Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2008

Visualizaçao do Edital do Concurso

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
EDITAL
Notícia: 1 vaga de Juiz do Trabalho Substituto para o TRT - MT da 23ª Região
XV CONCURSO BLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Tendo em vista a deliberação do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Sessão
Plenária Extraordinária realizada em 29.08.2008, e considerando os termos da alínea b,
art. 3º, da Resolução Administrativa n. 907/2002, do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho, TORNO PÚBLICO para conhecimento dos interessados que estarão abertas as
inscrições para o XV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ
DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no período de 27 de outubro a 25
de novembro de 2008, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355,
Centro Político Administrativo, Cuiabá, Mato Grosso, para provimento de cargo de Juiz do
Trabalho Substituto, vago ou dos que vierem a vagar durante o prazo de validade do
concurso, em conformidade com a Resolução Administrativa n. 907/2002 do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 28.11.2002,
alterada pelas Resoluções Administrativas nºs. 965/2003, 1046/2005, 1079/2005,
1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007 todas do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho, publicadas no Diário da Justiça da União, respectivamente nos dias
18.11.2003, 13.04.2005, 09.08.2005, 04.10.2006, 10.10.2006, 22.02.2007, 28.06.2007 e
03.09.2007; na Resolução n. 11 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da
Justiça da União, em 03.02.2006; na Resolução Administrativa n. 1140/2006 do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União do dia 06.06.2006
e do Ato da Presidência do C. Tribunal Superior do Trabalho n. 11, de 15.01.2007,
publicado no Diário da Justiça da União do dia 17.01.2007, consideradas partes
integrantes deste edital.
1- DO CARGO E DO NÚMERO DE VAGAS
1.1. Os candidatos aprovados serão nomeados Juízes do Trabalho Substitutos, na forma
da lei, respeitado o número de vagas. Estarão sujeitos a convocações para servir em
substituição ou como auxiliar, em qualquer uma das varas do trabalho sediadas na
jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
1.2. O valor da remuneração na data deste edital é de R$ 19.955,40 (dezenove mil,
novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos).
1.3. O certame destina-se ao provimento de 01 (uma) vaga existente e de todas as outras
que vagarem no decorrer do prazo em que permanecer válido.
2- DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
2.1. Local: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sito na Avenida Historiador
Rubens de Mendonça, 3355, Centro Político Administrativo, Cuiabá, Mato Grosso, CEP
78.050-923.
2.2. Período de Inscrição: de 27 de outubro a 25 de novembro de 2008, excetuados os
sábados, domingos e feriados.
2.3. Horário de Cuiabá - MT: das 12 às 18h.
2.4. Valor da taxa de inscrição: R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 0,5% do valor da
remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, que será recolhida, exclusivamente,
no Banco do Brasil S/A, através da Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível na
Internet no seguinte tio - https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp#ug
e no endereçowww.trt23.jus.br - tendo como unidade favorecida o Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região, código da unidade gestora n. 080025, gestão 00001 e código de
recolhimento n. 18833-6 (onde deverá aparecer a expressão "STN-TX. INSCRIÇÃO
CONCURSO PÚBLICO"), conforme instrução, ANEXO IV.
2.5. O requerimento de inscrição será dirigido, por escrito, pelo candidato ou procurador
habilitado, ao Presidente da Comissão de Concurso, no qual será anexada a Guia de
Recolhimento da União.
2.5.1. No ato da inscrição preliminar, o interessado exibirá documento oficial de identidade
e apresentará declaração, segundo modelo, ANEXO I, aprovado pela Comissão de
Concurso, na qual, sob as penas da lei, indicará que:
a) é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);
b) é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se graduou, a
data da expedição do diploma, o número e a data do respectivo registro;
c) se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço militar;
d) goza de boa saúde;
e) não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos
civis e políticos;
f) não sofreu, no exercício da advocacia ou de função blica, penalidade por prática de
atos desabonadores;
g) que conhece e está de acordo com as exigências contidas nas presentes instruções,
nas Resoluções Administrativas n. 907/2002, 965/2003, 1046/2005, 1079/2005,
1140/2006, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007, todas do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, e na Resolução n. 11/2006 do Conselho Nacional de
Justiça;
h) que se compromete a prestar todas as informações e apresentar os documentos que
lhe forem solicitados quando de sua inscrição definitiva, sob pena de indeferimento.
2.5.2. Se pretender concorrer às vagas de que trata o item 8.13 do presente edital, deverá
declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a
considera o art. 4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1
do Diário Oficial da União, de 21/12/1999.
a) se for o caso, juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável
causa da deficiência.
2.5.3. No mesmo ato, o interessado fornecerá (02) dois retratos de frente, tamanho 3 X 4
centímetros, e indicará nome e endereço de 03 (três) pessoas (autoridades ou professores
universitários) que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar informações
sobre o requerente.
2.5.4. O interessado fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação
como juiz, membro do Ministério blico, advogado ou titular de função técnico- jurídica,
pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e
nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como
os seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones.
2.5.5. Aos candidatos inscritos será fornecido cartão de identidade.
2.6. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço
particular, local de trabalho, número do telefone e seu correio eletrônico. Eventual
alteração de algum dado deverá ser comunicada, por escrito e de imediato à Secretaria da
Comissão de Concurso.
2.7. A inscrição preliminar poderá ser requerida: (1) pela rede mundial de computadores
(INTERNET) na gina do Tribunal: www.trt23.jus.br das 12 horas do dia 27 de outubro
de 2008 às 16 horas do dia 24 de novembro de 2008, observando-se o horário do estado
de Mato Grosso; ou (2) diretamente da Secretaria da Comissão de Concurso, localizada
no edifício sede do Tribunal, pessoalmente ou por procurador habilitado, das 12 às 18
horas, durante o período das inscrições (27 de outubro a 25 de novembro de 2008).
2.7.1. Para efetivar sua inscrição preliminar o candidato deverá apresentar, pessoalmente
ou por procurador habilitado, na Secretaria da Comissão de Concurso, ou encaminhar por
SEDEX, conforme disposto na segunda parte do subitem 2.7.2, sob pena de
indeferimento:
a) o requerimento de inscrição preenchido, datado e assinado, conforme padronizado no
anexo I deste Edital;
b) fotocópia autenticada do documento de identidade;
c) duas fotos 3x4 cm de frente, iguais e recentes;
d) comprovante original do pagamento da taxa de inscrição, conforme estabelecido no item
2.4 do Edital;
e) Declaração, sob as penas da lei, de que é portadora de deficiência, nos termos do art.
4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicada na Seção I do Diário Oficial
de União, de 21 de dezembro de 1999, e laudo médico atestando a espécie e o grau da
deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência, caso o
candidato pretenda concorrer às vagas reservadas, previstas no art. 40 da RA n. 907/2002
do c. TST. Caso necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá
o candidato indicar claramente quais providências especiais entende necessárias. A o
solicitação prévia de tratamento diferenciado implica a sua não concessão no dia da
realização das provas.
2.7.2. Caso o candidato opte pelo requerimento da inscrição preliminar pela rede mundial
de computadores (INTERNET), poderá fazer a entrega dos documentos necessários para
efetivar sua inscrição de duas formas: (1) pessoalmente ou por procurador habilitado na
Secretaria da Comissão de Concurso, ou (2) remetendo-os por SEDEX, dirigido à
Secretaria da Comissão de Concurso situada na Avenida Historiador Rubens de
Mendonça, 3355, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78.050-923, com
postagem, impreterivelmente, até o dia 24 de novembro de 2008, sendo considerada para
tanto a data constante no carimbo dos Correios.
2.7.3. Na hipótese de inscrição diretamente na Secretaria da Comissão, pessoalmente ou
por procurador habilitado, os documentos necessários à efetivação preliminar deverão ser
entregues no ato da inscrição.
2.7.4. As declarações, requerimentos e informações exigidos nos subitens anteriores, bem
como a procuração para realização da inscrição por terceiro, deverão ser apresentados
devidamente assinados e entregues ou encaminhados à Secretaria da Comissão de
Concurso, ainda que o candidato tenha se utilizado da inscrição pela rede mundial de
computadores (INTERNET).
2.7.5. A inscrição preliminar somente será concluída com o recebimento, pela Secretaria
da Comissão de Concurso, de todos os documentos e informações necessários a sua
efetivação, discriminados nos subitens 2.5, 2.5.1, 2.5.2, 2.5.3, 2.5.4 e 2.6, entregues
conforme disposto nos subitens 2.7.2 e 2.7.3, sendo que os documentos recebidos por
SEDEX somente serão considerados se houver recebimento do requerimento de inscrição
pela rede mundial de computadores (INTERNET), no prazo estabelecido na primeira parte
do subitem 2.7.
2.7.6. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região não se responsabiliza por
solicitações de inscrições feitas pela rede mundial de computadores (INTERNET), mas
não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que
impeçam a transferência dos dados. É de responsabilidade exclusiva do candidato
observar os dias e horários de funcionamento dos Correios e da rede bancária
credenciada, para envio da documentação e pagamento da taxa de inscrição,
respectivamente.
2.7.7. Os candidatos inscritos pela rede mundial de computadores (INTERNET), receberão
o cartão de identidade a que se refere o subitem 2.5.5 deste Edital, no dia da 1ª Prova.
3. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
3.1. Para a inscrição definitiva, a ser feita após aprovação na Fase - prova prática -
elaboração de uma sentença trabalhista (alínea "c" do subitem 5.1), a Comissão de
Concurso exigirá do candidato habilitado à 4ª Fase - prova oral, inclusive do candidato
portador de deficiência, os documentos relativos à confirmação das declarações das
alíneas "a" a "g", do subitem 2.5.1, através de requerimento endereçado ao Presidente da
Comissão de Concurso, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva.
3.2. Deverá o candidato apresentar, também, a documentação comprobatória do tempo de
atividade jurídica até a data da inscrição definitiva. Aqueles que não provarem, na data da
inscrição definitiva, os 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata este item serão
desclassificados imediatamente.
3.3. Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo
não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:
a) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
b) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a
utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio
acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau e;
c) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública, de nível
superior, com atividades eminentemente jurídicas.
3.4. Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-
graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo único, I, e o artigo
111-A, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que
integralmente concluídos com aprovação.
3.5. A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante
certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos processos em
que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos, e, em
qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a três exercícios
forenses.
3.6. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima
em cinco atos privativos de advogado (Lei 8.906, de 04.07.1994, art. 1º), em causas
distintas.
3.7. A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á
mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou
designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os
requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração
circunstanciada fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.
3.8. O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público
da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do cumprimento
das exigências das alíneas "c", "e" e "f" do subitem 2.5.1.
3.9. Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que
invoque a condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às
exigências previstas no subitem 2.5.2, caput e sua alínea "a".
3.10. O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para
se submeter às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato da
inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências especiais de
que carece.
3.11. Os requerimentos de inscrição serão autuados separadamente.
3.12. A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição definitiva a
que se refere a alínea "d" do subitem 2.5.1, será feita através de atestado médico de
clínico geral, importando sua não-apresentação ou desconformidade com a declaração no
indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos
decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.
3.13. A comprovação a que se refere o subitem anterior não exime o candidato que vier a
ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se aos exames médicos e
laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.
3.14. A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou
indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos constantes do subitem 2.5 e
o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.
3.15. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o candidato, se o
desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.
3.16. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União e
no Diário da Justiça Eletrônico, a lista dos candidatos inscritos.
3.17. Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues, sob pena
de indeferimento da inscrição, no prazo de 05 (cinco) dias contado do dia imediato ao da
sessão de identificação e publicação do resultado da 3ª Fase - prova prática.
4. DAS COMISSÕES
4.1. As Comissões Examinadoras serão compostas de 03 (três) membros, dos quais 02
(dois) indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e 01 (um) pela
Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Mato Grosso.
4.2. Haverá igual número de membros suplentes que poderão ser convocados,
independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliar na elaboração,
aplicação e correção de qualquer das provas.
4.3. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do deferimento
de sua inscrição provisória, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras,
mediante petição escrita dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
4.4. Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões de Concurso e
Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com
qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre
membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.
4.5. Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.
4.6. A relação dos membros da Comissão de Concurso é parte integrante deste edital
ANEXO II.
5. DAS PROVAS
5.1. O concurso constará de 05 (cinco) fases realizadas sucessivamente na seguinte
ordem:
a) Fase: Prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito
Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito
Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito
Comercial;
b) Fase: Prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;
c) 3ª Fase: Prova prática - elaboração de uma sentença trabalhista;
d) 4ªFase: Prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Constitucional e Direito Processual Civil;
e) 5ª Fase: Prova de títulos.
5.1.1. A primeira prova escrita (alínea "a"), englobando todas as matérias, constará de 100
(cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas,
das quais apenas 01 (uma) correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por
disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Esta prova
será realizada em 2 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias
consecutivos, para todos os candidatos.
5.1.2. Na aferição da prova prevista na alínea "a", as questões terão o mesmo valor, sendo
considerado aprovado o candidato que:
a) acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões;
b) estiver classificado, nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os
200 (duzentos) primeiros candidatos e, nos concursos com mais de 1.500 (mil e
quinhentos) inscritos, entre os 300 (trezentos) primeiros candidatos.
5.1.3. No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição nos concursos com até 1.500
(mil e quinhentos) inscritos e na 300ª (trecentésima) posição nos concursos com mais de
1.500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a fase todos os candidatos
que, nessas respectivas posições, tenham obtido a mesma nota.
5.1.4. O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a
200ª (ducentésima) posição, nos concursos até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, e na
300ª (trecentésima) posição, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos)
inscritos, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação.
5.2. A prova prática, que constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-
elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do
conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.
5.3. O programa para a prova oral da alínea "d" do subitem 5.1. constará, no nimo, de
40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão
Examinadora respectiva para efeito de sorteio, com a antecedência prevista no subitem
5.3.2.
5.3.1. Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da
prova oral na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de identidade previsto
no subitem 2.5.5.
5.3.2. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão
Examinadora, a juízo desta, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa
sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão
Examinadora.
5.4. As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma,
e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o
tempo será dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.
5.5. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações,
sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, exceto
quanto à prova da alínea "a" do subitem 5.1.
5.6. Considera-se desclassificado o candidato que infringir o disposto no artigo anterior ou
que não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designados para realização de
quaisquer das provas.
5.7. As provas das fases previstas nas alíneas "a" a "d" do subitem 5.1. terão caráter
eliminatório.
5.8. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas escritas e prática
cheguem às Comissões Examinadoras sem identificação.
5.9. O candidato, ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento.
5.10. O candidato que tornar identificável a prova será sumariamente desclassificado.
5.11. A Comissão de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da
prova de títulos.
5.11.1. A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de
documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.
5.11.2. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas
provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado
desta.
5.11.3. Os títulos serão apreciados em conjunto (subitem 5.11.), tendo como gabarito de
pontos o estabelecido pela Comissão respectiva.
5.11.4. Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término
das inscrições provisórias.
5.11.5. Consideram-se títulos:
a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios,
teses, estudos, monografias etc;
b) exercício do magistério em curso jurídico;
c) exercício de cargo de Magistratura, Ministério Público ou para cujo desempenho se
pressuponha conhecimento jurídico;
d) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas "b" e "c" deste
subitem;
e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;
f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de
tese, participação em painel ou comissão;
g) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;
h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica e
valorizem o curriculum vitae do candidato.
5.11.6. Não constituem títulos:
a) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado
em Direito;
b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do
candidato resultar de mera freqüência;
d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).
6. DO CALENDÁRIO, HORÁRIO E LOCAL DAS PROVAS
Provas
Datas e Horários
*Resultado
Fase: Prova escrita (questões
objetivas)
13/dez/2008, das 18 às 22h 14/dez/2008, das 14 às 18h
16/dez/2008
início às 10h
2ª Fase: Prova escrita
25/jan/2009, das 08 às 12h
10/fev/2009
início às 10h
3ª Fase: Prova prática
15/fev/2009, das 08 às 12h
20/fev/2009
início às 16h
4ª Fase: Prova oral
14/mar/2009, início às 8h
14/mar/2009
5ª Fase: Prova de títulos
17/mar/2009
Resultado Final
26/mar/2009
Local das
Provas
1ª, e
Fases
Campus da Universidade de Cuiabá - UNIC, Av. Beira Rio, 3100, Jardim Europa,
Cuiabá - MT
4ª e 5ªFases
Sede do TRT da 23ª Região, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro
Político Administrativo - Cuiabá/MT
* Os resultados serão divulgados em sessão pública na sede do TRT da 23ª Região e
publicados no Diário Oficial da União e Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional
do Trabalho da 23ª Região.
** Horários do Estado de Mato Grosso.
7. DOS RECURSOS
7.1. O recurso a questões da prova da Fase - Prova Escrita Objetiva - deverá ser
dirigido à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, contado da data da
divulgação do resultado publicado no Diário Oficial da União.
7.2. Recebido o recurso, será encaminhado pela Secretaria à Comissão Examinadora para
prestar as informações que entender cabíveis, e, na seqüência, submetido à Comissão de
Concurso para decisão, da qual não caberá mais questionamento.
7.3. Não serão aceitos, sob hipótese alguma, recursos para arredondamento de média,
recontagem de pontos e revisão ou vista de prova, em quaisquer das fases do concurso.
7.4. O gabarito relativo à primeira fase será afixado na portaria principal do prédio do TRT
da 23ª Região e divulgado via Internet - www.trt23.jus.br -, logo após o encerramento da
sessão pública de identificação das provas e divulgação dos resultados.
7.5. Os recursos deverão ser entregues, obrigatoriamente, no Protocolo Central do TRT da
23ª Região.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em
sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas "b" e "c" do subitem 5.1,
segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá nota
individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa
necessariamente em número inteiro. Não será permitido o fracionamento, quer da
correção, quer da nota individual.
8.2. É vedado ao examinador lançar na prova qualquer observação, nota ou cota
interlinear.
8.3. Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de
Concurso, em sessão pública, abri os envelopes. O Secretário da Comissão de
Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores, que
poderá ser fracionária, sendo de imediato proclamado o resultado.
8.4. É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.
8.4.1. A identificação da prova objetiva ocorrerá também em sessão pública, presentes a
Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.
8.4.2. Considerar-se-á, de logo, eliminado o candidato que, em qualquer uma das provas
de que tratam as alíneas "b" a "d" do subitem 5.1, obtiver média inferior a 05 (cinco).
8.4.3. O concurso de títulos não é eliminatório. Os pontos obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez),
serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.
8.4.4. Será considerado aprovado o candidato que, nas provas das alíneas "b" a "d" do
subitem 5.1, obtiver média final igual ou superior a 05 (cinco).
8.4.5. A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida,
apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas "b" a "d" do
subitem 5.1, dividido o resultado por 03 (três), à qual serão acrescidos os pontos
pertinentes à prova de títulos.
8.4.6. Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o
primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais
elevada.
8.4.7. Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá
preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido
melhor nota nas provas indicadas nas alíneas "c", " b" , "d" e "e" do subitem 5.1. deste
edital, nessa ordem.
8.4.8. Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 anos, terá preferência o
candidato de idade mais avançada.
8.5. A Comissão do Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo a
ordem de classificação, ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para efeito de
homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelo Diário da
Justiça Eletrônico, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
8.6. Homologado o concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de
classificação, no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região.
8.7. A relação dos candidatos que não lograram aprovação, em qualquer das provas, não
será divulgada.
8.8. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, após a publicação da
homologação do concurso, procederá à nomeação dos candidatos aprovados, para
preenchimento das vagas existentes, observada a ordem rigorosa de classificação.
8.9. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos praticados,
mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho do
Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os trâmites
do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação poderá ser
destruída.
8.10. O Concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista
definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo
por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
8.11. As despesas efetuadas na realização do concurso obedecerão às normas de direito
financeiro aplicáveis e integrarão a tomada ou prestação de contas dos responsáveis junto
ao Tribunal de Contas da União.
8.12. Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para a
realização de provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do Tribunal,
da Comissão de Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do
candidato.
8.13. Nos termos da Resolução Administrativa n. 907/2002 do c. Tribunal Superior do
Trabalho, reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do
total de vagas que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do concurso,
arredondado para o número inteiro imediatamente superior, maior que 01 (um), caso
fracionário o resultado da aplicação do percentual.
8.13.1. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem
nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
8.13.2. O candidato portador de deficiência aprovado na prova a que se refere a alínea "c"
do subitem 5.1 submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso,
sempre antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional
quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função
judicante.
8.13.3. A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será
composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
8.13.4. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data
fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do
candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.
8.13.5. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais
capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a
voto.
8.13.6. Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua
insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
8.13.7. O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas que vierem a
surgir ou forem criadas durante o prazo de validade do concurso, utilizando-se das vagas
reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no
quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.
8.13.8. Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração,
horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das
provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no subitem
3.10.
8.13.9. Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas,
serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de
classificação no concurso.
8.13.10. A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos
critérios adotados para os demais candidatos.
8.14. Os programas para as provas são os constantes do ANEXO III, o qual faz parte
integrante deste edital.
8.15. Os candidatos aprovados no concurso deverão participar do curso de formação
inicial na cidade de Brasília, Distrito Federal, em conformidade com o previsto no art. 4º, §
2º, da Resolução Administrativa n. 1140/2006 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
8.16. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.
Cuiabá - MT, 17 de outubro de 2008.
OSMAIR COUTO
Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e da
Comissão do Concurso
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XV
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DA 23ª REGIÃO
_________________________________________________________________ (nome
do candidato (a) por extenso), ____________________ (nacionalidade),
______________________(estado civil), natural de ___________________ Estado _____,
com _____ anos de idade, nascido em ___/___/___, _________________________
(profissão), filho de ____________________________________________ e
______________________________________________ com residência e domicílio
________________________________________________________________________
________ (logradouro / cidade / UF / CEP ) telefone DDD ________________ , tendo seu
local de trabalho situado
________________________________________________________________________
___ (logradouro / cidade / UF / novo CEP ) telefone (DDD)
__________________________, portador (a) da Cédula de identidade n.
____________________, expedida pelo (a) _____________, em ____/____/___, Bacharel
em Direito formado(a) pela _____________________________________, com diploma
expedido em _____/ _____/ _____, e registrado no Ministério da Educação e Cultura, sob
n. _________________________, em / ____/ ____, vem, mui respeitosamente requerer a
Vossa Excelência a sua inscrição preliminar no XV Concurso Público para Provimento de
Cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 23ª Região.
Para tanto declara, sob as penas da lei, que:
a) é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);
b) é diplomado em Direito, de acordo com as informações acima;
c) se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se candidato do
sexo masculino, do serviço militar;
d) goza de boa saúde;
e) não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos
civis e políticos;
f) não sofreu, no exercício da advocacia ou de função blica, penalidade por prática de
atos desabonadores;
g) que conhece e está de acordo com as exigências contidas nas instruções reguladoras
do presente Certame, baixadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho através das
Resoluções Administrativas n. 907/2002, 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/2006,
1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007, publicadas no Diário da Justiça da União
em 28.11.2002, 18.11.2003, 13.04.2005, 09.08.2005, 04.10.2006, 10.10.2006, 22.02.2007,
28.06.2007 e 03.09.2007, respectivamente; na Resolução n. 11, de 31.01.2006, do
Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça da União em 03.02.2006; na
Resolução Administrativa n. 1140/2006 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
publicada no Diário da Justiça da União do dia 06.06.2006, e pelo Edital do Concurso.
Declara, ainda, que se compromete a prestar todas as informações que lhe forem
solicitadas, bem como fornecer, para fins de inscrição definitiva, os documentos exigidos,
conforme subitens 3.5 a 3.7 deste edital e comprovar seu estado de saúde, sob pena de
indeferimento.
Fornece declaração, em ordem cronológica, dos períodos de atuação como juiz, membro
do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico jurídica, pública ou privada,
precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais
autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os endereços atuais
das mesmas e o número dos respectivos telefones.
Por último, o infra-assinado concorda expressamente em que o despacho deferitório da
inscrição possa ser reexaminado a qualquer momento pela Comissão de Concurso.
Nestes termos e assumindo integral responsabilidade pelas declarações aqui feitas, sob as
penas da lei, reafirma que a presente é a expressão da verdade.
Pede deferimento.
Cuiabá, _____ de ________________ de 2008.
_______________________________
(Assinatura do candidato ou procurador)
Em cumprimento ao disposto no item 2.5.3 do edital deste concurso, forneço dados sobre
as autoridades e/ou professores universitários.
1. Nome
________________________________________________________________________
_________
Profissão ____________________________________________ Telefone
_____________________________
Endereço
________________________________________________________________________
_________
CEP __________________________________ Cidade/UF
_________________________________________
2. Nome
________________________________________________________________________
_________
Profissão ____________________________________________ Telefone
_____________________________
Endereço
________________________________________________________________________
_________
CEP __________________________________ Cidade/UF
_________________________________________
3. Nome
________________________________________________________________________
_________
Profissão ____________________________________________ Telefone
_____________________________
Endereço
________________________________________________________________________
_________
CEP __________________________________ Cidade/UF
_________________________________________
Cuiabá-MT, _____ de _________________ de 2008.
________________________________
(Assinatura do candidato ou procurador)
Em cumprimento ao subitem 2.5.4, forneço declaração de que atuei como juiz, membro do
Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica pública ou privada.
De ___________ a ____________ (cargo/função) de
________________________________________________
empresa/órgão público, (localidade)
_______________________________________________________________
autoridade(s), (endereço/telefone)
________________________________________________________________
De ___________ a ____________ (cargo/função) de
________________________________________________
empresa/órgão público, (localidade)
_______________________________________________________________
autoridade(s), (endereço/telefone)
________________________________________________________________
De ___________ a ____________ (cargo/função) de
________________________________________________
empresa/órgão público, (localidade)
_______________________________________________________________
autoridade(s), (endereço/telefone)
________________________________________________________________
Outros
________________________________________________________________________
____________
________________________________________________________________________
__________________
Cuiabá-MT, _____ de _________________ de 2008.
_______________________________
(Assinatura do candidato ou procurador)
ANEXO II
COMISSÃO DE CONCURSO
PRESIDENTE: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Desembargador Presidente do TRT da 23ª Região
SUPLENTE: OSMAIR COUTO
Desembargador Vice-Presidente do TRT da 23ª Região
TITULAR: TARCÍSIO RÉGIS VALENTE
Desembargador do TRT da 23ª Região
SUPLENTE: LUIZ RICARDO ALCÂNTARA
Desembargador do TRT da 23ª Região
TITULAR: MÁRIO CARDI FILHO
Representante da OAB/MT
SUPLENTE: SAUL DUARTE TIBALDI
Representante da OAB/MT
ANEXO III
Em conformidade com a Resolução Administrativa n. 907/2002, com as alterações
introduzidas pela Resolução Administrativa n. 965/2003, ambas do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.
2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito
do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e
suas soluções.
4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos
básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no
espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho.
Distinção entre princípio e norma.
6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia:
elementos componentes; natureza jurídica.
8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso.
Portuário. Lei 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho
por equipe.
9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais,
exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz.
Empregado doméstico.
10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e
estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de
empregadores. Situações de responsabilização empresarial.
11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao
trabalhador rural.
12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário.
Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho
voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de
experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças
entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial,
mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos,
direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho
ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da
contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e
constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente:
composição e atribuições. (NR)
17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e
aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz.
Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho
voluntário. (NR)
18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos
conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano
moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo,
regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de
trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de
horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras.
Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho
em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados.
Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.
21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do
salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação.
Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e
utilidades não-salariais.
22)Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.
23)Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de
local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de
trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.
25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções.
Situações tipificadas e controvertidas.
26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral:
despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral:
demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução
por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa
causa. Princípios. Espécies.
27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo
de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo.
Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação
do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções.
Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à
estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa
arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias.
Despedida obstativa.
29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e
segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor
e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.
32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito
do Trabalho.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos
coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das
fontes normativas e dos princípios jurídicos.
2) Liberdade sindical. Convenção 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical
brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de
categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.
3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de
existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais:
modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.
4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos
negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas.
Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos
de emprego.
5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.
6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências.
7) A greve no direito brasileiro.
8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação.
Integração. Eficácia.
2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e
competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista.
Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei
Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do
lugar. Conflitos de Competência.
5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio.
Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e
emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão,
princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.
8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos
comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.
Pedido.
9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e
indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.
Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada.
Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas.
Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.
11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de
conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso
ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso
adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de
admissibilidade e de mérito do recurso.
13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento.
Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito
suspensivo.
14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença.
Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra
devedor solvente. Execução de tulos extrajudiciais. Execução da massa falida.
Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de
liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução
contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo.
Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento,
ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória:
de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
20) Ação civil blica. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual,
condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo,
legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das
decisões e revisão. Ação de Cumprimento.
22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de
admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da
contagem do prazo. Procedimento e recurso.
23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.
24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito
Processual do Trabalho.
25) Procedimento sumaríssimo.
26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1) Princípios fundamentais do processo civil.
2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.
3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições
da ação.
4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica
material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de
processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções.
Conceito.
5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência.
Efeitos. Efetividade do processo.
6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade
de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual.
Procuradores. Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.
7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.
8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e
alteração. Cumulação de pedidos.
9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações
de fazer e não fazer.
10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção.
Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia.
A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.
11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade,
princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova:
papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.
12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra
petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.
13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário.
Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins.
Hipóteses de cabimento.
14) Ação civil de improbidade administrativa.
15) Incidente de uniformização de jurisprudência.
16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e
modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial.
Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a
Fazenda Pública.
17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus
efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição,
produção antecipada de provas e protesto.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de
Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia.
Princípios constitucionais do trabalho.
3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e
inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.
4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e
coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado
de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos
sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.
5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios
constitucionais.
7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo
legislativo.
9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente
da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da
União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais.
Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.
10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça
Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da
Magistratura. Estatuto.
11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de
descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de
constitucionalidade das leis.
12) Das Finanças blicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda
Pública.
13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica.
Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional
da propriedade: função socio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional.
14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do
Adolescente, do Idoso, dos Índios.
15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de
1988.
16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e
do Distrito Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Princípios informativos da administração pública.
2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos
vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos
determinantes.
4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa
pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.
5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de
polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder
de polícia.
6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa;
responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.
7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da
administração e meios de controle.
8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e
direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da
União: Lei 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público.
Agentes políticos.
10) Improbidade Administrativa.
11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de
conduta.
12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.
DIREITO PENAL
1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência;
circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes.
2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.
3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz,
culpabilidade, co-autoria e comparticipação.
4) Crimes contra a liberdade pessoal.
5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação,
extorsão e dano.
6) Crimes contra a honra.
7) Crime de abuso de autoridade.
8) Crimes contra a administração da justiça.
9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas
criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de
salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de
documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de
documento falso e supressão de documento.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.
2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes
consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.
3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de
execução.
4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e
dirigida.
5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.
6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e
do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do
trabalho: vigência e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do
Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. (NR)
7) OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social".
Padrões trabalhistas mínimos.
8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus
regit actum.
9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União
Européia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de
trabalhadores, normas processuais do Mercosul.
10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração
econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas;
Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e
Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da
Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as
piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho. (NR)
DIREITO CIVIL
(obs.: considerando-se o novo Código Civil)
1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação,
derrogação e abrogação. Direito adquirido.
2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e
direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As
fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades.
Domicílio e residência.
3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de
validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das
nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.
4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.
5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção.
Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade
extracontratual. Teoria da imprevisão.
6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não
cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato:
compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço;
empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e
direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.
7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade:
disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos
sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento:
institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares,
quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução
da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade
cooperativa.
8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia,
Princípios Gerais do Direito e Eqüidade.
9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.
DIREITO COMERCIAL
(Obs.: considerando-se o novo Código Civil)
1) Do Comerciante e dos atos de comércio.
2) Sociedades anônimas: conceito, características e espécies. Capital social. Ações:
formas e espécies. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias.
Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades.
Dissolução, liquidação e extinção da companhia. Condição jurídica dos empregados
eleitos diretores da sociedade.
3) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata,
cheque, warrant.
4) Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing);
franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial, concessão
mercantil.
5) Concordata: normas gerais, espécies e efeitos. Falência: caracterização, espécies,
efeitos da sentença declaratória da falência, administração da falência, habilitação dos
créditos. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras. Noções gerais.
6) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da
prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos
e individuais homogêneos.
7) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei
7.565, de 19 de dezembro de 1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante
de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das
Profissões do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962) e do aeronauta (Lei nº
7.183/84).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).
2) Da organização da seguridade social.
3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções,
remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento
das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.
4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência
social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do
trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.