Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2011

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL N° 01/2010 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS
CHAGAS, faz saber que serealizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos do
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal e à formação de cadastro de reserva, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam
fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES
ESPECIAIS
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas ora existentes e que vierem a surgir, bem como à formação de cadastro de reserva, relativos aos cargos constantes
no Capítulo II, obedecida à ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90) e à Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de
2006.
4. Os candidatos aos Cargos/Áreas/Especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei
nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas.
5. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os digos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II
deste Edital.
6. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital.
7. O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.
II – DOS CARGOS
1. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir.
Ensino Superior Completo
Valor da Inscrição: R$ 73,00 (setenta e três reais)
Remuneração Inicial: R$ 6.611,39
A remuneração inicial do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados será acrescida da Gratificação de Atividade Externa – GAE
no valor de R$. 1.528,69.
Cargo/Área/ Especialidade
Código de
Opção
Escolaridade/Pré-Requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº de Vagas (1)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência (2)
Analista Judiciário - Área
Administrativa
A01
Diploma, devidamente registrado, de curso superior, em
qualquer área de formação, exceto a Licenciatura Curta,
fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
1 -
Analista Judiciário - Área
Administrativa - Especialidade
Contabilidade
B02
Diploma, devidamente registrado, em nível de graduação
em Ciências Contábeis, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho Regional da categoria.
cadastro de reserva (3) -
Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade
Biblioteconomia
C03
Diploma, devidamente registrado, em nível de graduação
em Biblioteconomia, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho Regional da categoria.
cadastro de reserva (3) -
Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade
Engenharia
D04
Diploma, devidamente registrado, em nível de graduação
em Engenharia Civil, Elétrica ou Mecânica, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação e registro no Conselho Regional da
categoria.
cadastro de reserva (3) -
Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade
Medicina
E05
Diploma, devidamente registrado, em nível de graduação
em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no
Conselho Regional da categoria.
cadastro de reserva (3) -
Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade
Odontologia
F06
Diploma, devidamente registrado, em nível de graduação
em Odontologia, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho Regional da categoria.
cadastro de reserva (3) -
Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade
Tecnologia da Informação
G07
Diploma, devidamente registrado, de curso superior em
Informática, ou de qualquer outro curso superior com Pós-
Graduação na área de Informática, com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula,
fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
cadastro de reserva (3) -
Analista Judiciário - Área
Judiciária
H08
Diploma, devidamente registrado, em nível de graduação
em Direito, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
21 2
Analista Judiciário - Área
Judiciária -Especialidade
Execução de Mandados
I09
Diploma, devidamente registrado, em nível de graduação
em Direito, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
9 1
Notas:
(1)
Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de deficiência).
(2)
Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VI deste Edital.
(3)
Cadastro de Reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.
2
Ensino Médio Completo
Valor da Inscrição: R$63,00 (sessenta e três reais)
Remuneração Inicial: R$ 4.052,96
Cargo/Área/ Especialidade
Código de
Opção
Escolaridade/Pré-Requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº de Vagas (1)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência (2)
Técnico Judiciário - Área
Administrativa
J10
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de ensino médio, expedido por Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação ou curso
equivalente.
16 1
Técnico Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade
Enfermagem
K11
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de ensino médio, expedido por Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de
certificado de curso técnico de enfermagem e registro no
Conselho Regional de Enfermagem.
cadastro de reserva (3) -
Técnico Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade
Tecnologia da Informação
L12
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso de ensino médio acrescido de curso de programação
com, no mínimo, 120 horas/aula, ou de certificado de curso
técnico na área de informática, expedido por Instituição de
Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
cadastro de reserva (3) -
Notas:
(1)
Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de deficiência).
(2)
Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VI deste Edital.
(3)
Cadastro de Reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.
III – DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no
Cargo/Área/Especialidade se atender às seguintes exigências na data da
posse:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de
igualdade de direitos com os brasileiros na forma do art. 12, § 1º, da
Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do
sexo masculino;
f) não registrar antecedentes criminais;
g) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público
federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/90;
h) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos
constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 5 do
Capítulo XIV deste Edital;
i) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
Cargo/Área/Especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei nº
8.112/90.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no
item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no referido
Cargo/Área/Especialidade.
IV – DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a cita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não
poderá alegar, em hipótese alguma, desconhecimento.
1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o
valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os
requisitos e condições exigidos para o Concurso.
2. As inscrições para o Concurso serão realizadas, exclusivamente, via Internet,
no período de 10h do dia 13/12/2010 às 14h do dia 30/12/2010 (horário de
Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo, devendo o pagamento da
Guia de Recolhimento da União (GRU-SIMPLES) ser efetivado a o dia
30/12/2010.
3. Para inscrever-se, via Internet, o candidato deverá acessar o endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por
meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme
os procedimentos estabelecidos abaixo:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de
Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.2 No ato da inscrição, após preenchido o formulário e os anexos,
automaticamente será gerado boleto da Guia de Recolhimento da União
(GRU-SIMPLES) para pagamento do valor de inscrição a favor do
Tesouro Nacional, por intermédio do Banco do Brasil.
3.3 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, conforme o
Cargo/Área/Especialidade escolhido, mediante Guia de Recolhimento da
União (GRU-SIMPLES), exclusivamente no Banco do Brasil, gerada no
próprio site da Fundação Carlos Chagas, tendo como favorecido a
Unidade Gestora do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, de
acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data
limite para pagamento (30/12/2010), no valor de:
- R$ 73,00 (setenta e três reais) para todas as
Áreas/Especialidades do cargo de Analista Judiciário e
- R$ 63,00 (sessenta e três reais) para todas as
Áreas/Especialidades do cargo de Técnico Judiciário.
3.4 Somente serão processadas as inscrições preenchidas corretamente e
cujo recolhimento do valor da inscrição seja confirmado pelo Banco do
Brasil.
3.5 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados
todos os procedimentos previstos no item 3 e subitens deste Capítulo.
3.6 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Requerimento de
Inscrição e da Guia de Recolhimento da União (GRU-SIMPLES) paga,
inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais
dúvidas.
3.7 A partir de 20/12/2010, o candidato poderá conferir, no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição
efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em
caso negativo, o candidato deveentrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo
telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às
16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
3.8 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição, cujos pagamentos
forem efetuados após a data estabelecida no item 2 deste Capítulo, não
sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga
após a data de encerramento das inscrições.
3.9 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição,
ainda que superior ou em duplicidade.
3.10 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de
identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos
dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
3.11 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 2
Região não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet
não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de
energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a
transferência de dados.
3.12 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não
efetivação.
4. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o digo
da opção de Cargo/Área/Especialidade, conforme tabela constante do Capítulo
II deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição.
4.1 O candidato que deixar de indicar, no Formulário de Inscrição, o código
da opção de Cargo/Área/Especialidade ou fizer indicação de digo
inexistente terá sua inscrição cancelada.
5. Será permitido ao candidato fazer mais de uma inscrição no Concurso Público
desde que não haja coincidência nos períodos de aplicação das provas,
devendo, para isso, realizar as inscrições para cada Cargo/Área/Especialidade
bem como pagar os respectivos valores de inscrição. Recomenda-se observar
atentamente as informações sobre a prestação das provas (Capítulo VIII, item
1) uma vez que poderá concorrer a um Cargo/Área/Especialidade por
período de aplicação.
5.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de aplicação
das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais
canceladas. Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada,
todas serão canceladas.
6. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de
inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do
Concurso Público aquele que não preencher o respectivo documento de forma
completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.
7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de
Cargo/Área/Especialidade.
8. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Fundação Carlos Chagas
eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as
provas do Concurso.
9. O valor da inscrição não poderá ser transferido a título de pagamento para
terceiros.
10. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-
símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de
pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que
não as especificadas neste Edital.
3
11. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
12. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial
para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições
(30/12/2010), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos Ref.:
Solicitação/TRT24ª Região – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala
– São Paulo SP – CEP 05513-900).
12.1 O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição
especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia
autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado.
12.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o
motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
12.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da
legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
13. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das
provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os
procedimentos constantes a seguir:
13.1 A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término
das inscrições (30/12/2010), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos
Ref.: Solicitação/TRT24ª Região, Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
13.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da
candidata.
13.3 A criança deverá estar acompanhada, em ambiente reservado para este
fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado
pela candidata).
13.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá
ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma
fiscal.
13.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata
lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás
ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de
amizade com a candidata.
14. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do
candidato, desde que seja verificada falsidade de declarações e/ou
irregularidade nas provas ou nos documentos apresentados.
V DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR
DA INSCRIÇÃO
1. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição,
com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto Federal 6.593, de 2 de
outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, e renda familiar mensal
igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio
salário mínimo mensal, conforme o referido Decreto.
1.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita
pela indicação do Número de Identificação Social NIS, além dos dados
solicitados no Requerimento de Isenção via Internet.
1.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por
todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da
renda familiar pelo total de indivíduos da família.
1.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento
de Isenção, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado
ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
2. Os requerimentos de isenção do valor do pagamento da inscrição de que trata
o item anterior serão realizados no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), no período de 10h do dia 08/12/2010 às 14h do
dia 10/12/2010 (horário de Brasília).
3. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das
afirmativas.
4. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato
que:
a) deixar de efetuar o requerimento de Isenção pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
5. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-
se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº
83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação
declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
6. A partir do dia 20/12/2010, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da
análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, observados
os motivos de indeferimento.
7. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da
inscrição deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas para
efetuar sua inscrição até a data limite de 30/12/2010.
7.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição
informará ao candidato, automaticamente, que o seu requerimento de
isenção do pagamento da inscrição foi deferido, não gerando boleto para
pagamento da inscrição.
7.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos
de isenção do pagamento, será excluído do Concurso.
8. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da
inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis após
a divulgação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições
indeferidas.
8.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos requerimentos
deferidos e indeferidos.
9. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor da inscrição
indeferidos e que queiram participar do certame deverão gerar a Guia de
Recolhimento da União (GRU-SIMPLES) por meio do site da Fundação Carlos
Chagas e efetivar seu pagamento na forma do item 3, do Capítulo IV.
9.1 O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do pagamento da
Guia de Recolhimento da União (GRU-SIMPLES) terá o pedido de
inscrição invalidado.
VI DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição
Federal e na Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para os cargos
em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras.
2. Em cumprimento ao disposto no § do artigo da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como na forma do Decreto 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento)
das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de
validade do Concurso, para os Cargos/Áreas/Especialidades.
2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2 resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro
subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos
termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90.
2.2 Somente have reserva imediata de vagas para os candidatos
portadores de deficiência nos Cargos/Áreas/Especialidades com número
de vagas igual ou superior a 5.
2.3 Para as Categorias Funcionais cujas vagas surgirem ou forem criadas no
prazo de validade do Concurso, a cada 20 (vinte) cargos vagos será
nomeado 1 (um) candidato da lista específica de portadores de
deficiência, por ordem de classificação, salvo se restar observado o
percentual de 5% (cinco por cento) decorrente das vagas existentes
indicadas neste Edital.
2.4 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas
relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão
computadas para efeito do item anterior, pelo fato de não resultar, desses
atos, o surgimento de novas vagas.
2.5 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 2.3 serão
convocados exclusivamente candidatos portadores de deficiência
classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva,
quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da
listagem geral.
2.6 A reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência,
mencionada no item 2.3, não impede a convocação de candidatos
classificados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas
subsequentes àquelas reservadas.
3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram
nas categorias discriminadas no artigo do Decreto Federal nº 3.298/99 e
suas alterações.
4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais
previstas no Decreto Federal 3.298/99, particularmente em seu artigo 40,
participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos
critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota
mínima exigida para aprovação.
4.1 Os benefícios previstos no referido artigo, §§ e 2º, deverão ser
requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou
Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.
4.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência,
especificando-a no Formulário de Inscrição via Internet e, no período das
inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.:
Laudo Médico/Concurso Público TRT24ª Região Av. Professor Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP – CEP 05513-900) os
documentos a seguir:
a) Laudo Médico original, ou cópia autenticada, expedido no prazo
máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições,
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para
assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o
seu nome, o número do documento de identidade (RG), o mero do
CPF e a opção de Cargo/Área/Especialidade.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por
escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em
Braile, Ampliada, software de Leitura de Tela ou a necessidade da leitura
de sua prova, especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato portador de deficiência auditiva, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por
escrito, até o término das inscrições, o Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais.
d) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional
para realização das provas, além do envio da documentação indicada na
letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o
término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido
por especialista da área de sua deficiência.
5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile
serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser
transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para
4
esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo
utilizar-se de soroban.
5.2 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial
Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova
Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho
de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
5.3 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova
especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos dois
relacionados a seguir:
5.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz) - Versão 4.1;
5.3.2 Jaws (Leitor de Tela) - Versão 6.2.
6. No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar
ciente das atribuições do Cargo/Área/Especialidade pretendido e que, no caso
de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas
atribuições, para fins de habilitação no período probatório.
7. O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se
deseja concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência.
7.1 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas
reservadas a portadores de deficiência deverá encaminhar Laudo Médico,
de acordo com o item 5 deste Capítulo.
8. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme
instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso
administrativo em favor de sua condição.
9. O candidato portador de deficiência, se classificado na forma deste Edital, além
de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista
específica de portadores de deficiência, por Cargo/Área/Especialidade.
10. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, quando convocado,
deverá, munido de documento de identidade original, submeter-se à avaliação a
ser realizada pela Junta Médica Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região ou por ele credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra
na previsão do artigo e seus incisos, do Decreto Federal 3.298/99 e suas
alterações, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as
atribuições do Cargo/Área/Especialidade a ser ocupado, nos termos dos artigos
37 e 43 da referida norma, observadas as seguintes disposições:
10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada
por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas
alterações.
10.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para
justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à
avaliação de que trata o item 10.
10.3 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do
Cargo/Área/Especialidade postulado, o candidato será eliminado do
certame.
10.4 Se eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência
assinalada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada na forma
do artigo e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e suas
alterações, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de
classificação geral, caso obtenha a pontuação necessária para tanto.
11. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta
de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no Concurso ou na
perícia médica, esgotada a listagem especial, serão preenchidas pelos demais
candidatos com estrita observância à ordem classificatória, na forma do contido
no item 2.5, deste Capítulo.
12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo
implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos
portadores de deficiência.
13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso
Público e não será devolvido.
14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para
justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou
aposentadoria por invalidez.
VII – DAS PROVAS
1. O Concurso constará das seguintes provas:
Cargos Tipo Prova
Nº de
questões
Peso
Tempo de
prova
Caráter
Analista Judiciário - Área Administrativa
Analista Judiciário - Área Judiciária
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade
Execução de Mandados
Objetiva
Discursiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Específicos
Redação
30
30
---
1
3
---
4 horas e 30
minutos
Eliminatória e
Classificatória
Analista Judiciário – Área Administrativa –
Especialidade Contabilidade
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado –
Especialidade Biblioteconomia
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado –
Especialidade Engenharia
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado –
Especialidade Medicina
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado –
Especialidade Odontologia
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado –
Especialidade Tecnologia da Informação
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Específicos
30
30
1
3
3 horas e 30
minutos
Eliminatória e
Classificatória
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade Enfermagem
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado –
Especialidade Tecnologia da Informação
Objetiva
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Específicos
30
30
1
2
3 horas e 30
minutos
Eliminatória e
Classificatória
2. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades as Provas de Conhecimentos
Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de
múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre
assuntos do Conteúdo Programático constantes do Anexo II.
3. Para os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa; Analista
Judiciário - Área Judiciária; Analista Judiciário - Área Judiciária -
Especialidade Execução de Mandados, a Prova Discursiva - Redação reger-
se-á conforme disposto no Capítulo X deste Edital e serealizada no mesmo
dia e período de aplicação da Prova Objetiva.
VIII – DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das Provas Objetivas e Discursiva - Redação está prevista para o
dia 27/02/2011, na Cidade de Campo Grande-MS, nos seguintes períodos:
1.1 No período da MANHÃ: para todas as Áreas/Especialidades dos cargos
de Técnico Judiciário.
1.2 No período da TARDE: para todas as Áreas/Especialidades dos cargos
de Analista Judiciário.
2. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais
adequados à realização das mesmas.
2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares
adequados existentes nos colégios localizados na Cidade de Campo
Grande-MS, a Fundação Carlos Chagas poderá alocá-los em cidades
próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo
qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses
candidatos.
2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em
sábados, domingos ou feriados.
3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão
divulgadas oportunamente por meio de Comunicado, a ser publicado no Diário
Oficial da União, de Cartões Informativos que serão encaminhados aos
candidatos por e-mail e pelo site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br). É imprescindível que o endereço constante do
Formulário Eletrônico de Inscrição esteja completo e correto.
3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço
eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo
endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja
incompleto ou incorreto.
3.1.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região não se responsabilizam por informações de endereço
incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens
eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por
problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de
correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos
ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável
sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar
as informações que lhe são pertinentes.
3.2 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O candidato
deverá acompanhar no Diário Oficial da União e no site da Fundação
Carlos Chagas a divulgação do Edital de Convocação para realização das
provas.
3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, que por
qualquer motivo não for recebida, não desobriga o candidato do
dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.
5
4. O candidato que não receber o Cartão Informativo a o (terceiro) dia que
antecede a aplicação das provas ou que tiver dúvidas quanto ao local, data e
horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas
(horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
5. Ao candidato sepermitida a realização da prova na respectiva data, local
e horário definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos
Chagas.
6. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.
6.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a
realização das provas como justificativa de sua ausência.
6.2 O não comparecimento a qualquer uma das provas, qualquer que seja o
motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do Concurso Público.
7. Eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao
candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao
candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de
documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser
corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página
do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.
7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos
termos do item 7, deste Capítulo, deverá arcar, exclusivamente, com as
consequências advindas de sua omissão.
8. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de portador de
deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas
(horário de Brasília) com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência da data de realização da prova.
8.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado
será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua
omissão.
9. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de
interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua
autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas,
a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas.
9.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o
candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três
vezes.
9.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de
Respostas visa a atender o disposto no Capítulo XIV, item 8, deste Edital.
10. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de
Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do
candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma
haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
10.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às
respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas
leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
10.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de
Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
10.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham
mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
11. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de
caneta esferográfica de material transparente e tinta preta, lápis preto 2 e
borracha.
11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da
Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta
preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.
12. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de
questões e a Folha de Respostas personalizada.
13. Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado
para a realização das provas, a Redação deverá ser feita pelo próprio
candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material
transparente e tinta preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação
de outras pessoas.
13.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado, pela
Fundação Carlos Chagas, um fiscal devidamente treinado para essa
finalidade.
13.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o
seu texto da Redação ao fiscal, especificando oralmente, ou seja,
soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.
14. Durante a realização das Provas Objetivas e Discursiva - Redação, não será
permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,
nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
15. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de
Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento
de identidade e opção de Cargo/Área/Especialidade.
16. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso blico, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das
normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos
comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da
Prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa
envolvida na aplicação das provas.
16.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas
totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a
realização das provas.
17. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer
tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das
provas;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o
autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de
Questões ou outros materiais não permitidos;
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se
de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou
similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros
equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido.
18. Os pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés,
chapéus, gorros ou similares, óculos escuros, equipamentos eletrônicos como
os indicados nas alíneas “l” e “m”, deverão ser por eles lacrados antes do início
das provas, utilizando saco plástico e etiqueta, a serem fornecidos pela
Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.
18.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato, antes de
serem lacrados.
18.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser
indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão ficar durante todo o
período de permanência dos candidatos no local de prova. A Fundação
Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se
responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou
equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas,
nem por danos neles causados.
18.3 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até
a saída do candidato do local de realização das provas.
19. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não
constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no
Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do
candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de
pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.
19.1 A inclusão de que trata o item 19 será realizada de forma condicional e
será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das
Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida
inscrição.
19.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será
automaticamente cancelada sem direito a reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos
os atos dela decorrentes.
20. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de
verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início
da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida
substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando,
para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador do
Colégio, após ouvido o Plantão da Fundação Carlos Chagas,
estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para
regularização do caderno.
21. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual,
grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos
ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado
do Concurso.
22. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a
aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.
23. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário
determinados.
24. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos,
não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a
instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do
Concurso. O candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br no
primeiro dia útil após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s)
data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos
gabaritos e/ou dos resultados.
IX DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS
CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES
1. As provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do
grupo a elas submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes às Provas Objetivas do
respectivo Cargo/Área/Especialidade.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média
igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o
desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição
relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas do
Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
6
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os
candidatos em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada
(NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o total de acertos do
candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova (
X
),
divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova,
multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de
acordo com a fórmula:
5010 +×
?
=
s
XA
NP
NP = Nota Padronizada
A = Número de acertos do candidato
X
= Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo
respectivo peso.
5. O total de pontos de cada candidato será igual à soma das notas padronizadas
(já multiplicadas pelos pesos correspondentes) obtidas em cada uma das
provas.
6. Para o cargo de Analista Judiciário - todas as Áreas/Especialidades, as Provas
Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão
caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o candidato
que obtiver total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos).
7. Para o cargo de Técnico Judiciário todas as Áreas/Especialidades, as Provas
Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão
caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o candidato
que obtiver total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinquenta).
8. Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do
Concurso.
9. Da publicação constarão apenas os candidatos habilitados.
X DA PROVA DE REDAÇÃO PARA OS CARGOS DE ANALISTA
JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA; ANALISTA JUDICIÁRIO -
ÁREA JUDICIÁRIA; ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA -
ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
1. Para os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa; Analista Judiciário
- Área Judiciária; Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade
Execução de Mandados, a Prova Discursiva - Redação será aplicada
juntamente com as Provas Objetivas para todos os candidatos inscritos e
somente seavaliada a dos candidatos habilitados, na forma do Capítulo IX
deste Edital, e mais bem classificados nas Provas Objetivas, considerando-se:
1.1 Analista Judiciário - Área Administrativa: até a 200ª (ducentésima)
posição;
1.2 Analista Judiciário – Área Judiciária: até a 300ª (trecentésima) posição;
1.3 Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Execução de
Mandados: até a 200ª (ducentésima) posição.
2. Para os três cargos, em caso de empate na última posição, todos os
candidatos nessa condição terão a Prova Discursiva - Redação avaliada. Os
demais candidatos serão automaticamente eliminados do Concurso.
3. Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a portadores de
deficiência, em conformidade com o Capítulo VI deste Edital, serão corrigidas
as Provas Discursiva - Redação de todos os candidatos habilitados nas Provas
Objetivas, na forma do Capítulo IX deste Edital.
4. Na Prova Discursiva – Redação será apresentada uma única proposta, a
respeito da qual o candidato deverá desenvolver a redação.
5. Na avaliação da Prova Discursiva Redação serão considerados, para
atribuição dos pontos, os seguintes aspectos:
5.1 Conteúdo – até 40 (quarenta) pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema
proposto;
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu
encadeamento.
5.2 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra uma abordagem
tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de
textos e de questões apresentados na prova.
5.3 Estrutura – até 30 (trinta) pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
5.4 Expressão – até 30 (trinta) pontos:
A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico,
mas sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo
desenvolvido.
A avaliação será feita considerando-se:
a) desempenho linguístico de acordo com o vel de conhecimento
exigido;
b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e
coerência no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens:
estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos;
concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e
nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de
tempos e modos verbais; grafia e acentuação.
6. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do
desempenho na Prova Discursiva Redação a que se refere esse Capítulo,
poderão os candidatos valerem-se das normas ortográficas em vigor antes ou
depois daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial 6.583, de 29 de
setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º,
parágrafo único da citada norma, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da
Língua Portuguesa.
7. Será atribuída nota ZERO à redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com
desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer
fragmento de texto escrito fora do local apropriado.
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação
do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
8. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo.
Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na
correção da Prova Discursiva - Redação pela banca examinadora.
9. Na Prova Discursiva Redação deverão ser observados os limites mínimo de
20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a
serem atribuídos à Redação.
10. A Prova Discursiva Redação terá caráter eliminatório e classificatório e
será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se
habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50
(cinquenta) pontos.
11. O candidato não habilitado na Prova Discursiva Redação será excluído do
Concurso.
12. Da publicação constarão apenas os candidatos habilitados.
XI – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
1. Para os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa; Analista Judiciário
- Área Judiciária; Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade
Execução de Mandados, a nota final dos candidatos habilitados será igual ao
total de pontos obtidos nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de
Conhecimentos Específicos mais a nota obtida na Prova Discursiva - Redação,
obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos IX e X deste Edital.
2. Para todos os demais Cargos/Áreas/Especialidades, que não os definidos no
item 1 deste Capítulo, a nota final dos candidatos habilitados será igual ao total
de pontos obtidos nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de
Conhecimentos Específicos, obedecidos os critérios estabelecidos nos
Capítulos IX deste Edital.
3. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades, na hipótese de igualdade de nota
final, terá preferência, para fins de desempate, após a observância do disposto
no Parágrafo Único do artigo 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso) considerada, para esse fim, a data da realização das
Provas Objetivas - sucessivamente, o candidato que:
3.1 obtiver maior nota padronizada ponderada na Prova Objetiva de
Conhecimentos Específicos;
3.2 obtiver maior nota na Prova Discursiva – Redação, quando for o caso;
3.3 obtiver maior número de acertos em Português na Prova Objetiva de
Conhecimentos Gerais;
3.4 exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de
publicação da Lei nº 11.689/08 e a data de término das inscrições;
3.5 tiver maior idade.
4. Para cada Cargo/Área/Especialidade serão publicadas duas listagens de
candidatos habilitados no Concurso Público, em ordem classificatória: uma com
a relação de todos os candidatos, inclusive os portadores de deficiência, e
outra somente com a relação dos portadores de deficiência, quando houver,
conforme Capítulo VI.
XII – DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das Provas Objetivas e Discursiva - Redação;
c) às questões das Provas Objetivas e gabaritos preliminares;
d) à vista da Prova Discursiva - Redação;
e) ao resultado das Provas.
2. Sob pena de não conhecimento, os recursos deverão ser interpostos no
prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa,
tendo como termo inicial odia útil subsequente à data do evento objeto do
recurso.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item
1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso
de igual teor.
4. Os recursos relacionados à alínea “a” deverão ser impetrados exclusivamente
por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br),
de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.
4.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos
conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação
Carlos Chagas.
4.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de
ordem técnica dos computadores, falha de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica,
bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
5. Os recursos quanto às alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser remetidos à
Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos, Ref.:
Recurso/TRT24ª Região, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala
São Paulo SP CEP 05513-900), por meio dos Correios, via SEDEX ou
Aviso de Recebimento (AR).
7
5.1 O recurso interposto fora do devido prazo não será conhecido,
considerada, para este efeito, a data da postagem.
6. Os candidatos deverão enviar o recurso em duas vias (original e pia). Os
recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá
ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
7. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
8. Será concedida Vista da Redação aos candidatos que tiveram as respectivas
provas avaliadas, conforme Capítulo X deste Edital, em período a ser
informado em edital específico.
8.1 A Vista da Redação será realizada por meio do site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data e horário a serem
oportunamente divulgados no Diário Oficial da União.
8.2 As instruções para a Vista da Redação serão disponibilizadas no site da
Fundação Carlos Chagas.
9. Não serão aceitos pedidos de Vista da Redação ou recursos interpostos por
fac-símile (fax), telex, telegrama ou outro meio que não seja o especificado
neste Edital.
10. Os recursos e solicitações de Vista da Redação interpostos em desacordo com
as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.
11. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana
em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
12. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão)
atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de
formulação de recurso.
13. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados,
e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
14. Na ocorrência do disposto nos itens 12 e 13 e/ou em caso de provimento de
recurso, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida
para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a
desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a
prova.
15. Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste
Capítulo e com as instruções disponibilizadas no site da Fundação Carlos
Chagas;
c) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente ou incoerente
ou intempestivos.
16. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por
meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e ficarão
disponibilizadas pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do
respectivo Edital ou Comunicado.
XIII – DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do Concurso, após decididos todos os recursos interpostos,
será homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e será
publicado um Comunicado no Diário Oficial da União informando que o
Concurso foi homologado.
XIV – DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região e obedecerá, rigorosamente, à ordem de
classificação por Cargo/Área/Especialidade.
1.1 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas terão sua
nomeação publicada no Diário Oficial da União, com efeitos de ciência
ao interessado, contando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a
posse, a partir da data da publicação, independente da postagem e do
recebimento de correspondência específica, de caráter informativo,
enviada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ao candidato.
2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse te o ato de
nomeação tornado sem efeito.
3. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos
demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.
4. Fica ciente o candidato habilitado que aceitando a nomeação deverá
permanecer na localidade de sua lotação inicial, não sendo apreciados pedidos
de remoção antes de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, exceto nas
situações prescritas em lei ou por interesse da Administração.
5. O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes
documentos para fins de posse:
a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo II
deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado
em via original ou fotocópia autenticada;
b) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações,
se for o caso;
c) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição, ou
certificado de quitação eleitoral;
d) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os
candidatos do sexo masculino;
e) Cédula de Identidade;
f) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
g) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;
h) 03 (três) fotos 3X4 recentes;
i) Certidões para fins de posse em cargo público, dos seguintes Órgãos,
dos locais onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos: Tribunal
Regional Eleitoral (negativa de crime eleitoral); folha de antecedentes da
Polícia Federal; certidão negativa de antecedentes criminais expedida
pelos Foros das Justiças Federal e Estadual.
j) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à
Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de
entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o
nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e
valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei 8.730/93, Lei nº
8.429/92 e Instrução Normativa nº 05/94-TCU;
k) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o
caso, ou sua negativa;
l) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as
penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único da Lei
8.112/90;
m) Atestado de antecedentes criminais, expedido pela Secretaria de
Segurança Pública, onde haja residido nos últimos cinco anos.
5.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias
não autenticadas.
5.2 Além da documentação acima mencionada poderão ser exigidos outros
documentos a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 2Região, à
época da nomeação.
6. Além da apresentação dos documentos relacionados no item 5 deste Capítulo,
a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção de saúde,
mediante a apresentação do laudo médico de sanidade física e mental
expedido pela equipe de saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região ou por profissional por ele credenciado.
6.1 Dado o seu caráter eliminatório, o o comparecimento do candidato à
inspeção de saúde na data e horário agendados pela Administração
implicará a sua eliminação do Concurso.
6.2 A Administração convocará os candidatos para a inspeção dica
constante do item 6 e os informará dos exames laboratoriais e
complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião.
6.2.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às
expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à
inspeção médica constante do item 6 deste Capítulo.
7. Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo previsto pela
Lei 8.112/90, com a alteração da Lei 9.527/97, bem como os que não
tomarem posse, terão tornados sem efeitos seus respectivos atos de
nomeação.
8. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no momento do recebimento
dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no
Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na sequência, coletaa assinatura
do candidato e procederá à autenticação digital no Caro para confirmação
dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das
Provas.
9. A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data
da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará
sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das
sanções legais cabíveis.
10. As certidões/atestados que apresentarem ocorrências deverão ser
acompanhadas de certidões explicativas, as quais serão analisadas, podendo
configurar impedimento de posse, nos termos da lei.
XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e
aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas
neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais
aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das
quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como
as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela
posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
3. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas,
serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima
sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
4. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da
publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região.
5. O Tribunal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas o
resultado final dos cargos deste Concurso.
6. A aprovação e classificação no Concurso geram para o candidato apenas
expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado à
observância das disposições legais pertinentes (ainda que supervenientes), ao
exclusivo interesse e conveniência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região, à rigorosa ordem de classificação das duas listagens e ao prazo de
validade do concurso.
7. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reserva-se o
direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às
necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o
número de vagas existentes.
8. Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, comunicados,
avisos e resultados serão disponibilizados no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e serão publicados:
Concurso: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Nome do Candidato: _____________________________
Nº do Documento de Identidade: ______________
Cargo/Área/Especialidade: _______________________
Nº de Inscrição:________________
Nº do Caderno: ___ (apenas para recursos sobre o item 1, c”)
Nº da Questão: ____ (apenas para recursos sobre o item 1, “c”)
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: ___/___/____
Assinatura:__________________________________
8
8.1 No Diário Oficial da União: a íntegra do Edital de Abertura de Inscrições;
Convocação para as Provas (comunicado informando onde esta
disponível o Edital); Resultado Provisório das Provas Objetivas e
Redação (comunicado informando onde estará disponível o Edital),
Resultado Final em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de
todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência,
e a segunda, somente a pontuação desses últimos, sempre pela ordem
decrescente da nota obtida e Homologação do Concurso (comunicado
informando que o Concurso foi homologado).
9. Ficará disponível o boletim de desempenho do candidato para consulta por
meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico
da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br em data a ser
determinada no Edital de Resultado, a ser publicado no Diário Oficial da União.
10. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao
resultado do Concurso Público.
11. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos
à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o
boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas, conforme item 9 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e
Homologação no Diário Oficial da União.
12. Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone
para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de
Inscrição, o candidato deverá:
12.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais ao terceiro dia útil após a
aplicação das provas, conforme estabelecido no item 7 do Capítulo VIII
deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.
12.2 Após o prazo estabelecido no item 12.1 até a homologação dos
Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC –
Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/TRT 24ª Região Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo – SP – CEP 05513-
900).
12.3 Após a homologação do Resultado Final do Concurso, solicitar a
atualização dos dados cadastrais ao Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região – (Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/Concurso - TRT24ª,
Rua Jornalista Belizário Lima nº 418 - Vila Santa Dorothé - Campo
Grande - MS - CEP 79004-912).
12.4 As alterações nos dados pessoais quanto à data de nascimento somente
serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item
12.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos
candidatos.
13. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico)
e telefone atualizados, a que se expire o prazo de validade do Concurso,
para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado,
perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
14. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Fundação Carlos Chagas
não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;
b) endereço residencial errado ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de
informação errônea de endereço por parte do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
15. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a
nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando
constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
15.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 15 deste
Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica
de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
16. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser
respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas
correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser
publicado.
17. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à sua
apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio
candidato.
18. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Fundação Carlos Chagas
não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras
publicações referentes a este Concurso.
19. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a
qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.
20. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um
couber.
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS
CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Realizar tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais,
patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional,
licitações e contratos, contadoria e auditoria; emitir informações e pareceres;
elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar,
acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar
instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação
referentes aos projetos desenvolvidos; atender ao público interno e externo; redigir,
digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma
natureza e grau de complexidade.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE
CONTABILIDADE
Executar atividades relativas à elaboração do orçamento, planificação de contas,
detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes,
demonstrativos de movimento de contas, cálculo de faturas, tabelas de
vencimentos, folhas de pagamento e organização de processos de prestação de
contas; elaborar planos, projetos e relatórios relativos à área de atuação; realizar
perícias contábeis e cálculos judiciais; emitir informações e pareceres em questões
que envolvam matéria de natureza técnica pertinente à área de atuação; prestar
assessoria relacionada ao sistema de controle interno e auditoria; atuar no
monitoramento e acompanhamento da execução orçamentária, financeira, contábil
e patrimonial; examinar e emitir parecer em processos de tomadas de contas;
redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE
BIBLIOTECONOMIA
Manter atualizado o inventário do acervo bibliográfico; proceder ao cadastramento
das publicações editadas pelo Tribunal junto aos órgãos responsáveis pela
padronização internacional de numeração de títulos de livros e periódicos;
selecionar, indexar e catalogar material documental de interesse do Tribunal para
consulta e/ou composição do acervo; desenvolver linguagem de indexação na área
trabalhista para o Tribunal; alimentar os bancos de dados da área; organizar
catálogos e mantê-los atualizados; efetuar a organização, o controle e o
armazenamento do acervo; selecionar, coletar e organizar material documental
referente à doutrina, à legislação e à jurisprudência de interesse do Tribunal;
atender ao usuário, realizando pesquisas bibliográficas e de informações
solicitadas; realizar intercâmbio com bibliotecas de órgãos públicos e instituições
jurídicas nacionais e estrangeiras; registrar e controlar empréstimos, devolução e
reserva do material bibliográfico; atender ao público interno e externo; redigir, digitar
e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e
grau de complexidade.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE
ENGENHARIA
Elaborar projetos relativos à construção, conservação e reforma dos prédios do
Tribunal; acompanhar e fiscalizar obras e serviços; realizar exames técnicos de
expedientes relativos à execução de obras; prestar assistência em assuntos
técnicos relacionados a projetos de obras de instalações prediais e de estruturas;
executar desenho técnico; emitir pareceres técnicos e elaborar especificações
técnicas e relatórios sobre assuntos relativos à sua área de atuação; acompanhar a
manutenção das centrais e aparelhos de ar condicionado e das instalações elétricas
e hidráulicas dos prédios do Tribunal; redigir, digitar e conferir expedientes diversos
e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE
MEDICINA
Realizar consultas, exames, diagnósticos e inspeções de saúde; solicitar exames;
prescrever tratamentos; realizar visitas domiciliares ou em dependências
hospitalares; providenciar a remoção de pacientes para instituições hospitalares em
casos de emergência; emitir laudos médicos, pareceres e atestados; conceder
licenças para tratamento de saúde; homologar atestados médicos emitidos por
profissionais externos ao quadro do Tribunal; atuar em perícias médicas; atuar em
programas de educação e prevenção de doenças; prescrever e administrar
medicamentos; efetuar o controle de estoque e das condições de uso de
equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados para atendimento
médico; colaborar na fiscalização das condições de higiene e segurança dos locais
de trabalho; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE
ODONTOLOGIA
Realizar consultas, diagnósticos, tratamentos e prevenção das afecções bucais;
atuar em campanhas e programas de saúde bucal; conceder licenças para
tratamento de saúde relacionadas à Odontologia; homologar atestados
odontológicos emitidos por profissionais externos ao quadro do Tribunal; realizar
perícias odontológicas; prescrever e administrar medicamentos; radiografar
elementos dentários; analisar processos e emitir pareceres técnicos e laudos
referentes à sua área de atuação; efetuar o controle do estoque e das condições de
uso de equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados para
atendimento odontológico; colaborar na fiscalização das condições de higiene e
segurança dos locais de trabalho; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e
executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Desenvolver projetos e sistemas de informática; documentar os sistemas; analisar e
avaliar diagramas, estruturas e descrições de entradas e saídas de sistemas;
sugerir as características e quantitativos de equipamentos necessários à utilização
dos sistemas; analisar e avaliar as definições e documentação de arquivos,
programas, rotinas de produção e testes de sistemas; identificar as necessidades
de produção, alteração e otimização de sistemas; prestar suporte técnico e
treinamento aos usuários de sistemas; analisar e avaliar procedimentos para
instalação de base de dados, assim como definir dados a serem coletados para
teste paralelo de sistemas; planejar e coordenar as atividades de manutenção dos
sistemas em operação; elaborar projetos de páginas para internet e intranet;
elaborar especificação técnica para subsidiar a aquisição de software e
equipamentos de informática; propor padrões e soluções para ambientes
informatizados; elaborar pareceres técnicos; redigir, digitar e conferir expedientes
diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
9
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
Analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e
pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na
doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer;
fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e
unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados;
verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e
conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e
grau de complexidade.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA ESPECIALIDADE EXECUÇÃO
DE MANDADOS
Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando
no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e
hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e
apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e
conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e
grau de complexidade.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Prestar apoio técnico e administrativo pertinente às atribuições das unidades
organizacionais; executar tarefas de apoio à atividade judiciária; arquivar
documentos; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos
e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos;
realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir
expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE
ENFERMAGEM
Auxiliar na realização de procedimentos de enfermagem segundo prescrição
médica ou odontológica; preparar e esterilizar material, instrumental e
equipamentos; prestar auxílio ao médico, odontólogo ou enfermeiro em técnicas
específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos; prestar primeiros
socorros; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras tarefas da
mesma natureza e grau de complexidade.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Executar atividades relacionadas ao desenvolvimento, teste, codificação,
manutenção e documentação de programas e sistemas de informática; prestar
suporte técnico e treinamento a usuários; elaborar páginas para internet e intranet;
identificar as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas;
executar tarefas de operação, instalação e manutenção de equipamentos de
informática; efetuar os procedimentos de cópia, transferência, armazenamento e
recuperação de arquivos de dados; elaborar pareceres técnicos; redigir, digitar e
conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e
grau de complexidade.
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações
complementares, súmulas, jurisprudências e ou orientações
jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Aviso de Abertura
de Inscrições no Diário Oficial da União.
CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
(para todas as Áreas/Especialidades)
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes:
emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais.
Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases
corretas e incorretas). Intelecção de texto.
Matemática e Raciocínio lógico-matemático
(para as Áreas/Especialidades: Analista Judiciário Área Administrativa;
Analista Judiciário Área Administrativa Especialidade Contabilidade; Analista
Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação;
Analista Judiciário Área Judiciária; Analista Judiciário Área Judiciária
Especialidade Execução de Mandados)
Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição, subtração,
multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de
números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e
grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais;
regra de três; porcentagem e problemas. Raciocínio lógico-matemático: Estrutura
lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios;
deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas
para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da
lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático,
raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos,
discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um
conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Noções de Direito
(para Áreas/Especialidades: Analista Judiciário Área Administrativa; Analista
Judiciário Área Administrativa Especialidade Contabilidade; Analista Judiciário
Área Apoio Especializado Especialidades: Biblioteconomia; Engenharia;
Medicina; Odontologia; Tecnologia da Informação)
Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da
aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e
limitada; normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos
e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade;
dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da
União, Estados e Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos
servidores públicos. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do
presidente da república. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal
Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos
Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das funções essenciais à
Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria
Públicas. Noções de Direito Administrativo: Administração pública: princípios
básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Serviços
Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos
administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades,
dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das
disposições preliminares; Do provimento, Da vacância, Da remoção, Da
redistribuição e Da substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da
remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito
de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das
responsabilidades; das penalidades. Processo administrativo (Lei 9.784/1999):
das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. Lei n.º 8.429, de
02/06/1992: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Características básicas das organizações formais
modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de
departamentalização. 2 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a
gestão privada. 3 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 4
Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 5 Gestão de
desempenho. 6 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação,
controle e avaliação. 7 Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e
operacional. 8 Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. 9 Gestão por
Processos. 10 Gestão por Projetos. 11 Gestão de contratos. 12 Gestão da
Qualidade: excelência nos serviços públicos. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS: Modelos de Gestão de Pessoas Evolução dos modelos de gestão de
pessoas. Fatores condicionantes de cada modelo. Gestão Estratégica de Pessoas.
Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para o
negócio. Possibilidades e limites da gestão de pessoas no setor público. Gestão do
desempenho. Gestão de clima e cultura organizacional. Planejamento de RH.
Gestão de processos de mudança organizacional: Conceito de mudança. Mudança
e inovação organizacional. Dimensões da mudança: estratégia, cultura
organizacional, estilos de gestão, processos, estrutura e sistemas de informação.
Diagnóstico organizacional. Análise dos ambientes interno e externo. Estratégias
para obter sustentação ao processo de mudança. Negócio, missão, visão de futuro,
valores. Indicadores de desempenho. Tipos de indicadores. Variáveis componentes
dos indicadores. Avaliação da Gestão Pública – Programa Nacional de Gestão
Pública e Desburocratização. Critérios de avaliação da gestão pública. NOÇÕES
DE DIREITO DO TRABALHO: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2
Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). 3 Da relação de
trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato
de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e
caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo
econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. 6 Do
contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7 Da
alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da
suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9 Da
rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da
dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 10 Do aviso prévio. 11 Da
duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do
intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do
trabalho noturno e do trabalho extraordinário. 12 Do salário-mínimo; irredutibilidade
e garantia. 13 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da
época das férias; da remuneração e do abono de férias. 14 Do salário e da
remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário;
formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário. 15 Da prescrição e
decadência. 16 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou
insalubres. 17 Da proteção ao trabalho do menor. 18 Da proteção ao trabalho da
mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 19 Do direito coletivo
do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. 20 Das comissões de
Conciliação Prévia. 21 Da renúncia e transação. NOÇÕES DE CONTABILIDADE
PÚBLICA: 1 Conceitos. 2 Campo de aplicação. 3 Objeto da contabilidade pública. 4
Exercício financeiro, ano financeiro, ano civil, 5 Regimes contábeis: de caixa, de
competência, misto. 6 Operações Orçamentárias: receitas e despesas efetivas e
por mutação patrimonial. 7 Estágios da despesa orçamentária, despesas de
exercícios anteriores, Suprimento de Fundos 8 Operações extra-orçamentárias:
Restos a Pagar Processados e Não Processados. 9 Variações Patrimoniais Ativas e
Passivas independentes da execução orçamentária. 10 Patrimônio: conceito,
aspectos qualitativo e quantitativo, patrimônios financeiros e permanentes,
avaliação dos componentes patrimoniais, inventário na administração pública,
Material Permanente e Material de Consumo. 11 Sistemas orçamentário, financeiro,
patrimonial e de compensação: conceitos 12 Demonstrações Contábeis do setor
público: conceito e estrutura. NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO: 1. Conceitos.
2 Princípios orçamentários. 3 Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. 4
Orçamento na Constituição Federal. 5 Proposta orçamentária: Elaboração,
discussão, votação e aprovação. 6 Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. 7. Lei nº 4.320/64: Da Lei
de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais; Da execução
do Orçamento. 8. Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal): Do Planejamento; Da Despesa blica; Da Transparência, Controle e
Fiscalização.
10
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE GERAL: Princípios, registros e conciliações contábeis. Controle
e avaliação dos estoques. Controle contábil e tratamento dos ativos permanentes:
imobilizado e intangível. Demonstrações financeiras: balanço patrimonial;
demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e demonstração do resultado do
exercício. Análise e interpretação das demonstrações contábeis. Análise horizontal,
vertical e por indicadores, elaboração e interpretação destes. Instrução Comissão
de Valores Mobiliários CVM N.º 457/2007. Normas Internacionais de
Contabilidade (IFRS). Auditoria: normas e conceitos de auditoria e da pessoa do
auditor, campo de atuação, instrumentos de trabalho e parecer do auditor, ética
profissional e responsabilidade legal. CONTABILIDADE PÚBLICA: Orçamento
Público: princípios orçamentários. Processo orçamentário: Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimentos. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Classificação orçamentária: classificação institucional; funcional; programática;
econômica; por fonte de recursos. Receitas e despesas extraorçamentárias.
Estágios da receita e da despesa públicas. Execução orçamentária, financeira e
contábil. Descentralização dos créditos orçamentários: provisão e destaque.
Créditos Adicionais: conceito, classificação, créditos suplementares, especiais e
extraordinários Descentralização financeira: cota, repasse e sub-repasse. Variações
patrimoniais: variações ativas e passivas. Balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Sistema de Administração
Financeira do Governo Federal SIAFI: conceito, objetivos, principais documentos.
Plano de contas único da administração federal: estrutura básica. Função e
funcionamento das contas: previsão e realização da receita, fixação e execução da
despesa. Fases de execução da despesa. Restos a pagar. Suprimento de fundos.
Despesa de exercícios anteriores. Encerramento do exercício financeiro. Resultado
orçamentário. Resultado financeiro. Resultado Econômico. Controles interno e
externo: conceito.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE
BIBLIOTECONOMIA
Documentação e informação: conceito, tipologia, caracterização e estrutura da
documentação geral e jurídica. Noções de técnica legislativa. Recursos
informacionais: fontes impressas e eletrônicas, bases de dados especializadas,
portais jurídicos de organizações governamentais e não-governamentais, redes de
informação brasileiras e estrangeiras. Gestão de bibliotecas: princípios e funções
administrativas, planejamento, organização, avaliação de serviços e produtos,
instrumentos de coleta de dados, planejamento estratégico, marketing em unidades
de informação. Ergonomia aplicada ao ambiente de trabalho. Gestão do
conhecimento. Desenvolvimento de coleções: conceitos, processos e políticas,
direitos autorais, seleção, aquisição e avaliação de coleções, descarte,
desbastamento, desfazimento. Controle bibliográfico. Indexação: definição,
linguagens de indexação, tipos, processo de indexação; vocabulários controlados,
tesauros, cabeçalhos de assuntos, técnicas de resumo. Gestão de conteúdo:
internet, intranet, uso de ferramentas e de novas tecnologias. Web semântica.
Ontologias e taxonomias. Representação descritiva da informação: AACR2r, pontos
de acesso, ISBD, catalogação cooperativa, formatos de intercâmbio, MARC 21,
metadados. Classificação Decimal Universal (CDU) e Classificação Decimal de
Dewey (CDD), estrutura, uso de sinais e símbolos, tabelas auxiliares. Normas
técnicas para área de documentação (ABNT, ISO). Armazenamento e recuperação
da informação: estratégias de busca. Serviço de referência: estudo de usuários,
disseminação da informação, serviços de alerta, orientação e treinamento de
usuários, redes sociais: blogs, twitter. Serviços cooperativos: consórcio de
bibliotecas, comutação bibliográfica. Informatização de unidades de informação:
avaliação e seleção de sistemas de bibliotecas, principais sistemas de bibliotecas
nacionais e estrangeiros. Repositórios de informações digitais, bibliotecas digitais e
virtuais. Sistemas eletrônicos de editoração de revistas. Conservação e
preservação de acervos documentais (impressos e digitais). A profissão do
bibliotecário: perfil da profissão, código de ética, legislação.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE
ENGENHARIA
Topografia: dados técnicos para o projeto: levantamento planialtimétrico: poligonais;
levantamento altimétrico: perfis, curvas de nível. Projetos: elementos gráficos
necessários à execução de uma edificação: arquitetônico; estrutural; instalações
elétricas (baixa tensão): conceitos e cálculos básicos de eletricidade;
dimensionamento de circuitos para iluminação e aparelhos eletrônicos
(computadores e impressoras); condutores elétricos; dimensionamento de
alimentadores; dispositivos de manobra e proteção dos circuitos, definição de
materiais empregados; instalações hidráulicas (água fria, água quente, sistemas de
combate a incêndio, instalações de esgoto e instalações de águas pluviais);
hidráulica aplicada à hidrologia, saneamento básico tratamento de água de
esgoto, reaproveitamento de água da chuva e autosustentabilidade de edificações e
outros projetos complementares. Sistemas de abastecimento e de distribuição;
consumo e reservatórios; dimensionamento dos encanamentos; bombeamento;
sistemas de fornecimento de água pressurizada; tipos de aquecimento; instalação
de esgoto e de águas pluviais: sistema de coleta dos despejos; rede de águas
pluviais e caixas de areia; esgoto primário e secundário; dimensionamento das
tubulações; ventilação sanitária; caixas e elementos de inspeção. Instalação de
proteção e combate ao incêndio: classes de incêndio; água no combate ao incêndio
(sistema sob comando I sistema automático); extintores. Instalação de gás
combustível: tipos de abastecimento e condições gerais para a execução da
instalação das tubulações de gás, exigências, testes, etc. Fundações de edifícios:
sondagens de reconhecimento do subsolo: tipos e apresentações; tipos de solo:
características e classificação geral; tipos de fundações. Muros de arrimos: tipos e
cálculo. Mecânica dos solos: origem, formação e propriedades dos solos; índices
físicos; pressões nos solos; prospecção geotécnica; permeabilidade; percolação;
compactação; compressibilidade; adensamento; resistência ao cisalhamento;
empuxos de terra; estruturas de arrimo; estabilidade de taludes; resistência dos
materiais: deformações; teoria da elasticidade; análise de tensões; flexão simples;
flexão composta; torção; cisalhamento e flambagem. Análise estrutural: esforço
normal; esforço cortante; torção e momento fletor. Estudos das estruturas
isostáticas (vigas simples, vigas Gerber, quadros, arcos e treliças); deformações e
deslocamentos em estruturas isostáticas; linhas de influência em estruturas
isostáticas; esforços sob ação de carregamento, variação de temperatura e
movimentos nos apoios. Dimensionamento do concreto armado. Estados limites;
aderência; ancoragem e emendas em barras de armação. Dimensionamento de
vigas retangulares sob flexão. Dimensionamento de vigas T. Cisalhamento.
Dimensionamento de peças de concreto armado submetidas à torção.
Dimensionamento de pilares. Dimensionamento de lajes. Detalhamento de armação
em concreto armado. Norma NBR 6118 (2003) Projeto de estruturas de concreto
procedimentos. Estruturas metálicas e de madeira. Ação dos ventos nas
estruturas. Edificações: concepção estrutural adequada ao projeto arquitetônico;
cargas atuantes; carregamento; tecnologia do concreto; lançamento e cura do
concreto; formas e desformas; paredes e vedações: revestimentos; acabamentos;
impermeabilização; isolamento térmico e acústico; pavimentação; cobertura,
instalações de infraestrutura de informática e de telecomunicações (telefonia, rede
lógica). Uso e ocupação do solo: conhecimento e conceituação da terminologia
empregada em legislação urbanística; parcelamento do solo: desmembramento e
desdobro; índices: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento. Conforto
ambiental (climatização). Metodologia e avaliação de custos: custo limite do retorno,
da viabilidade e dos recursos disponíveis; custo estimado, custo calculado;
levantamento de quantitativos, pesquisa de preços e composição de preços
unitários; preço global. Especificações técnicas para os projetos: metodologia dos
materiais e dos serviços; critérios para comparação de preço; critérios e medição de
obras para obras em geral; cronograma físico-financeiro dos projetos e da obra.
Legislação complementar: Licitações e contratos relativos às obras e serviços de
engenharia: Lei nº 8.666/93. Execução de projetos arquitetônicos e elaboração de
especificações técnicas para a execução de obras e serviços de Engenharia em
edifícios, em consonância plena com NR’s pertinentes ao assunto. Gerenciamento
de obras: Metodologia e procedimentos. Desenho técnico auxiliado por computador,
CAD, em conformidade com as normas da ABNT.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE
MEDICINA
Ética médica e Bioética. Epidemiologia, fisiologia, diagnóstico, clínica, tratamento,
prognóstico e prevenção de doenças: Cardiovasculares; Pulmonares; do Sistema
Digestivo; Renais; Imunológicas; Reumáticas; Hematológicas; Metabólicas e do
Sistema Endócrino; Infecciosas e Transmissíveis; Neurológicas. Noções de
Medicina Preventiva e do Trabalho. Doenças ocupacionais: norma técnica da
LER/DORT. Exames complementares invasivos e não invasivos de uso corriqueiro
na prática clínica diária. Emergências clínicas. Cuidados gerais com o paciente em
medicina interna. Legislação e ética do profissional médico.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE
ODONTOLOGIA
Processo saúde-doença: epidemiologia, conceito, levantamentos epidemiológicos
em saúde bucal, sistema de vigilância epidemiológica. Biossegurança: assepsia,
desinfecção, esterilização, antissepsia. Semiologia: anamnese, exame clínico de
tecidos moles e duros, exames complementares. Prontuário odontológico.
Cariologia: etiopatogenia, prevenção e tratamento. Dentística: preparos cavitários
diretos, proteção do complexo dentino-pulpar, materiais restauradores, lesões não-
cariosas. Periodontia: diagnóstico, prevenção das doenças periodontais, periodontia
médica (interrelação com as doenças cardiovasculares, gravidez, diabetes mellitus,
tabagismo), tratamento supra-gengival (raspagem, alisamento, polimento,
higienização bucal, manutenção e controle periódico), gengivite, periodontite,
diagnóstico diferencial em periodontia. Estomatologia: diagnóstico e tratamento das
afecções de tecidos moles, lesões cancerizáveis, câncer bucal, exame preventivo
de câncer bucal. Endodontia: patologia pulpar e periapical, diagnóstico em
endodontia, tratamentos conservadores da polpa. Radiologia: técnicas intraorais,
método de localização radiográfica, anatomia radiográfica dentomaxilomanbibular,
princípios de interpretação radiográfica, aspecto radiográfico das lesões pulpares,
periapicais e maxilomandibulares. Anestesia local em odontologia: técnicas,
acidentes e complicações. Terapêutica e farmacologia odontológica de interesse
clínico. Prevenção em saúde bucal: conceito, níveis de prevenção, níveis de
aplicação, métodos de prevenção, flúor. Educação em saúde: conceito, aplicação
em ações de saúde. Noções de Odontopediatria. Noções de Odontologia do
Trabalho. Lei do Exercício Profissional. Ética da Profissão.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Organização e arquitetura de computadores: hardware, software, sistema
operacional, dispositivos de entrada e saída, periféricos, memória, processador,
dispositivos de armazenamento. Redes de armazenamento de dados: conceitos de
SAN, NAS. Sistemas operacionais: conceitos e configurações básicas de MS
Windows (Vista, 2008 Server, HIPER-V) e Linux(Red Hat, SuSE, Xen) .
Gerenciamento de memória, programas, processos, entrada e saída.
Gerenciamento de sistemas de arquivos CIFS e NFS. Administração de usuários,
grupos, permissões, controles de acesso (LDAP, Active Directory). Redes de
computadores: conceitos de comunicação de dados, meios de transmissão (Redes
WAN), cabeamento estruturado, redes sem fio. Modelo OSI. Protocolo TCP/IP
versões 4 e 6. Gerenciamento de redes de computadores: conceitos, protocolo
SNMP, qualidade de serviço (QoS). Noções de Data Center. Segurança:
criptografia simétrica e assimétrica, certificação e assinatura digital, firewall, filtro de
conteúdo, NAT, VPN, vírus de computador e outros tipos de malware. Sistemas de
cópia de segurança: tipos, meios de armazenamento. Auditoria. Plano de
Contingência. Normas de segurança ISO 17799 e ISO 27001. Banco de dados:
banco de dados relacional, modelos E-R, linguagens SQL e PL/SQL. Banco de
dados Oracle 10g e SQL Server. Conceitos de data warehouse, data mining, OLAP,
portais. Linguagens de programação: estrutura de dados, algoritmos, interpretação
e compilação de programas. Orientação a objetos: classe, herança, polimorfismo,
objeto. Engenharia de software: análise e projeto estruturado e orientado a objetos.
UML. Conceitos de HTML, CSS e XML. Modelagem funcional e de dados. Testes,
homologação e implantação de sistemas. Ambientes e linguagens de programação:
Java, Framework J-Company, Oracle Forms e Reports, APEX. Servidores de
aplicação: Tomcat, Jboss. Frameworks Java: ejb, jsf, hibernate, j2EE. Métricas de
11
software: pontos de função, pontos de casos de uso. Arquitetura de sistemas:
cliente/servidor, multicamadas, hub, webserver e orientada a serviços (SOA).
Padrões de projetos (design patterns). Gestão de Tecnologia da Informação:
Frameworks ITIL V3 e COBIT (versão 4.1). Qualidade de software: modelos CMMI,
MPS-BR, ISO 12207. Gerenciamento de projetos: PMBoK. Inglês técnico.
Para os cargos: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA e ANALISTA
JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE
MANDADOS
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da
aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das
normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e
concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ão declaratória de
constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos
direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos
direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 5 Da
organização político-administrativa: das competências da União, Estados e
Municípios. 6 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores
públicos. 7. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente
da república. 8. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. 9. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal
Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior
Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos
Tribunais e Juízes do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
organização e competência. 10 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério
Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria blicas. DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e
competência. 2 Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do
Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares
da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores;
dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4 Do Ministério Público do
Trabalho: organização. 5 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do
processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6 Dos atos, termos e prazos
processuais. 7 Da distribuição. 8 Das custas e emolumentos. 9 Das partes e
procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da
assistência judiciária; dos honorários de advogado. 10 Das nulidades. 11 Das
exceções. 12 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da
notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 13
Das provas. 14 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da
reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 15 Do procedimento
ordinário e sumaríssimo.16 Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração
de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. 17 Da sentença e da coisa
julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 18
Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa.
19 Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas;
execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. 20 Da
citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e
penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de
família (Lei nº 8.009/90). 21 Dos embargos à execução; da impugnação à sentença;
dos embargos de terceiros. 22 Da praça e leilão; da arrematação; das custas na
execução. 23 Dos recursos no processo do trabalho. DIREITO DO TRABALHO: 1
Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos
trabalhadores (art. 7.º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de
emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho
autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. 4 Dos sujeitos
do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e
caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo
econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. 6 Do
contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7 Da
alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da
suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9 Da
rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da
dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 10 Do aviso prévio. 11 Da
estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da
despedida e da reintegração de empregado estável. 12 Da duração do trabalho; da
jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e
alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho
extraordinário; do sistema de compensação de horas. 13 Do salário-mínimo:
irredutibilidade e garantia. 14 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da
concessão e da época das rias; da remuneração e do abono de férias. 15 Do
salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário;
modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário. 16
Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função.
17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no
trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao
trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da
gestante; da licença-maternidade. 22 Do direito coletivo do trabalho: da liberdade
sindical (Convenção n.º 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria;
categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Do
direito de greve; dos serviços essenciais. 24 Das comissões de Conciliação Prévia.
25 Da renúncia e transação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdição e da
ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Das partes e
procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da
substituição das partes e procuradores. 3 Do litisconsórcio e da assistência. 4 Da
intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e
chamamento ao processo. 5 Do Ministério Público. 6 Da competência: em razão do
valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência
e declaração de incompetência. 7 Do Juiz. 8 Dos atos processuais: da forma dos
atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. 9 Da formação,
suspensão e extinção do processo. 10 Do processo e do procedimento; dos
procedimentos ordinário e sumário. 11 Do procedimento ordinário: da petição inicial:
requisitos, pedido e indeferimento. 12 Da resposta do réu: contestação, exceções e
reconvenção. 13 Da revelia. 14 Do julgamento conforme o estado do processo. 15
Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e
testemunhal. 16 Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. 17 Da
sentença e da coisa julgada. 18 Da liquidação e do cumprimento da sentença. 19
Da ação rescisória. 20 Dos recursos: das disposições gerais. 21 Do processo de
execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução
para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 22 Dos
embargos do devedor. 23 Da execução por quantia certa contra devedor solvente.
24. Da suspensão e extinção do processo de execução. 25. Do processo cautelar;
das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares
específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada
de provas. 26 Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento;
embargos de terceiro; ação monitória. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução ao Código
Civil. Parte Geral: Das Pessoas. Das Pessoas naturais: personalidade, capacidade,
direitos de personalidade e ausência. Das pessoas jurídicas: Associações e
Fundações. Dos Bens: dos bens imóveis; dos bens móveis; dos bens fungíveis e
consumíveis; dos bens divisíveis; dos bens singulares e coletivos; dos bens
públicos. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: representação, condição, do
termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico: do erro ou ignorância, do
dolo, da coação, do estado de perigo, da lesão e da fraude contra credores. Da
invalidade do negócio jurídico: dos atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, da prescrição
e decadência. Das obrigações: das obrigações de dar coisa certa, das obrigações
de dar coisa incerta, das obrigações de fazer, das obrigações de não fazer, das
obrigações alternativas, das obrigações divisíveis e indivisíveis e das obrigações
solidárias. Dos contratos em geral. Do Mandato. Da transação. Do pagamento
indevido. Do enriquecimento sem causa. Dos direitos reais. DIREITO
ADMINISTRATIVO: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes
administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de
polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios;
delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito,
requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e
vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta;
centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. 6 Órgãos públicos: conceito, natureza e
classificação. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei n
8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): Das disposições
preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos
direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias;
das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos
deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 9
Processo administrativo (Lei 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e
deveres dos administrados. 10 Controle e responsabilização da administração:
controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil
do Estado. 11 Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de
improbidade administrativa. 12 Lei nº 11.416/2006.
CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
(para todas as Áreas/Especialidades)
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes:
emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais.
Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases
corretas e incorretas). Intelecção de texto.
Matemática e Raciocínio lógico-matemático
(para todas as Áreas/Especialidades)
Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição, subtração,
multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de
números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e
grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais;
regra de três; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas:
medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro.
Raciocínio lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre
pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das
relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura
daquelas relações. Compreensão e elaboração da gica das situações por meio
de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação
espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses,
conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Noções de Direito
(para todas as Áreas/Especialidades)
Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da
aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e
limitada; normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos
e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade;
dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da
União, Estados e Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos
servidores públicos. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do
presidente da república. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal
Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos
Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das funções essenciais à
Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria
Públicas. Noções de Direito Administrativo: Administração pública: princípios
básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Serviços
Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos
administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades,
dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das
disposições preliminares; Do provimento, Da vacância, Da remoção, Da
redistribuição e Da substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da