Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015
A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará
realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de
Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que
fazem parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
2. O Concurso destinar-se-á ao provimento de vagas e à formação de cadastro reserva dos cargos constantes do Capítulo II, durante o prazo de validade previsto
neste Edital, incluído o período de prorrogação, se houver.
3. As vagas serão disponibilizadas por Sub-regiões de Classificação, às quais os candidatos se vinculam, mediante Código de Opção (Anexo III) a ser preenchido no
ato da inscrição.
4. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90, com as modificações da legislação
posterior).
5. A jornada de trabalho dos Cargos/Áreas/Especialidades em Concurso é de 40 (quarenta) horas semanais na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90, salvo para os
Cargos/Áreas/Especialidades com jornadas especiais definidas em leis específicas.
6. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital.
7. O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.
8. As Sub-regiões, com as respectivas cidades integrantes, constam do Anexo III deste Edital.
9. O cronograma de atividades do Concurso consta do Anexo IV deste Edital.
10. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas,
por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16
horas (horário de Brasília).
CAPÍTULO II. DOS CARGOS
1. Os Cargos/Áreas/Especialidades, a Escolaridade e/ou Registro no respectivo Conselho Profissional para posse, a Remuneração Mensal, os Valores de Inscrição, o
Número de Vagas e as Sub-regiões são os estabelecidos a seguir:
Ensino Superior Completo
Valor da Inscrição: R$ 110,00
1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO
CÓDIGO
DE
OPÇÃO
CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE
REQUISITOS PARA INGRESSO
(a serem comprovados na posse)
REMUNERAÇÃO
MENSAL
(correspondente à
Classe A, Padrão 1 de
cada um dos cargos)
Nº DE
VAGAS
SUB-REGIÃO
A01
Analista Judiciário – Área Judiciária
Especialidade Oficial de Justiça
Avaliador Federal
Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da
Educação.
R$ 10.485,62
Cadastro
reserva
Todas
as Sub-regiões
A02
Analista Judiciário – Área Judiciária
Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da
Educação.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Todas
as Sub-regiões
A03
Analista Judiciário – Área
Administrativa
Diploma, devidamente registrado, de curso de Graduação de
nível Superior em qualquer área de formação, inclusive
licenciatura plena.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A04
Analista Judiciário – Área
Administrativa – Especialidade
Contabilidade
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Contabilidade, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A05
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Estatística
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Estatística, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Estatística.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A06
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Arquitetura
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A07
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Arquivologia
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Arquivologia, reconhecido pelo Ministério da
Educação.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A08
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Biblioteconomia
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério
da Educação, e registro no Conselho Regional de
Biblioteconomia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A09
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Comunicação Social
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Comunicação Social, reconhecido pelo
Ministério da Educação.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A10
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Enfermagem
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Enfermagem, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Enfermagem.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A11
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Engenharia
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Engenharia Civil, Mecânica ou Elétrica
reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A12
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Engenharia (Civil)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Engenharia Civil, reconhecido pelo Ministério
da Educação, e registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A13
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Engenharia (Elétrica)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Engenharia Elétrica, reconhecido pelo
Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional da
categoria.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
2
CÓDIGO
DE
OPÇÃO
CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE
REQUISITOS PARA INGRESSO
(a serem comprovados na posse)
REMUNERAÇÃO
MENSAL
(correspondente à
Classe A, Padrão 1 de
cada um dos cargos)
Nº DE
VAGAS
SUB-REGIÃO
A14
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Engenharia (Mecânica)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Engenharia Mecânica, reconhecido pelo
Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A15
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Engenharia (Segurança do Trabalho)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Arquitetura ou Engenharia acrescida de pós-
graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, e registro no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A16
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Fisioterapia
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Fisioterapia, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A17
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Historiador
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em História, reconhecido pelo Ministério da
Educação.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A18
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Medicina
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Medicina.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A19
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Medicina (Cardiologia)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Medicina e pós-graduação em Cardiologia,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, e registro no
Conselho Regional de Medicina.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A20
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Medicina (do Trabalho)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Medicina e pós-graduação em Medicina do
Trabalho, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e
registro no Conselho Regional de Medicina.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A21
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Medicina (Psiquiatria)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Medicina e pós-graduação em Psiquiatria,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, e registro no
Conselho Regional de Medicina.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A22
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Odontologia
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Odontologia reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Odontologia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A23
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Odontologia (Endodontia)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Odontologia e pós-graduação em Endodontia,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, e registro no
Conselho Regional de Odontologia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A24
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Odontologia (Pediatria)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Odontologia e pós-graduação em
Odontopediatria, reconhecidos pelo Ministério da Educação,
e registro no Conselho Regional de Odontologia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A25
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Odontologia (Prótese)
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Odontologia e pós-graduação em Prótese,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, e registro no
Conselho Regional de Odontologia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A26
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Psicologia
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação em Psicologia, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Psicologia.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A27
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Serviço
Social
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduão em Servo Social, reconhecido pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Servo Social.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
A28
Analista Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Tecnologia da Informação
Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de
Graduação de nível Superior na área de informática ou de
qualquer outra Graduação de vel Superior com Pós-
Graduação na área de informática, com carga horária mínima
de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, reconhecidos pelo
Ministério da Educação.
R$ 8.863,84
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
1.1.1 O valor da remuneração mensal inclui o Vencimento Básico, a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e a Vantagem Pecuniária Individual para todos os cargos de
Analista Judiciário, exceto para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, cuja remuneração mensal é
composta de Vencimento Básico, Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), Vantagem Pecuniária Individual e Gratificação de Atividade Externa (GAE).
1.1.2 Haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 e alterações posteriores, observado o limite
de 5% (cinco por cento) das vagas.
Ensino Médio Completo
Valor da Inscrição: R$ 90,00
1.2 TÉCNICO JUDICIÁRIO
CÓDIGO
DE
OPÇÃO
CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE
REQUISITOS PARA INGRESSO
(a serem comprovados na posse)
REMUNERAÇÃO
MENSAL
(correspondente à
Classe A, Padrão 1 de
cada um dos cargos)
Nº DE
VAGAS
SUB-REGIÃO
T29
Técnico Judiciário – Área
Administrativa
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso
de ensino médio, expedido por Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
R$ 5.425,79
Cadastro
reserva
Todas
as Sub-regiões
T30
Técnico Judiciário – Área
Administrativa – Especialidade
Contabilidade
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso de
ensino médio acrescido de curso técnico em contabilidade,
expedido por instituão de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação, e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
R$ 5.425,79
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
T31
Técnico Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Enfermagem
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso
de ensino médio e curso técnico de enfermagem e registro
no Conselho Regional de Enfermagem.
R$ 5.425,79
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
T32
Técnico Judiciário – Área Apoio
Especializado – Especialidade
Tecnologia da Informação
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso
de ensino médio acrescido de curso de programação com,
no mínimo, 120 horas/aula, ou curso técnico na área de
informática expedido por instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação.
R$ 5.425,79
Cadastro
reserva
Somente
1ª Sub-região
3
1.2.1 O valor da remuneração mensal inclui o Vencimento Básico, a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e a Vantagem Pecuniária Individual para todos os cargos de
Técnico Judiciário.
1.2.2 Haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 e alterações posteriores, observado o limite
de 5% (cinco por cento) das vagas.
CAPÍTULO III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido
no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de
70.391/72 e nº 70.436/72 e da Constituição Federal, artigo 12, parágrafo
1º;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo
masculino;
e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de
seus direitos civis e políticos;
f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal,
nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/90;
g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e registro no
respectivo Conselho Profissional (se for o caso) constantes do Capítulo II e
os documentos constantes do item 2 do Capítulo XV deste Edital;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo,
conforme artigo 14, parágrafo único da Lei nº 8.112/90.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no
item 1 deste Capítulo, bem como a documentação enumerada no item 2 do
Capítulo XV deste Edital, perderá o direito à investidura no Cargo.
CAPÍTULO IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital (incluindo seus Anexos) e na
legislação pertinente, em relação às quais não poderá alegar, em hipótese
alguma, desconhecimento.
1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor
de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e
condições exigidas para o Concurso.
1.2 As datas previstas para a realização das provas e respectivos períodos de
aplicação constam do Capítulo VII deste Edital.
1.3 A formação de cadastro reserva destina-se ao provimento de cargos que
vagarem ou forem criados durante a vigência do concurso.
2. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, no período das
10h do dia 13/05/2015 às 14h do dia 12/06/2015 (horário de Brasília), de
acordo com o item 3 deste Capítulo.
3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos
links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os
procedimentos estabelecidos a seguir:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de
Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da Guia
de Recolhimento da União - GRU, exclusivamente no Banco do Brasil S/A,
gerada no próprio site da Fundação Carlos Chagas, tendo como favorecido
a Unidade Gestora - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de acordo
com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite para
pagamento estabelecida no item 2, no valor de:
- R$ 110,00 (cento e dez reais) para os cargos de Analista Judiciário, todas
as Áreas e Especialidades;
- R$ 90,00 (noventa reais) para os cargos de Técnico Judiciário, todas as
Áreas e Especialidades.
3.2.1 Somente serão processadas as inscrições preenchidas corretamente, cujo
recolhimento do valor seja confirmado pelo Banco do Brasil.
3.2.2 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos
os procedimentos previstos no item 3 e subitens deste Capítulo.
3.2.2.1 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Requerimento de
Inscrição e da Guia de Recolhimento da União - GRU paga, inclusive
quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas.
3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências
bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá
ser pago antecipadamente.
3.3 A partir de 22/06/2015 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) se os dados da
inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo,
o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-
4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de
Brasília), para verificar o ocorrido.
3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento
do valor da inscrição.
3.5 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor
menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos
pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.
3.6 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de
identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos
dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
3.7 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
não se responsabilizam por solicitações de inscrição não recebidas por
motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.8 O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua não
efetivação.
4. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o
Código de Opção do Cargo/Área/Especialidade conforme tabela de Cargos
constante do Capítulo II, bem como o Código correspondente à Sub-região,
para a qual pretende concorrer, de acordo com a tabela constante do Anexo
III deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.
4.1 O candidato, ao optar pela Sub-região de classificação, estará concorrendo
para qualquer uma das cidades integrantes daquela Sub-região.
4.2 O candidato, quando da investidura no cargo, estará vinculado à Sub-região
para a qual se inscreveu por todo o período do estágio probatório (36
meses).
5. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar
atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constantes no
Capítulo VII, uma vez que poderá concorrer a um
Cargo/Área/Especialidade por período de aplicação.
5.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição para o mesmo período de
aplicação das provas terá confirmada apenas a última, sendo as demais
canceladas.
5.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos
abaixo:
a) as datas em que forem efetivados os pagamentos das Guias de
Recolhimento da União – GRU;
b) sendo a data de pagamento a mesma, será considerada a inscrição relativa
ao último pedido registrado.
6. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, ficando excluído do Concurso Público
aquele que não preencher o documento oficial de forma completa e correta
e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
7. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração da Opção
de Cargo/Área/Especialidade e Sub-região, bem como não haverá
devolução da importância paga.
8. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição,
com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto Federal
nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
8.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pela
indicação do Número de Identificação Social - NIS, além dos dados
solicitados no Requerimento de Isenção via Internet.
8.2 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento
de Isenção, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado
ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
9. Para solicitar a isenção de pagamento de que trata o item 8 deste Capítulo,
o candidato deverá efetuar a inscrição, na condição de isento, conforme os
procedimentos estabelecidos a seguir:
9.1 Acessar, no período de 10:00 horas do dia 14/05/2015 às 23:59 horas do
dia 18/05/2015, observado o horário de Brasília, o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br e os links referentes ao Concurso Público, ler e
aceitar o Requerimento para inscrição na condição de isento.
9.2 Indicar o Número de Identificação Social - NIS, além dos dados solicitados
no Requerimento de Inscrição isenta via Internet.
10. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor
das afirmativas.
11. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) prestar informações inverídicas ou omiti-las.
12. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto
Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
12.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação
declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
13. A partir do dia 27/05/2015 o candidato deverá verificar no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os
resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor
da inscrição, observados os motivos de indeferimento.
14. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor
da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando o boleto para
pagamento de inscrição.
14.1 Para as inscrições isentas de pagamento, se considerado, para fins de
validação da última inscrição efetivada, o número do documento gerado no
ato da inscrição.
15. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da
inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis
após a publicação, no site www.concursosfcc.com.br.
15.1 Após a análise dos recursos, será divulgada no site
www.concursosfcc.com.br a relação dos requerimentos deferidos e
indeferidos.
16. O candidato cujo pedido de isenção tenha sido indeferido, mesmo após o
julgamento de eventuais recursos interpostos, poderá, caso queira,
participar do certame. Para tanto, deverá gerar a Guia de Recolhimento da
União GRU no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com o item 3 deste Capítulo, até a
data limite de 12/06/2015.
17. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a Fundação Carlos Chagas
eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para
prestar as provas do Concurso.
18. Não serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, via postal,
fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem
de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via
que não as especificadas neste Edital.
19. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
20. O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova
deverá solicitá-la a o término das inscrições (12/06/2015), via Sedex ou
4
Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de
Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/Concurso Público - TRT 3ª Região
- Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala -o Paulo - SP - CEP
05513-900).
20.1 O candidato deverá encaminhar, em anexo, o Laudo Médico (original ou
cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial
solicitado.
20.2 O candidato que o o fizer até o término das inscrições, seja qual for o
motivo alegado, não terá a condição atendida.
20.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido.
21. A lactante, que necessitar amamentar durante a realização da prova,
poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os
procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências
necessárias.
21.1 Encaminhar sua solicitação, até o rmino das inscrições (12/06/2015), via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C
Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRT Região -
Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP
05513-900).
21.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da
candidata.
21.3 A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi
convocada, com um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e
será o responsável pela guarda da criança.
21.4 A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará pela guarda da criança.
21.4.1 A candidata lactante que não levar acompanhante adulto para a guarda da
criança ficará impossibilitada de realizar as provas.
21.5 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá
ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma
fiscal.
21.6 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante,
a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência do acompanhante.
CAPÍTULO V. DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
Concurso Público (inciso VIII do artigo 37 da Constituição de 1988, bem
como Lei nº 7.853/89), desde que a deficiência seja compatível com as
atribuições do cargo para o qual se inscreveu.
2. Na divulgação do resultado final do concurso, para fins de considerar a
classificação dos candidatos com deficiência, serão emitidas quatro listas,
em ordem decrescente da nota final, consoante o estabelecido no item 6 do
Capítulo XI deste Edital.
3. Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo da Lei8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como na forma do Decreto 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por
cento) das vagas para os Cargos/Áreas/Especialidades pertencentes ao
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
3.1 O primeiro candidato com deficiência classificado no Concurso será convocado
para ocupar a vaga aberta, relativa ao Cargo/Área/Especialidade/Sub-região
para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência
classificados serão convocados a cada intervalo de 19 (dezenove) vagas e,
observada a ordem de classificação, relativamente ao surgimento de novas
vagas, durante o prazo de validade do Concurso.
3.2 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas
relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão
computadas para efeito do item anterior, pelo fato de esses atos não
resultarem no surgimento de novas vagas.
3.3 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 3 serão convocados
exclusivamente candidatos com deficiência classificados consoante as listas
específicas (itens 6.2 e 6.4, ambos do Capítulo XI deste Edital).
3.4 A reserva de vagas para candidatos com deficiência não impede a
convocação dos demais candidatos, observada a ordem de classificação,
para ocupação das vagas subsequentes.
3.5 Os candidatos com deficiência (indicados na lista a que alude o Capítulo V
deste Edital) implicará a exclusão do candidato nomeado da outra lista de
classificação.
4. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas
categorias especificadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas
alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ e no
Decreto Federal nº 8.368/2014.
5. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas
no Decreto Federal 3.298/99, particularmente em seu artigo 40,
participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos
critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à
nota mínima exigida para aprovação.
5.1 Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos
por escrito, durante o período das inscrições, conforme instruções contidas
no item 6 deste Capítulo.
5.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização das
provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
6. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com
deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja
concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o
período de inscrições (do dia 13/05/2015 ao dia 12/06/2015), a
documentação relacionada abaixo via Internet ou Correios:
6.1 Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público
(www.concursosfcc.com.br); ou
6.2 Correios, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Laudo
Médico - Concurso Público do TRT Região - Av. Professor Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do
término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência,
contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico
responsável por sua emissão; anexando ao Laudo Médico as seguintes
informações: nome completo, número do documento de identidade (RG),
número do CPF, identificação do Concurso ao qual esconcorrendo e a
opção de Cargo/Área/Especialidade e Sub-região;
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em
Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar
solicitação por escrito, ao término das inscrições, especificando o tipo de
prova que necessita e o tipo de deficiêcia;
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito,
até o término das inscrições;
d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial,
além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e
espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para
auxiliar no manuseio das provas discursivas e transcrição das respostas,
salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc,
especificando o tipo de deficiência;
e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para
realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra a”
deste item, deverá encaminhar a solicitação com justificativa do tempo
adicional emitida por especialista da área de sua deficiência, até o término
das inscrições.
6.3 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile
serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser
transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para
esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda,
utilizar-se de soroban (ábaco).
6.4 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial
Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
6.4.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada,
entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova
será confeccionada em fonte 24.
6.5 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial
por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a
seguir:
6.5.1 Dos Vox (sintetizador de voz);
6.5.2 Jaws (Leitor de Tela);
6.5.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).
6.6 Se ocorrerem problemas técnicos no computador e/ou software
mencionados no item 6.5, será disponibilizado, ao candidato, fiscal ledor
para leitura de sua prova.
6.7 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado
no item 6 e que não tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer
às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado
automaticamente candidato com deficiência.
7. Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao
estabelecido no item 6 deste Capítulo serão considerados candidatos sem
deficiência, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.
7.1 No dia 24/06/2015 serão publicadas no site www.concursosfcc.com.br, da
Fundação Carlos Chagas, lista contendo o deferimento das condições
especiais solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão
às vagas reservadas.
7.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com o subitem
6.2, letra “a”, deste Capítulo;
7.1.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação
indeferida poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a
publicação indicada no item 7.1, vedada a juntada de documentos.
8. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá:
8.1 Declarar conhecer o Decreto nº 3.298/99, o Decreto 5.296/2004, o
Decreto nº 8.368/2014 e a Instrução Normativa nº 07/96 - TST.
8.2 Declarar estar ciente das atribuições do Cargo/Área/Especialidade
pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo
desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação, durante o estágio
probatório.
8.3 Informar se deseja concorrer às vagas reservadas aos candidatos com
deficiência.
9. O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado,
será submetido à avaliação, de caráter terminativo, a ser realizada por
Equipe Multiprofissional do TRT da Região ou por ele credenciada,
objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. do
Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações e na Súmula 377 do
Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 37 e 43 do referido
Decreto e/ou no Decreto Federal 8.368/2014 observadas as seguintes
disposições:
9.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento
de identidade original e Laudo Médico (original ou cópia autenticada)
expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação,
atestando a espécie e o grau ou vel de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o
carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem
como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência
declarada.
9.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar
o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no
item 9.
9.3 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. do
Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 e no
Enunciado AGU nº 45/2009 ou no Decreto 8.368/2014, o candidato será
classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.
5
9.4 Não havendo a confirmação da condição de deficiente, com base em
legislação e jurisprudência de Tribunais, os candidatos serão eliminados
das listas de candidatos com deficiência, permanecendo apenas nas
demais listas de classificação, desde que tenham obtido classificação nos
termos dos Capítulos IX e X deste Edital.
9.4.1 O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido
classificado conforme o estabelecido nos Capítulos IX e X deste Edital.
10. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste
Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas
reservadas aos candidatos com deficiência.
11. O laudo dico apresentado terá validade somente para este Concurso
Público e não será devolvido.
12. O candidato com deficiência, depois de nomeado, se acompanhado por
Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do
Cargo/Área/Especialidade e a sua deficiência durante o estágio probatório.
13. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio
probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as
atribuições do Cargo/Área/Especialidade.
14. Após a posse do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para
justificar a concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez.
CAPÍTULO VI. DAS PROVAS
1. O Concurso constará das seguintes provas:
CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE PROVAS
Nº DE
QUESTÕES
PESO CARÁTER
DURAÇÃO DAS
PROVAS
Analista Judiciário – Área Judiciária Especialidade
Oficial de Justiça Avaliador Federal
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Judiciária
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Administrativa
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área AdministrativaEspecialidade
Contabilidade
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Estatística
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Arquitetura
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Arquivologia
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Biblioteconomia
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Comunicação Social
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Enfermagem
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Engenharia
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Engenharia (Civil)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Engenharia (Elétrica)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Engenharia (Mecânica)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Engenharia (Segurança do Trabalho)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Fisioterapia
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Historiador
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Medicina
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Medicina (Cardiologia)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Medicina (do Trabalho)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Medicina (Psiquiatria)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Odontologia
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Odontologia (Endodontia)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Odontologia (Pediatria)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
6
CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE PROVAS
Nº DE
QUESTÕES
PESO CARÁTER
DURAÇÃO DAS
PROVAS
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Odontologia (Prótese)
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Psicologia
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Serviço Social
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Tecnologia da Informação
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Prova Dissertativa - Redação 1 1
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade
Contabilidade
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Enfermagem
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Tecnologia da Informação
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
20
40
1
3
Habilitatório e
Classificatório
4h30
Estudo de Caso 2 1
2. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades, as Provas Objetivas de
Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos constarão de
questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada
questão), de caráter habilitatório e classificatório, e versarão sobre os
Conteúdos Programáticos constantes do Anexo II do presente Edital.
3. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades de Analista Judiciário, e para os
cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade
Contabilidade e Técnico Judiciário Área Apoio Especializado
Especialidades Enfermagem e Tecnologia da Informação, a Prova de
Estudo de Caso reger-se-á conforme o disposto no Capítulo IX, deste Edital, e
será realizada no mesmo dia e período de aplicação das Provas Objetivas.
4. Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, a Prova
Dissertativa-Redação reger-se-á conforme o disposto no Capítulo X, deste
Edital, e será realizada no mesmo dia e período de aplicação das Provas
Objetivas.
CAPÍTULO VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das Provas Objetivas (Conhecimentos Básicos e
Conhecimentos Específicos), Estudo de Caso e Dissertativa-Redação, para
todos os Cargos/Áreas/Especialidades está prevista para o dia 26/07/2015,
na cidade de Belo Horizonte.
1.1 As provas para os cargos de Técnico Judiciário todas as áreas e
especialidades ocorrerão no período da manhã e para os cargos de
Analista Judiciário – todas as áreas e especialidades, no período da tarde.
2. A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de
locais adequados à realização das mesmas.
2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares
adequados nos estabelecimentos localizados na cidade de Belo Horizonte,
a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de determinar a realização
das provas em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer
responsabilidade quanto ao transporte e alojamento dos candidatos.
2.2 Havendo alteração das datas previstas, a prova poderá ocorrer em qualquer
outro dia, desde que domingos ou feriados.
3. A confirmação das datas e dos horários para realização das provas serão
divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas a
ser publicado no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho da Região Caderno Administrativo (acessível no site
www.trt3.jus.br), bem como no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.
3.1 O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela
Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da
inscrição. Neste Cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de
realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do Candidato a
manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.
3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos a candidatos cujo endereço
eletrônico informado no Formulário Eletrônico de Inscrição esteja incompleto
ou incorreto.
3.1.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
não se responsabilizam por informações de endereço incorretas,
incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por
endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do
candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam,
eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica,
sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas
para verificar as informações que lhe são pertinentes.
4. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que
anteceder a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local,
data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o
Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas,
pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às
16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br).
4.1 Ao candidato será permitida a realização das provas na data, local e
horário constantes do Edital de Convocação para as Provas, no site da
Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado
ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues
ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de
documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e função de
jurado, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da
página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.
5.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil
após a aplicação das provas.
5.2 O candidato que o solicitar as correções dos dados pessoais nos termos
do item 5 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de
sua omissão.
6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de
Cargo/Área/Especialidade/Sub-região e/ou à condição de pessoa com
deficiência, no Cartão Informativo, o candidato deverá entrar em contato
com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos
Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da
data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
6.1 Não será admitida troca de opção de Cargo/Área/Especialidade/Sub-região.
6.2 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado se
o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando
documento de identidade original que o identifique, tais como: Carteiras
e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das
Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de
Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por
força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por
exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista;
Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de
Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97), bem como
Carteiras Funcionais do Ministério Público; Carteiras Funcionais expedidas
por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.
7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de
nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto,
carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade.
7.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir,
com clareza, a identificação do candidato.
7.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização
das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo
ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência
em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então
submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
7.4 A identificação especial se exigida, também, do candidato cujo documento
de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição
de conservação do documento e/ou à própria identificação.
8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
8.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a
realização da prova como justificativa de sua ausência.
8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará
desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso
Público.
9. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha
de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova.
O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade
do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma
haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
9.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas
ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas,
prejudicando o desempenho do candidato.
9.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de
Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
7
9.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais
de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
10. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido,
obrigatoriamente, de caneta esferográfica transparente (tinta preta ou azul),
além da documentação indicada no item 7 deste Capítulo.
10.1 O candidato deve preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova
Objetiva, com caneta esferogfica de material transparente e tinta preta ou azul.
11. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o Caderno de
Questões e a Folha de Respostas personalizada.
11.1 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha ou Caderno de
Respostas por erro do candidato.
12. Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado,
a Prova de Estudo de Caso ou Dissertativa-Redação, deverá ser feita pelo
próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de
material transparente, de tinta preta ou azul, não sendo permitida a
interferência e/ou participação de outras pessoas.
12.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal
devidamente treinado para essa finalidade.
12.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o
seu texto da Prova de Estudo de Caso ou Dissertativa-Redação, ao fiscal,
especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos
os sinais gráficos de pontuação.
13. Durante a realização das Provas não será permitida nenhuma espécie de
consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros,
códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
14. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de
Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, mero do
documento de identidade e opção de Cargo/Área/Especialidade e Sub-região.
15. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das
normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos
comunicados, às instruções ao Candidato ou às instruções constantes da
prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa
envolvida na aplicação das provas.
15.1 Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas
totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a
realização das provas.
15.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha.
16. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer
tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das
provas;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante
de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela
Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de
Questões ou outros materiais não permitidos;
i) estiver portando armas no ambiente de provas, mesmo que possua o
respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) estiver fazendo uso de protetor auricular ou qualquer outro aparelho do qual
não tiver sido feita prévia inspeção;
m) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de
livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;
n) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de
aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets,
smartphones ou outros equipamentos similares).
o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido.
16.1 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os
candidatos possam acompanhar o tempo de prova.
17. O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter
desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que
os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.
17.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum
dos aparelhos ou materiais indicados nas letras “m” e “n” do item 16.
17.2 Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos
eletrônicos ou materiais, estes deverão ser acondicionados, no momento da
identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação
Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem
permanecer lacrada em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde
deverão permanecer até o término da prova.
17.3 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares,
garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso
esteja ativado.
17.4 Será excluído do Concurso o candidato que estiver utilizando ou portando
em seu bolso os aparelhos eletrônicos ou materiais indicados nas letras “m”
e “n” do item 16 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no
subitem 17.2 deste Capítulo.
18. Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas,
bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores
auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala,
onde deverão permanecer até o término da prova.
18.1 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou
equipamentos eletrônicos ocorrido no local de realização das provas, nem
por danos neles causados.
19. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não
constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no
Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do
candidato, desde que apresente a Guia de Recolhimento da União (GRU)
com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário
específico.
19.1 A inclusão de que trata este item se realizada de forma condicional e será
analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas
Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.
19.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente
cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer
formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
20. Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metal no
dia da realização das provas.
21. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de
romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na
presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas.
22. Objetivando garantir a lisura e idoneidade do Concurso Público - o que é de
interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como a sua
autenticidade, será solicitada aos candidatos, quando da aplicação das
provas, a autenticação digital e a assinatura em campo específico, por três
vezes, nas Folhas de Respostas personalizadas.
22.1 A autenticação digital e assinaturas dos candidatos em sua Folha de
Respostas visa a atender o disposto no item 4, Capítulo XV deste Edital.
23. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se
verificarem falhas de impressão, o Coordenador do local de realização das
provas, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos de Questões para a devida
substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando,
para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador do local
de realização das provas, após ouvido o Plantão da Fundação Carlos
Chagas, estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para
regularização do caderno.
24. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico,
visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado de
processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será
automaticamente eliminado do Concurso.
25. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a
aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.
26. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e
horário determinados.
27. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a
candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o
encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o site
www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil após a aplicação das provas,
para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das
questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados.
27.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site
www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos
referentes ao Resultado das Provas.
CAPÍTULO VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA
TODOS OS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES
1. Para cada um dos cargos em Concurso, as provas serão estatisticamente
avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes a cada prova, por
Cargo/Área/Especialidade/Sub-região de classificação.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média
igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o
desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a
posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova.
Na avaliação das provas do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os
candidatos em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada
(NP), e, para isso, calcula-se a diferença entre o total de acertos do
candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da prova (?), divide-
se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o
resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:
Fórmula utilizada: x 10 + 50
NP = Nota Padronizada
A = Número de acertos do candidato
? = Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo
respectivo peso;
e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos
respectivos) de cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada
candidato.
5. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades de Analista Judiciário, será
considerado habilitado nas Provas Objetivas o candidato que obtiver, no
somatório das provas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos
Específicos, total de pontos igual ou superior a 240 (duzentos e quarenta).
6. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades de Técnico Judiciário, será
considerado habilitado nas Provas Objetivas o candidato que obtiver, no
somatório das provas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos
Específicos, total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos).
8
CAPÍTULO IX. DA PROVA DE ESTUDO DE CASO
1. A Prova de Estudo de Caso (composta de 02 questões práticas) para todos os Cargos/Áreas/Especialidades de Analista Judiciário, e para os cargos de Técnico
Judiciário Área Administrativa Especialidade Contabilidade e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidades Enfermagem e Tecnologia da
Informação, será aplicada no mesmo dia e horário das Provas Objetivas de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos.
2. Serão corrigidas as Provas de Estudo de Caso dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas Provas Objetivas (Conhecimentos Básicos e Conhecimentos
Específicos) para as Sub-regiões de Classificação/Cargos/Áreas/Especialidades, na forma do Capítulo VIII deste Edital, considerados os empates na última posição
de classificação até o limite estabelecido no quadro a seguir, além de todos os candidatos com deficiência, inscritos na forma do Capítulo V e habilitados na forma do
Capítulo VIII deste Edital.
Cargo
Número de candidatos habilitados e mais bem classificados até a posição (por Sub-região de Classificação)
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
10ª
Sub-
região
11ª
Sub-
região
12ª
Sub-
região
Analista Judiciário – Área Judiciária
– Especialidade Oficial de Justiça
Avaliador Federal
150ª 45ª 20ª 15ª 3 10ª 10ª 30ª 40ª 15ª 15ª 40ª
Analista Judiciário – Área
Judiciária
600ª 150ª 50ª 30ª 7 20ª 20ª 70ª 90ª 25ª 35ª 90ª
2.1 Para os demais cargos, haverá correção, apenas, na 1ª sub-região, conforme abaixo:
Cargos
Número de candidatos habilitados e mais bem
classificados até a posição (na 1ª sub-região)
Analista Judiciário – Área Administrativa
200ª
Analista Judiciário – Área AdministrativaEspecialidade Contabilidade
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Estatística
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquivologia
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Biblioteconomia
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Comunicação Social
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Enfermagem
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia (Civil)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia (Elétrica)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia (Mecânica)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia (Segurança do Trabalho)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Fisioterapia
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Historiador
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (Cardiologia)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (do Trabalho)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (Psiquiatria)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Odontologia
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Odontologia (Endodontia)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Odontologia (Pediatria)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Odontologia (Prótese)
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Psicologia
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Serviço Social
20ª
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação
100ª
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade
20ª
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Enfermagem
20ª
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação
100ª
2.2 Os demais candidatos serão automaticamente excluídos do Concurso.
3. A Prova de Estudo de Caso constará de 02 (duas) questões práticas, para
as quais o candidato deverá apresentar, por escrito, as soluções. Os temas
versarão sobre conteúdo pertinente a Conhecimentos Específicos, conforme
programa constante do Anexo II deste Edital, adequados às atribuições,
relacionadas no Anexo I, do Cargo/Área/Especialidade para o qual o
candidato se inscreveu.
3.1 Na Prova de Estudo de Caso deverão ser rigorosamente observados os
limites mínimo de 12 (doze) linhas e o máximo de 20 (vinte) linhas, sob
pena de perda de pontos a serem atribuídos à prova.
4. Na Prova Estudo de Caso (composta de 02 questões práticas), o candidato
deverá desenvolver textos dissertativos. Essa prova pretende avaliar o
domínio de conteúdo dos temas abordados, a experiência prévia do
candidato e a adequação às atribuições do Cargo/Área/Especialidade.
5. A Prova de Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório. Cada
uma das questões será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos,
considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, no conjunto das
duas questões, média igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.
6. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocaso da avalião do
desempenho na Prova Estudo de Caso a que se refere este Capítulo, podeo
os candidatos valer-se das normas ortogficas em vigor antes ou depois
daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro
de 2008, e alterado pelo Decreto 7.875, de 27 de dezembro de 2012, em
decorncia do peodo de transão previsto no art. 2º, parágrafo único da citada
norma, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da ngua Portuguesa.
7. Será atribuída nota ZERO à Prova de Estudo de Caso nos seguintes casos:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou às questões práticas propostas;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com
desenhos, meros e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento
do texto escrito fora do local apropriado;
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação
do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
8. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento
facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será
considerado na correção da Prova de Estudo de Caso pela Banca
Examinadora.
9. O candidato não habilitado na Prova de Estudo de Caso será excluído do
Concurso.
CAPÍTULO X. DA PROVA DISSERTATIVA-REDAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
1. A Prova Dissertativa-Redação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa será aplicada para todos os candidatos no mesmo dia e horário das Provas
Objetivas de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos.
2 Serão corrigidas as Provas Dissertativas-Redação dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas Provas Objetivas (Conhecimentos Básicos e
Conhecimentos Específicos) para as Sub-regiões de Classificação/Cargos/Áreas/Especialidades, na forma do Capítulo VIII deste Edital, considerados os empates
até a última posição de classificação até o limite estabelecido no quadro a seguir, além de todos os candidatos com deficiência, inscritos na forma do Catulo V e
habilitados na forma do Capítulo VIII deste Edital.
9
Cargo
Número de candidatos habilitados e mais bem classificados até a posição (por Sub-região de Classificação)
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
Sub-
região
10ª
Sub-
região
11ª
Sub-
região
12ª
Sub-
região
Técnico JudiciárioÁrea
Administrativa
600ª 150ª 50ª 30ª 70ª 20ª 20ª 7 9 25ª 35ª 90ª
2.1 Os demais candidatos serão automaticamente excluídos do Concurso.
3. Na Prova Dissertativa-Redação, o candidato deverá desenvolver um texto
dissertativo a partir de uma única proposta, sobre assunto de interesse
geral. Considerando que o texto constitui uma unidade, os itens
discriminados a seguir serão avaliados em estreita correlação:
3.1 Conteúdo - até 40 (quarenta) pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto;
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.
3.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem
tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos
e de questões apresentados na prova.
3.2 Estrutura - até 30 (trinta) pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
3.3 Expressão - até 30 (trinta) pontos:
a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido
para o Cargo/Área;
b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência
no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura
sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e
nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão
verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.
4. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do
desempenho na Prova Dissertativa-Redação a que se refere este Capítulo,
poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor antes ou
depois daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial 6.583, de 29
de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro
de 2012, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º,
parágrafo único da citada norma que estabeleceu o Acordo Ortográfico da
Língua Portuguesa.
5. Será atribuída nota ZERO à Prova Dissertativa-Redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com
desenhos, meros e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento
do texto escrito fora do local apropriado;
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação
do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
6. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento
facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será
considerado na correção da Prova Dissertativa-Redação pela Banca
Examinadora.
7. Na Prova Dissertativa-Redação, deverão ser rigorosamente observados os
limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena
de perda de pontos a serem atribuídos à Prova Dissertativa-Redação.
8. A Prova Dissertativa-Redação terá caráter eliminatório e classificatório e
será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se
habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 60
(sessenta) pontos.
9. O candidato não habilitado na Prova Dissertativa-Redação seexcluído do
Concurso.
CAPÍTULO XI. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. Obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos VIII e IX deste Edital, para
todos os Cargos/Áreas/Especialidades de Analista Judiciário e cargos de
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade e
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidades Enfermagem
e Tecnologia da Informação, a nota final será igual ao total de pontos obtido
nas Provas Objetivas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos
Específicos mais a nota ponderada obtida na Prova Estudo de Caso.
2. Obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos VIII e X deste Edital,
para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, a nota final
será igual ao total de pontos obtido nas Provas Objetivas de Conhecimentos
Básicos e de Conhecimentos Específicos mais a nota ponderada obtida na
Prova Dissertativa - Redação.
3. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades, na hipótese de igualdade de
nota final, terá preferência, para fins de desempate, o candidato que:
3.1 tiver idade igual ou superior a sessenta anos, em observância ao disposto
no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);
3.2 obtiver a maior nota na Prova de Estudo de Caso ou Prova Dissertativa -
Redação;
3.3 obtiver a maior nota ponderada na Prova Objetiva;
3.4 tiver maior idade;
3.5 tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos da Lei nº 11.689,
de 09 de junho de 2008.
4. Para fins do disposto no item 3 deste Capítulo, serão considerados os
dados pessoais informados até a data limite de correção dos dados
cadastrais estabelecida no item 5 do Capítulo VII deste Edital.
5. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da
nota final, em Listas de Classificação especificadas no item 6 deste
Capítulo.
6. O resultado final do concurso será divulgado por meio de quatro listas,
contendo:
6.1 a classificação de todos os candidatos habilitados, por
Cargo/Área/Especialidade e Sub-região de opção, inclusive os inscritos
como candidatos com deficiência;
6.2 a classificação dos candidatos habilitados e inscritos, exclusivamente, para
as vagas reservadas a candidatos com deficiência, por
Cargo/Área/Especialidade e Sub-região de opção.
6.3 a classificação geral de todos os candidatos habilitados, por
Cargo/Área/Especialidade, inclusive os inscritos como candidatos com
deficiência;
6.4 a classificação geral dos candidatos habilitados e inscritos, exclusivamente,
para as vagas reservadas a candidatos com deficiência, por
Cargo/Área/Especialidade.
7. Para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial
de Justiça Avaliador Federal e Analista Judiciário Área Judiciária: para o
fim de atender ao disposto no item 6 deste Capítulo, as listas mencionadas,
específica e respectivamente nos subitens 6.3 e 6.4, serão feitas por ordem
decrescente da nota bruta total do candidato nas provas objetivas, calculada
multiplicando-se o número de acertos total em cada prova (Conhecimentos
Básicos + Conhecimentos Específicos) pelos respectivos pesos
(considerando-se tais pesos conforme disposto na tabela do item 1 do
Capítulo VI - Das Provas), e somando-se tal nota bruta à nota final obtida na
prova de Estudo de Caso (na forma do Capítulo IX deste Edital).
7.1 Para efeitos deste item, em caso de igualdade de nota final, serão
observados, integralmente, os itens 3 e 4 deste Capítulo.
8. Para o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa: para o fim de
atender ao disposto no item 6 deste Capítulo, as listas mencionadas,
específica e respectivamente nos subitens 6.3 e 6.4, serão feitas por ordem
decrescente da nota bruta total do candidato nas provas objetivas, calculada
multiplicando-se o número de acertos total em cada prova (Conhecimentos
Básicos + Conhecimentos Específicos) pelos respectivos pesos
(considerando-se tais pesos conforme disposto na tabela do item 1 do
Capítulo VI-Das Provas), e somando-se tal nota bruta à nota final obtida na
prova Dissertativa-Redação (na forma do Capítulo X deste Edital).
8.1 Para efeitos deste item, em caso de igualdade de nota final, serão
observados, integralmente, os itens 3 e 4 deste Capítulo.
9. Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.
CAPÍTULO XII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição;
b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação
especial;
c) à aplicação das Provas;
d) às questões das Provas Objetivas e gabaritos preliminares;
e) à vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva, Estudo de Caso e
Dissertativa - Redação;
f) ao resultado das Provas.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a
ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia
útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado
para a fase a que se referem.
2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento
diverso do questionado.
3. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as
instruções constantes da página do Concurso Público.
3.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme
as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.
3.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem
técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores
de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama,
e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
6. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os
candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado
preliminar das Provas.
7. Será concedida vista da Prova de Estudo de Caso e Dissertativa-Redação a
todos os candidatos que tiveram a respectiva prova corrigida, conforme
Capítulos IX e X deste Edital, no período recursal referente ao resultado
preliminar das Provas.
7.1 As instruções para a vista da Prova de Estudo de Caso e Dissertativa-
Redação estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
8. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
adicionais.
9. O gabarito divulgado pode ser alterado, em função dos recursos interpostos,
e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
10. Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões)
eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos
presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
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11. No que se refere à Prova Dissertativa-Redação e/ou Estudo de Caso, a
pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares
poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos
interpostos, podendo haver excluo ou inclusão de candidatos.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 9, 10 e 11 e/ou em caso de
provimento de recurso, podeocorrer a classificação/desclassificação do
candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.
13. Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste
Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à queso recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente
ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online.
14. No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER
IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o
identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.
15. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no
item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado
recurso de igual teor.
16. As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes,
serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no
Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático e ficarão
disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua
divulgação.
CAPÍTULO XIII. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal
Regional do Trabalho da Região, que atenderá primeiramente à
remoção de servidores e/ou às lotações mais carentes de pessoal.
1.1 O provimento observará a ordem de classificação por
Cargo/Área/Especialidade/Sub-região, conforme a opção feita no ato da
inscrição e de acordo com as necessidades do Tribunal.
1.1.1 O candidato classificado será nomeado para qualquer uma das cidades
integrantes da Sub-Região pela qual optou no ato da inscrição.
1.2 Caso não haja candidato classificado na Sub-região para a qual será feita
a nomeação, o provimento se dará pela lista de classificação especificada
no item 6.3 do Capítulo XI deste Edital, observando o candidato mais bem
classificado e interessado em ocupar a vaga.
1.2.1 Para esse fim, o candidato mais bem posicionado na lista de classificação
especificada no item 6.3 do Capítulo XI deste Edital será consultado e
disporá do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar interesse (ou
não) em ocupar o cargo, devendo fazê-lo de forma expressa.
1.2.2 Caso o candidato manifeste interesse, senomeado para ocupar a vaga,
sendo excluído das demais listas de classificação. Será tornada sem
efeito a nomeação do candidato que não tomar posse no prazo legal.
1.2.3 Caso o candidato não manifeste interesse em ser nomeado ou,
manifestando interesse, o tome posse no prazo legal, seconsultado
o próximo candidato da lista de classificação especificada no item 6.3 do
Capítulo XI deste Edital, observada a ordem classificatória, até que seja
provido o cargo.
1.2.4 Caso o candidato não manifeste interesse em ser nomeado, será mantida
inalterada a sua situação para fins de provimento.
1.2.5 O candidato que tomar posse em virtude de nomeação pela lista de
classificação especificada no item 6.3 do Capítulo XI deste Edital te
automaticamente seu nome excluído da lista de classificação por
Cargo/Área/Especialidade e Sub-região de opção.
2. Os atos de nomeão seo publicados no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho da 3ª Região Caderno Administrativo (acesvel no site
www.trt3.jus.br). A nomeação do candidato se dará na Classe A”, Padrão
1, do respectivo cargo ou conforme dispuser a legislação à época da
nomeação.
2.1 É dever dos candidatos acompanhar as publicações dos atos de
nomeação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da Região
Caderno Administrativo (acessível no site www.trt3.jus.br), durante todo o
prazo de validade do Concurso, incluído o período de prorrogação, se
houver.
2.2 Por se tratar de concurso público destinado ao provimento de vagas e à
formação de cadastro reserva de cargos do Quadro Permanente de
Pessoal do Tribunal, o candidato não se exime do dever de acompanhar
as publicações dos atos de nomeação.
3. A definição do local das vagas obedece às prioridades da
Administração, que não está obrigada a repor vacâncias na mesma
unidade.
4. No caso de desisncia formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação
dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.
5. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse no
prazo legal, terá o ato de nomeação tornado sem efeito, sendo
automaticamente eliminado do concurso.
6. A manifestação formal do candidato, de queo tem interesse na posse e
exercício no Cargo/Área/Especialidade para o qual foi nomeado, implicará
a sua exclusão definitiva do Concurso.
7. O candidato nomeado, na forma prevista neste Edital, deverá
permanecer, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses na localidade para
onde foi nomeado, sendo vedada, neste período, a redistribuição e a
remoção.
8. Se houver, durante o prazo de validade do Concurso, criação de Varas do
Trabalho em cidades não relacionadas na tabela constante do Anexo III
deste Edital, o Tribunal utilizará, para preenchimento dos respectivos
Cargos/Áreas/Especialidades, a listagem classificatória correspondente à
Sub-região da Vara do Trabalho de cuja jurisdição a nova unidade tenha
sido desmembrada.
CAPÍTULO XIV. DO EXAME MÉDICO NO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
1. A Administração convoca os candidatos nomeados para a Inspeção
Médica Oficial de caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais do
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
1.1 Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames
laboratoriais e complementares a serem apresentados pelos candidatos na
inspeção médica.
1.2 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas
dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção dica
constante do item 1 deste Capítulo.
1.2.1 Havendo necessidade, detectada em inspeção dica, os candidatos
deverão se submeter a exames adicionais, às expensas próprias.
2. Os candidatos convocados deverão se apresentar à Inspeção Médica
Oficial munidos de documento de identidade com foto.
3. Somente terão direito à posse os candidatos nomeados e considerados
aptos em inspeção de saúde.
3.1 Em caso de reprovação, a Inspeção Médica Oficial deve fundamentar ao
candidato os motivos da inaptidão.
3.2 O prazo para recurso é de 03 (três) dias úteis, contados da ciência do
resultado.
4. Dado o seu caráter eliminatório, o o comparecimento para realização da
inspeção médica na data e horário agendados pelo Tribunal e comunicados
previamente ao candidato implicará a sua eliminação do Concurso.
CAPÍTULO XV. DA POSSE
1. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato
de nomeação, em cumprimento ao disposto no § do artigo 13 da Lei
8.112/90. O ato de nomeação será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho – Caderno Administrativo (acessível no site www.trt3.jus.br).
2. Por ocasião da posse, serão exigidos do candidato nomeado os seguintes
documentos:
a) Comprovação da Escolaridade e Registro no respectivo Conselho
Profissional (se for o caso) constantes do Capítulo II deste Edital;
b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 1 do Capítulo III;
c) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se
for o caso;
d) Título de eleitor;
e) Declaração de quitação eleitoral expedida pelo Cartório da Zona Eleitoral
constante do Título de Eleitor, ou Declaração obtida pela Internet, no site
www.tse.jus.br;
f) Prova de quitação com o Serviço Militar (para os candidatos do sexo
masculino);
g) Cédula de Identidade;
h) Cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria
da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega, e as devidas
atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser
declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei
nº 8.429/92, Lei nº 8.730/93 e Instrução Normativa nº 67/2011-TCU;
i) Autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de
Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (Anexo II da Instrução
Normativa nº 67/2011-TCU);
j) Comprovante de inscrição no CPF;
k) Comprovante de inscrição no PIS ou PASEP, caso seja participante;
l) Quatro fotos 3x4 recentes, coloridas, de frente e iguais;
m) Declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, ou, nos
casos de acumulação lícita de cargos prevista na Constituição Federal,
declaração de acumulação de cargo, emprego ou função pública,
acompanhada de comprovação da compatibilidade de horários;
n) Declaração de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja da
União, Estado ou Município;
o) Quando bacharel em Direito, declaração de que não é inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil ou, em sendo inscrito, cancelamento da inscrição,
junto à OAB, em atenção ao disposto na Lei 8.906/94;
p) Declaração de que não participa em gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, e de que não exerce
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (inciso
X do artigo 117 da Lei 8.112/90);
q) Declaração de que não foi sancionado, no exercício de função pública, com
as penalidades enumeradas no artigo 137 caput e parágrafo único, da Lei
n.º 8.112/90;
r) Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal e da
Justiça Estadual, dos locais em que tenha residido nos últimos (5) cinco
anos;
s) Certidão negativa de antecedentes criminais da Polícia Federal e da Polícia
dos Estados onde tenha residido nos últimos (5) cinco anos:
2.1 As declarações a que se referem as letras “m”, “n”, “o”, “p” e q” do item 2
deverão ser apresentadas conforme formulários próprios a serem
disponibilizados no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(www.trt3.jus.br).
2.2 Não serão aceitos protocolos das solicitações dos documentos exigidos,
nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
3. A posse do candidato ficará condicionada à apresentação de atestado
médico de sanidade física e mental expedido pela equipe de saúde do
Tribunal Regional do Trabalho da Região, nos termos do Capítulo XIV,
além da apresentação dos documentos relacionados no item 2 deste
Capítulo, bem como no item 1 do Capítulo III.
4. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, quando no recebimento dos
documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3 x 4 do candidato no Cartão
de Autenticação Digital - CAD, e, na sequência, coletará a assinatura do
candidato e procederá a autenticação digital no cartão, para a confirmação
dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das
provas.
11
5. A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para a investidura no
cargo até a data da posse, bem como a prática de falsidade ideológica em
prova documental, tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do
candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO XVI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
instruções e a aceitação das condições do Concurso Público, tais como
se acham estabelecidas no Edital e Anexos, nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos a este Edital,
comunicados e instruções específicas para a realização do certame,
acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem
como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela
posteriores, o seo objeto de avaliação nas provas do Concurso Público.
3. Todos os lculos de pontuação referentes ao Julgamento e à
Classificação dos candidatos serão realizados com duas casas decimais,
arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior
ou igual a cinco.
4. Quando o candidato incorrer em omissão, declaração falsa ou diversa da que
deveria ter sido firmada, com a finalidade de criar direitos e/ou obrigações,
serão anuladas a inscrição, as provas e/ou tornada sem efeito a nomeação do
candidato, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
4.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 4 deste
Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica
de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
5. Os atos relativos ao presente Concurso serão publicados no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho da Região Caderno Administrativo
(acessível no site www.trt3.jus.br) e/ou no Diário Oficial da União e, até a
homologação do Concurso, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
6. É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar a publicação
de editais, convocações, avisos, comunicados e demais publicações
referentes a este Concurso Público no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho da 3ª Região Caderno Administrativo (acesvel no site
www.trt3.jus.br) e/ou no Diário Oficial da União e, aa homologação do
Concurso, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
6.1 A publicação dos atos de nomeão será de competência exclusiva do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
6.2 As nomeações serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho da 3ª Região Caderno Administrativo (acesvel no site
www.trt3.jus.br).
7. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da
Região.
8. As despesas relativas à participação do candidato no Concursoblico e
à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio
candidato.
9. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Região reserva-se
o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse
e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e o número de vagas existentes.
10. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará, para consulta, o Boletim de
Desempenho nas provas, que poderá ser acessado por meio do CPF e do
número de inscrição do candidato, no site www.concursosfcc.com.br,
após a publicação dos resultados no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho da 3ª Região Caderno Administrativo (acesvel no site
www.trt3.jus.br) e/ou no Diário Oficial da União.
10.1 Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do
Concursoblico.
11. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões
relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para
tal fim o Boletim de Desempenho disponível no endero eletrônico da
Fundação Carlos Chagas, conforme item 10 deste Capítulo, e a
publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso
blico no Diário Oficial da União e/ou Diário Eletrônico da Justiça do
TrabalhoCaderno Administrativo (acessível no site www.trt3.jus.br)
12. Os itens deste Edital podeo sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disserem respeito, circunstância que será mencionada em edital ou aviso
a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da Região
Caderno Administrativo (acessível no site www.trt3.jus.br) e/ou no
Diário Oficial da União, e disponibilizado no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br).
13. Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço,
telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes do
Formulário de Inscrição, o candidato deverá:
13.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a
aplicação das provas, conforme estabelecido no item 5 do Capítulo VII
deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.
13.2 Após o prazo estabelecido no item 13.1 deste Capítulo até a
homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento
ao Candidato - SAC - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/TRT da
Região - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo -
SP – CEP: 05513-900).
13.3 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate
estabelecido no item 3 e seus subitens no Capítulo XI deste Edital,
somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no
item 13.1 deste Capítulo.
13.4 Após a homologação do Concurso, o candidato deverá atualizar os dados
cadastrais junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Região, Seção de
Concursos (Rua Desembargador Drumond, 41 andar, Bairro Serra,
Belo Horizonte, MG), mediante declaração assinada e datada, com cópia
anexa de documento de identidade com foto e assinatura.
14. É responsabilidade do candidato manter seu endereço residencial
atualizado, até que se expire o prazo de validade do Concurso, incluído o
período de prorrogação, se houver.
15. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos aos candidatos
decorrentes de dados incorretos ou não atualizados.
16. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste
Edital implicará sua eliminação do Concurso Público, a qualquer tempo.
17. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a Fundação Carlos
Chagas o se responsabilizam por quaisquer cursos, textos e apostilas
referentes a este Concursoblico.
18. As ocorrências o previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal
Regional do Trabalho da Região e pela Fundação Carlos Chagas, no
que a cada um couber.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ANEXO I
ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS
Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça
Avaliador Federal
Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando
no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e
hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e
apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e
conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e
grau de complexidade.
Analista Judicrio – Área Judiciária
Analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e
pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na
doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer;
fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e
unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados;
verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e
conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e
grau de complexidade.
Analista Judicrio – Área Administrativa
Realizar tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais,
patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional,
licitações e contratos, contadoria e auditoria; emitir informações e pareceres;
elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar,
acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar
instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação
referentes aos projetos desenvolvidos; atender ao público interno e externo; redigir,
digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma
natureza e grau de complexidade.
Analista Judicrio – Área Administrativa Especialidade Contabilidade
Executar atividades relativas à elaboração do orçamento, planificação de contas,
detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes,
demonstrativos de movimento de contas, cálculo de faturas, tabelas de
vencimentos, folhas de pagamento e organização de processos de prestação de
contas; elaborar planos, projetos e relatórios relativos à área de atuação; realizar
perícias contábeis e cálculos judiciais; emitir informações e pareceres em questões
que envolvam matéria de natureza técnica pertinente à área de atuação; prestar
assessoria relacionada ao sistema de controle interno e auditoria; atuar no
monitoramento e acompanhamento da execução orçamentária, financeira, contábil
e patrimonial; examinar e emitir parecer em processos de tomadas de contas;
redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade.
Analista Judicrio – Área Apoio Especializado – Especialidade Estatística
Planejar e desenvolver investigações estatísticas; coordenar os trabalhos de coleta,
análise e interpretação de dados; elaborar pareceres e instrumentais técnicos,
laudos e relatórios; fornecer informações que favoreçam a tomada de decisões e o
acompanhamento da execução