foto 3x4 (três por quatro) recente.
9.2.1 O Presidente da Comissão do Concurso encaminhará ao órgão competente do
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região os documentos constantes do item 9.2, com
exceção dos títulos, bem como o formulário de Sindicância da Vida Pregressa/Investigação
Social (Anexo IV), a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão do Concurso, à sindicância
da vida pregressa e investigação social dos candidatos.
9.2.2 O Presidente da Comissão do Concurso podeordenar ou repetir diligências
sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como
convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.
DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO
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9.3 O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da
Comissão do Concurso, instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, os
quais serão custeados pelo próprio candidato.
9.3.1 O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional do
próprio Tribunal ou por ele indicado, que encaminhará laudo à Comissão do Concurso.
9.3.2 Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e
mental do candidato.
9.3.3 O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato,
devendo ser realizado por médico psiquiatra ou psicólogo.
9.3.4 Os exames de que trata o subitem 9.3 não poderão ser realizados por
profissionais que tenham parente até o terceiro grau dentre os candidatos.
9.3.5 O candidato considerado não recomendado na avaliação mental ou
psicológica será eliminado do concurso.
9.4 O candidato que for contraindicado na terceira etapa do concurso será
notificado, em caráter sigiloso, dos motivos da eliminação através de e-mail pessoal que deverá
ser fornecido por ocasião da inscrição preliminar no concurso.
9.5 É de inteira responsabilidade do candidato manter seu e-mail atualizado e livre,
comunicando qualquer alteração à Comissão do Concurso através do e-mail ejud@trt20.jus.br.
9.6 O candidato, poderá, nos 2 (dois) dias seguintes após a notificação pessoal de
sua eliminação da terceira etapa do concurso apresentar recurso dirigido ao Presidente da
Comissão do Concurso.
9.7 Findas a análise da documentação da inscrição definitiva, a realização dos
exames de sanidade física, mental e psicotécnico, a sindicância da vida pregressa e a
investigação social, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar Edital com a relação
dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará para a
realização do sorteio dos pontos para a prova oral, bem como para realização das arguições.
10. DA QUARTA ETAPA – PROVA ORAL
10.1 A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os
membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.
10.2 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que
possibilite a sua posterior reprodução.
10.3 Os temas e disciplinas objeto da prova oral (Quarta Etapa) são os
concernentes à Segunda Etapa do concurso, conforme relação de disciplinas discriminadas no
subitem 6.1.1, IV, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de
sorteio, em programa específico.
10.4 O programa específico será divulgado no endereço eletrônico do Tribunal
www.trt20.jus.br até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral.
10.5 O sorteio público de ponto será feito para cada candidato com a antecedência
de 24 (vinte e quatro) horas.
10.6 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas
relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão Examinadora avaliar-lhe o domínio do
conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de
argumentação e o uso correto do vernáculo.
10.7 A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora
marcados para início da prova oral.
10.8 Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do
candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
10.9 Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação
esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora.
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10.10 A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das
notas atribuídas pelos examinadores.
10.11 Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos
examinadores imediatamente após o término da prova oral.
10.12 O resultado da prova oral será divulgado e publicado pelo Presidente da
Comissão do Concurso até 3 dias úteis após o término da prova oral.
10.13 Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos
que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).
10.14 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
11. DA QUINTA ETAPA – AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
11.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão do Concurso
avaliará os títulos dos candidatos aprovados.
11.2 A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva,
considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.
11.3 É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se
admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.
11.4 Constituem títulos:
I. exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito
pelo período mínimo de 1 (um) ano;
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos: 2,00; acima de 3 (três) anos: 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União,
Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
até 3 (três) anos: 1,5; acima de 3 (três) anos: 2,0;
II. exercício do Magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5
(cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público
de provas e/ou títulos: 1,5;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público
de provas e/ou títulos: 0,5;
III. exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em
Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos: 0,5; acima de 3 (três) anos:
1,0;
b) mediante admissão sem concurso: até