Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2014

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EDITAL DE ABERTURA
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, FAZ SABER que estarão abertas, no
período de 29 de setembro a 28 de outubro de 2014, as inscrições para o XII Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do
Trabalho Substituto da 24ª Região, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
parte integrante deste Edital, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, páginas 72-75 e no Diário da Justiça eletrônico 80/2009, de 21 de maio de 2009,
alterada pela Resolução nº 118/2010, de 3 de agosto de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 150/2010, de 18 de agosto de 2010, página 5-7; da
Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 2 de junho de 2006, e errata publicada no Diário
da Justiça da União, de 29 de junho de 2006, e da Resolução Administrativa nº 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da
União, de 6 de junho de 2006, atualizada e consolidada pela Resolução Administrativa nº 1362, de 16 de novembro de 2009, publicada no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho de 25 de novembro de 2009.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido pelo presente Edital e executado pela
Fundação Carlos Chagas, na primeira e segunda etapas, e pela
Comissão de Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
em todas as outras etapas, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único,
da Resolução nº 75/2009, do CNJ.
1.2 O concurso destina-se ao provimento de 1 (uma) vaga existente de Juiz
do Trabalho Substituto do TRT da 24ª Região, bem como dos cargos
que forem criados ou vierem a vagar durante o prazo respectivo de
validade do concurso, observada a realização de processo de remoção
conforme previsto na Resolução Nº 21/2006 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho.
1.3 O valor do subsídio na data de publicação deste Edital é de R$
23.997,19 (vinte e três mil, novecentos e noventa e sete reais e
dezenove centavos).
1.4 O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as
seguintes etapas:
1.4.1 Primeira etapa – uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório
e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos
Chagas;
1.4.2 Segunda etapa – duas provas escritas, de caráter eliminatório e
classificatório:
I. Prova Discursiva: sob a responsabilidade da Fundação
Carlos Chagas;
II. Prova Prática de Sentença: sob a responsabilidade da
Comissão de Concurso ficando a Fundação Carlos Chagas
responsável pela aplicação e logística desta prova.
1.4.3 Terceira etapa, de responsabilidade da Comissão de Concurso,
com as seguintes fases, de caráter eliminatório:
I. inscrição definitiva;
II. sindicância da vida pregressa e investigação social;
III. exame de sanidade física e mental;
IV. exame psicotécnico.
1.4.4 Quarta etapa – uma prova oral, de responsabilidade da
Comissão de Concurso, de caráter eliminatório e classificatório;
1.4.5 Quinta etapa – avaliação de títulos, de responsabilidade da
Comissão de Concurso, de caráter classificatório.
1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente
após habilitação na etapa anterior.
1.6 Todas as etapas serão realizadas na cidade de Campo Grande/MS.
2. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2.1 O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-
se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os
artigos 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal. O provimento dos
cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a
necessidade de serviço.
2.2 Serão exigidos dos candidatos 3 (três) anos de atividade jurídica
exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
2.3 A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade
jurídica a que se refere o subitem 2.2, deste Edital, dar-se-á por ocasião da
inscrição definitiva dos candidatos aprovados na prova prática de sentença.
2.3.1 Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma
registrado no Ministério da Educação e não comprovarem o
tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão
excluídos do Concurso Público.
2.3.2 Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do item 2.2:
2.3.2.1 Aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em
Direito;
2.3.2.2 O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária,
mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos
privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de
1994, artigo 1º) em causas ou questões distintas;
2.3.2.3 O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de
magistério superior, que exija a utilização preponderante de
conhecimento jurídico;
2.3.2.4 O exercício da função de conciliador junto a tribunais
judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de
juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por
16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
2.3.2.5 O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem
na composição de litígios.
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade
jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou
qualquer outra atividade anterior à obtenção do
grau de bacharel em Direito;
§ A comprovação do tempo de atividade jurídica
relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos de bacharel em Direito será realizada
mediante certidão circunstanciada, expedida pelo
órgão competente, indicando as respectivas
atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a
utilização preponderante de conhecimento jurídico,
cabendo à Comissão de Concurso, em decisão
fundamentada, analisar a validade do documento;
§ 3º Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica
decorrente da conclusão, com frequência e
aproveitamento, de curso de pós-graduação
comprovadamente iniciado antes da entrada em
vigor da Resolução nº 75/2009, do Conselho
Nacional de Justiça.
2.4 Os aprovados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-
se em Brasília, de acordo com o calendário e as orientações fornecidas
pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
Trabalho – ENAMAT, conforme estabelecido na Resolução Administrativa
nº 1.140/2006, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
3. DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
3.1 Do total de vagas previsto neste Edital e das que vierem a surgir
durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão
reservadas aos candidatos com deficiência que declararem tal
condição, no momento da inscrição preliminar, vedado o
arredondamento superior, conforme disposto no artigo 73 da Resolução
nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
3.2 Para efeitos de reserva de vaga consideram-se pessoas com
deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no
art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na
Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
3.3 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função
judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete
o candidato aprovado no certame.
3.4 Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no
Concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição
preliminar:
3.4.1 Em campo próprio da solicitação de inscrição preliminar,
declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas
com deficiência, conforme este Edital, bem como encaminhar o
atestado médico que comprove a deficiência alegada e que
contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é
portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a
provável causa dessa deficiência.
3.4.2 Preencher outras exigências ou condições constantes deste Edital.
I. a data de emissão do atestado médico referido no subitem
3.4.1 deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data
de publicação do Edital de Abertura do Concurso;
II. o candidato deverá, durante o período das inscrições
preliminares (do dia 29/09/2014 ao dia 28/10/2014),
encaminhar o atestado médico via Internet ou Correios:
- Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público
(www.concursosfcc.com.br);
ou
- Correios, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de
Projetos - Ref.: Laudo Médico/Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), considerando,
para este efeito, a data da postagem.
2
III. a não apresentação, no ato de inscrição, do atestado médico e de
qualquer um dos documentos especificados no subitem 3.4.1,
bem como o não atendimento das exigências ou condições
referidas nos incisos anteriores, implicará o indeferimento do
pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para pessoas
com deficiência, passando o candidato automaticamente a
concorrer às vagas com os demais inscritos não deficientes,
desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Edital.
3.5 O candidato com deficiência que necessitar de alguma condição ou
atendimento especial para a realização das provas deverá formalizar
pedido, por escrito, até a data de encerramento da inscrição preliminar,
a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, sendo vedada,
em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele
indicado no edital de convocação para as provas.
3.5.1 Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a
permitir o fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de
realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles,
entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à
feitura das provas, e previamente autorizados pela Comissão do
Concurso.
3.5.2 O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova
especial em Braile ou ampliada, ou leitura de sua prova, além do
envio da documentação prevista no subitem 3.4.1, deverá
encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições
preliminares, especificando o tipo de deficiência.
3.5.3 O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do
atendimento do intérprete de Língua Brasileira de Sinais
Libras, além do envio da documentação prevista no subitem
3.4.1, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término
das inscrições preliminares.
3.5.4 O candidato com deficiência física que necessitar de
atendimento especial, além do envio da documentação indicada
no subitem 3.4.1, deverá solicitar, por escrito, até o término das
inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a
realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no
manuseio das provas discursivas e transcrição das respostas,
salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeiras de
rodas etc, especificando o tipo de deficiência.
3.5.5 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional
para realização das provas, além do envio da documentação
prevista no subitem 3.4.1, deverá encaminhar solicitação, por
escrito, até o término das inscrições preliminares, com
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da
área de sua deficiência.
3.5.6 Ao deficiente visual (cego) que solicitar prova especial em Braile
será oferecida provas nesse sistema e suas respostas deverão
ser transcritas também em Braile. O referido candidato deverá
levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e
punção, podendo utilizar-se de soroban.
3.5.7 Ao candidato com deficiência visual (baixa visão) que solicitar
prova especial ampliada será oferecida prova nesse sistema.
3.5.7.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua
prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo
indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada
em fonte 24.
3.5.8 Aos candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão),
que solicitarem prova especial por meio da utilização de
software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:
a) Dos Vox (sintetizador de voz);
b) Jaws (Leitor de Tela);
c) ZoomText (Ampliação ou Leitura).
3.5.9 Na hipótese de ocorrer problema técnico no computador e/ou
software mencionados no subitem 3.5.8, será disponibilizado ao
candidato fiscal ledor para leitura de sua prova.
3.5.10 Os requerimentos formulados fora dos prazos e/ou sem os
requisitos previstos neste Edital serão automaticamente indeferidos.
3.5.11 O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Fundação
Carlos Chagas não se responsabilizam pelo extravio dos
documentos enviados por intermédio dos Correios, via Sedex ou
Aviso de Recebimento (AR).
3.5.12 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do
Concurso, conforme disposto no subitem 3.4.2 deste Capítulo,
estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
3.5.12.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio
correto dos arquivos.
3.5.12.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região não se responsabilizam por falhas
no envio dos arquivos, tais como: arquivos em branco ou
incompletos, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.6 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o
especificado no item 3.4.2, II, e que, não tenha indicado no ato da
inscrição se deseja concorrer às vagas reservadas, automaticamente
será considerado como “concorrendo às vagas reservadas”.
3.7 Para fins de concorrência às vagas reservadas, o candidato com deficiência
submeter-se-á, na mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à
avaliação realizada por Comissão Multiprofissional quanto à existência da
deficiência e sua extensão. A definição da data, local e horário será
divulgada oportunamente, por meio de Edital específico.
3.7.1 A apresentação de decisão ou comprovante obtido em outro
concurso público, inclusive para a magistratura trabalhista, indicando
o reconhecimento da condição de candidato com deficiência não
exime o candidato da obrigatoriedade de se submeter à avaliação
da Comissão Multiprofissional prevista no caput.
3.7.2 No momento da avaliação pela Comissão Multiprofissional, o
candidato com deficiência deverá apresentar todos os exames e
laudos necessários para comprovação da deficiência declarada.
3.7.3 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de
Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um)
representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois)
membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
3.7.4 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias da
data fixada para deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão
terminativa sobre a qualificação do candidato com deficiência.
3.7.5 A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar
parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que
estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
3.7.6 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da
deficiência ou por sua insuficiência, estando o candidato
habilitado a concorrer às vagas não reservadas, continuará o
mesmo a estas concorrendo.
3.8 Os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação,
horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo
de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos, ressalvada quanto à
forma de realização das provas à deliberação da Comissão de Concurso ao
requerimento previsto no subitem 3.5.
3.9 A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral
de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com
deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.
3.9.1 As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com
deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados,
em estrita observância da ordem de classificação no Concurso.
3.10 A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos
critérios adotados para os demais candidatos.
3.11 A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas)
listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos,
inclusive a dos candidatos com deficiência, e, a segunda, somente a
pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das
vagas reservadas às pessoas com deficiência.
3.12 O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na
magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por
invalidez.
3.13 O laudo médico apresentado terá validade somente para este concurso
público e não será devolvido.
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA DO CARGO
4.1 Ser aprovado no concurso público.
4.2 Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos.
4.3 Ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituição Federal).
4.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do
sexo masculino, também com as militares.
4.5 Ter, por ocasião da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade
jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
4.7 Ter, na investigação procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região, comprovados os bons antecedentes morais e sociais, bem
como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao
exercício do cargo.
4.8 Não registrar antecedentes criminais.
4.9 Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades, por prática
de atos desabonadores no exercício profissional.
4.10 Cumprir as determinações deste Edital.
5. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o
candidato não poderá alegar, em hipótese alguma, desconhecimento.
5.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá
recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento
de todos os requisitos e condições exigidos para o concurso.
5.1.2 Em nenhuma hipótese será devolvida a importância paga a
título de inscrição.
5.1.3 O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Fundação
Carlos Chagas em nenhuma hipótese assumirão ou se
responsabilizarão pelo custeio ou ressarcimento das despesas
com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do
concurso ou atender às convocações inerentes ao certame.
5.1.4 As inscrições preliminares deverão ser realizadas exclusivamente de
acordo com os procedimentos previstos neste Edital.
5.2 Os requerimentos das Inscrições Preliminares para o concurso serão
formalizados, exclusivamente pela internet, no período das 10 horas
do dia 29/09/2014 às 14 horas do dia 28/10/2014 (horário de Brasília),
de acordo com o subitem 5.3 deste Capítulo.
5.2.1 O prazo para as inscrições poderá ser prorrogado, por necessidade
de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região e/ou da Fundação Carlos Chagas.
3
5.3 Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio
dos links referentes ao Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho
da 24ª Região, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos
estabelecidos abaixo:
5.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição Preliminar, preencher
o Formulário de Inscrição, transmitir os dados pela Internet e
imprimir o comprovante de Inscrição Preliminar Finalizada.
5.3.1.1 No requerimento de inscrição preliminar, via internet,
constarão dentre outras, as seguintes declarações a
serem firmadas sob as penas da lei:
a) de que é bacharel em Direito e de que atenderá, até a data da
inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica
exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma,
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da
comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva,
acarretará a sua exclusão do processo seletivo;
c) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas
neste Edital;
d) de que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que carece de
atendimento especial nas provas, nos termos previstos neste Edital.
5.4 O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à
inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU –
SIMPLES), exclusivamente no Banco do Brasil S/A, gerada no próprio
site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), tendo
como favorecido a Unidade Gestora – Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até a data limite
para encerramento das inscrições (28/10/2014).
5.5 Em sequência, e obrigatoriamente dentro do período das inscrições
preliminares (29/09/2014 a 28/10/2014), o candidato deverá remeter à
Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos –
Ref.: Inscrição Preliminar/Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
– Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP
CEP 05513-900), pelos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), envelope lacrado contendo os seguintes documentos:
a) comprovante de pagamento do valor de inscrição – GRU-SIMPLES
(original ou cópia autenticada em cartório);
b) cópia autenticada de documento oficial que comprove a
nacionalidade brasileira e que contenha fotografia e assinatura;
c) duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas há, no
máximo, 6 (seis) meses da data da postagem (a data deve estar
estampada na frente da foto);
d) o Formulário de Inscrição Preliminar, contendo as duas fotos
coloridas tamanho 3x4 (três por quatro), mencionadas na alínea “c” e
coladas no respectivo formulário.
5.6 A ausência de quaisquer documentos exigidos no subitem 5.5 ou a data
da postagem dos documentos posterior a 28/10/2014, implicará na não-
efetivação da inscrição preliminar ou no seu indeferimento, conforme o
caso, de acordo com o subitem 5.9 deste Capítulo.
5.7 A partir do sexto dia útil seguinte à data da postagem, o candidato deverá
conferir no site da Fundação Carlos Chagas se o envelope contendo a
documentação relativa à inscrição preliminar (subitem 5.5) foi efetivamente
recebido. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o
Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC, da Fundação Carlos Chagas,
pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das
10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
5.7.1 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um
valor menor do que o estabelecido bem como as inscrições cujos
pagamentos forem efetuados após a data limite de 28/10/2014.
5.7.2 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da
inscrição.
5.8 As informações cadastrais fornecidas pelo candidato por meio da Internet
são de responsabilidade exclusiva do próprio candidato, sob as penas da lei.
5.9 O descumprimento de qualquer das instruções e/ou formalidades para a
efetivação da inscrição preliminar implicará na sua não-efetivação ou no
seu indeferimento, conforme o caso.
5.10 Nos termos do art. 25 da Resolução 75/2009, do CNJ, os requerimentos
de Inscrição Preliminar serão apreciados e decididos pelo Presidente da
Comissão de Concurso.
5.11 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da Prova
Objetiva Seletiva.
5.11.1 Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois)
dias úteis, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar.
5.12 Deferido o Requerimento de Inscrição Preliminar, será publicado no
Diário Oficial da União por meio de aviso e no site da Fundação Carlos
Chagas a lista de candidatos inscritos.
5.13 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da
inscrição, com exceção dos formulados por cidadão amparado pelo
Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico e dispor de renda familiar mensal igual ou inferior a três
salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário
mínimo mensal, conforme o referido Decreto.
5.13.1 A comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas
Sociais será feita por meio da indicação do Número de Identificação
Social – NIS, além dos dados solicitados no Formulário de Inscrição
via Internet.
5.13.2 O candidato deverá acessar, na página do concurso, no site da
Fundação Carlos Chagas, o link específico para inscrições
isentas e no requerimento indicar o número do NIS.
5.13.3 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos
auferidos por todos os membros da família e renda familiar per
capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.
5.13.4 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no
requerimento de isenção, será consultada junto ao órgão gestor do
CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
5.14 Os requerimentos de isenção do pagamento de que trata o item 5.13
somente serão realizados via internet, no período das 10h do dia
29/09/2014 às 23h59min do dia 03/10/2014 (horário de Brasília), na
forma do item 5.3 deste Capítulo.
5.15 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo
teor das afirmativas.
5.16 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
5.17 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto
Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.17.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à
situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
5.18 O candidato que solicitar a isenção de pagamento do valor de inscrição
deverá encaminhar a documentação relacionada no subitem 5.5 deste
Capítulo, no período de 29/09/2014 a 03/10/2014.
5.19 A partir do dia 10/10/2014, o candidato deverá verificar no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os
resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da
inscrição, observados os motivos de indeferimento.
5.20 O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta deferido
deverá encaminhar, caso ainda não o tenha feito, a documentação
relacionada no subitem 5.5 deste Capítulo.
5.21 O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta indeferido
poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a
publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de
inscrições indeferidas.
5.21.1 Após a análise dos recursos será divulgada, no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação
dos requerimentos deferidos e indeferidos.
5.22 O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta e/ou recurso
indeferidos e que queira participar do certame deverá gerar a GRU-
Simples no site da Fundação Carlos Chagas e efetuar o pagamento até
a data limite de 28/10/2014, e encaminhar a documentação relacionada
no subitem 5.5 deste Capítulo.
5.23 Não será aceito o pagamento da importância referente à inscrição por
depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência
ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional
e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não as especificadas
neste Edital.
5.24 O candidato não deficiente que necessitar de condição ou atendimento
especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das
inscrições preliminares (28/10/2014), via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos -
Ref.: Solicitação/TRT 24ª Região - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), sendo vedada, em qualquer
hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no
Edital de Convocação para as Provas.
5.24.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições
preliminares, seja qual for o motivo alegado, não terá direito a
nenhuma condição especial.
5.24.2 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito
à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
5.25 A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas
poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os
procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências
necessárias.
5.25.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das
inscrições preliminares (28/10/2014), via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de
Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRT 24ª Região - Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP
05513-900).
5.25.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor
da candidata.
5.25.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado
para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou
terceiro indicado pela candidata).
5.25.4 A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o
qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.
5.25.5 Não será disponibilizada, pela Fundação Carlos Chagas,
responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata
a impossibilidade de realização da prova.
5.25.6 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá
ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de
uma fiscal.
5.25.7 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a
lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência
de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de
parentesco ou de amizade com a candidata.
4
6. DAS ETAPAS E PROGRAMA DO CONCURSO
6.1 O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo V do
presente Edital, efetivado de acordo com os Anexos II e VI da
Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 O Concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, em cinco etapas, de
acordo com as seguintes especificações:
I. PRIMEIRA ETAPA uma prova objetiva seletiva, de caráter
eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação
Carlos Chagas, a qual será composta de 3 (três) blocos de questões
englobando:
a) Bloco I – Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito
Administrativo e Direito Penal;
b) Bloco II – Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional,
Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente;
c) Bloco III – Direito Processual Civil, Direito Internacional e
Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial.
II. SEGUNDA ETAPA – duas provas escritas, de caráter eliminatório e
classificatório, sendo a primeira prova escrita discursiva de
responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e a segunda prova
escrita de responsabilidade da Comissão de Concurso ficando a
Fundação Carlos Chagas responsável pela aplicação e logística
desta prova; sendo que:
a) a primeira prova escrita será discursiva englobando: Direito
Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito
Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional,
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente, Direito
Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito
Previdenciário, Direito Empresarial, e Noções Gerais de Direito e
Formação Humanística.
b) a segunda prova escrita será a elaboração de uma sentença
trabalhista.
III. TERCEIRA ETAPA – de caráter eliminatório, de responsabilidade da
Comissão de Concurso, com as seguintes fases:
a) inscrição definitiva;
b) exames de sanidade física e mental e psicotécnico;
c) sindicância da vida pregressa e investigação social.
IV. QUARTA ETAPA – uma prova oral, de caráter eliminatório e
classificatório, de responsabilidade da Comissão de Concurso, de
caráter eliminatório e classificatório na qual poderão ser abordados
quaisquer dos pontos do programa constante do Anexo V deste
Edital, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério,
para efeito de sorteio, em programa específico.
V. QUINTA ETAPA– avaliação de títulos, responsabilidade da
Comissão de Concurso, de caráter classificatório.
6.3 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente
após habilitação na etapa anterior.
6.4 A aplicação da prova objetiva seletiva (Primeira Etapa), englobando
todas as matérias indicadas no item 6.2, I, constará de 100 (cem) questões
objetivas, sendo realizada em um único dia, com duração de 5 horas.
6.5 A relação definitiva das inscrições preliminares deferidas e os locais e
horários de realização da prova objetiva seletiva serão publicados no
Diário Oficial da União por meio de aviso e divulgados na Internet, nos
endereços eletrônicos www.concursosfcc.com.br e www.trt24.jus.br,
na data provável de 05/12/2014. São de responsabilidade exclusiva do
candidato a identificação correta de seu local de realização das provas
e o comparecimento no horário determinado.
6.6 Para a prova objetiva seletiva e para as provas escritas, a Fundação Carlos
Chagas enviará o Cartão Informativo ao candidato por meio de correio
eletrônico (e-mail), como complemento às informações citadas no subitem
anterior, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização
de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o
Edital a ser publicado, e os respectivos endereços eletrônicos, consoante o
que dispõe o subitem 6.7 deste Edital.
6.6.1 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região não se responsabilizam por informações de endereço
incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens
eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por
problemas de provedor de acesso do candidato tais como: caixa de
correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou
qualquer outro problema de ordem técnica.
6.6.2 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º
(terceiro) dia que antecede a aplicação das provas deverá entrar
em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC,
da Fundação Carlos Chagas, pelos telefones (0xx11) 3723-
4388, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 10 às 16
horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação
Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.
6.7 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data,
no local e nos horários definidos no Edital de Convocação para as Provas.
6.8 O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocação para as provas
escritas serão publicados no Diário Oficial da União por meio de aviso e
divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos
www.concursosfcc.com.br
e www.trt24.jus.br, na data provável de
11/02/2015.
7. DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.1 A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá
10,00 (dez) pontos e será composta de 100 (cem) questões,
distribuídas da seguinte forma:
a) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco I, conforme descrito
no subitem 6.2, I, a.
b) 50 (cinquenta) questões, para as matérias do Bloco II, conforme
descrito no subitem 6.2, I, b.
c) 20 (vinte) questões, para as matérias do Bloco III, conforme descrito
no subitem 6.2, I, c.
7.2 A prova objetiva seletiva será constituída de questões de múltipla
escolha, cada uma delas com 5 (cinco) alternativas e versarão sobre os
conteúdos programáticos constantes do Anexo V do Edital.
7.2.1 As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos
respectivos blocos, devidamente explicitados.
7.2.2 Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de
proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das
alternativas de resposta expressa referência, em algarismos
romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer
resposta que não indique com precisão a resposta considerada
exata.
7.2.3 As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de
modo que, necessariamente, a resposta reflita a posição
doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos
Tribunais Superiores.
7.2.4 Na prova objetiva seletiva, não será permitida a utilização de
nenhum material de consulta.
7.2.5 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva
seletiva para a folha de respostas, que será o único documento
válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de
respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que
deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de
Questões. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha
de respostas por erro do candidato.
7.2.6 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos
advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Não
serão computadas questões não assinaladas ou que contenham
mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
7.2.7 O candidato não poderá amarrotar, molhar, dobrar, rasgar,
manchar ou, de qualquer modo, danificar sua folha de
respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da
impossibilidade de realização da leitura óptica.
7.2.8 O candidato é responsável pela conferência de seus dados
pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o
número de seu documento de identidade.
7.2.9 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam
efetuadas por terceiros, salvo em caso de candidato a quem tenha
sido deferido atendimento especial para a realização das provas.
Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um
fiscal da Fundação Carlos Chagas, devidamente treinado.
7.2.10 O candidato deverá comparecer ao local designado para a
realização da prova com antecedência mínima de uma hora em
relação à fixada para o seu início, munido somente de caneta
esferográfica de tinta preta ou azul de material transparente,
comprovante de inscrição ou comprovante de pagamento da
inscrição e documento de identidade original. Não será permitido o
uso de lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realização
das provas.
7.2.11 A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de
mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão,
aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de
raciocínio.
7.2.12 Serão concedidas ao candidato a vista da prova e da folha
respostas da prova objetiva seletiva, no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, após a divulgação do gabarito
preliminar da respectiva prova.
7.2.13 Todos os candidatos terão sua prova objetiva seletiva corrigida
por meio de processamento eletrônico.
7.2.14 Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato
que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das
questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar,
também, nota final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de
acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três
blocos.
7.2.15 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento
especificado no subitem anterior (7.2.14) serão eliminados do
concurso público, não tendo nele nenhuma classificação.
7.2.16 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos
autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos
Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso.
8. DA SEGUNDA ETAPA – PROVAS ESCRITAS
8.1 Classificar-se-ão para a segunda etapa:
a) os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após
os julgamentos dos recursos, caso haja até 1.500 (mil e quinhentos)
inscritos no concurso;
b) os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o
julgamento dos recursos, caso haja mais de 1.500 (mil e quinhentos)
inscritos no concurso.
8.1.1 Todos os candidatos empatados na última posição de
classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que
ultrapassem o limite previsto no item anterior.
5
8.1.2 O redutor previsto nas letras a e b do item 8.1 não se aplica aos
candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com
deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa
do certame em lista específica, desde que tenham obtido a nota
mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo
dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros
classificados, conforme o caso.
8.1.3 Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados
os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da
Comissão do Concurso fará publicar Edital com a relação dos
habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.
8.1.4 Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da
Comissão do Concurso convocará, por Edital, os candidatos
aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local
determinados.
8.1.5 A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas
escritas, sendo a primeira prova escrita discursiva e a segunda
prova escrita prática de sentença, podendo haver consulta à
legislação desacompanhada de anotação ou comentário,
vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientações
jurisprudenciais, material este que poderá ser submetido à
inspeção durante a realização destas provas, por equipe
especialmente designada pela Comissão do Concurso do
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
8.1.6 Os candidatos deverão trazer os textos de legislação com as
partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva, de
modo a impedir completamente a visualização das partes não
permitidas, sob pena de não poder consultar tais textos
legislativos.
8.1.6.1 Poderão ser excluídos os candidatos que utilizarem
material não permitido.
8.1.7 Durante a realização das provas escritas, a Comissão
Examinadora permanecerá reunida em local previamente
divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas.
8.1.8 As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta
de material transparente de tinta azul ou preta indelével, vedado
o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica
fluorescente.
8.1.9 Não será prestado ao candidato nenhum esclarecimento sobre o
enunciado das questões ou sobre o modo de resolvê-las.
8.1.10 Nenhuma das folhas dos textos definitivos da prova escrita
discursiva e da prova prática de sentença, poderá ser assinada,
rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado,
qualquer palavra, marca ou símbolo que as identifiquem, sob
pena de anulação da respectiva prova. Assim, a detecção de
qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação
definitiva acarretará a sumária desclassificação do candidato.
8.1.11 A primeira prova escrita discursiva constará de uma questão
relativa a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística -
Anexo VI da Resolução nº 75/2009 do CNJ, valendo 2,00 (dois)
pontos; e quatro questões abrangendo as matérias relacionadas
ao Anexo II da Resolução nº 75/2009 do CNJ, valendo cada
pergunta 2,00 (dois) pontos.
8.1.12 O tempo de duração da primeira prova escrita discursiva será de
4 (quatro) horas.
8.1.13 A nota final da prova discursiva será atribuída entre 0 (zero) e
10 (dez).
8.1.13.1 Na aferição da primeira prova escrita discursiva se
considerado aprovado o candidato que obtiver a nota
mínima de 6,00 (seis).
8.1.13.1.1 A correção da segunda prova escrita prática
de sentença dependerá da aprovação do
candidato na primeira prova escrita.
8.1.13.1.2 Os candidatos que não forem aprovados na
prova escrita discursiva serão eliminados do
concurso público.
8.1.14 A segunda prova escrita será prática de sentença envolvendo os
temas jurídicos constantes do programa (Anexo V) e consistirá
na elaboração de uma sentença trabalhista.
8.1.15 O tempo de duração da segunda prova escrita prática de
sentença será de 4 (quatro) horas.
8.1.16 A nota final da prova prática de sentença será atribuída entre 0
(zero) e 10 (dez).
8.1.16.1 Na prova prática de sentença, exigir-se-á, para a
aprovação, a nota mínima de 6,00 (seis).
8.1.17 Os candidatos aprovados na prova de sentença serão
convocados para a Terceira Etapa.
8.1.17.1 Os candidatos não aprovados na prova de sentença
serão eliminados do concurso público.
8.1.18 Nas duas provas da segunda etapa a Comissão Examinadora
deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o
tema, a utilização correta do vernáculo e a capacidade de
exposição.
8.1.19 A correção das provas da segunda etapa dar-se-á sem a
identificação do nome do candidato.
8.1.20 A re-identificação das provas e a divulgação das notas serão
feitas em sessão pública no Tribunal, pela Comissão do
Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante
Edital veiculado no Diário Oficial da União.
8.1.21 Apurados os resultados de cada prova escrita, o Presidente da
Comissão do Concurso mandará publicar aviso no Diário Oficial
da União e o Edital com a relação dos aprovados nos sites
www.concursosfcc.com.br e www.trt24.jus.br.
8.2 Será concedida a vista da prova ao candidato na data em que for
publicado o resultados de cada Prova Escrita.
9. DA TERCEIRA ETAPA
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1 A inscrição definitiva será requerida conforme o Anexo II deste Edital,
somente pelos candidatos aprovados na prova de sentença, mediante
requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso.
9.1.1 O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:
a) cópia autenticada de documento oficial de identidade;
b) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente
registrado no Ministério da Educação;
c) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à
data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo
exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida
após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
d) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de
obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
e) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove
estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão
negativa da Justiça Eleitoral;
f) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual
ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos
últimos 5 (cinco) anos;
g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual
ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
h) os títulos elencados no item 11.4 do Edital;
i) preenchimento do formulário constante do Anexo VII deste Edital,
em que especificará os documentos para comprovação dos títulos;
j) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual
conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou
processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica
da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
k) preenchimento do formulário constante do Anexo III deste Edital, em que
especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com a indicação
exata dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais
autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática
profissional, discriminados em ordem cronológica;
l) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a
situação do candidato advogado perante a instituição;
m) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento.
9.1.2 Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma
registrado no Ministério da Educação e não comprovarem o
tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão
excluídos do Concurso Público.
9.1.3 Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser
entregues no original ou fotocópia autenticada em cartório, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a
inscrição definitiva.
9.1.4 Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos
habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do
prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
9.2 Por ocasião da inscrição definitiva, além da entrega dos documentos
especificados no item 9.1.1, alíneas “a” a “m” deste Capítulo, o candidato
deverá:
a) preencher e encaminhar, juntamente com 1 (uma) foto 3x4 (três por
quatro) recente, o formulário específico para “Sindicância da Vida
Pregressa/Investigação Social”, constante do Anexo IV deste Edital;
b) preencher, com a qualificação completa, e encaminhar o formulário de
indicação de 3 (três) autoridades que possam prestar informações a
seu respeito, visando subsidiar o procedimento de sindicância da vida
pregressa e investigação social, constante do Anexo VIII deste Edital.
9.2.1 O Presidente da Comissão de Concurso encaminhará ao órgão
competente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região os
documentos constantes do subitem 9.2, com exceção dos
títulos, bem como o formulário de Sindicância da Vida
Pregressa/Investigação Social (Anexo IV), a fim de que se
proceda, em auxílio à Comissão de Concurso, à sindicância da
vida pregressa e investigação social dos candidatos.
9.2.2 O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou
repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social,
exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o
candidato para submeter-se a exames complementares.
DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO
9.3 O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá,
da Comissão de Concurso, instruções para submeter-se aos exames de
saúde e psicotécnico, os quais serão custeados pelo próprio candidato.
9.3.1 O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com
profissional do próprio Tribunal ou por ele indicado, que
encaminhará laudo à Comissão de Concurso.
9.3.2 Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de
higidez física e mental do candidato.
6
9.3.3 O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do
candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou
psicólogo.
9.3.4 Os exames de que trata o subitem 9.3 não poderão ser
realizados por profissionais que tenham parente até o terceiro
grau dentre os candidatos.
9.3.5 O candidato considerado não recomendado na avaliação mental
ou psicológica será eliminado do concurso.
9.4 O candidato com deficiência que concorrerá às vagas reservadas a
deficientes (Capítulo 3) submeter-se-á, conforme estabelecido no
subitem 3.7 deste Edital, nesta etapa de realização do exame de
sanidade física e mental, à avaliação realizada por Comissão
Multiprofissional quanto à existência da deficiência e sua extensão, a
ser realizada no dia imediatamente seguinte ao exame psicotécnico.
9.5 O candidato que for contraindicado na terceira etapa do concurso será
notificado, em caráter sigiloso, dos motivos da eliminação através de e-
mail pessoal, que deverá ser fornecido por ocasião da inscrição
preliminar.
9.6 É de inteira responsabilidade do candidato manter seu e-mail atualizado
e livre, comunicando qualquer alteração à Comissão de Concurso
através do seguinte e-mail: concurso.juiz@trt24.jus.br .
9.7 O candidato poderá, nos 2 (dois) dias seguintes após a notificação
pessoal de sua eliminação da terceira etapa do concurso, apresentar
recurso dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso.
9.8 Findas a análise da documentação da inscrição definitiva, a realização
dos exames de sanidade física, mental e psicotécnico, a sindicância da
vida pregressa e a investigação social, o Presidente da Comissão de
Concurso fará publicar Edital com a relação dos candidatos cuja
inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará
para a realização do sorteio dos pontos para a prova oral, bem como
para realização das arguições.
10. DA QUARTA ETAPA – PROVA ORAL
10.1 A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os
membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de
mais de um candidato.
10.2 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que
possibilite a sua posterior reprodução.
10.3 Os temas e disciplinas objeto da prova oral (Quarta Etapa) são os
concernentes à Segunda Etapa do concurso, conforme relação de
disciplinas discriminadas no Anexo V deste Edital cabendo à Comissão
Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em
programa específico.
10.4 O programa específico será divulgado no endereço eletrônico do
Tribunal www.trt24.jus.br até 5 (cinco) dias antes da realização da
prova oral.
10.5 O sorteio público de ponto será feito para cada candidato com a
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
10.6 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca
dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão
Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a
adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de
argumentação e o uso correto do vernáculo.
10.7 A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e
hora marcados para início da prova oral.
10.8 Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição
do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
10.9 Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação
esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão
Examinadora.
10.10 A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples
das notas atribuídas pelos Examinadores.
10.11 Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado
pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral.
10.12 O resultado da prova oral será divulgado e publicado pelo Presidente da
Comissão do Concurso até 3 dias úteis após o término da prova oral.
10.13 Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os
candidatos que obtiverem nota não inferior a 6,00 (seis).
10.14 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
11. DA QUINTA ETAPA – AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
11.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso
avaliará os títulos dos candidatos aprovados.
11.2 A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva,
considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.
11.3 É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título,
não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.
11.4 Constituem títulos:
I. exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel
em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano;
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos: 2,00; acima de 3 (três) anos:
2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da
União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade
da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: até 3 (três) anos: 1,5; acima de 3 (três) anos: 2,0;
II. exercício do Magistério superior na área jurídica pelo período
mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo
seletivo público de provas e/ou títulos: 1,5;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo
seletivo público de provas e/ou títulos: 0,5;
III. exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de
bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1
(um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos: 0,5; acima de
3 (três) anos: 1,0;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos: 0,25; acima
de 3 (três) anos: 0,5;
IV. exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três)
anos – até 5 (cinco) anos: 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos: 1,0;
acima de 8 (oito) anos: 1,5;
V. aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado
para pontuar no inciso I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública,
Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: 0,5;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa
de bacharel em Direito não constante do subitem V, “a”: 0,25;
VI. diplomas em curso de pós-graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências
Sociais ou Humanas: 2,0;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências
Sociais ou Humanas: 1,5;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional
em vigor, com carga horária mínima de trezentas e sessenta
horas (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado
monografia de final de curso: 0,5;
VII. graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso
regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com
duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720
(setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e
cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5;
VIII curso de extensão sobre matéria judica de mais de cem (100) horas-
aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e
frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25;
IX. publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável
conteúdo jurídico: 0,75;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista
jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável
conteúdo jurídico: 0,25;
X. láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;
XI. participação em banca examinadora de concurso público para o
provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia
Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição
pública de ensino superior: 0,75;
XII. exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de
conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência
jurídica voluntária: 0,5.
11.5 De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da
Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez)
pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação apurada seja
superior.
11.6 Não constituem títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a
aprovação do candidato resultar de mera frequência;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recurso etc.).
11.7 O candidato deverá, para efeito de pontuação, apresentar até o máximo
de 1 (um) título de cada classe daqueles elencados no item 11.4.
11.8 Será desconsiderada pela Comissão de Concurso a apresentação de
títulos acima do estabelecido no item anterior.
11.9 Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da avaliação dos
títulos, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso.
12. DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL
12.1 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem
decrescente da média final, observada a seguinte ponderação de notas:
a) da prova objetiva seletiva: peso 1;
b) da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;
c) da prova oral: peso 2;
d) da prova de títulos: peso 1.
12.2 Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as
frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
12.3 A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta
o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.
12.4 Para efeito de desempate prevalecerá a seguinte ordem de notas:
a) a das duas provas escritas somadas;
b) a da prova oral;
c) a da prova objetiva seletiva;
d) a da prova de títulos.
7
12.5 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.
12.6 Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for
habilitado em todas as etapas do concurso.
12.7 Ocorrerá eliminação do candidato que:
a) não obtiver classificação, observado o redutor previsto no artigo 44
da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, ficando
assegurada a classificação dos candidatos empatados na última
posição de classificação;
b) for contraindicado na terceira etapa;
c) não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral
no dia, hora e local determinados pela Comissão do Concurso,
munido de documento oficial de identificação;
d) for excluído da realização da prova por comportamento
inconveniente, a critério da Comissão do Concurso.
12.8 Aprovado pela Comissão do Concurso o quadro classificatório, será o
resultado final do concurso submetido à homologação do Órgão Especial.
12.9 A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
13. DOS RECURSOS
13.1 Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de inscrição preliminar;
b) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
c) à aplicação das Provas Discursiva e Prática de Sentença;
d) às questões e gabaritos preliminares da Prova Objetiva Seletiva;
e) à vista da Prova Discursiva;
f) à vista da Prova Prática de Sentença;
g) ao indeferimento da Inscrição Definitiva;
h) ao resultado da Prova Objetiva Seletiva;
i) ao resultado da Prova Discursiva;
j) ao resultado da Prova Prática de Sentença;
k) ao resultado da Prova Títulos;
l) ao resultado dos Exames de Saúde e Psicotécnico;
m) ao resultado da Sindicância e Investigação Social.
13.2 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo
de 2 (dois) dias úteis, contado do dia imediatamente seguinte ao da
publicação do ato impugnado.
13.2.1 A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do
recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de
uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões
de forma destacada, para cada questão recorrida.
13.3 Os recursos relacionados às alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “h” e “i”
deverão ser impetrados exclusivamente por meio do site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as
instruções constantes na página do Concurso Público, não se admitindo
nenhuma outra forma.
13.3.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e
transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no
site da Fundação Carlos Chagas.
13.3.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal do Trabalho da 2
Região não se responsabilizam por recursos não recebidos por
motivo de ordem técnica dos computadores, falha de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
13.4 Os recursos pertinentes às alíneas “g”, “j”, “k”, “l” e “m” do item 13.1,
deste Capítulo, devem ser elaborados em 02 (duas) vias digitadas ou
datilografadas, dirigidos à Comissão do Concurso e entregues no
protocolo geral do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com
endereço à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 208 –
Jardim Veraneio – CEP 79031-908 – Campo Grande – Mato Grosso do
Sul. Não se admitindo nenhuma outra forma de envio.
13.4.1 O candidato identificará somente a petição de interposição, com
o nome, nº de documento e nº de inscrição, vedada qualquer
identificação nas razões do recurso, sob pena de não
conhecimento da irresignação.
13.4.2 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo
considerado, para efeito de verificação da tempestividade, a
data do ingresso da peça recursal no protocolo geral do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região.
13.4.3 A Secretaria do Concurso promoverá a separação da petição de
interposição das respectivas razões recursais, estabelecendo
entre elas vínculo numérico sujeito a seu controle exclusivo.
13.4.4 Em seguida, a Secretaria, retendo as petições de interposição e
uma via das razões recursais, formará os processos
correspondentes (com tombamento e autuação de cada uma
das vias recursais) e os encaminhará à Comissão do Concurso,
para fins de distribuição aleatória à relatoria de um dos seus
componentes.
13.5 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex,
telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
13.6 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas
neste Edital não serão conhecidos.
13.7 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na Prova Oral.
13.8 No caso dos recursos processados por intermédio da Fundação
Chagas, esta promoverá a separação dos requerimentos de
interposição das respectivas razões recursais, estabelecendo entre elas
apenas um vínculo numérico.
13.8.1 Em seguida, a Fundação Carlos Chagas, retendo os requerimentos
de interposição, encaminhará à Secretaria do Concurso:
a) a lista dos candidatos recorrentes e a identificação numérica
das respectivas razões recursais; e
b) uma via de cada uma das razões recursais (com a respectiva
identificação numérica), acompanhada de parecer fundamentado
e conclusivo pela procedência ou improcedência do recurso.
13.8.2 Uma vez recebido o material enviado pela Fundação Carlos
Chagas, caberá à Secretaria do Concurso formar os processos
correspondentes (com tombamento e autuação de cada uma
das razões recursais), remetendo-os em seguida para a
Comissão do Concurso, para fins de distribuição aleatória à
relatoria de um dos seus componentes.
13.9 Cada recurso será distribuído por sorteio e alternadamente a um dos
membros da Comissão, que funcionará como relator, vedado o julgamento
monocrático.
13.10 A Comissão do Concurso decidirá pelo provimento ou pelo improvimento
dos recursos interpostos relativos às alíneas “e”, “f”, “i” e “j”, por maioria de
votos (todos fundamentados), em sessão pública convocada para esse fim,
mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e nos sites
www.concursosfcc.com.br e www.trt24.jus.br (excetuados os casos
expressamente previstos neste Edital, nos quais a necessidade de
preservação do candidato obste a realização de sessão pública).
13.11 Quando os julgamentos tiverem por objeto recursos sujeitos à identificação
apenas numérica, a Secretaria do Concurso, em seguida à proclamação do
resultado, tornará público o nome do candidato recorrente.
13.12 Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a
todos os candidatos presentes à prova, independente de formulação de
recurso.
13.13 O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos
impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial
definitivo.
13.14 Na ocorrência do disposto nos itens 13.12 e 13.13 poderá haver,
eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma
classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a
desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida
para as provas Objetiva, Discursiva e de Sentença.
13.15 Sempre que a decisão recorrida disser respeito a atividade direta ou
indiretamente realizada pela Fundação Carlos Chagas, esta
encaminhará à Comissão do Concurso nota explicativa e fundamentada
de sua atuação, em ordem a subsidiar a deliberação recursal.
13.16 São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão do Concurso em
sede de recurso, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.
13.17 Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste
Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recursada;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente
ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online”.
13.18 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER
IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o
identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.
13.19 Não caberá nenhum outro recurso contra a decisão da Comissão
Examinadora.
13.20 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão Organizadora e
Examinadora do Concurso fará publicar a relação dos candidatos
eventualmente aprovados em razão do recurso, convocando-os, caso
seja necessário, para a etapa seguinte.
13.21 As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes,
serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no
Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br, não tendo qualquer caráter didático e ficarão
disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
A vista das provas
13.22 As instruções para a vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva
Seletiva, da Prova Discursiva e da Prova de Sentença serão
disponibilizadas no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
14. DAS COMISSÕES
I. COMISSÃO DE CONCURSO
Presidente: Desembargador FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Suplente: Desembargador NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA
Membro: Juiz MARCO ANTÔNIO DE FREITAS
Suplente: Juiz MAURÍCIO SABADINI
Representante da OAB: Dr. GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO
Suplente: Drª. MARA DE AZAMBUJA SALLES
II. NOMINATA DA BANCA EXAMINADORA DA 1ª ETAPA – PROVA
OBJETIVA SELETIVA e 2ª ETAPA – PRIMEIRA PROVA ESCRITA
DISCURSIVA
CAIO GRACCO PINHEIRO DIAS
CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO
CARLOS VICO MANAS.
CHRISTIANNE BOULOS
CLAUDIO ANTONIO SOARES LEVADA
DANIEL PULINO
FABIANA BOTELHO ZAPATA
MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES
MAURICIO MIGUEL ABOU ASSALI
NESTOR DUARTE
ROGER STIEFELMANN LEAL
RUTH HELENA PIMENTEL DE OLIVEIRA
8
III. COMISSÃO EXAMINADORA DA 2ª ETAPA – SEGUNDA PROVA
ESCRITA – SENTENÇA
Presidente: Desembargador MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Suplente: Desembargador NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Membro: Juiz JOÃO MARCELO BALSANELLI
Suplente: Juíza BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
Representante da OAB: Drª. MARA DE AZAMBUJA SALLES
Suplente: Dr. WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA
IV. COMISSÃO EXAMINADORA DA QUARTA ETAPA – PROVA ORAL
Presidente: Advogado ESTEVÃO MALLET
Suplente: Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Membro: Juiz FLÁVIO HIGA
Suplente: Juiz LUIZ DIVINO FERREIRA
Representante da OAB: Dr. GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO
Suplente: Drª. LUCIANA OLIVEIRA RODRIGUES
V. COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
Presidente: Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Membro: Desembargador FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Representante da OAB: Dr. GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO
Médico: Dr. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS
Médica: Dr. LUIZ FERNANDES FERREIRA
14.1 A Terceira Etapa (sindicância da vida pregressa e investigação social,
exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico) será
conduzida pela Comissão de Concurso.
14.2 A Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados,
após a publicação do resultado da prova oral.
14.3 Os membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos,
serão substituídos pelos suplentes, designados pela Comissão de
Concurso.
15. DAS IMPUGNAÇÕES
15.1 AO EDITAL
15.1.1 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá
fundamentadamente impugnar o Edital, em petição escrita
endereçada à Presidente da Comissão de Concurso, e enviar
via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (Coordenação de Execução de Projetos – Ref.:
Impugnação do Edital – Concurso Público do Tribunal Regional
do Trabalho da 24ª Região – Av. Professor Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900), no
prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição
preliminar, sob pena de preclusão.
15.1.2 A Comissão de Concurso somente aplicará a primeira prova
após responder às eventuais impugnações apresentadas em
relação ao Edital do Concurso, na forma do item anterior.
15.2 À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
15.2.1 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente, no prazo
de 5 (cinco) dias após a publicação da relação dos candidatos
inscritos, a composição das Comissões de Concurso e
Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Presidente
da Comissão de Concurso.
15.2.2 Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de
suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do
Código de Processo Civil.
15.2.3 Constituem também motivo de impedimento:
a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de
preparação a concurso público para ingresso na Magistratura
até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;
b) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao
examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
cuja inscrição haja sido deferida;
c) a participação societária, como administrador, ou não, em
cursos formais ou informais de preparação para ingresso na
magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida
atividade, ou contar com parentes nestas condições, até
terceiro grau, em linha reta ou colateral.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O Concurso será válido pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data
da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma
única vez, por igual período, a critério exclusivo do Pleno do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região.
16.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o
concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros
atos a serem publicados.
16.3 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas
decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do
concurso, tais como gastos com documentação, material, exames,
viagem, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras
despesas.
16.4 Cumpre ao candidato acompanhar as publicações referentes ao
concurso no Diário Oficial da União, no endereço eletrônico do Tribunal
www.trt24.jus.br e também, até a divulgação do resultado da 2ª etapa,
no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br.
16.5 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas,
locais e horário de realização das provas. O candidato deverá observar
rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 16.4.
16.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização
das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado
para o seu início, portando seu comprovante de inscrição e o
documento de identidade original.
16.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas
pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública,
pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional
(ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista;
carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas
por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira
de trabalho; e carteira nacional de habilitação, pelo modelo com foto.
16.8 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de
nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto,
carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade,
tampouco documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
16.9 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que
autenticada, nem protocolo do documento.
16.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar
documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.7
deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente
eliminado do concurso público.
16.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de
realização das provas, documento de identidade original, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo,
noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e/ou de impressão
digital em formulário próprio.
16.12 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo
documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou
à assinatura do portador.
16.13 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do concurso público e
visando atender ao disposto no subitem 16.40 – o que é de interesse
público e, em especial, dos próprios candidatos –, será solicitada aos
candidatos, quando da aplicação da prova, a autenticação digital e a
assinatura em campo específico.
16.14 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos
predeterminados em edital ou em comunicado.
16.15 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das
provas após o horário fixado para o seu início.
16.16 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização
das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.
16.17 A inobservância do subitem anterior (16.16) acarretará a não correção
das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato no
concurso público.
16.18 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar
em nenhuma hipótese.
16.19 Não haverá, por nenhum motivo, prorrogação do tempo previsto para a
aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de
provas.
16.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não
comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.
16.21 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação
entre os candidatos.
16.22 Recomenda-se que o candidato não leve nenhum dos objetos citados
nos subitens 16.25.2 e 16.25.3, no dia de realização das provas, não se
responsabilizando, a Fundação Carlos Chagas, nem o Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região, pela guarda de quaisquer dos
objetos supracitados, nem por perdas ou extravios de objetos ou de
equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas,
nem por danos neles causados.
16.23 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas
portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à
Comissão de Concurso.
16.24 Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer
das normas definidas neste edital ou a outras relativas ao concurso, aos
comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes
na prova, bem como o tratamento incorreto e descortês a qualquer
pessoa envolvida na aplicação das provas.
16.24.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as
orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de
sala, durante a realização das provas.
16.25 Poderá ter suas provas anuladas e ser eliminado do Concurso Público o
candidato que, durante a sua realização:
16.25.1 For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução
das provas;
16.25.2 Utilizar-se de livros, dicionário, notas ou impressos que não
forem expressamente permitidos ou que se comunicar com
outro candidato;
16.25.3 Estiver portando ou fazendo uso de aparelhos eletrônicos, tais
como bip, telefone celular, telefone celular, relógios de qualquer
espécie, notebook, pendrive, palmtop, receptor, gravador,
máquina de calcular, máquina fotográfica, etc, bem como lápis,
lapiseira, marca texto, borracha, óculos escuros ou quaisquer
acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
9
16.25.4 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da
equipe de aplicação das provas, com as autoridades
presentes ou com os demais candidatos;
16.25.5 Fizer anotações de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não
os permitidos;
16.25.6 Não entregar o material das provas ao término do tempo
destinado para a sua realização;
16.25.7 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o
acompanhamento de fiscal;
16.25.8 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de
respostas e/ou as folhas de texto definitivo;
16.25.9 Descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na
folha de respostas e/ou nas folhas de texto definitivo;
16.25.10 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido;
16.25.11 Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para
obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do
concurso público;
16.25.12 Não permitir a coleta de sua assinatura.
16.26 Os aparelhos eletrônicos dos candidatos, como os indicados nos
subitens 16.25.2 e 16.25.3, deverão ser por eles desligados e
acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela
Fundação Carlos Chagas e/ou pela Comissão de Concurso,
exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a
embalagem permanecer lacrada e embaixo da mesa/carteira durante
toda a aplicação da prova.
16.26.1 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos
celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive
do despertador caso esteja ativado.
16.26.2 Poderá ainda ser excluído do concurso o candidato que,
mesmo após a realização do procedimento previsto no
subitem 16.26, permanecer utilizando ou portando em seu
bolso os objetos indicados nos subitens 16.25.2 e 16.25.3.
16.26.3 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como:
bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos
escuros e protetores auriculares serão acomodados em local a
ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer
até o término da prova.
16.26.4 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados e
lacrados até a saída do candidato do local de realização das
provas.
16.26.5 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho
da 24ª Região não se responsabilizarão pela perda ou extravio
de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido
no local de realização das provas, nem por eventuais danos
que lhes forem causados.
16.27 Também ocorrerá a eliminação do candidato que:
16.27.1 Não se classificar entre os 200 (duzentos) ou 300 (trezentos)
primeiros colocados, conforme o caso, na primeira etapa, na
lista geral (subitem 8.1); ou na lista específica dos candidatos
com deficiência que tenham obtido a nota mínima exigida para
todos os outros candidatos (subitem 8.3), ficando assegurada
a classificação dos candidatos empatados na última posição
de classificação (subitem 8.2), vedado o remanejamento de
vagas da lista dos deficientes.
16.27.2 For considerado inapto na terceira etapa;
16.27.3 Não comparecer à realização de qualquer das provas escritas
e oral, no dia, hora e local determinados pela Comissão de
Concurso, munido de documento oficial de identificação.
16.27.4 For excluído da realização da prova por comportamento
inconveniente, a critério da Comissão de Concurso.
16.28 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por nenhum
membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades
presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
16.29 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico,
visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se
utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele se
automaticamente eliminado do concurso público.
16.30 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará
a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.
16.31 Não haverá, sob nenhum pretexto, divulgação de indeferimento de
inscrição e de eliminação de candidato.
16.32 O Candidato deverá manter atualizado seu endereço perante a
Fundação Carlos Chagas, até a data de divulgação dos resultados
finais das provas da Segunda Etapa, por meio do seu endereço
eletrônico (www.concursosfcc.com.br), de acordo com o procedimento
indicado no subitem 16.32.1, e após essa data, caso aprovado, perante
o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio do e-mail
(concurso.juiz@trt24.jus.br). Serão de exclusiva responsabilidade do
candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
16.32.1 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão
Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos
documentos impressos, entregues ao candidato no dia da
realização das provas, quanto a nome, número de documento
de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão
ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções
constantes da página do concurso, até o terceiro dia útil após
a aplicação da prova objetiva seletiva.
16.33 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os
candidatos possam acompanhar o tempo de prova.
16.34 Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de
metal no dia da realização das provas.
16.35 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de
romper-se o lacre dos envelopes, mediante termo formal e na presença
de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas.
16.36 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota
hipótese de serem verificadas falhas de impressão, o Coordenador de sala,
antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a
devida substituição, à leitura dos itens onde ocorreram falhas,
usando, para tanto, um Caderno de Questões Completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início de realização da prova, o
coordenador do local poderá, após ouvido o Plantão da Fundação
Carlos Chagas, estabelecer novo prazo visando repor o tempo usado
para regularização do caderno.
16.37 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem
efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao
Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito
ou criar obrigação.
16.37.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidade descritas no item
16.37, o candidato estará sujeito, na forma do artigo 299 do
Código Penal, a responder pelo crime de Falsidade Ideológica.
16.38 As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados das
provas, conforme item 13.10 serão realizadas na sede do Tribunal
Regional do Trabalho, na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de
Oliveira, nº 208 – Jardim Veraneio – CEP 79031-908 – Campo Grande
– Mato Grosso do Sul.
16.39 Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação
superveniente, não se alterarão as regras deste Edital após o início do
prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo,
aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de
aprovação para as etapas subsequentes.
16.40 O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no momento do
recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do
candidato no Cartão de Autenticação Digital (CAD) e, na sequência,
coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no
cartão para confirmação dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas
no dia da realização das provas.
16.41 Não será permitido ao candidato fumar durante a realização das provas.
16.42 O cronograma com a data das provas da 2ª etapa e das publicações
consta do Anexo VI deste Edital, estando sujeito a alterações.
16.43 O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas
e outras publicações referentes a este Concurso que não sejam
oficialmente divulgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região e/ou pela Fundação Carlos Chagas.
16.44 Os casos omissos serão apreciados e julgados pela Comissão de
Concurso.
10
ANEXO I
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA
E RESPECTIVOS PRAZOS DE VALIDADE
1 - Requerimento solicitando a inscrição definitiva (modelo Anexo II);
2 -
cópia autenticada do documento oficial de identidade;
3 -
cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
4 -
cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação;
5 -
certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica,
efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em direito;
6 -
cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
7 -
cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão
negativa da Justiça Eleitoral;
8 -
certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido
nos últimos 5 (cinco) anos, respeitado o prazo de validade indicado no próprio documento;
9 -
folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco)
anos, respeitado o prazo de validade indicado no próprio documento;
10 -
os títulos elencados no item 11.4 do Edital;
11 -
preenchimento de formulário (Anexo VII) especificando os documentos para comprovação dos títulos;
12 -
declaração do candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado
criminalmente ou, em caso contrário, notícia especifica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
13 -
preenchimento de formulário (Anexo III) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação
dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de
prática profissional, discriminados em ordem cronológica;
14 -
certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição, respeitado
o prazo de validade indicado no próprio documento;
15-
preenchimento do formulário específico para “Sindicância da Vida Pregressa/Investigação Social” (Anexo IV) e encaminhar com 1(uma)
foto 3x4 cm recente.
16 -
preenchimento de formulário (Anexo VIII) indicando 3 (três) autoridades que podem prestar informações sobre o candidato, com
qualificação completa, a fim de subsidiar o procedimento de sindicância da vida pregressa e investigação social.
11
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA
EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª Região
N.º de Inscrição: ______________
Nome: ___________________________________________________________________________________
RG n.º __________________________ órgão expedidor: _______________ data expedição ____/____/_____
CPF ______________________________________ OAB n.º: ______________________________________
Requer sua Inscrição Definitiva no XII CONCURSO PÚBLICO para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região, apresentando os seguintes documentos, nesta ordem:
( ) cópia autenticada do documento oficial de identidade;
( ) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento;
( ) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação;
( ) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo
exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em direito;
( ) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
( ) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão
negativa da Justiça Eleitoral;
( ) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos
últimos 5 (cinco) anos;
( ) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
( ) os títulos elencados no item 11.4 do Edital;
( ) declaração do candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado
criminalmente ou, em caso contrário, notícia especifica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
( ) preenchimento de formulário (Anexo III) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação
dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática
profissional, discriminados em ordem cronológica;
( ) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição.
O requerente assume integral responsabilidade pelas informações aqui feitas, afirmando que são expressão da verdade.
Nestes termos,
Pede deferimento,
______________________, _____de _______________de 2015.
________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
12
ANEXO III
ATIVIDADES JURÍDICAS DESENVOLVIDAS
NOME DO CANDIDATO:____________________________________________________________________
Nº DE INSCRIÇÃO:__________________
Período: _______________________________________________________________________________
Atividade: ______________________________________________________________________________
Órgão/Empresa: _________________________________________________________________________
Autoridade com quem trabalhou*: ____________________________________________________________
Cargo/Profissão: _________________________________________________________________________
Endereço:_________________________________________________________________________________
____________________________________ Bairro: _____________________________________________
Cidade:_______________________________________________ UF:_________ CEP:_________________
Telefones para contato: ( ) __________________________________________________________________
Período: _______________________________________________________________________________
Atividade: ______________________________________________________________________________
Órgão/Empresa: _________________________________________________________________________
Autoridade com quem trabalhou*: ____________________________________________________________
Cargo/Profissão: _________________________________________________________________________
Endereço:_________________________________________________________________________________
____________________________________ Bairro: _____________________________________________
Cidade:_______________________________________________ UF:_________ CEP:_________________
Telefones para contato: ( ) __________________________________________________________________
Período: _______________________________________________________________________________
Atividade: ______________________________________________________________________________
Órgão/Empresa: _________________________________________________________________________
Autoridade com quem trabalhou*: ____________________________________________________________
Cargo/Profissão: _________________________________________________________________________
Endereço:_________________________________________________________________________________
____________________________________ Bairro: _____________________________________________
Cidade:_______________________________________________ UF:_________ CEP:_________________
Telefones para contato: ( ) __________________________________________________________________
________________, ________ de ________________ de 2015.
______________________________________
Assinatura(a) do Candidato(a)
* indicação da principal autoridade com quem haja atuado no período da prática profissional.
13
ANEXO IV
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA/ INVESTIGAÇÃO SOCIAL ( item 9.2, Terceira Etapa do Edital)
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 24ª Região
DADOS PESSOAIS
Nome
Apelido Data de Nascimento
/
/
Nacionalidade Naturalidade UF
Nome do Pai
Nome da Mãe
Estado civil CPF
Cônjuge
Título de Eleitor Zona Seção UF
Identidade Órgão expedidor Data de expedição
/
/
Situação Militar (Carta Patente, Reservista, Alistamento ou Dispensa) N.º Expedidor Data
/
/
ENDEREÇO ATUAL
Logradouro
Número Complemento Bairro
DDD
tel. Residencial DDD
tel. Comercial DDD
tel. Celular
Cidade UF Período de residência (mês/ano)
ENDEREÇOS ANTERIORES
Logradouro (1)
Número Complemento Bairro
DDD
tel. Residencial DDD
tel. Comercial DDD
tel. Celular
Cidade UF Período de residência (mês/ano)
Logradouro(2)
Número Complemento Bairro
DDD
tel. Residencial DDD
tel. Comercial DDD
tel. Celular
Cidade UF Período de residência (mês/ano)
Foto
3x4
14
DADOS SOBRE EMPREGO
EMPREGO ATUAL
Empregador
Cargo, Função, Atividade
Endereço
Bairro Cidade
UF DDD – telefone Período (mês/ano)
EMPREGOS ANTERIORES
Empregador (1)
Cargo, Função, Atividade
Endereço
Bairro Cidade
UF DDD – telefone Período (mês/ano)
Empregador (2)
Cargo, Função, Atividade
Endereço
Bairro Cidade
UF DDD – telefone Período (mês/ano)
Empregador (3)
Cargo, Função, Atividade
Endereço
Bairro Cidade
UF DDD – telefone Período (mês/ano)
15
ENSINO SUPERIOR
Nome do estabelecimento de ensino (1)
Curso
Endereço
Cidade UF Período (mês/ano)
Nome do estabelecimento de ensino (2)
Curso
Endereço
Cidade UF Período (mês/ano)
Nome do estabelecimento de ensino (3)
Curso
Endereço
Cidade UF Período (mês/ano)
ANTECEDENTES
As respostas às perguntas a seguir são de preenchimento obrigatório
Já foi preso temporária ou preventivamente? Sim Não
Já foi preso por decisão transitada em julgado? Sim Não
Respondeu ou responde a Inquérito Policial? Sim Não
Respondeu ou responde a Inquérito Policial na Justiça Militar Estadual? Sim Não
Respondeu ou responde a Inquérito Policial na Justiça Militar Federal? Sim Não
Respondeu ou responde a Processo Criminal na Justiça Federal? Sim Não
Respondeu ou responde a Processo Criminal na Justiça Estadual ou
Distrital?
Sim Não
Respondeu ou responde a Processo Criminal na Justiça Eleitoral? Sim Não
Foi beneficiado pela Lei n.º 9.099/95 e/ou pela Lei n.º 10.259/01 (que dispõem
sobre infrações penais de menor potencial ofensivo ou suspensão do
processo)?
Sim o
Responde ou respondeu a Ação Civil? Sim Não
Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (n.º do inquérito, do Processo, Vara Criminal, Vara Cível, Tribunal)
Possui títulos protestados? Sim Não
Na hipótese de ocupar ou de ter ocupado cargo público nas esferas municipal, estadual, distrital ou federal, responda às seguintes perguntas:
Respondeu a Sindicância Disciplinar, a Inquérito
dministrativo ou a
Processo Administrativo Disciplinar?
Sim Não
Responde a Sindicância Disciplinar, a Inquérito Administrativo ou a
Processo Administrativo Disciplinar?
Sim Não
Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (n.º do procedimento ou do processo administrativo disciplinar)
16
DADOS BANCÁRIOS
Banco Agência Conta-corrente
1-
2-
3-
4-
Relacione o(s) clube(s) recreativo(s) que frequenta ou a que é associado; entidades de classe, partido político ou sindicato aos quais é filiado:
1.
2.
3.
4.
Você tem vícios? Quais? (fumo, bebidas, outros)
1 2 3
Você é usuário, mesmo que eventual, de algum tipo de droga? Qual? (maconha, cocaína, anfetaminas, barbitúricos etc.)
1 2 3
Qual a sua opinião a respeito das drogas?
Por que pretende ingressar na carreira da Magistratura?
Declaro, sob as penas da lei, inseridas no art. 299 do CPB, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras e que não
omiti nenhum fato que impossibilite o meu ingresso no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, como Juiz Substituto da
Justiça do Trabalho. Outrossim, autorizo a Comissão do Concurso da Magistratura do TRT da 24ª Região a verificar as
informações prestadas e a constatar se possuo conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável para exercer o cargo
pretendido.
_______________________, de___________________________ de 2015.
____________________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
OBS.: FORMULÁRIO A SER ENTREGUE NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA.
17
ANEXO V
PROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
De acordo com o Anexo II e Anexo VI da Resolução Administrativa nº
75/2009 do
Conselho Nacional de Justiça
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções,
autonomia.
2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do
Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
3. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia.
Conflitos e suas soluções.
4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho.
Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas
trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
5. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do
Trabalho. Distinção entre princípio e norma.
6. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
7. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia:
elementos componentes; natureza jurídica.
8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário,
avulso. Estágio. Cooperativas de mão de obra. Contratos de trabalho por equipe.
9. Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores
intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe
social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.
10. Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e
estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de
empregadores. Situações de responsabilização empresarial.
11. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de
proteção ao trabalhador rural.
12. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho
temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
13. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização.
Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais,
naturais, acidentais.
14. Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de
experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins.
Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada,
representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Précontratações:
requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e
danos.
15. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial.
Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
16. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes.
Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado;
indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de
emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
17. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário
de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de
compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos
do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário.
Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo
parcial.
18. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em
feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.
19. Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e
classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais.
Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização.
Salário in natura e utilidades não-salariais.
20. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.
21. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
22. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência
de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de
horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.
23. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização,
distinções. Situações tipificadas e controvertidas.
24. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral:
despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão
unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factumprincipis.
Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida
indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.
25. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por
tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de
contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos
concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
26. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e
distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária.
Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos
da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração.
Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.
27. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
28. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
29. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da
saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da
criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho
noturno.
30. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre
Direito do Trabalho.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1. Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os
conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o
problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.
2. Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo
sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada.
Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.
3. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de
existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas
sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.
4. Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos
negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das
cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das
cláusulas nos contratos de emprego.
5. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do
Trabalho.
6. Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais: espécies e consequências.
7. A greve no direito brasileiro.
8. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera
trabalhista.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. História, objeto, fontes e conceito do Direito Administrativo.
2. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime
jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de
colaboração e particulares.
3. Poderes da Administração. Poder normativo e regulamentar. Poder
sancionatório. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder de polícia. Polícia
judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.
4. Princípios da Administração Pública.
5. Organização Administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgãos
públicos.
6. Entidades da Administração Indireta e seu regime jurídico. Entidades de
colaboração e seu regime jurídico.
7. Improbidade administrativa.
8. Ato administrativo.
9. Processo administrativo.
10. Licitações e contratos administrativos.
11. Convênios e consórcios administrativos.
12. Serviços públicos: caracterização, classificação, titularidade, regime jurídico e
delegação a particulares.
13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade
econômica pelo Estado. Regulação.
14. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
15. Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação
e utilização dos bens públicos pelos particulares.
16. Agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional
e legal. Responsabilidade dos agentes públicos. Regime previdenciário dos
agentes públicos. Direito de sindicalização e direito de greve dos agentes públicos.
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990.
Agentes políticos.
17. Responsabilidade extracontratual do Estado.
18. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Privilégios e
prerrogativas processuais da Administração Pública. Lei de Acesso à Informação
Pública – Lei nº 12.527/2011. Lei anticorrupção - Lei nº 12.846/2013.
19. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação
Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Inquérito civil
público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.
20. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.
21. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa
privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento. Organizações Sociais.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Consórcios Públicos.
DIREITO PENAL
1. Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência;
circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes.
2. Tipo e tipicidade penal. Exclusão. Legítima defesa e estado de necessidade.
3. Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento
eficaz, culpabilidade, coautoria e coparticipação.
4. Crimes contra a liberdade pessoal.
5. Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo
receptação, extorsão e dano.
6. Crimes contra a honra.
7. Crime de abuso de autoridade.
8. Crimes contra a administração da justiça.
9. Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas
criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições
previdenciárias.
10. Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação
de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de
documento falso e supressão de documento.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia.
Interpretação. Integração. Eficácia.
2. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento,
jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de
jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
3. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei
Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
18
4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas,
funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
5. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio.
Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade.
Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
7. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho:
extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão.
8. Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual:
procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda,
aditamento, indeferimento. Pedido.
9. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e
indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e
meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de
juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias.
Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no
processo do trabalho.
11. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo
de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
12. Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos.
Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de
declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos
recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
13. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade.
Préquestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos
dissídios coletivos. Efeito suspensivo.
14. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de
sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia
certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da
massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
15. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença
de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
16. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição.
Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
17. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e
procedimento.
18. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento.
Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
19. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em
pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação
monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção
coletiva de trabalho.
20. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual,
condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21. Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo,
legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das
decisões e revisão. Ação de Cumprimento.
22. Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência.
Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para
propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
23. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do
Trabalho.
24. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre
Direito Processual do Trabalho.
25. Procedimento sumaríssimo.
26. Correição parcial. Reclamação à instância superior.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos
de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
2. Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia.
Princípios constitucionais do trabalho.
3. Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e
inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.
4. Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e
coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data,
mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular.
Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.
5. Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza
processual.
6. Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios
constitucionais.
7. Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
8. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da
Câmara. Processo legislativo.
9. Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado.
Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União.
Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito
Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.
10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal
Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça
Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da
Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.
11. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração
de constitucionalidade das leis.
12. Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a
Fazenda Pública.
13. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade
econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica.
Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Sistema Financeiro
Nacional.
14. Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do
Adolescente, do Idoso, dos Índios.
15. Federação brasileira: características, discriminação de competência na
Constituição de 1988.
16. Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos
Estados e do Distrito Federal.
DIREITO CIVIL
1. Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei.
Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido.
2. Das pessoas. Das Pessoas Naturais: personalidade e capacidade; modalidades,
modificações e direitos. Da ausência. Das Pessoas Jurídicas. Espécies,
personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não
personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.
3. Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies,
pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios
jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição
e decadência.
4. Dos bens e suas classificações. Do bem de família.
5. Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção.
Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento.
Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.
6. Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do
contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias
espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo – comodato e mútuo;
prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de
imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem
causa.
7. Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade:
disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da
sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão.
Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada:
disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento
e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários.
Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.
8. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia,
Princípios Gerais do Direito e Equidade.
9. Da responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Danos morais, materiais e
estéticos. O dano por assédio moral no ambiente de trabalho.
10. Das preferências e privilégios creditórios.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições ao trabalho do
menor. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da
criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Decreto Presidencial
6.481/2008.
2. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição,
atribuições.
3. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio
e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do
aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de
aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção ao trabalhador
adolescente com deficiência.
4. Trabalho Educativo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios fundamentais do processo civil.
2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da
competência.
3. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão.
Condições da ação.
4. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação
jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento.
Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de
execução. Noções. Conceito.
5. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais.
Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.
6. Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e
capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição
processual. Procuradores. Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros.
Assistência.
7. Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.
8. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação
e alteração. Cumulação de pedidos.
9. Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das
obrigações de fazer e não fazer.
10. Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e
objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição.
Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência
de causa.
11. Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade,
princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da
prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções. Máxima experiência. Prova
testemunhal, documental e pericial. Confissão.
12. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e
citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de
preclusão.
19
13. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário.
Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e
fins. Hipóteses de cabimento.
14. Ação civil de improbidade administrativa.
15. Incidente de uniformização de jurisprudência.
16. Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e
modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade
patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer.
Execução contra a Fazenda Pública.
17. Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar
e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, sequestro, busca e
apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
1. Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.
2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes
consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.
3. A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites.
Imunidade de execução.
4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração
espontânea e dirigida.
5. Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.
6. Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão
Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações
internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil. Declaração da
Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais
no Trabalho.
7. OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo
Social". Padrões trabalhistas mínimos.
8. Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de
locusregitactum.
9. Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e
União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre
circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul.
10. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a
exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização
das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU;
Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a
admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182
e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização
Internacional do Trabalho.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade social: conceito e princípios constitucionais.
2. Da organização da seguridade social.
3. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições,
isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação
e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição
e decadência.
4. Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da
previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos
benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e
prescrição.
DIREITO EMPRESARIAL
1. O Empresário. A figura do empresário individual e da sociedade empresária.
Requisitos necessários, capacidade, impedimentos, direitos e deveres em face da
legislação vigente.
2. O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos. Do Registro
das Empresas. Do Nome comercial: natureza e espécies. Dos prepostos. Da
escrituração e dos livros comerciais obrigatórios: espécies, requisitos e valor
probante.
3. Propriedade Industrial. Bens da propriedade industrial. A propriedade intelectual.
Patentiabilidade Registrabilidade. Exploração da propriedade industrial.
4. A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços.
Direitos do consumidor na solução dos vícios no fornecimento de bens e serviços.
5. A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor.
Publicidade simulada, enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da
agência de propaganda e do veículo de comunicação.
6. Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio,
duplicata, cheque, warrant.
7. As Sociedades empresariais: conceito, classificação, características, distinções,
registro. Da Sociedade não personificada: Da Sociedade em comum, Da
Sociedade em conta de participação. Da Sociedade personificada: Da Sociedade
simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em
comandita por ações, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de
autorização: da sociedade nacional e da sociedade estrangeira.
8. Contratos mercantis frente ao atual código civil: alienação fiduciária em garantia,
arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising - Lei nº 8.955/94),
faturização (factoring), representação comercial, concessão mercantil.
9. Sociedade limitada. Conceito e legislação. Direitos e obrigações dos sócios e
administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. , direta e
inversa. Da saída do sócio. Da dissolução e liquidação da sociedade. Do capital
social. Da exclusão do sócio.
10. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações.
Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembleias. Conselho de
Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades.
Dissolução, liquidação e extinção da Companhia. Condição Jurídica dos
empregados eleitos diretores da sociedade.
11. Da liquidação da Sociedade, Da transformação, Da incorporação, Da fusão e
da cisão das sociedades.
12. Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária (Lei nº 11.101/2005).
13. O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e
ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de Pessoas.
2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito.
Transformações sociais e Direito.
3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de
composição de
litígios.
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia.
2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio
sexual.
3. Teoria do Conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação
e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a
solução conciliada dos conflitos.
4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial . O comportamento de
partes e testemunhas.
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções,
remoções.
2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3. Código de Ética da Magistratura Nacional.
4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias,
Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
D) FILOSOFIA DO DIREITO
1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito.
2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos e interpretação mediante
puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. Direito objetivo e direito subjetivo.
2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula
vinculante.
3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito
brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
4. O conceito de Política. Política e Direito.
5. Ideologias.
6. A declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
ANEXO VI
CALENDÁRIO DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES
INSCRIÇÕES
Período 29/09/2014 a 28/10/2014
Publicação de deferimento e indeferimento de inscrições preliminares 12/11/2014
Republicação, se for o caso, da nova lista de inscrições preliminares deferidas 03/12/2014
PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA
Prova objetiva seletiva 14/12/2014
Publicação do gabarito preliminar 17/12/2014
Prazo para vista da folha de resposta e das questões da prova 18/12 a 19/12/2014
Prazo para interposição de recursos 22/12 e 23/12/2014
Publicação do resultado da prova objetiva seletiva e convocação para a segunda etapa 11/02/2015
20
SEGUNDA ETAPA - PROVAS ESCRITAS
Primeira Prova Escrita Discursiva 28/02/2015
Segunda Prova Escrita Prática de Sentença 01/03/2015
Identificação e Divulgação do Resultado da Prova Escrita Discursiva (Sessão Pública) 07/04/2015
Publicação do Resultado 08/04/2015
Prazo para vista da prova 08/04/2015 e 09/04/2015
Recebimento de Recursos 10/04/2015 e 13/04/2015
Sessão Pública para julgamento dos recursos 11/05/2015
Publicação do julgamento dos recursos 15/05/2015
Identificação e Divulgação do Resultado da Prova Escrita Prática de Sentença (Sessão Pública) 05/06/2015
Publicação do Resultado 09/06/2015
Prazo para vista da prova 09/06/2015 e 10/06/2015
Recebimento de Recursos 11/06/2015 e 12/06/2015
Sessão Pública para julgamento dos recursos 19/06/2015
Publicação do julgamento dos recursos e convocação para inscrição definitiva 22/06/2015
TERCEIRA ETAPA - INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Entrega de documentos 13/07/2015
Avaliação de candidatos com deficiência pela Comissão Multiprofissional 15/07/2015 a 17/07/2015
Publicação do deferimento da Inscrição definitiva e convocação para a Prova Oral 22/07/2015
QUARTA ETAPA - PROVA ORAL
Sorteio de Pontos 05/08/2015 e 06/08/2015
Prova Oral 06/08/2015 e 07/08/2015
Publicação do Resultado 12/08/2015
QUINTA ETAPA -TULOS
Publicação do Resultado 17/08/2015
RESULTADO FINAL
Publicação 25/08/2015
Obs: CRONOGRAMA SUJEITO A ALTERAÇÃO
ANEXO VII
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS
NOME DO(A) CANDIDATO(A): ____________________________________________________________________
Nº DE INSCRIÇÃO:__________________
1. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______
2. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______
3. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______
4. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______
5. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______
6 Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______
7. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______
21
ANEXO VIII
INDICAÇÃO DE 3 (TRÊS) AUTORIDADES QUE PODEM PRESTAR
INFORMAÇÕES SOBRE O CANDIDATO
NOME DO(A) CANDIDATO(A): ____________________________________________________________________
Nº DE INSCRIÇÃO:__________________
Nome da Autoridade: _______________________________________________________________________
Cargo/Profissão: ______________________________________________________________________