Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) 2012

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL
A Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, ROSANE SERAFINI CASA NOVA,
Presidente da Comissão de Concurso para provimento de cargos de Juiz do Trabalho
Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Região, conforme deliberação do
Órgão Especial, em 27 de abril de 2012, torna público que estarão abertas, no período
de 04 de junho de 2012 a 03 de julho de 2012 as inscrições para o CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA REGIÃO, para provimento imediato de
cargos vagos ou que vierem a vagar durante o prazo de validade do concurso, com
base nas instruções constantes da Resolução nº 75/2009 e 118/2010, do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, partes integrantes deste Edital.
INSTRUÇÕES
I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1. O Concurso destina-se ao provimento imediato de 6(seis) cargos atualmente
vagos de Juiz do Trabalho Substituto, bem como daqueles que forem criados ou
que vierem a vagar durante o respectivo prazo de validade.
1.1. O concurso público é regido pelo presente Edital e executado pela Fundação
Carlos Chagas, na primeira etapa, e pela Comissão de Concurso do Tribunal
Regional do Trabalho da Região em todas as outras etapas, de acordo com
o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 75/2009 do CNJ.
II - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
2. O ingresso na Magistratura do Trabalho da Região far-se-á no cargo de Juiz do
Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos
e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,
sendo exigidos do bacharel em Direito a comprovação do período de 03 (três)
anos de atividade jurídica, nos termos da Resolução 75/2009, do Conselho
Nacional de Justiça, observado o art. 13, §5º da mesma Resolução.
2.1. Os candidatos habilitados e classificados serão nomeados Juízes do Trabalho
Substitutos, na forma da lei (artigos 93, inciso I, e 96, inciso I, alínea "c", da
Constituição Federal; 92 da LOMAN e 654 da CLT), e sujeitos à designação
para servir, em substituição ou como auxiliares, em quaisquer das Varas
sediadas na jurisdição da 4ª Região da Justiça do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
2
2.2. O subsídio mensal bruto do cargo, na data deste Edital, é de R$ 21.766,15
(vinte e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).
III – DAS ETAPAS DO CONCURSO
3. O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo I do presente
Edital, efetivado de acordo com os Anexos II e VI da Resolução Administrativa
nº75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
3.1. O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes
etapas:
3.2. Primeira etapa uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
3.3. Segunda etapa duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório,
sob a responsabilidade da Comissão de Concurso;
3.4. Terceira etapa, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Comissão de
Concurso, com as seguintes fases:
I – inscrição definitiva;
II – sindicância da vida pregressa e investigação social;
III – exame de sanidade física e mental;
IV – exame psicotécnico.
3.5. Quarta etapa uma prova oral, sob a responsabilidade da Comissão de
Concurso, de caráter eliminatório e classificatório;
3.6. Quinta etapa avaliação de tulos, sob a responsabilidade da Comissão de
Concurso, de caráter classificatório.
3.7. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após
habilitação na etapa anterior.
IV – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
4. A participação no Concurso inicia-se pela inscrição preliminar, a ser feita dentro do
prazo estabelecido e sujeita a deferimento pela Comissão de Concurso, estando o
procedimento sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o
candidato não poderá alegar, em hipótese alguma, desconhecimento.
4.2. Em nenhuma hipótese será devolvida a importância paga a título de inscrição.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
3
4.2.1. O Tribunal Regional do Trabalho da Região e a Fundação Carlos
Chagas em nenhuma hipótese assumirão ou se responsabilizarão pelo
custeio ou ressarcimento das despesas com viagens e estadia dos
candidatos para prestar as provas do concurso ou atender às
convocações inerentes ao certame.
4.3. As inscrições preliminares deverão ser realizadas exclusivamente de acordo
com os procedimentos previstos neste Edital.
4.4. Os requerimentos das inscrições preliminares para o concurso serão
formalizados, exclusivamente pela Internet, a partir das 10 horas do dia 04
de junho de 2012 até às 14 horas do dia 03 de julho de 2012 (horário de
Brasília), de acordo com o subitem 4.5 deste Capítulo, devendo o pagamento
em espécie da GRU-SIimples ser efetivado junto ao Banco do Brasil, até o dia
03 de julho de 2012, durante o horário de expediente bancário.
4.4.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por a2 (dois) dias úteis, por
necessidade de ordem técnica e/ou operacional.
4.4.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser
feita sem prévio aviso, bastando para todos os efeitos legais, a
comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
4.5. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos
links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os
procedimentos estabelecidos abaixo:
4.5.1. Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição Preliminar, preencher o
Formulário de Inscrição, inserir uma foto digitalizada 3x4 recente,
transmitir os dados pela Internet e imprimir o comprovante de Inscrição
Preliminar Finalizada.
4.5.1.1. No Requerimento de Inscrição Preliminar, sob as penas da
lei, o candidato declarará:
a) que é brasileiro (artigo 12 da Constituição da República);
b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do
estabelecimento que cursou e o ano de conclusão;
c) que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de
3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau
de bacharel em Direito;
d) que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma,
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da
comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva,
acarretará a sua exclusão do processo seletivo;
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
4
e) que conhece e está de acordo com as exigências contidas nas
presentes instruções.
4.5.1.2. O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas a
candidatos com deficiência deverá realizar a inscrição
conforme Capítulo VI.
4.5.2 No ato da inscrição, após preenchido o formulário, automaticamente
será gerado o boleto - GRU (Guia de Recolhimento da União) para
pagamento do valor de inscrição a favor do Tesouro Nacional, por
intermédio do Banco do Brasil.
4.6. O candidato deverá efetuar o pagamento da inscrição a título de ressarcimento
de despesas com material, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU-
SIMPLES), exclusivamente no Banco do Brasil S.A., gerada no próprio site da
Fundação Carlos Chagas, tendo como favorecido a Unidade Gestora – Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região de acordo com as instruções constantes no
endereço eletrônico a a data limite de encerramento das inscrições
(03/07/2012).
4.7. Em sequência, e obrigatoriamente dentro do período das inscrições
preliminares (de 04/06/2012 a 03/07/2012), o candidato deverá remeter à
Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos – Ref.:
Inscrição Preliminar/Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região Av.
Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-
900), pelos Correios, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), um envelope
lacrado contendo os seguintes documentos:
a) uma via original do comprovante de pagamento do valor de inscrição;
b) cópia autenticada de documento oficial que comprove a nacionalidade
brasileira e que contenha fotografia e assinatura;
c) duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas , no
máximo, 6 (seis) meses da data da postagem (a data deve estar estampada
na frente da foto);
d) o comprovante de requerimento de Inscrição Preliminar Finalizada, de
acordo com o subitem 4.5.1 deste Capítulo.
4.8. A ausência de quaisquer documentos exigidos no subitem 4.7, ou a data da
postagem dos documentos posterior a 03/07/2012, implicará na não-efetivação
da inscrição preliminar, ou no seu indeferimento, conforme o caso, de acordo
com o subitem 4.11 deste Capítulo.
4.9. A partir do quarto dia útil seguinte à data da postagem, o candidato deverá
conferir no site da Fundação Carlos Chagas se o envelope contendo a
documentação relativa à inscrição preliminar (subitem 4.7) foi efetivamente
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
5
recebido. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o
Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas,
pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 10
às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
4.9.1. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor
menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos
pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das
inscrições.
4.9.2. Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição,
ainda que superior ou em duplicidade.
4.10. As informações cadastrais fornecidas pelo candidato por meio da Internet são
de responsabilidade exclusiva do próprio candidato, sob as penas da lei.
4.11. O descumprimento de qualquer das instruções e/ou formalidades para a
inscrição preliminar implicará na respectiva não-efetivação, ou no seu
indeferimento, conforme o caso.
4.12. Nos termos do art. 25 da Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de
Justiça, os requerimentos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos
pela Presidente da Comissão do Concurso.
4.13. A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da Prova
Objetiva Seletiva.
4.14. Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos
casos de indeferimento de inscrição preliminar.
4.15. Deferido o requerimento de inscrição preliminar, incumbe à Presidente da
Comissão de Concurso fazer publicar, uma única vez, no respectivo Diário
Oficial da União, a lista dos candidatos inscritos e encaminhá-la à respectiva
Comissão e à Fundação Carlos Chagas.
V – DO VALOR DA INSCRIÇÃO
5. O valor da inscrição é de R$180,00 (cento e oitenta reais).
5.1. O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição
por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU-SIMPLES), exclusivamente
no Banco do Brasil, até a data limite estabelecida no item 4.6 deste Edital.
5.2. O pagamento do valor da inscrição deverá necessariamente ser feito em
espécie.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
6
5.3. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências
bancárias, a GRU-Simples deverá ser paga antecipadamente.
5.4. É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Requerimento de
Inscrição e da GRU-SIMPLES paga, de maneira a dirimir eventuais dúvidas.
5.5. O valor da inscrição não está sujeita à devolução, em nenhuma hipótese.
5.6. Não será aceito o pagamento da importância referente à inscrição por depósito
em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em
conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas
ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
5.6.1 Somente serão processadas as inscrições preenchidas corretamente e
cujo recolhimento do valor de inscrição seja confirmado pelo Banco do
Brasil.
5.7. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para
os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02/10/2008.
5.7.1. Estará isento do pagamento do valor de inscrição o candidato que:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de
26/06/2007;
II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto
nº 6.135, de 26/06/2007.
5.7.2. A comprovação no cadastro Único para Programas Sociais se feita
por meio da indicação do Número de Identificação Social NIS, além
dos dados solicitados no Formulário de Inscrição via Internet.
5.7.3. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos
por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da
renda familiar pelo total de indivíduos da família.
5.7.4. A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no formulário
de Inscrição via Internet, será consultada junto ao órgão gestor do
CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
5.7.5. Os requerimentos de isenção do pagamento do valor de inscrição
somente serão realizados via Internet, no período das 10h do dia
04/06/12 às 14h do dia 06/06/2012 (horário de Brasília).
5.7.6. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo
teor das afirmativas.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
7
5.7.7. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
5.7.8. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto
Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.7.9. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação
declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
5.7.10. A partir do dia 18/06/2012, o candidato deverá verificar no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)
os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento
da inscrição, observados os motivos de indeferimento.
5.7.11. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do
valor da inscrição deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos
Chagas para efetuar sua inscrição até a data limite de 03/07/12 e
encaminhar a documentação relacionada no subitem 4.7 deste Edital.
5.7.12. Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição
informará ao candidato, automaticamente, que o seu requerimento de
isenção do pagamento da inscrição foi deferido, não gerando boleto
para pagamento da inscrição.
5.7.13. O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos
pedidos de isenção do pagamento, conforme descrito no subitem 5.7.11
será excluído do Concurso.
5.7.14. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do
valor da inscrição indeferido pode apresentar recurso no prazo de
dois dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas,
da relação de inscrições indeferidas.
5.7.15. Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos requerimentos
deferidos e indeferidos.
5.7.16. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de
inscrição indeferidos e que queiram participar do certame deverão gerar
a GRU-Simples por meio do site da Fundação Carlos Chagas até a data
limite de 03/07/2012, de acordo com o subitem 5.1 deste Capítulo, e
encaminhar a documentação relacionada no subitem 4.7 do Edital.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
8
VI – DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
6. Serão reservadas 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas no Edital para
candidatos com deficiência, vedado o arredondamento superior, nos termos do
art. 73 da Resolução nº 75/2009 do CNJ.
6.1. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas
categorias discriminadas no art. do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de
1999 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça.
6.2. Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no
concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:
6.2.1. Em campo próprio da solicitação de inscrição preliminar, declarar a
opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência,
conforme este Edital, bem como encaminhar o atestado médico (original
ou cópia autenticada em cartório) que comprove a deficiência alegada e
que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é
portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável
causa dessa deficiência.
6.2.2. Preencher outras exigências ou condições constantes do Edital de
Abertura do concurso.
I a data de emissão do atestado médico referido no subitem 6.2.1
deverá ser de, no máximo, 12 (doze) meses da data do término das
inscrições preliminares;
II o candidato deverá encaminhar o atestado médico via SEDEX ou
Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas
(Departamento de Execução de Projetos Ref.: Atestado
Médico/Tribunal Regional do Trabalho da Região Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP CEP
05513-900), no período das inscrições preliminares (do dia 04/06/2012
ao dia 03/07/2012);
III - a não apresentação, no ato de inscrição, do atestado médico e de
qualquer uma das exigências especificadas no subitem 6.2.1, bem
como o não atendimento das exigências ou condições referidas nos
incisos anteriores, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no
sistema de reserva de vaga para pessoas com deficiência, passando o
candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais
inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os
demais requisitos previstos no Edital.
6.3. Os candidatos com deficiência que necessitarem de alguma condição ou
atendimento especial para a realização das provas deverão formalizar pedido,
por escrito, até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
9
sejam tomadas as providências cabíveis, sendo vedada, em qualquer hipótese,
a realização das provas em local distinto daquele indicado no Edital de
Convocação para as Provas.
6.4. Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil
acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas,
sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e
instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados
pela Comissão do Concurso.
6.5 O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile,
ou Ampliada, ou leitura de sua prova, além do envio da documentação prevista
no subitem 6.2.1, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das
Inscrições Preliminares, especificando o tipo de deficiência.
6.6 O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação
indicada no subitem 6.2.1 deste Capítulo, deverá encaminhar solicitação por
escrito, até o término das Inscrições Preliminares.
6.7 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização
das provas, além do envio da documentação indicada no subitem 6.2.1 deste
Capítulo, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das
Inscrições Preliminares, com justificativa acompanhada de parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência.
6.8 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão
oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas
também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia
da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
6.9 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova
especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
6.9.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova
Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de
fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
6.10 Aos candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem
prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos
relacionados a seguir:
a) Dos Vox (sintetizador de voz);
b) Jaws (Leitor de Tela);
c) ZoomText (Ampliação ou Leitura).
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
10
6.11 Os requerimentos formulados fora dos prazos e/ou sem os requisitos previstos
neste Edital serão automaticamente indeferidos.
6.12 Será processada como inscrição de candidato sem deficiência a requerida por
aquele que invoque a condição de candidato com deficiência, mas deixe de
atendê-la em seus exatos termos.
6.13 O candidato com deficiência, antes da realização da prova objetiva seletiva
submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso à
avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da
deficiência.
6.13.1 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso,
será composta por 02 (dois) médicos, 01 (um) representante da Ordem
dos Advogados do Brasil e 02 (dois) desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
6.13.2 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes
da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá
decisão terminativa sobre a qualificação como candidato com
deficiência e sobre os pedidos de condições especiais para a realização
das provas.
6.13.3 A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de
profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo
avaliada, os quais não terão direito a voto.
6.13.4 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência
ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não
reservadas.
6.14 O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas,
utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for
insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo
à nomeação.
6.15 Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação,
duração, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do
tempo de duração das provas em a 60 (sessenta) minutos, ressalvada,
quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão de
Concurso ao requerimento previsto no subitem 6.3.
6.16 A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de
aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência
que alcançarem a nota mínima exigida.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
11
6.16.1 As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência
serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita
observância da ordem de classificação no concurso.
6.17 A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos critérios
adotados para os demais candidatos.
6.18 A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas,
contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com
deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão
chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
6.19 O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na
magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por
invalidez.
6.20 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve
ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado
no certame.
6.21 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público
e não será devolvido.
VII – DAS CANDIDATAS LACTANTES
7. Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem das etapas do
Concurso para as quais foram aprovadas, nos termos dos arts. 227 da
Constituição Federal, da Lei 8.060/90 Estatuto da Criança e do
Adolescente – e 1º e 2º da Lei nº 0.048/2000.
7.1 Nos horários previstos para amamentação, as mães lactantes poderão retirar-
se temporariamente das salas onde se realizam as provas, para atendimento
de seus filhos, em sala especial.
7.1.1 Para a realização da Prova Objetiva na condição de candidata lactante,
a candidata deve encaminhar sua solicitação, até o término das
inscrições (03/07/2012), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos -
Ref.: Solicitação/TRT Região - Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
7.1.2 Para a realização das provas da Segunda Etapa na mesma condição,
deverá a candidata, até 5 dias antes da data designada para as provas,
encaminhar sua solicitação para Secretaria do Concurso, por correio
eletrônico, no endereço concjuiz@trt4.jus.br.
7.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
12
7.3 A criança deverá permanecer no ambiente reservado para sua acomodação,
acompanhada de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro
indicado pela candidata).
7.4 Na sala reservada para amamentação ficará uma fiscal do sexo feminino e
poderão ter acesso a ela somente os funcionários da Secretaria do Concurso,
sendo vedada a permanência, nesta sala, de babás ou quaisquer outras
pessoas que tenham grau de parentesco e/ou grau de amizade com a
candidata.
VIII – DAS COMISSÕES
8. A Comissão de Concurso desempenhará as funções relacionadas aos Capítulos
XII e XIV, respectivamente, terceira e quinta etapas do concurso, nos termos
deste Edital.
8.1 As demais Comissões Examinadoras serão compostas por três membros, dos
quais dois indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não,
e um pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul.
8.2 Haverá igual número de membros suplentes, que poderão ser convocados,
independentemente de afastamento do titular, para auxiliarem na elaboração,
aplicação e correção das respectivas provas.
8.3 Compete à Comissão de Concurso designar as Comissões Examinadoras para
as provas da segunda e quarta etapas.
8.4 Os magistrados componentes das Comissões Examinadoras de cada etapa,
salvo prova oral, poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por a 15
(quinze) dias, prorrogáveis, para a elaboração das questões e correção das
provas. O afastamento, no caso de membro de Tribunal, não alcança as
atribuições privativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial.
8.5 Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de
Impedimento previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.
8.5.1 Constituem também motivo de impedimento:
I - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de
preparação a concurso público para ingresso na magistratura a3
(três) anos após cessar a referida atividade;
II - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador
ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido
deferida;
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
13
III - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos
formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura
até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com
parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou
colateral.
8.6 Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados à
Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis
após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial da
União.
8.7 Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a
publicação da relação dos candidatos inscritos, a composição das Comissões
do Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida à Presidente
da Comissão de Concurso.
8.8 Composição das Comissões:
I. COMISSÃO DO CONCURSO
TITULARES
Presidente: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Membro: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda
Representante da OAB: Dra.Maria Helena Camargo Dornelles
SUPLENTES
Presidente: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo
Membro: Desembargador Wilson Carvalho Dias
Representante da OAB: Dra. Regina Adylles Endler Guimarães
II. COMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA ESCRITA DISCURSIVA
SEGUNDA ETAPA – 1ª PROVA
TITULARES
Presidente: Desembargador José Felipe Ledur
Membro: Juiz Leandro Krebs Gonçalves
Representante da OAB: Dr. José Pedro Pedrassani
SUPLENTES
Presidente: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse
Membro: Juiz Raul Zoratto Sanvicente
Representante da OAB: Dra. Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira
III. COMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA ESCRITA (SENTENÇA)
SEGUNDA ETAPA – 2ª PROVA
TITULARES
Presidente: Desembargadora Beatriz Renck
Membro: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
14
Representante da OAB: Dra. Maria Ercília Hostyn Gralha
SUPLENTES
Presidente: Desembargadora Flavia Lorena Pacheco
Membro: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira
Representante da OAB: Dr. Gustavo Juchem
IV. COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL – QUARTA ETAPA
TITULARES
Presidente: Desembargador João Ghisleni Filho
Membro: Desembargador Emilio Papaleo Zin
Representante da OAB: Dr. Raimar Rodrigues Machado
SUPLENTES
Presidente: Desembargador Milton Carlos Varela Dutra
Membro: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa
Representante da OAB: Dr. Luciano Benetti Corrêa da Silva
V. COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
TITULARES
Presidente: Desembargador João Pedro Silvestrin
Membro: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga
Representante da OAB: Dr. Andre Jobim de Azevedo
Médico: Dr.Pedro Ivo Siqueira Belli
Médico: Dr.Fernando Meirelles de Meirelles
SUPLENTES
Presidente: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira
Membro: Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos
Representante da OAB: Dr. Benôni Canellas Rossi
Médico: Dr. João Luiz Cavalieri Machado
Médico: Dra. Ellen Alves de Almeida
8.9 A terceira etapa, composta da inscrição definitiva, exames de sanidade física e
mental e exame psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social,
e a quinta etapa, avaliação de títulos, ficarão sob a responsabilidade da Comissão
do Concurso (item 8.8, I).
IX – DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
9. A prova objetiva seletiva versará sobre as matérias abaixo discriminadas,
agrupadas em três blocos:
Bloco I: Direito Individual e Coletivo do Trabalho.
Direito Administrativo.
Direito Penal.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
15
Bloco II: Direito Processual do Trabalho.
Direito Constitucional.
Direito Civil.
Direito da Criança e do Adolescente.
Bloco III: Direito Processual Civil.
Direito Internacional e Comunitário.
Direito Previdenciário.
Direito Empresarial.
9.1. A prova objetiva seletiva será realizada em um dia para todos os candidatos e
constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, cada uma delas
com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta. A prova terá
duração de 5 (cinco) horas.
9.1.1. A prova objetiva será composta de 40 questões para as disciplinas do
Bloco I, 40 questões para as disciplinas do Bloco II e 20 questões para
as disciplinas do Bloco III.
9.1.2. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de
proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das
alternativas de resposta, expressa referência, em algarismos romanos,
à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que
não indique com precisão a resposta considerada exata.
9.1.3. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que,
necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou
a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.
9.2. Na prova objetiva seletiva não será permitida a utilização de nenhum material
de consulta.
9.3. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de
respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas
neste Edital, na Folha de Respostas e no Caderno de Questões. Em nenhuma
hipótese haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
9.4. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do
preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações
indevidas as que estiverem em desacordo com a folha de respostas, tais como
marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não preenchido
integralmente.
9.5. O candidato não poderá amarrotar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de
qualquer modo, danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os
prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
16
9.6. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em
especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de
identidade.
9.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova
com antecedência mínima 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início,
munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material
transparente, lápis preto nº 2 e borracha, e do documento de identidade
original.
9.8. A Fundação Carlos Chagas divulgará a imagem da folha de respostas dos
candidatos que realizaram a prova objetiva seletiva, exceto daqueles
eliminados na forma do subitem 11.16 e 11.17 deste Edital, no endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br, após a data de divulgação do resultado
final da prova objetiva seletiva. A referida imagem ficará disponível até quinze
dias corridos da data de publicação do resultado da prova objetiva seletiva do
concurso público.
9.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos
pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.
9.9. Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver
o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e
média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma
algébrica das notas dos três blocos.
9.10. Classificar-se-ão para a segunda etapa:
I - os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após
o julgamento dos recursos, no caso do certame contar com até 1.500
(mil e quinhentos) candidatos inscritos;
II - os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas
após o julgamento dos recursos, no caso do mero de inscritos ser
maior de 1.500 (mil e quinhentos candidatos) candidatos.
9.10.1. Todos os candidatos empatados na última posição de classificação
serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o
limite previsto nos incisos I e II do item 9.10.
9.10.2. O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos
que concorram às vagas destinadas às pessoas portadoras de
deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do
certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima
exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais
200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme
o caso.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
17
9.11. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos,
não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou
a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do
Concurso.
X – DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO
10. A segunda etapa do concurso constará de duas provas escritas.
10.1. A primeira prova escrita será discursiva e elaborada pela respectiva
Comissão Examinadora constando de: Direito Individual e Coletivo do
Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do
Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito
Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial,
Direito da Criança e do Adolescente e Noções Gerais de Direito e Formação
Humanística.
10.2. A segunda prova escrita, elaborada pela respectiva Comissão Examinadora,
constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada e
consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do
conhecimento especializado do candidato e do seu desempenho como
julgador.
10.3. Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.
10.4. Durante a realização das provas previstas no item 10 será permitida a
consulta a textos legais sem comentários ou notas explicativas, vedada a
utilização de obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.
10.5. Nenhum candidato abrirá o caderno de prova antes que sejam entregues os
cadernos a todos os candidatos da sala.
10.6. As folhas de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a
avaliação das provas escritas, que serão corrigidas sem nenhuma
identificação do nome do candidato. As folhas para rascunho no caderno de
provas são de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade.
10.7. Não haverá substituição das folhas de textos definitivos por erro do
candidato.
10.8. Nas provas escritas, é vedado ao candidato, sob pena de nulidade da prova,
inserir no corpo da prova o seu nome, assinatura ou qualquer outra
anotação ou sinal que o possa identificar.
10.9. Será considerado aprovado na segunda etapa do concurso o candidato que
obtiver nota mínima 6 (seis) em cada uma das provas escritas.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO
18
XI – DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
11. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá
alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de
sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará na eliminação do candidato do
Concurso Público. A chegada com atraso aos locais de prova, em razão de
imprevistos sofridos