Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2006

Visualizaçao do Edital do Concurso

EDITAL
Justiça do Trabalho - Minas Gerais
Concurso para Juiz
Substituto da
Justiça do Trabalho
da 3ª Região
Concurso Público nº 01/2006
INTERNET:http://www.mg.trt.gov.br
ÍNDICE
Presidente T.R.T. 3ª Região comunicando abertura de Concurso Público Nº 01/2006
para ingresso na Magistratura do Trabalho da Terceira Região .........................................................
01 - Da especificação do cargo e outros dados ........................................................................................
02 - Da inscrição preliminar .............................................................................................................................
03 - Da inscrição definitiva ...............................................................................................................................
04 - Das provas .................................................................................................................................................
05 - Dos programas ..........................................................................................................................................
06 - Do processo de classificação ................................................................................................................
07 - Das comissões ..........................................................................................................................................
08 - Das disposições gerais ............................................................................................................................
-Anexo I - Documentos exigidos dos candidatos para a inscrição definitiva ......................................
-Anexo II - Programa para o concurso de Juiz do Trabalho Substituto ...............................................
-Direito Individual do Trabalho ................................................................................................................
-Direito Coletivo do Trabalho ...................................................................................................................
-Direito Processual do Trabalho .............................................................................................................
-Direito Processual Civil.............................................................................................................................
-Direito Constitucional ...............................................................................................................................
-Direito Administrativo ...............................................................................................................................
-Direito Penal ...............................................................................................................................................
-Direito Internacional e Comunitário ......................................................................................................
-Direito Civil ..................................................................................................................................................
-Direito Comercial ......................................................................................................................................
-Direito Previdenciário ...............................................................................................................................
-Calendário do Concurso .........................................................................................................................
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO
EDITAL
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2006 PARA INGRESSO NA
MAGISTRATURA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO
O Juiz Tarcisio Alberto Giboski, Presidente da Comissão de Concurso Público para
provimento de cargo de Juiz Substituto da Justiça do Trabalho da Terceira Região, de
conformidade com a Resolução Administrativa de nº 80/06, de 27 de abril de 2006, do Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região, publicada no “Minas Gerais” de 06 de maio de 2006, faz
público que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para Concurso Público de Provas e
Títulos para provimento de cargos vagos, ou que vierem a vagar, ou a serem criados durante o
prazo de validade do Concurso, de acordo com a Resolução Administrativa nº 907/2002, do
Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça, do dia 28/11/2002, e alterada pelas
Resoluções Administrativas nºs 965/03, 1046/05 e 1079/05, também do TST, publicadas no Diário
da Justiça dos dias 18/11/03, 13/04/05 e 04/08/05, respectivamente, sendo partes integrantes
deste edital.
1. DA ESPECIFICAÇÃO DO CARGO E OUTROS DADOS
1.1 Os candidatos classificados serão nomeados Juízes do Trabalho substitutos, na forma
da Lei (art. 92 da LOMAN e 654 da C.L.T.), sujeitos a designação para servir, em substituição ou
como auxiliar, em qualquer uma das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição do Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região, consoante disposição legal (art. 656, parágrafo único da
C.L.T. e Regimento Interno do TRT da 3ª Região).
1.2 Valor da remuneração na data deste Edital: R$19.955,40(dezenove mil, novecentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta centavos)
2. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
2.1. LOCAL: Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na Av. Getúlio Vargas, 225
- Funcionários - Belo Horizonte - MG.
2.2. PRAZO: 30 (trinta) dias corridos.
2.3. DATA: 26/06/2006 a 25/07/2006.
2.4. HORÁRIO: de 13:00 (treze) às 16:30 (dezeseis e trinta ) horas, observando-se que o
horário bancário para recolhimento da taxa de inscrição junto ao Banco do Brasil - Posto do T.R.T.,
na avenida Getúlio Vargas, 265 - sobreloja, e Posto T.R.T. na Rua Goitacases, 1.475, 3º andar,
será de11:00 (onze) às 16:00 (dezesseis) horas.
2.5. Os candidatos deverão efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$
300,00 (trezentos reais), em guia de recolhimento da União, que poderá ser encontrada no
seguinte endereço eletrônico:
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp
unidade favorecida - 080008
gestão 00001
código de recolhimento - 20217-7.
2.6. O requerimento da inscrição será dirigido, por escrito, pelo candidato ou procurador
habilitado, ao Presidente da Comissão de Concurso conforme Anexo III, a ser fornecido ao
candidato no ato de sua inscrição.
2.7. No ato da inscrição preliminar o interessado exibirá documento oficial de identidade e
apresentará declaração segundo Anexo III, na qual, sob as penas da Lei, indicará:
a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);
b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se
graduou, a data da expedição do diploma, o número e a data do respectivo registro;
c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço
militar;
d) que goza de boa saúde;
e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos
civis e políticos;
f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática
de atos desabonadores;
g) que conhece e está de acordo com as exigências contidas nas presentes
instruções;
h) O candidato, ao preencher e entregar o formulário de inscrição preliminar, firmará declaração, sob
as penas da lei, de que é bacharel em direito e que deverá atender, até a data da posse, o requisito de três anos
de atividade jurídica (CF, artigo 93, I); de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma,
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, por ocasião da inscrição definitiva, acarretará a sua
exclusão do procedimento seletivo, e a não comprovação do tempo de atividade jurídica impedirá a posse no
cargo de Juiz do Trabalho Substituto; e de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso.
2.7.1 Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução,
deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a
considera o art. 4 do decreto número 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na seção 1 do
Diário Oficial da União, de 21/12/1999;
2.7.2 Se for o caso, juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando a espécie
e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável causa da deficiência.
2.7.3 O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter
às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato da inscrição preliminar, indicando
claramente, para tanto, quais as providências especiais de que carece.
2.8. Juntamente com o requerimento e declaração do Anexo III, o interessado entregará no ato da
solicitação de inscrição os seguintes documentos:
a) 02 (dois) retratos, de frente, 3x4;
b) comprovante de pagamento da taxa de inscrição, em guia específica, paga nas
Agências do Banco do Brasil, exclusivamente em moeda corrente, constando como depositante o
próprio candidato.
2.9. Ainda no ato da solicitação de inscrição o interessado fornecerá, por escrito, o nome e
endereço completos de 03 (três) pessoas, dentre autoridades e/ou professores universitários, que
possam a critério da Comissão de Concurso, prestar informações sobre o requerente.
OBS.: No requerimento de inscrição, o candidato consignará seu endereço particular, local
de trabalho e número de telefone (comunicando qualquer alteração), para que a Comissão possa
dirigir-se a ele diretamente, quando julgar necessário.
2.10. O interessado fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como
Juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou
privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais
autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os endereços atuais das
mesmas e o número dos respectivos telefones.
2.11. Ao candidato inscrito será fornecido “cartão de identidade”, necessário para sua
admissão ao local de realização de todas as provas.
3. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
3.1. Para a inscrição definitiva, a ser feita após aprovação na Prova Prática-Sentença, a
Comissão de Concurso exigirá do candidato habilitado à Prova Oral, inclusive do candidato
portador de deficiência, os documentos relativos a confirmação das declarações das alíneas “a” a
“g” de item 2.7. deste Edital, pelo modo, forma e prazo que estabelecer, sendo que o não
cumprimento pelo candidato, de tal exigência, pelo candidato importará no indeferimento da
inscrição definitiva.
3.2. A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim de obtenção da inscrição
definitiva, a que se refere a alínea “d” do item 2.7. deste Edital, será feita através de atestado
médico de clínico geral, importando sua não apresentação ou desconformidade com a declaração,
no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes,
sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.
3.3. O candidato portador de deficiência aprovado na prova prática-sentença submeter-se-
á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da prova oral, à avaliação
de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as
atribuições inerentes à função judicante.
3.4. A comprovação a que se refere o item 3.2. não exime o candidato que vier a ser
aprovado em definitivo no Concurso, de submeter-se aos exames médicos e de laboratório
exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.
3.5. A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou
indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos do item 2.7. deste Edital, e o
resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.
3.6. O candidato que estiver no exercício de Magistratura e de Ministério Público da União,
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, fica dispensado de apresentar os documentos
relativos a confirmação das declarações das alíneas “c”, “e” e “f” do item 2.7. deste Edital.
3.7. Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a
condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas nos itens 2.7.1 e
2.7.2.
4. DAS PROVAS
4.1. O candidato será submetido, sucessivamente, às seguintes provas:
4.1.1. Prova Escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do
Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito
Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial; esta prova englobando todas as
matérias, constará de 100 (cem) questões objetivas. Tal prova será realizada em 02 (duas) etapas,
em dias distintos e consecutivos com 50 (cinqüenta) questões em cada uma delas. Cada etapa
terá a duração de 04 (quatro) horas. As questões serão examinadas pela mesma Banca
Examinadora e a nota será única, mantendo-se assim a unicidade da prova; na aferição da referida
prova, as questões terão o mesmo valor sendo aprovado o candidato que acertar pelo menos 50
(cinqüenta) questões. Se o candidato deixar marcada mais de uma opção por questão formulada, a
resposta será considerada como errada.
4.1.2. Prova Escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, e Direito Civil.
4.1.3. Prova Prática - elaboração de uma Sentença trabalhista.
4.1.4. Prova Oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Constitucional e Direito Processual Civil.
4.1.5. Prova de Títulos.
4.1.6. As provas dos itens 4.1.1. (Múltipla-Escolha), 4.1.2. (2ª Prova Escrita), 4.1.3. (Prova
Prática - Sentença) e 4.1.4. (Prova Oral), terão caráter eliminatório.
4.1.7.. Os Títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas
provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado desta,
somente sendo considerados os Títulos obtidos até a data prevista para o término das inscrições
provisórias.
Consideram-se Títulos:
4.1.7.1. Trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato como ensaios, livros,
teses, estudos, monografias, etc.
4.1.7.2. Exercício de magistério em curso jurídico.
4.1.7.3 . Exercício de cargos de Magistratura, Ministério Público ou de cargo para o
desempenho do qual se pressuponha conhecimento jurídico.
4.1.7.4. Aprovação em Concurso para os cargos a que aludem os itens 4.1.7.2 e 4.1.7.3.
4.1.7.5. Conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica.
4.1.7.6. Participação ativa em Congressos jurídicos, com proferimento de conferências,
defesa de tese, participação em painel ou Comissão.
4.1.7.7. O “curriculum” universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito.
4.1.7.8. Outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem a cultura
jurídica e valorizem o “curriculum vitae” do candidato.
Não constituem títulos:
4.1.7.2.1. Mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento
especializado em Direito.
4.1.7.2.2. Trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada.
4.1.7.2.3. Certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação
do candidato resultar de mera frequência.
4.1.7.2.4. Atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional.
4.1.7.2.5. Trabalhos forenses, tais como pareceres, razões de recurso, sentenças, etc.
4.2. Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas.
4.3. Considerar-se-á desclassificado o candidato que não se apresentar no dia, hora e
lugar previamente designados para realização de quaisquer das provas, não sendo admitido em
sala o candidato que comparecer após o horário estabelecido.
4.4. Durante a realização das provas é proibido o uso de quaisquer anotações, facultada a
consulta a textos legais sem comentários ou notas explicativas, mas na primeira prova (item 4.1.1.
- de Múltipla-Escolha) não se admitirá nem mesmo consulta a textos legais.
4.5. Será excluído do Concurso o candidato que faltar a quaisquer das provas, ou que,
durante a realização delas, comunicar-se com outros candidatos ou com pessoas estranhas,
oralmente ou por escrito ou ainda, que se utilizar de notas, impressos ou livros, salvo os textos
legais permitidos na forma do item 4.4.
4.6. Será sumariamente desclassificado o candidato que tornar a prova identificável.
4.7. As provas dos itens: 4.1.1. (Múltipla-Escolha), 4.1.2. (2ª Prova Escrita) e 4.1.3. (Prova
Prática - Sentença), serão realizadas em Belo Horizonte - MG, em local e data a serem divulgados
através de Aviso, no Diário Oficial da União e no “Minas Gerais”. As demais deverão ser realizadas
no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
4.8. O candidato ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento, se
assim o desejar.
5. DOS PROGRAMAS
5.1. Os programas para as provas são os constantes do Anexo II o qual faz parte
integrante deste Edital.
6. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
6.1. Considerar-se-á eliminado
, desde logo, o candidato que em qualquer uma das provas
referentes aos itens 4.1.2. (2ª Prova Escrita), 4.1.3. (Prova Prática - Sentença) e 4.1.4. (Prova
Oral), obtiver nota/média inferior a 05 (cinco), sendo considerado
aprovado o candidato que obtiver
nas referidas provas, nota/média igual ou superior a 05 (cinco).
6.2. quanto à prova referente ao item 4.1.1. (Múltipla-Escolha), será considerado aprovado
o candidato que:
6.2.1. acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões e estiver classificado entre os 200
(duzentos) primeiros candidatos.
6.2.2. No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados para a 2ª
fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota.
6.2.3. As impugnações a questões da prova do item 4.1.1 deverão ser motivadas e entregues na
secretaria da Comissão de Concurso no prazo de 48 horas, contadas da divulgação do gabarito.
6.2.4. Recebida a impugnação a Comissão Examinadora prestará as informações que
entender cabiveis e as encaminhará à Comissão de Concurso, para decisão, da qual não caberá
recurso.
6.2.5. O candidato que obtiver, por meio de impugnação, nota igual ou superior à que definiu a 200ª
(ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação,já tenham obtido a classificação.
6.3. A prova de Títulos referente ao item 4.1.5. não é eliminatória, sendo que os pontos
obtidos de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de
classificação.
6.4. A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida pelos
mesmos, apurando-se tal média, pela soma das notas alcançadas nas provas dos itens 4.1.2. (2ª
Prova Escrita), 4.1.3. (Prova Prática-Sentença) e 4.1.4. (Prova Oral), dividindo-se o resultado por
03 (três), ao qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova do item 4.1.5. (Prova de Títulos).
6.5. Em caso de empate, após o somatório das notas obtidas na Prova de Títulos, terá
preferência na ordem de classificação o candidato que sucessivamente, tenha obtido melhor nota
nas provas indicadas nos itens 4.1.3. (Prova Prática - Sentença), 4.1.2. (2ª Prova Escrita), 4.1.4.
(Prova Oral) e 4.1.5. (Prova de Títulos).
6.6. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
7. DAS COMISSÕES
7.1. A Comissão de Concurso é assim constituída:
COMISSÃO CENTRAL SUPLENTES
Juiz Tarcísio Alberto Giboski Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria
Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa Juiz José Miguel de Campos
Dr. José Cabral - Dr. Alberto Magno Gontijo Mendes
1ª PROVA - MÚLTIPLA ESCOLHA SUPLENTES
Juiz Anemar Pereira Amaral Juíza Emília Facchini
Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria
Dr.Edson Antônio Fiúza Gouthier Dr.José Caldeira Brant Neto
PROVA ESCRITA SUPLENTES
Juiz José Roberto Freire Pimenta Juíza Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida
Juíza Adriana Goulart de Sena Juíza Wilmeia da Costa Benevides Dr.Lúcio
Rodrigues de Almeida Dr.Hezick Muzzi Filho
PROVA PRÁTICA-SENTENÇA SUPLENTES
Juiz Bolivar Viégas Peixoto Juíza Deoclecia Amorelli Dias
Juiz Emerson José Alves Lage Juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar
Dr. Maurício Martins de Almeida Dr. João Carlos Gontijo de Amorim
PROVA ORAL SUPLENTES
Juiz Caio Luiz de Almeida Vieira Juiz Luiz Otávio Linhares Renault
de Mello
Juiz César Pereira da Silva Machado Júnior Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal
Dr. Afonso Celso Raso Dr. Marco Túlio Fonseca Furtado
1- A Comissão Central desempenhará as funções de comissão examinadora da Prova de
Títulos.
2- Em caso de suspeição ou impedimento de algum dos membros da Comissão, esses poderão ser
substitídos.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Cumpre ao candidato o acompanhamento das publicações referentes ao concurso, no
“Minas Gerais” e/ou Diário Oficial da União.
8.2. Não haverá justificativa para o não atendimento de quaisquer prazos fixados neste Edital.
8.3. O prazo de validade do presente Concurso é de 02 (dois) anos a contar da publicação da
lista dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a
critério exclusivo do Tribunal Regional ou Órgão Especial.
8.4. Não será aceito o requerimento indevidamente instruído.
8.5. A taxa de inscrição não será, em hipótese alguma, restituída.
8.6. Os exames especializados de eletroencefalograma, eletrocardiograma e os solicitados pelo
TRT 3ª Região, deverão ser feitos logo após aprovação na Prova Oral e correrão à conta de cada
candidato, podendo ser feitos em qualquer clínica ou hospital desde que devidamente registrados no
Conselho Regional de Medicina (CRM) os profissionais signatários do laudo.
8.7. Após aprovação na Prova Oral, no prazo a ser estabelecido pela Comissão de Concurso e
a ser comunicado na época aos interessados, o candidato entregará os exames citados no item 8.6. e
se submeterá a exame no Serviço Médico do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na
avenida Getúlio Vargas, 265, 2º andar, onde, se for o caso, será expedido laudo comprobatório de que o
candidato não sofre de moléstia infecto-contagiosa ou repugnante, de defeito ou deficiência física ou
ainda moléstia mental que o incapacite para o exercício das funções inerentes ao cargo.
8.8. Será gratuito o exame médico feito no TRT 3ª Região.
8.9. Todas as despesas referentes a viagens, alimentação, estada para realização de provas,
cursos e para atender a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão de Concurso e
das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.
8.10. Cumpre ao candidato comprovar que possua, na data da nomeação, o exercício de, no
mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica, nos moldes do art. 35, da Resolução Administrativa nº
907/02, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com as alterações emergentes da RA 1046/05,
também daquela Corte.
8.11. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
A Comissão de Concurso
ANEXO I
Edital do Concurso nº 01/2006 para provimento de cargo de
Juiz Substituto da Justiça do Trabalho da Terceira Região
DOCUMENTOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS
TERMOS DO ITEM 3.1., RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ITEM 3.6. DO EDITAL:
1 - Certidão de Nascimento.
2 - Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado (xerox autenticado).
3 - Título Eleitoral ou Certidão da Justiça Eleitoral.
4 - Certificado de Reservista (isenta candidata do sexo feminino)
5 - Atestado Médico a respeito da saúde física e mental do candidato e sobre sua aptidão
para o desempenho do cargo, assinado por médico do candidato.
6 - Certidão negativa dos distribuidores criminais nos lugares de residência do candidato
nos últimos 05 (cinco) anos, bem como atestado de bons antecedentes das Polícias Federal e
Estadual e Certidões das Justiças Federal e Militar.
7 - Certidão negativa expedida por Órgão Público a que esteja vinculado o candidato e pela
Ordem dos Advogados do Brasil.
8 - O candidato deverá entregar, em envelope lacrado, as informações sobre sua
idoneidade moral (em cumprimento ao item 2.9. do Edital).
Obs.: (Os documentos em Fotocópia deverão ser autenticados)
ANEXO II
PROGRAMA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ
SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO
(Anexo da Res. Adm. nº 907/2002 e 903/2003 do T.S.T.)
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.
2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito
do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e
suas soluções.
4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos
básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.
Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho.
Distinção entre princípio e norma.
6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia:
elementos componentes; natureza jurídica.
8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso.
Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por
equipe.
9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais,
exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz.
Empregado doméstico.
10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e
estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores.
Situações de responsabilização empresarial.
11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao
trabalhador rural.
12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário.
Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho
voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de
experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre
contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato,
sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes,
hipótese de perdas e danos.
15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito
e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da
contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolecente. Tratamento legal e
constitucional. Os conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolecente: Composição e
atribuições.
17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação.Estágio e
aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz.
Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho Voluntário.
18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos
conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e
material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório
e disciplinar.
19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de
trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas.
Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT.
Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de
revezamento e em regime de tempo parcial.
20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados.
Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.
21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do
salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º
salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais.
22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.
23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local
de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho.
Redução de remuneração. Jus variandi.
25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções.
Situações tipificadas e controvertidas.
26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral:
despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão
do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por
inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa.
Princípios. Espécies.
27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo
de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso
prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato.
Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções.
Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade.
Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa
causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.
29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
30) Prescrição e decadência e no Direito do Trabalho.
31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e
segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da
mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.
32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito
do Trabalho.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos
coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes
normativas e dos princípios jurídicos.
2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical
brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias.
Membros da categoria e sócios do sindicato.
3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de
existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais:
modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.
4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados:
acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e
cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.
6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências.
7) A greve no direito brasileiro.
8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação.
Integração. Eficácia.
2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e
competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista.
Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei
Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do
lugar. Conflitos de Competência.
5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio.
Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e
emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão,
princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.
8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos
comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
9) Audiência. “Arquivamento”. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e
indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.
Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de
falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso,
impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.
11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de
conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso
ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo.
Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito
do recurso.
13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento.
Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito
suspensivo.
14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença.
Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor
solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença.
Mandado de Citação. Penhora.
15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação. à sentença de
liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução
contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo.
Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em
pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação
anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual,
condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo,
legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e
revisão. Ação de Cumprimento.
22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de
admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do
prazo. Procedimento e recurso.
23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.
24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito
Processual do Trabalho.
25) Procedimento sumaríssimo.
26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1) Princípios fundamentais do processo civil.
2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da
competência.
3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições
da ação.
4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica
material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo:
processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.
5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência.
Efeitos. Efetividade do processo.
6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade
de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores.
Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.
7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.
8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e
alteração. Cumulação de pedidos.
9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações
de fazer e não fazer.
10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção.
Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A
carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.
11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade,
princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel
do juiz, sistemas. Indício e presunções.
12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra
petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.
13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário.
Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de
cabimento.
14) Ação civil de improbidade administrativa.
15) Incidente de uniformização de jurisprudência.
16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e
modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens
impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda
Pública.
17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus
efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção
antecipada de provas e protesto.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de
Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia.
Princípios constitucionais do trabalho.
3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e
inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.
4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos.
Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança
individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação
sindical: autonomia, liberdade e atuação.
5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios
constitucionais.
7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.
9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente
da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União.
Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios.
Competência. Regiões metropolitanas.
10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual,
Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.
11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de
preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.
12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda
Pública.
13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica.
Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da
propriedade: função sócio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional.
14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do
Adolescente, do Idoso, dos Índios.
15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de
1988.
16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e
do Distrito Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Princípios informativos da administração pública.
2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos
vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos
determinantes.
4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa
pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.
5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de
polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de
polícia.
6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa;
responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.
7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da
administração e meios de controle.
8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e
direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei
8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.
10) Improbidade Administrativa.
11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de
conduta.
12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.
DIREITO PENAL
1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência;
circunstâncias agravantes; circunstancias atenuantes; majorantes e minorantes.
2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.
3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz,
culpabilidade, co-autoria e co-participação.
4) Crimes contra a liberdade pessoal.
5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação,
extorsão e dano.
6) Crimes contra a honra.
7) Crime de abuso de autoridade.
8) Crimes contra a administração da justiça.
9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas
relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação
indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de
documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso
e supressão de documento.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.
2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes
consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.
3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de
execução.
4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e
dirigida.
5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.
6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do
Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência
e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e
Direitos Fundamentais no Trabalho.
7) OMC e concorrência internacional. “Dumping Social”, “Cláusula Social” e “Selo Social”.
Padrões trabalhistas mínimos.
8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus
regit actum.
9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União
Européia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de
trabalhadores, normas processuais do Mercosul.
10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração
econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas; Pacto
dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de
1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego da Organização Internacional do
Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da
Organização Internacional do Trabalho.
DIREITO CIVIL
(obs.: considerando-se o novo Código civil)
1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; principio da irretroatividade da lei. Revogação,
derrogação e ab-rogação. Direito adquirido.
2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e
direitos. Da Ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As Fundações.
Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e
Residência.
3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de
validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades.
Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e Decadência.
4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.
5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção.
Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade
extracontratual. Teoria da imprevisão.
6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não
cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e
venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito;
mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do
enriquecimento sem causa.
7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade:
disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios.
Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos
complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração,
deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a
sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.
8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia,
Princípios Gerais do Direito e Eqüidade.
9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.
DIREITO COMERCIAL
(Obs.: considerando-se o novo Código Civil)
1) Do Comerciante e dos atos de comércio.
2) Sociedades anônimas: conceito, características e espécies. Capital social. Ações:
formas e espécies. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias.
Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução,
liquidação e extinção da companhia. Condição jurídica dos empregados eleitos diretores da
sociedade.
3) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata,
cheque, warrant.
4) Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing);
franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial, concessão mercantil.
5) Concordata: normas gerais, espécies e efeitos. Falência: caracterização, espécies,
efeitos da sentença declaratória da falência, administração da falência, habilitação dos créditos.
Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras. Noções gerais.
6) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da
prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
7) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de
aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das Profissões
do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962) e do aeronauta (Lei nº 7.183/84).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).
2) Da organização da seguridade social.
3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções,
remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das
contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.
4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência
social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho.
Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.
CALENDÁRIO DO CONCURSO Nº 01/2006
PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DA TERCEIRA REGIÃO
INSCRIÇÕES: Início - 26/06/2006 (segunda feira)
Término - 25/07/2006 (terça feira)
1ª PROVA (Múltipla Escolha): 05/08/2006 (sábado)
06/08/2006 (domingo)
IDENTIFICAÇÃO DA 1ª PROVA ESCRITA: 17/08/2006 (quinta feira)
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA 1ª PROVA ESCRITA E PUBLICAÇÃO DA DATA DA 2ª
PROVA :
“MG e DOU” 19/08/2006 (sábado)
2ª PROVA ESCRITA: 27/08/2006 (domingo)
IDENTIFICAÇÃO DA 2ª PROVA ESCRITA: 19/09/2006 (terça feira)
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA 2ª PROVA ESCRITA E PUBLICAÇÃO DA DATA DA
PROVA DE PRÁTICA-SENTENÇA:
“MG” e DOU" de 22/09/2006 (sexta feira)
PROVA PRÁTICA-SENTENÇA: 08/10/2006 (domingo)
IDENTIFICAÇÃO DA PROVA PRÁTICA-SENTENÇA: 08/11/2006 (quarta- feira)
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA PRÁTICA-SENTENÇA:
"MG e DOU" 14/11/2006 (terça- feira)
ATENÇÃO:Prazo para entrega dos documentos para inscrição definitiva: 10 dias ou seja:
20/11/2006 a 29/11/2006.
PROVA ORAL E DE TÍTULOS:
CALENDÁRIO SUJEITO A MODIFICAÇÕES SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS
PUBLICAÇÕES.
Comissão de Concursos
Juiz Substituto
http://www.mg.trt.gov.br