Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) 2014

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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Publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 24 de setembro de 2014.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EDITAL DE ABERTURA
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, FAZ SABER que estarão abertas,
no período de 29 de setembro a 28 de outubro de 2014, as inscrições para o XII Concurso Público de
Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 24ª Região, com base nas
instruções constantes da Resolução 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
parte integrante deste Edital, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, páginas 72-75 e no Diário da
Justiça eletrônico 80/2009, de 21 de maio de 2009, alterada pela Resolução nº 118/2010, de 3 de agosto de
2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 150/2010, de 18 de agosto de 2010, página 5-7; da
Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União
de 2 de junho de 2006, e errata publicada no Diário da Justiça da União, de 29 de junho de 2006, e da
Resolução Administrativa 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da
União, de 6 de junho de 2006, atualizada e consolidada pela Resolução Administrativa 1362, de 16 de
novembro de 2009, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 25 de novembro de 2009.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido pelo presente Edital e executado pela Fundação Carlos Chagas, na primeira e
segunda etapas, e pela Comissão de Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região em todas as
outras etapas, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 75/2009, do CNJ.
1.2 O concurso destina-se ao provimento de 3 (três) cargos vagos existentes de Juiz do Trabalho Substituto do
Tribunal Regional do Trabalho da 2Região, bem como dos que forem criados ou vierem a vagar durante o
respectivo prazo de validade do concurso.
1.3 O valor do subsídio na data de publicação deste Edital é de R$ 23.997,19 (vinte e três mil, novecentos e
noventa e sete reais e dezenove centavos).
1.4 O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:
1.4.1 Primeira etapa uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob a
responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
1.4.2 Segunda etapa – duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório:
I – Prova Discursiva: sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
II Prova Prática de Sentença: sob a responsabilidade da Comissão de Concurso ficando a Fundação Carlos
Chagas responsável pela aplicação e logística desta prova.
1.4.3 Terceira etapa, de responsabilidade da Comissão de Concurso, com as seguintes fases, de caráter
eliminatório:
I – inscrição definitiva;
II – sindicância da vida pregressa e investigação social;
III – exame de sanidade física e mental;
IV – exame psicotécnico.
1.4.4 Quarta etapa uma prova oral, de responsabilidade da Comissão de Concurso, de caráter eliminatório e
classificatório;
1.4.5 Quinta etapa avaliação de títulos, de responsabilidade da Comissão de Concurso, de caráter
classificatório.
1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.
1.6 Todas as etapas serão realizadas na cidade de Campo Grande/MS.
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2. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2.1 O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á mediante concurso público de
provas e títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal. O provimento dos cargos
será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço.
2.2 Serão exigidos dos candidatos 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de
bacharel em Direito.
2.3 A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica a que se refere o subitem
2.2, deste Edital, dar-se-á por ocasião da inscrição definitiva dos candidatos aprovados na prova prática de
sentença.
2.3.1 Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado no Ministério da Educação e não
comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do Concurso
Público.
2.3.2 Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do item 2.2:
2.3.2.1 Aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito;
2.3.2.2 O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5
(cinco) atos privativos de advogado (Lei 8.906, 4 de julho de 1994, artigo 1º) em causas ou questões
distintas;
2.3.2.3 O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico;
2.3.2.4 O exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais,
anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1
(um) ano;
2.3.2.5 O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou
qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito;
§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão
competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização
preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada,
analisar a validade do documento;
§ Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e
aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da
Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4 Os aprovados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em Brasília, de acordo com o
calendário e as orientações fornecidas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
do Trabalho – ENAMAT, conforme estabelecido na Resolução Administrativa nº 1.140/2006, do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho.
3. DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
3.1 Do total de vagas previsto neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso,
5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência que declararem tal condição, no
momento da inscrição preliminar, vedado o arredondamento superior, conforme disposto no artigo 73 da
Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
3.2 Para efeitos de reserva de vaga consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas
categorias discriminadas no art. do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Súmula
377, do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
3.3 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser empreendida no
estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.
3.4 Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no Concurso, o candidato com
deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:
3.4.1 Em campo próprio da solicitação de inscrição preliminar, declarar a opção por concorrer às vagas
destinadas a pessoas com deficiência, conforme este Edital, bem como encaminhar o atestado médico que
comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a
CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência.
3.4.2 Preencher outras exigências ou condições constantes deste Edital.
I a data de emissão do atestado médico referido no subitem 3.4.1 deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias
antes da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso;
II o candidato deverá, durante o período das inscrições preliminares (do dia 29/09/2014 ao dia 28/10/2014),
encaminhar o atestado médico via Internet ou Correios:
- Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br);
ou
- Correios, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação
de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico/Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Av. Professor
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), considerando, para este efeito, a
data da postagem.
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III – a não apresentação, no ato de inscrição, do atestado médico e de qualquer um dos documentos
especificados no subitem 3.4.1, bem como o não atendimento das exigências ou condições referidas nos
incisos anteriores, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para
pessoas com deficiência, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais
inscritos não deficientes, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Edital.
3.5 O candidato com deficiência que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização
das provas deverá formalizar pedido, por escrito, até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de
que sejam tomadas as providências cabíveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização das provas
em local distinto daquele indicado no edital de convocação para as provas.
3.5.1 Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos
com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os
equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, e previamente autorizados pela Comissão
do Concurso.
3.5.2 O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile ou ampliada, ou leitura de
sua prova, além do envio da documentação prevista no subitem 3.4.1, deverá encaminhar solicitação por
escrito, até o término das inscrições preliminares, especificando o tipo de deficiência.
3.5.3 O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do intérprete de Língua Brasileira de
Sinais Libras, além do envio da documentação prevista no subitem 3.4.1, deverá encaminhar solicitação por
escrito, até o término das inscrições preliminares.
3.5.4 O candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da
documentação indicada no subitem 3.4.1, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário
adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio
das provas discursivas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeiras
de rodas etc, especificando o tipo de deficiência.
3.5.5 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do
envio da documentação prevista no subitem 3.4.1, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término
das inscrições preliminares, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência.
3.5.6 Ao deficiente visual (cego) que solicitar prova especial em Braile será oferecida provas nesse sistema e
suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. O referido candidato deverá levar para esse fim, no
dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
3.5.7 Ao candidato com deficiência visual (baixa visão) que solicitar prova especial ampliada será oferecida
prova nesse sistema.
3.5.7.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não
havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
3.5.8 Aos candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da
utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:
a) Dos Vox (sintetizador de voz);
b) Jaws (Leitor de Tela);
c) ZoomText (Ampliação ou Leitura).
3.5.9 Na hipótese de ocorrer problema técnico no computador e/ou software mencionados no subitem 3.5.8,
será disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova.
3.5.10 Os requerimentos formulados fora dos prazos e/ou sem os requisitos previstos neste Edital serão
automaticamente indeferidos.
3.5.11 O Tribunal Regional do Trabalho da 2Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
pelo extravio dos documentos enviados por intermédio dos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR).
3.5.12 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no
subitem 3.4.2 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
3.5.12.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto dos arquivos.
3.5.12.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se responsabilizam
por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
3.6 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado no item 3.4.2, II, e que, não
tenha indicado no ato da inscrição se deseja concorrer às vagas reservadas, automaticamente será
considerado como “concorrendo às vagas reservadas”.
3.7 Para fins de concorrência às vagas reservadas, o candidato com deficiência submeter-se-á, na mesma
ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação realizada por Comissão Multiprofissional quanto à
existência da deficiência e sua extensão. A definição da data, local e horário será divulgada oportunamente,
por meio de Edital específico.
3.7.1 A apresentação de decisão ou comprovante obtido em outro concurso público, inclusive para a
magistratura trabalhista, indicando o reconhecimento da condição de candidato com deficiência não exime o
candidato da obrigatoriedade de se submeter à avaliação da Comissão Multiprofissional prevista no caput.
3.7.2 No momento da avaliação pela Comissão Multiprofissional, o candidato com deficiência deverá
apresentar todos os exames e laudos necessários para comprovação da deficiência declarada.
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3.7.3 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2 (dois)
médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo
ao mais antigo destes presidi-la.
3.7.4 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias da data fixada para deferimento da
inscrição definitiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato com deficiência.
3.7.5 A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da
deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
3.7.6 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, estando
o candidato habilitado a concorrer às vagas não reservadas, continuará o mesmo a estas concorrendo.
3.8 Os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo haver
ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos, ressalvada quanto à forma de
realização das provas à deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no subitem 3.5.
3.9 A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta
exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.
3.9.1 As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas pelos demais
candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no Concurso.
3.10 A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais
candidatos.
3.11 A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a
pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e, a segunda, somente a
pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com
deficiência.
3.12 O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não poderá ser
invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
3.13 O laudo médico apresentado terá validade somente para este concurso público e não será devolvido.
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA DO CARGO
4.1 Ser aprovado no concurso público.
4.2 Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos.
4.3 Ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituição Federal).
4.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as
militares.
4.5 Ter, por ocasião da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do
grau de bacharel em Direito.
4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
4.7 Ter, na investigação procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, comprovados os bons
antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao
exercício do cargo.
4.8 Não registrar antecedentes criminais.
4.9 Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades, por prática de atos desabonadores no exercício
profissional.
4.10 Cumprir as determinações deste Edital.
5. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar, em hipótese alguma,
desconhecimento.
5.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor da inscrição somente após
tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o concurso.
5.1.2 Em nenhuma hipótese será devolvida a importância paga a título de inscrição.
5.1.3 O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Fundação Carlos Chagas em nenhuma hipótese
assumirão ou se responsabilizarão pelo custeio ou ressarcimento das despesas com viagens e estada dos
candidatos para prestar as provas do concurso ou atender às convocações inerentes ao certame.
5.1.4 As inscrições preliminares deverão ser realizadas exclusivamente de acordo com os procedimentos
previstos neste Edital.
5.2 Os requerimentos das Inscrições Preliminares para o concurso serão formalizados, exclusivamente pela
internet, no período das 10 horas do dia 29/09/2014 às 14 horas do dia 28/10/2014 (horário de Brasília), de
acordo com o subitem 5.3 deste Capítulo.
5.2.1 O prazo para as inscrições poderá ser prorrogado, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a
critério do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e/ou da Fundação Carlos Chagas.
5.3 Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante
o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
5.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição Preliminar, preencher o Formulário de Inscrição, transmitir os
dados pela Internet e imprimir o comprovante de Inscrição Preliminar Finalizada.
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5.3.1.1 No requerimento de inscrição preliminar, via internet, constarão dentre outras, as seguintes declarações
a serem firmadas sob as penas da lei:
a) de que é bacharel em Direito e de que atenderá, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três)
anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da
Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do
processo seletivo;
c) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital;
d) de que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que carece de atendimento especial nas provas, nos
termos previstos neste Edital.
5.4 O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da Guia de
Recolhimento da União (GRU SIMPLES), exclusivamente no Banco do Brasil S/A, gerada no próprio site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), tendo como favorecido a Unidade Gestora Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até a data limite para
encerramento das inscrições (28/10/2014).
5.5 Em sequência, e obrigatoriamente dentro do período das inscrições preliminares (29/09/2014 a
28/10/2014), o candidato deverá remeter à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos –
Ref.: Inscrição Preliminar/Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala São Paulo SP CEP 05513-900), pelos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), envelope lacrado contendo os seguintes documentos:
a) comprovante de pagamento do valor de inscrição – GRU-SIMPLES (original ou cópia autenticada em
cartório);
b) cópia autenticada de documento oficial que comprove a nacionalidade brasileira e que contenha fotografia e
assinatura;
c) duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas há, no máximo, 6 (seis) meses da data da
postagem (a data deve estar estampada na frente da foto);
d) o Formulário de Inscrição Preliminar, contendo as duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro),
mencionadas na alínea “c” e coladas no respectivo formulário.
5.6 A ausência de quaisquer documentos exigidos no subitem 5.5 ou a data da postagem dos documentos
posterior a 28/10/2014, implicará na não-efetivação da inscrição preliminar ou no seu indeferimento, conforme
o caso, de acordo com o subitem 5.9 deste Capítulo.
5.7 A partir do sexto dia útil seguinte à data da postagem, o candidato deverá conferir no site da Fundação
Carlos Chagas se o envelope contendo a documentação relativa à inscrição preliminar (subitem 5.5) foi
efetivamente recebido. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento
ao Candidato SAC, da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira
(dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
5.7.1 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido bem
como as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data limite de 28/10/2014.
5.7.2 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição.
5.8 As informações cadastrais fornecidas pelo candidato por meio da Internet são de responsabilidade
exclusiva do próprio candidato, sob as penas da lei.
5.9 O descumprimento de qualquer das instruções e/ou formalidades para a efetivação da inscrição preliminar
implicará na sua não-efetivação ou no seu indeferimento, conforme o caso.
5.10 Nos termos do art. 25 da Resolução 75/2009, do CNJ, os requerimentos de Inscrição Preliminar serão
apreciados e decididos pela Presidente da Comissão de Concurso.
5.11 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da Prova Objetiva Seletiva.
5.11.1 Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de indeferimento
de inscrição preliminar.
5.12 Deferido o Requerimento de Inscrição Preliminar, será publicado no Diário Oficial da União por meio de
aviso e no site da Fundação Carlos Chagas a lista de candidatos inscritos.
5.13 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção dos formulados
por cidadão amparado pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico e dispor de renda familiar mensal
igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal,
conforme o referido Decreto.
5.13.1 A comprovação de inscrição no cadastro Único para Programas Sociais será feita por meio da indicação
do Número de Identificação Social – NIS, além dos dados solicitados no Formulário de Inscrição via Internet.
5.13.2 O candidato deverá acessar, na página do concurso, no site da Fundação Carlos Chagas, o link
específico para inscrições isentas e no requerimento indicar o número do NIS.
5.13.3 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família
e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.
5.13.4 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no requerimento de isenção, será consultada
junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
5.14 Os requerimentos de isenção do pagamento de que trata o item 5.13 somente serão realizados via
internet, no período das 10h do dia 29/09/2014 às 23h59min do dia 03/10/2014 (horário de Brasília), na forma
do item 5.3 deste Capítulo.
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5.15 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato,
respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
5.16 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informões e/ou torná-las inverídicas.
5.17 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no
parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.17.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato,
deferindo-se ou não seu pedido.
5.18 O candidato que solicitar a isenção de pagamento do valor de inscrição deverá encaminhar a
documentação relacionada no subitem 5.5 deste Capítulo, no período de 29/09/2014 a 03/10/2014.
5.19 A partir do dia 10/10/2014, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da
inscrição, observados os motivos de indeferimento.
5.20 O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta deferido deverá encaminhar, caso ainda não
o tenha feito, a documentação relacionada no subitem 5.5 deste Capítulo.
5.21 O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta indeferido poderá apresentar recurso no
prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições
indeferidas.
5.21.1 Após a análise dos recursos será divulgada, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.
5.22 O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta e/ou recurso indeferidos e que queira
participar do certame deverá gerar a GRU-Simples no site da Fundação Carlos Chagas e efetuar o pagamento
até a data limite de 28/10/2014, e encaminhar a documentação relacionada no subitem 5.5 deste Capítulo.
5.23 Não será aceito o pagamento da importância referente à inscrição por depósito em caixa eletrônico, via
postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional
e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
5.24 O candidato não deficiente que necessitar de condição ou atendimento especial para realização da prova
deverá solicitá-la ao término das inscrições preliminares (28/10/2014), via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRT 24ª Região -
Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), sendo vedada, em
qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no Edital de Convocação para as
Provas.
5.24.1 O candidato que o o fizer até o término das inscrições preliminares, seja qual for o motivo alegado,
não terá direito a nenhuma condição especial.
5.24.2 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade
do pedido.
5.25 A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada,
desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências
necessárias.
5.25.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições preliminares (28/10/2014),
via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos
- Ref.: Solicitação/TRT 24ª Região - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP
05513-900).
5.25.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
5.25.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por
sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
5.25.4 A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante
e a criança.
5.25.5 Não será disponibilizada, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança,
acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova.
5.25.6 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de
prova, acompanhada de uma fiscal.
5.25.7 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada
a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a
candidata.
6. DAS ETAPAS E PROGRAMA DO CONCURSO
6.1 O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo V do presente Edital, efetivado de acordo
com os Anexos II e VI da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 O Concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, em cinco etapas, de acordo com as seguintes
especificações:
I PRIMEIRA ETAPA uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob a
responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, a qual será composta de 3 (três) blocos de questões
englobando:
a) Bloco I – Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal;
7
b) Bloco II Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Criança e do
Adolescente;
c) Bloco III – Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito
Empresarial.
II SEGUNDA ETAPA duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, sendo a primeira prova
escrita discursiva de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e a segunda prova escrita de
responsabilidade da Comissão de Concurso ficando a Fundação Carlos Chagas responsável pela aplicação e
logística desta prova; sendo que:
a) a primeira prova escrita será discursiva englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito
Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da
Criança e do Adolescente, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário,
Direito Empresarial, e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
b) a segunda prova escrita será a elaboração de uma sentença trabalhista.
III TERCEIRA ETAPA de caráter eliminatório, de responsabilidade da Comissão de Concurso, com as
seguintes fases:
a) inscrição definitiva;
b) exames de sanidade física e mental e psicotécnico;
c) sindicância da vida pregressa e investigação social.
IV QUARTA ETAPA uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da
Comissão de Concurso, de caráter eliminatório e classificatório na qual poderão ser abordados quaisquer dos
pontos do programa constante do Anexo V deste Edital, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu
critério, para efeito de sorteio, em programa específico.
V QUINTA ETAPA avaliação de títulos, responsabilidade da Comissão de Concurso, de caráter
classificatório.
6.3 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.
6.4 A aplicação da prova objetiva seletiva (Primeira Etapa), englobando todas as matérias indicadas no
item 6.2, I, constará de 100 (cem) questões objetivas, sendo realizada em um único dia, com duração de 5
horas.
6.5 A relação definitiva das inscrições preliminares deferidas e os locais e horários de realização da prova
objetiva seletiva serão publicados no Diário Oficial da União por meio de aviso e divulgados na Internet, nos
endereços eletrônicos www.concursosfcc.com.br e www.trt24.jus.br, na data provável de 05/12/2014. o
de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
6.6 Para a prova objetiva seletiva e para as provas escritas, a Fundação Carlos Chagas enviará o Cartão
Informativo ao candidato por meio de correio eletrônico (e-mail), como complemento às informações citadas no
subitem anterior, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico,
o que não o desobriga do dever de observar o Edital a ser publicado, e os respectivos endereços eletrônicos,
consoante o que dispõe o subitem 6.7 deste Edital.
6.6.1 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se responsabilizam por
informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada
por endereço eletrônico incorreto ou por problemas de provedor de acesso do candidato tais como: caixa de
correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem
técnica.
6.6.2 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro) dia que antecede a aplicação das
provas deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC, da Fundação Carlos
Chagas, pelos telefones (0xx11) 3723-4388, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas
(horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.
6.7 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e nos horários
definidos no Edital de Convocação para as Provas.
6.8 O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocação para as provas escritas serão publicados no
Diário Oficial da União por meio de aviso e divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos
www.concursosfcc.com.br e www.trt24.jus.br, na data provável de 11/02/2015.
7. DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.1 A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 (dez) pontos e será
composta de 100 (cem) questões, distribuídas da seguinte forma:
a) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco I, conforme descrito no subitem 6.2, I, a.
b) 50 (cinquenta) questões, para as matérias do Bloco II, conforme descrito no subitem 6.2, I, b.
c) 20 (vinte) questões, para as matérias do Bloco III, conforme descrito no subitem 6.2, I, c.
7.2 A prova objetiva seletiva será constituída de questões de múltipla escolha, cada uma delas com 5 (cinco)
alternativas e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo V do Edital.
7.2.1 As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.
7.2.2 Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará
de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às
assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.
8
7.2.3 As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo que, necessariamente, a resposta
reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.
7.2.4 Na prova objetiva seletiva, não será permitida a utilização de nenhum material de consulta.
7.2.5 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas, que
será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha
de respostas por erro do candidato.
7.2.6 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha
de respostas. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta,
emenda ou rasura, ainda que legível.
7.2.7 O candidato o poderá amarrotar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua
folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura
óptica.
7.2.8 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número
de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.2.9 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam efetuadas por terceiros, salvo em
caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso,
se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal da Fundação Carlos Chagas, devidamente
treinado.
7.2.10 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência
mínima de uma hora em relação à fixada para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta
preta ou azul de material transparente, comprovante de inscrição ou comprovante de pagamento da inscrição e
documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha
durante a realização das provas.
7.2.11 A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
7.2.12 Serão concedidas ao candidato a vista da prova e da folha respostas da prova objetiva seletiva, no
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, após a divulgação do gabarito preliminar da respectiva prova.
7.2.13 Todos os candidatos terão sua prova objetiva seletiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
7.2.14 Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta
por cento) de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, também, nota final de,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.
7.2.15 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem anterior (7.2.14) serão
eliminados do concurso público, não tendo nele nenhuma classificação.
7.2.16 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos
exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo
após o encerramento do Concurso.
8. DA SEGUNDA ETAPA – PROVAS ESCRITAS
8.1 Classificar-se-ão para a segunda etapa:
a) os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após os julgamentos dos recursos, caso haja
até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso;
b) os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos, caso haja
mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso.
8.1.1 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas,
mesmo que ultrapassem o limite previsto no item anterior.
8.1.2 O redutor previsto nas letras a e b do item 8.1 não se aplica aos candidatos que concorram às vagas
destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista
específica, desde que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos
demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.
8.1.3 Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-
se, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar Edital com a relação dos habilitados a submeterem-se
à segunda etapa do certame.
8.1.4 Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão do Concurso convocará, por
Edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados.
8.1.5 A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, sendo a primeira prova escrita
discursiva e a segunda prova escrita prática de sentença, podendo haver consulta à legislação
desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientações
jurisprudenciais, material este que poderá ser submetido à inspeção durante a realização destas provas, por
equipe especialmente designada pela Comissão do Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
8.1.6 Os candidatos deverão trazer os textos de legislação com as partes não permitidas isoladas, por
grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a visualização das partes não permitidas, sob pena
de não poder consultar tais textos legislativos.
8.1.6.1 Poderão ser excluídos os candidatos que utilizarem material não permitido.
9
8.1.7 Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local
previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas.
8.1.8 As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de material transparente de tinta azul ou
preta indelével, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.
8.1.9 Não será prestado ao candidato nenhum esclarecimento sobre o enunciado das questões ou sobre o
modo de resolvê-las.
8.1.10 Nenhuma das folhas dos textos definitivos da prova escrita discursiva e da prova prática de sentença,
poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra, marca ou
símbolo que as identifiquem, sob pena de anulação da respectiva prova. Assim, a detecção de qualquer marca
identificadora no espaço destinado à redação definitiva acarretará a sumária desclassificação do candidato.
8.1.11 A primeira prova escrita discursiva constará de uma questão relativa a Noções Gerais de Direito e
Formação Humanística - Anexo VI da Resolução 75/2009 do CNJ, valendo 2,00 (dois) pontos; e quatro
questões abrangendo as matérias relacionadas ao Anexo II da Resolução 75/2009 do CNJ, valendo cada
pergunta 2,00 (dois) pontos.
8.1.12 O tempo de duração da primeira prova escrita discursiva será de 4 (quatro) horas.
8.1.13 A nota final da prova discursiva será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).
8.1.13.1 Na aferição da primeira prova escrita discursiva será considerado aprovado o candidato que obtiver a
nota mínima de 6,00 (seis).
8.1.13.1.1 A correção da segunda prova escrita prática de sentença dependerá da aprovação do candidato na
primeira prova escrita.
8.1.13.1.2 Os candidatos que não forem aprovados na prova escrita discursiva serão eliminados do concurso
público.
8.1.14 A segunda prova escrita será prática de sentença envolvendo os temas jurídicos constantes do
programa (Anexo V) e consistirá na elaboração de uma sentença trabalhista.
8.1.15 O tempo de duração da segunda prova escrita prática de sentença será de 4 (quatro) horas.
8.1.16 A nota final da prova prática de sentença será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).
8.1.16.1 Na prova prática de sentença, exigir-se-á, para a aprovação, a nota mínima de 6,00 (seis).
8.1.17 Os candidatos aprovados na prova de sentença serão convocados para a Terceira Etapa.
8.1.17.1 Os candidatos não aprovados na prova de sentença serão eliminados do concurso público.
8.1.18 Nas duas provas da segunda etapa a Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o
conhecimento sobre o tema, a utilização correta do vernáculo e a capacidade de exposição.
8.1.19 A correção das provas da segunda etapa dar-se-á sem a identificação do nome do candidato.
8.1.20 A re-identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal, pela
Comissão do Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas, mediante Edital veiculado no Diário Oficial da União.
8.1.21 Apurados os resultados de cada prova escrita, o Presidente da Comissão do Concurso mandará
publicar aviso no Diário Oficial da União e o Edital com a relação dos aprovados nos sites
www.concursosfcc.com.br e www.trt24.jus.br.
8.2 Será concedida a vista da prova ao candidato na data em que for publicado o resultados de cada Prova
Escrita.
9. DA TERCEIRA ETAPA
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1 A inscrição definitiva será requerida conforme o Anexo II deste Edital, somente pelos candidatos aprovados
na prova de sentença, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso.
9.1.1 O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:
a) cópia autenticada de documento oficial de identidade;
b) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação;
c) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos
de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a
obtenção do grau de bacharel em Direito;
d) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se
do sexo masculino;
e) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as
obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
f) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos
lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
h) os títulos elencados no item 11.4 do Edital;
i) preenchimento do formulário constante do Anexo VII deste Edital, em que especificará os documentos para
comprovação dos títulos;
j) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em
inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência,
acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
10
k) preenchimento do formulário constante do Anexo III deste Edital, em que especificará as atividades jurídicas
desempenhadas, com a indicação exata dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais
autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem
cronológica;
l) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado
perante a instituição;
m) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento.
9.1.2 Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado no Ministério da Educação e não
comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do Concurso
Público.
9.1.3 Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues no original ou fotocópia
autenticada em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do edital de convocação
dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva.
9.1.4 Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva,
até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
9.2 Por ocasião da inscrição definitiva, além da entrega dos documentos especificados no item 9.1.1, alíneas
a” a “mdeste Capítulo, o candidato deverá:
a) preencher e encaminhar, juntamente com 1 (uma) foto 3x4 (três por quatro) recente, o formulário específico
para “Sindicância da Vida Pregressa/Investigação Social”, constante do Anexo IV deste Edital;
b) preencher, com a qualificação completa, e encaminhar o formulário de indicação de 3 (três) autoridades que
possam prestar informações a seu respeito, visando subsidiar o procedimento de sindicância da vida pregressa
e investigação social, constante do Anexo VIII deste Edital.
9.2.1 O Presidente da Comissão de Concurso encaminhará ao órgão competente do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região os documentos constantes do subitem 9.2, com exceção dos títulos, bem como o
formulário de Sindicância da Vida Pregressa/Investigação Social (Anexo IV), a fim de que se proceda, em
auxílio à Comissão de Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.
9.2.2 O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa,
investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a
exames complementares.
DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO
9.3 O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da Comissão de Concurso,
instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, os quais serão custeados pelo próprio
candidato.
9.3.1 O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional do próprio Tribunal ou por ele
indicado, que encaminhará laudo à Comissão de Concurso.
9.3.2 Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato.
9.3.3 O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por
médico psiquiatra ou psicólogo.
9.3.4 Os exames de que trata o subitem 9.3 não poderão ser realizados por profissionais que tenham parente
até o terceiro grau dentre os candidatos.
9.3.5 O candidato considerado não recomendado na avaliação mental ou psicológica será eliminado do
concurso.
9.4. O candidato com deficiência que concorrerá às vagas reservadas a deficientes (Capítulo 3)
submeter-se-á, conforme estabelecido no subitem 3.7 deste Edital, nesta etapa de realização do exame
de sanidade física e mental, à avaliação realizada por Comissão Multiprofissional quanto à existência
da deficiência e sua extensão, a ser realizada no dia imediatamente seguinte ao exame psicotécnico.
9.5 O candidato que for contraindicado na terceira etapa do concurso será notificado, em caráter sigiloso, dos
motivos da eliminação através de e-mail pessoal, que deverá ser fornecido por ocasião da inscrição preliminar.
9.6 É de inteira responsabilidade do candidato manter seu e-mail atualizado e livre, comunicando qualquer
alteração à Comissão de Concurso através do seguinte e-mail: concurso.juiz@trt24.jus.br .
9.7 O candidato poderá, nos 2 (dois) dias seguintes após a notificação pessoal de sua eliminação da terceira
etapa do concurso, apresentar recurso dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso.
9.8 Findas a análise da documentação da inscrição definitiva, a realização dos exames de sanidade física,
mental e psicotécnico, a sindicância da vida pregressa e a investigação social, o Presidente da Comissão de
Concurso fará publicar Edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao
tempo em que os convocará para a realização do sorteio dos pontos para a prova oral, bem como para
realização das arguições.
10. DA QUARTA ETAPA – PROVA ORAL
10.1 A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão
Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.
10.2 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior
reprodução.
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10.3 Os temas e disciplinas objeto da prova oral (Quarta Etapa) são os concernentes à Segunda Etapa do
concurso, conforme relação de disciplinas discriminadas no Anexo V deste Edital cabendo à Comissão
Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.
10.4 O programa específico será divulgado no endereço eletrônico do Tribunal www.trt24.jus.br a5 (cinco)
dias antes da realização da prova oral.
10.5 O sorteio público de ponto será feito para cada candidato com a antecedência de 24 (vinte e quatro)
horas.
10.6 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto
sorteado, cumprindo à Comissão Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da
linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
10.7 A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para início da prova
oral.
10.8 Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na
escala de 0 (zero) a 10 (dez).
10.9 Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa o comentados ou
anotados, a critério da Comissão Examinadora.
10.10 A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos
Examinadores.
10.11 Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente
após o término da prova oral.
10.12 O resultado da prova oral será divulgado e publicado pelo Presidente da Comissão do Concurso até 3
dias úteis após o término da prova oral.
10.13 Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não
inferior a 6,00 (seis).
10.14 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
11. DA QUINTA ETAPA – AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
11.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos
aprovados.
11.2 A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de
pontuação os obtidos até então.
11.3 É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de
dilação de prazo para esse fim.
11.4 Constituem títulos:
I. exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1
(um) ano;
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos: 2,00; acima de 3 (três) anos: 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos: 1,5; acima de 3 (três) anos: 2,0;
II. exercício do Magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos: 1,5;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos: 0,5;
III. exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso
I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos: 0,5; acima de 3 (três) anos: 1,0;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos: 0,25; acima de 3 (três) anos: 0,5;
IV. exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos – até 5 (cinco) anos: 0,5; entre 5 (cinco)
e 8 (oito) anos: 1,0; acima de 8 (oito) anos: 1,5;
V. aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria
(Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,50;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do
subitem V, “a”: 0,25;
VI. diplomas em curso de pós-graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 2,0;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 1,5;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de
trezentas e sessenta horas (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5;
VII. graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao
Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte)
horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5;
VIII. curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento
ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25;
IX. publicação de obras jurídicas:
12
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho
editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;
X. láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;
XI. participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura,
Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de
ensino superior: 0,75;
XII. exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na
prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5.
11.5 De acordo com o gabarito previsto para cada tulo, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao
candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação apurada seja
superior.
11.6 Não constituem títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera
frequência;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recurso etc.).
11.7 O candidato deverá, para efeito de pontuação, apresentar ao máximo de 1 (um) título de cada classe
daqueles elencados no item 11.4.
11.8 Será desconsiderada pela Comissão de Concurso a apresentação de títulos acima do estabelecido no
item anterior.
11.9 Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da avaliação dos títulos, o candidato poderá
requerer vista e apresentar recurso.
12. DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL
12.1 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a
seguinte ponderação de notas:
a) da prova objetiva seletiva: peso 1;
b) da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;
c) da prova oral: peso 2;
d) da prova de títulos: peso 1.
12.2 Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas
avaliações de cada etapa do certame.
12.3 A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova,
será expressa com 3 (três) casas decimais.
12.4 Para efeito de desempate prevalecerá a seguinte ordem de notas:
a) a das duas provas escritas somadas;
b) a da prova oral;
c) a da prova objetiva seletiva;
d) a da prova de títulos.
12.5 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.
12.6 Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do
concurso.
12.7 Ocorrerá eliminação do candidato que:
a) não obtiver classificação, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resolução nº 75/2009 do Conselho
Nacional de Justiça, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de
classificação;
b) for contraindicado na terceira etapa;
c) não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no dia, hora e local determinados pela
Comissão do Concurso, munido de documento oficial de identificação;
d) for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão do Concurso.
12.8 Aprovado pela Comissão do Concurso o quadro classificatório, será o resultado final do concurso
submetido à homologação do Órgão Especial.
12.9 A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
13. DOS RECURSOS
13.1 Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de inscrição preliminar;
b) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
c) à aplicação das Provas Discursiva e Prática de Sentença;
d) às questões e gabaritos preliminares da Prova Objetiva Seletiva;
e) à vista da Prova Discursiva;
f) à vista da Prova Prática de Sentença;
g) ao indeferimento da Inscrição Definitiva;
13
h) ao resultado da Prova Objetiva Seletiva;
i) ao resultado da Prova Discursiva;
j) ao resultado da Prova Prática de Sentença;
k) ao resultado da Prova Títulos;
l) ao resultado dos Exames de Saúde e Psicotécnico;
m) ao resultado da Sindicância e Investigação Social.
13.2 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do
dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado.
13.2.1 A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de
impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para
cada questão recorrida.
13.3 Os recursos relacionados às alíneas “a”, “b”, “c”, d”, “e”, “f”, h” e “i” deverão ser impetrados
exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as
instruções constantes na página do Concurso Público, não se admitindo nenhuma outra forma.
13.3.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos conforme as instruções contidas neste
Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.
13.3.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal do Trabalho da 24ª Região não se responsabilizam por
recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
13.4 Os recursos pertinentes às alíneas “g”, “j”, “k”, “l” e “m” do item 13.1, deste Capítulo, devem ser
elaborados em 02 (duas) vias digitadas ou datilografadas, dirigidos à Comissão do Concurso e entregues no
protocolo geral do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com endereço à Rua Delegado Carlos
Roberto Bastos de Oliveira, 208 Jardim Veraneio CEP 79031-908 Campo Grande Mato Grosso do
Sul. Não se admitindo nenhuma outra forma de envio.
13.4.1 O candidato identificará somente a petição de interposição, com o nome, de documento e de
inscrição, vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento da
irresignação.
13.4.2 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para efeito de verificação da
tempestividade, a data do ingresso da peça recursal no protocolo geral do Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região.
13.4.3 A Secretaria do Concurso promoverá a separação da petição de interposição das respectivas razões
recursais, estabelecendo entre elas vínculo numérico sujeito a seu controle exclusivo.
13.4.4 Em seguida, a Secretaria, retendo as petições de interposição e uma via das razões recursais, formará
os processos correspondentes (com tombamento e autuação de cada uma das vias recursais) e os
encaminhará à Comissão do Concurso, para fins de distribuição aleatória à relatoria de um dos seus
componentes.
13.5 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, e-mail ou outro meio que não
seja o especificado neste Edital.
13.6 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Edital o serão
conhecidos.
13.7 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na Prova Oral.
13.8 No caso dos recursos processados por intermédio da Fundação Chagas, esta promoverá a separação dos
requerimentos de interposição das respectivas razões recursais, estabelecendo entre elas apenas um vínculo
numérico.
13.8.1 Em seguida, a Fundação Carlos Chagas, retendo os requerimentos de interposição, encaminhará à
Secretaria do Concurso:
a) a lista dos candidatos recorrentes e a identificação numérica das respectivas razões recursais; e
b) uma via de cada uma das razões recursais (com a respectiva identificação numérica), acompanhada de
parecer fundamentado e conclusivo pela procedência ou improcedência do recurso.
13.8.2 Uma vez recebido o material enviado pela Fundação Carlos Chagas, caberá à Secretaria do Concurso
formar os processos correspondentes (com tombamento e autuação de cada uma das razões recursais),
remetendo-os em seguida para a Comissão do Concurso, para fins de distribuição aleatória à relatoria de um
dos seus componentes.
13.9 Cada recurso será distribuído por sorteio e alternadamente a um dos membros da Comissão, que
funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.
13.10 A Comissão do Concurso decidirá pelo provimento ou pelo improvimento dos recursos interpostos
relativos às alíneas “e”, “f”, “i” e “j”, por maioria de votos (todos fundamentados), em sessão pública convocada
para esse fim, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e nos sites www.concursosfcc.com.br e
www.trt24.jus.br (excetuados os casos expressamente previstos neste Edital, nos quais a necessidade de
preservação do candidato obste a realização de sessão pública).
13.11 Quando os julgamentos tiverem por objeto recursos sujeitos à identificação apenas numérica, a
Secretaria do Concurso, em seguida à proclamação do resultado, tornará público o nome do candidato
recorrente.
13.12 Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos
presentes à prova, independente de formulação de recurso.
14
13.13 O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados, e as provas serão
corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
13.14 Na ocorrência do disposto nos itens 13.12 e 13.13 poderá haver, eventualmente, alteração da
classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a
desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para as provas Objetiva, Discursiva e de
Sentença.
13.15 Sempre que a decisão recorrida disser respeito a atividade direta ou indiretamente realizada pela
Fundação Carlos Chagas, esta encaminhará à Comissão do Concurso nota explicativa e fundamentada de sua
atuação, em ordem a subsidiar a deliberação recursal.
13.16 São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão do Concurso em sede de recurso, não se
admitindo, portanto, recurso de recurso.
13.17 Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recursada;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online”.
13.18 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do
candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.
13.19 Não caberá nenhum outro recurso contra a decisão da Comissão Examinadora.
13.20 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora do Concurso fará
publicar a relação dos candidatos eventualmente aprovados em razão do recurso, convocando-os, caso seja
necessário, para a etapa seguinte.
13.21 As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento
de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br, não tendo qualquer caráter didático e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias
a contar da data de sua divulgação.
A vista das provas
13.22 As instruções para a vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva Seletiva, da Prova Discursiva e da
Prova de Sentença serão disponibilizadas no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
14. DAS COMISSÕES
I. COMISSÃO DE CONCURSO
Presidente: Desembargador FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Suplente: Desembargador NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA
Membro: Juiz MARCO ANTÔNIO DE FREITAS
Suplente: Juiz MAURÍCIO SABADINI
Representante da OAB: Dr. GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO
Suplente: Drª. MARA DE AZAMBUJA SALLES
II. NOMINATA DA BANCA EXAMINADORA DA 1ª ETAPA PROVA OBJETIVA SELETIVA e ETAPA
PRIMEIRA PROVA ESCRITA – DISCURSIVA
CAIO GRACCO PINHEIRO DIAS
CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO
CARLOS VICO MANAS.
CHRISTIANNE BOULOS
CLAUDIO ANTONIO SOARES LEVADA
DANIEL PULINO
FABIANA BOTELHO ZAPATA
MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES
MAURICIO MIGUEL ABOU ASSALI
NESTOR DUARTE
ROGER STIEFELMANN LEAL
RUTH HELENA PIMENTEL DE OLIVEIRA
15
III. COMISSÃO EXAMINADORA DA 2ª ETAPA – SEGUNDA PROVA ESCRITA – SENTENÇA
Presidente: Desembargador MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Suplente: Desembargador NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Membro: Juiz JOÃO MARCELO BALSANELLI
Suplente: Juíza BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
Representante da OAB: Drª. MARA DE AZAMBUJA SALLES
Suplente: Dr. WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA
IV. COMISSÃO EXAMINADORA DA QUARTA ETAPA – PROVA ORAL
Presidente: Advogado ESTEVÃO MALLET
Suplente: Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Membro: Juiz FLÁVIO HIGA
Suplente: Juiz LUIZ DIVINO FERREIRA
Representante da OAB: Dr. GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO
Suplente: Drª. LUCIANA OLIVEIRA RODRIGUES
V. COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
Presidente: Desembargador FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Membro: Juiz JOÃO MARCELO BALSANELLI
Representante da OAB: Dr. GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO
Médico: Dr. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS
Médica: Dr. LUIZ FERNANDES FERREIRA
14.1 A Terceira Etapa (sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade
física e mental e exame psicotécnico) será conduzida pela Comissão de Concurso.
14.2 A Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados, após a publicação do
resultado da prova oral.
14.3 Os membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos
suplentes, designados pela Comissão de Concurso.
15. DAS IMPUGNAÇÕES
15.1 AO EDITAL
15.1.1 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá fundamentadamente impugnar o Edital, em petição
escrita endereçada à Presidente da Comissão de Concurso, e enviar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR),
à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos Ref.: Impugnação do Edital Concurso
Público do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala São Paulo SP CEP 05513-900), no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a
inscrição preliminar, sob pena de preclusão.
15.1.2 A Comissão de Concurso somente aplicará a primeira prova após responder às eventuais impugnações
apresentadas em relação ao Edital do Concurso, na forma do item anterior.
15.2 À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
15.2.1 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da
relação dos candidatos inscritos, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, mediante
petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso.
15.2.2 Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos
artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.
15.2.3 Constituem também motivo de impedimento:
a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na
Magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;
b) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para
ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas
condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O Concurso será lido pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da homologação do
resultado final, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério exclusivo do Pleno do Tribunal Regional
do Trabalho da 24ª Região.
16
16.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste Edital e em outros atos a serem publicados.
16.3 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as
etapas e procedimentos do concurso, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem,
alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas.
16.4 Cumpre ao candidato acompanhar as publicações referentes ao concurso no Diário Oficial da União, no
endereço eletrônico do Tribunal www.trt24.jus.br e também, até a divulgação do resultado da etapa, no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
16.5 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horário de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma
do subitem 16.4.
16.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, portando seu comprovante de inscrição e o
documento de identidade original.
16.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas
por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de
habilitação, pelo modelo com foto.
16.8 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade,
tampouco documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
16.9 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
16.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original,
na forma definida no subitem 16.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado
do concurso público.
16.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que se
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e/ou de impressão digital
em formulário próprio.
16.12 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente
dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
16.13. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do concurso público e visando atender ao disposto no
subitem 16.40 o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos –, será solicitada aos
candidatos, quando da aplicação da prova, a autenticação digital e a assinatura em campo específico.
16.14 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em
comunicado.
16.15 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o
seu início.
16.16 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma
hora após o início das provas.
16.17 A inobservância do subitem anterior (16.16) acarretará a não correção das provas e, consequentemente,
a eliminação do candidato no concurso público.
16.18 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em nenhuma hipótese.
16.19 Não haverá, por nenhum motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão
do afastamento de candidato da sala de provas.
16.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará a
eliminação automática do candidato.
16.21 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos.
16.22 Recomenda-se que o candidato não leve nenhum dos objetos citados nos subitens 16.25.2 e 16.25.3, no
dia de realização das provas, não se responsabilizando, a Fundação Carlos Chagas, nem o Tribunal Regional
do Trabalho da 2Região, pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados, nem por perdas ou extravios
de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles
causados.
16.23 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que
estiver armado será encaminhado à Comissão de Concurso.
16.24 Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a
burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste edital ou a outras relativas ao concurso,
aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes na prova, bem como o tratamento
incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
16.24.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à
observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
16.25 Poderá ter suas provas anuladas e ser eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua
realização:
17
16.25.1 For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
16.25.2 Utilizar-se de livros, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se
comunicar com outro candidato;
16.25.3 Estiver portando ou fazendo uso de aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, telefone
celular, relógios de qualquer espécie, notebook, pendrive, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular,
máquina fotográfica, etc, bem como lápis, lapiseira, marca texto, borracha, óculos escuros ou quaisquer
acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
16.25.4 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
16.25.5 Fizer anotações de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio que não os permitidos;
16.25.6 Não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
16.25.7 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
16.25.8 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou as folhas de texto definitivo;
16.25.9 Descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou nas folhas de
texto definitivo;
16.25.10 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
16.25.11 Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros,
em qualquer etapa do concurso público;
16.25.12 Não permitir a coleta de sua assinatura.
16.26. Os aparelhos eletrônicos dos candidatos, como os indicados nos subitens 16.25.2 e 16.25.3, deverão
ser por eles desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos
Chagas e/ou pela Comissão de Concurso, exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a
embalagem permanecer lacrada e embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova.
16.26.1 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja
emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.
16.26.2 Poderá ainda ser excluído do concurso o candidato que, mesmo após a realização do procedimento
previsto no subitem 16.26, permanecer utilizando ou portando em seu bolso os objetos indicados nos subitens
16.25.2 e 16.25.3.
16.26.3 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou
similares, óculos escuros e protetores auriculares serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de
sala, onde deverão permanecer até o término da prova.
16.26.4 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados e lacrados até a saída do candidato do local
de realização das provas.
16.26.5 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se responsabilizarão
pela perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido no local de realização
das provas, nem por eventuais danos que lhes forem causados.
16.27 Também ocorrerá a eliminação do candidato que:
16.27.1 Não se classificar entre os 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros colocados, conforme o caso, na
primeira etapa, na lista geral (subitem 8.1); ou na lista específica dos candidatos com deficiência que tenham
obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos (subitem 8.3), ficando assegurada a classificação
dos candidatos empatados na última posição de classificação (subitem 8.2), vedado o remanejamento de
vagas da lista dos deficientes.
16.27.2 For considerado inapto na terceira etapa;
16.27.3 Não comparecer à realização de qualquer das provas escritas e oral, no dia, hora e local determinados
pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação.
16.27.4 For excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de
Concurso.
16.28 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por nenhum membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
16.29 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
16.30 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
16.31 Não haverá, sob nenhum pretexto, divulgação de indeferimento de inscrição e de eliminação de
candidato.
16.32 O Candidato deverá manter atualizado seu endereço perante a Fundação Carlos Chagas, aa data de
divulgação dos resultados finais das provas da Segunda Etapa, por meio do seu endereço eletrônico
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com o procedimento indicado no subitem 16.32.1, e após essa data,
caso aprovado, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio do e-mail
(concurso.juiz@trt24.jus.br). Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não
atualização de seu endereço.
16.32.1 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros
observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a
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nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser corrigidos por
meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes
da página do concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação da prova objetiva seletiva.
16.33 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar
o tempo de prova.
16.34 Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metal no dia da realização das
provas.
16.35 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre dos envelopes,
mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas.
16.36 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de serem verificadas falhas de
impreso, o Coordenador de sala, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, à leitura dos itens
onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões Completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início de realização da prova, o coordenador do local poderá, após ouvido
o Plantão da Fundação Carlos Chagas, estabelecer novo prazo visando repor o tempo usado para
regularização do caderno.
16.37 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato,
em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
16.37.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidade descritas no item 16.37, o candidato estará sujeito, na
forma do artigo 299 do Código Penal, a responder pelo crime de Falsidade Ideológica.
16.38 As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados das provas, conforme item 13.10
serão realizadas na sede do Tribunal Regional do Trabalho, na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de
Oliveira, nº 208 – Jardim Veraneio – CEP 79031-908 – Campo Grande – Mato Grosso do Sul.
16.39 Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras
deste Edital após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos
conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.
16.40 O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no momento do recebimento dos documentos para a
posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital (CAD) e, na sequência, coletará
a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no cartão para confirmação dos dados digitais
e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das provas.
16.41 Não será permitido ao candidato fumar durante a realização das provas.
16.42 O cronograma com a data das provas da 2ª etapa e das publicações consta do Anexo VI deste Edital,
estando sujeito a alterações.
16.43 O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso que não sejam
oficialmente divulgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e/ou pela Fundação Carlos Chagas.
16.44 Os casos omissos serão apreciados e julgados pela Comissão de Concurso.
Campo Grande, 22 de setembro de 2014.
Desembargador FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Presidente da Comissão de Concurso
19
ANEXO I
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA
E RESPECTIVOS PRAZOS DE VALIDADE
1- Requerimento solicitando a inscrição definitiva (modelo Anexo II);
2- cópia autenticada do documento oficial de identidade;
3- cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
4- cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação;
5- certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos
de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a
obtenção do grau de bacharel em direito;
6- cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se
do sexo masculino;
7- cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as
obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
8- certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos
lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos, respeitado o prazo de validade indicado no próprio
documento;
9- folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos, respeitado o prazo de validade indicado no próprio documento;
10- os títulos elencados no item 11.4 do Edital;
11- preenchimento de formulário (Anexo VII) especificando os documentos para comprovação dos títulos;
12- declaração do candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito
policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia especifica da ocorrência, acompanhada
dos esclarecimentos pertinentes;
13- preenchimento de formulário (Anexo III) em que o candidato especificará as atividades jurídicas
desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais
autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem
cronológica;
14- certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado
perante a instituição, respeitado o prazo de validade indicado no próprio documento;
15- preenchimento do formulário específico para “Sindicância da Vida Pregressa/Investigação Social” (Anexo
IV) e encaminhar com 1 (uma) foto 3x4 cm recente.
16- preenchimento de formulário (Anexo VIII) indicando 3 (três) autoridades que podem prestar informações
sobre o candidato, com qualificação completa, a fim de subsidiar o procedimento de sindicância da vida
pregressa e investigação social.
20
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XII CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 24ª REGIÃO
N.º de Inscrição: ______________
Nome: ___________________________________________________________________________________
RG n.º __________________________ órgão expedidor: _______________ data expedição ____/____/_____
CPF ______________________________________ OAB n.º: ______________________________________
Requer sua Inscrição Definitiva no XII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho
Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, apresentando os seguintes documentos, nesta
ordem:
( ) cópia autenticada do documento oficial de identidade;
( ) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento;
( ) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação;
( ) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três)
anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a
obtenção do grau de bacharel em direito;
( ) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar,
se do sexo masculino;
( ) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as
obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
( ) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos
lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
( ) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
( ) os títulos elencados no item 11.4 do Edital;
( ) declaração do candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito
policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia especifica da ocorrência, acompanhada
dos esclarecimentos pertinentes;
( ) preenchimento de formulário (Anexo III) em que o candidato especificará as atividades jurídicas
desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais
autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem
cronológica;
( ) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado
perante a instituição.
O requerente assume integral responsabilidade pelas informações aqui feitas, afirmando que são expressão da
verdade.
Nestes termos,
Pede deferimento,
______________________, _____de _______________de 2015.
________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
21
ANEXO III
ATIVIDADES JURÍDICAS DESENVOLVIDAS
NOME DO(A) CANDIDATO(A):________________________________________________________________
Nº DE INSCRIÇÃO:__________________
Período: _________________________________________________________________________________
Atividade: ________________________________________________________________________________
Órgão/Empresa: ___________________________________________________________________________
Autoridade com quem trabalhou*: _____________________________________________________________
Cargo/Profissão: ___________________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________________________
______________________________________ Bairro: ____________________________________________
Cidade:_______________________________________________ UF:__________CEP:__________________
Telefones para contato: ( ) ________________________________________________________________
Período: _________________________________________________________________________________
Atividade: ________________________________________________________________________________
Órgão/Empresa: ___________________________________________________________________________
Autoridade com quem trabalhou*: _____________________________________________________________
Cargo/Profissão: ___________________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________________________
______________________________________ Bairro: ____________________________________________
Cidade:_______________________________________________ UF:__________CEP:__________________
Telefones para contato: ( ) ________________________________________________________________
Período: _________________________________________________________________________________
Atividade: ________________________________________________________________________________
Órgão/Empresa: ___________________________________________________________________________
Autoridade com quem trabalhou*: _____________________________________________________________
Cargo/Profissão: ___________________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________________________
______________________________________ Bairro: ____________________________________________
Cidade:_______________________________________________ UF:__________CEP:__________________
Telefones para contato: ( ) ________________________________________________________________
________________, ________ de ________________ de 2015.
______________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
* Indicação da principal autoridade com quem haja atuado no período da prática profissional.
22
ANEXO IV
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA/ INVESTIGAÇÃO SOCIAL
(item 9.1, Terceira Etapa do Edital)
X
I
I CONCU
RSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24
ª REGIÃO
DADOS PESSOAIS
Nome
Apelido Data de Nascimento
Nacionalidade Naturalidade UF
Nome do Pai
Nome da Mãe
Estado civil CPF
Cônjuge
Título de Eleitor Zona Seção UF
Identidade Órgão expedidor Data de expedição
/ /
Situação Militar (Carta Patente, Reservista, Alistamento ou Dispensa) N.º Expedidor Data
/ /
ENDEREÇO ATUAL
Logradouro
Número Complemento Bairro
DDD – Tel. Residencial DDD – Tel. Comercial DDD – Tel. Celular
Cidade UF Período de residência (mês/ano)
Foto
3x4cm
23
ENDEREÇOS ANTERIORES
Logradouro (1)
Número Complemento Bairro
DDD – Tel. Residencial DDD – Tel. Comercial DDD – Tel. Celular
Cidade UF Período de residência (mês/ano)
Logradouro (2)
Número Complemento Bairro
DDD – Tel. Residencial DDD – Tel. Comercial DDD – Tel. Celular
Cidade UF Período de residência (mês/ano)
DADOS SOBRE EMPREGO
EMPREGO ATUAL
Empregador
Cargo, Função, Atividade
Endereço
Bairro Cidade
UF DDD – telefone Período (mês/ano)
EMPREGOS ANTERIORES
Empregador (1)
Cargo, Função, Atividade
Endereço
Bairro Cidade
24
UF DDD – telefone Período (mês/ano)
Empregador (2)
Cargo, Função, Atividade
Endereço
Bairro Cidade
UF DDD – telefone Período (mês/ano)
Empregador (3)
Cargo, Função, Atividade
Endereço
Bairro Cidade
UF DDD – telefone Período (mês/ano)
ENSINO SUPERIOR
Nome do estabelecimento de ensino (1)
Curso
Endereço
Cidade UF Período (mês/ano)
Nome do estabelecimento de ensino (2)
Curso
Endereço
25
Cidade UF Período (mês/ano)
Nome do estabelecimento de ensino (3)
Curso
Endereço
Cidade UF Período (mês/ano)
ANTECEDENTES
As respostas às perguntas a seguir são de preenchimento obrigatório
Já foi preso temporária ou preventivamente?
Sim
Não
Já foi preso por decisão transitada em julgado?
Sim
Não
Respondeu ou responde a Inquérito Policial?
Sim
Não
Respondeu ou responde a Inquérito Policial na
Justiça Militar Estadual?
Sim
N
ão
Respondeu ou responde a Inquérito Policial na
Justiça Militar Federal?
Sim
Não
Respondeu ou responde a Processo Criminal
na Justiça Federal?
Sim
Não
Respondeu ou responde a Processo Criminal
na Justiça Estadual ou Distrital?
Sim
Não
Respondeu
ou responde a Processo Criminal
na Justiça Eleitoral?
Sim
Não
Foi beneficiado pela Lei n.º 9.099/95 e/ou pela
Lei n.º 10.259/01 (que dispõem sobre infrações
penais de menor potencial ofensivo ou
suspensão do processo)?
Sim
Não
Responde ou respondeu
a Ação Civil?
Sim
Não
Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (n.º do inquérito, do Processo, Vara
Criminal, Vara Cível, Tribunal)
Possui títulos protestados?
Sim
Não
Na hipótese de ocupar ou de ter ocupado cargo público nas esferas municipal, estadual, distrital ou
federal, responda às seguintes perguntas:
Respondeu a Sindicância Disciplinar, a
Inquérito Administrativo ou a Processo
Administrativo Disciplinar?
Sim
Não
Responde a Sindicância Disciplinar, a Inquérito
Administrativo ou a Processo Administrativo
Disciplinar?
Sim
Não
26
Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (n.º do procedimento ou do processo
administrativo disciplinar)
DADOS BANCÁRIOS
Banco Agência Conta-corrente
1
-
2
-
3
-
4
-
Relacione o(s) clube(s) recreativo(s) que frequenta ou a que é associado; entidades de classe, partido
político ou sindicato aos quais é filiado:
1.
2.
3.
4.
Você tem vícios? Quais? (fumo, bebidas, outros)
1
2
3
Você é usuário, mesmo que eventual, de algum tipo de droga? Qual? (maconha, cocaína, anfetaminas,
barbitúricos etc.)
1
2
3
Qual a sua opinião a respeito das drogas?
Por que pretende ingressar na carreira da Magistratura?
Declaro, sob as penas da lei, inseridas no art. 299 do CPB, que todas as informações aqui prestadas
são verdadeiras e que não omiti nenhum fato que impossibilite o meu ingresso no Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região, como Juiz Substituto da Justiça do Trabalho. Outrossim, autorizo a Comissão
do Concurso da Magistratura do TRT da 2Região a verificar as informações prestadas e a constatar
se possuo conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável para exercer o cargo pretendido.
_______________________, de___________________________ de 2014.
____________________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
OBS.: FORMULÁRIO A SER ENTREGUE NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA.
27
ANEXO V
PROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
De acordo com o Anexo II e Anexo VI da Resolução Administrativa nº 75/2009 do
Conselho Nacional de Justiça
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.
2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho.
Flexibilização. Desregulamentação.
3. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.
4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O
papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito
adquirido.
5. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio
e norma.
6. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
7. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes;
natureza jurídica.
8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Estágio. Cooperativas de
mão de obra. Contratos de trabalho por equipe.
9. Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos
de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.
10. Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo
econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização
empresarial.
11. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.
12. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e
terceirização. Responsabilidade na terceirização.
13. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia
do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
14. Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de
experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de
serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Précontratações: requisitos
para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
15. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido.
Efeitos da declaração de nulidade.
16. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato:
direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do
empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
17. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho
extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere.
Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário.
Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
18. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e
dobrada. Descanso anual: férias.
19. Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição
do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas o-salariais.
Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais.
20. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.
21. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
22. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho.
Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração.
Jus variandi.
23. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas
e controvertidas.
24. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado.
Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força
maior. Factumprincipis. Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta.
Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.
25. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito
e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT.
Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
26. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de
estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de
28
empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração.
Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.
27. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
28. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
29. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do
empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no
contrato de trabalho. Trabalho noturno.
30. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1. Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e
mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.
2. Liberdade sindical. Convenção 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de
categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do
sindicato.
3. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação,
prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação
sindical; o problema no Brasil.
4. Negociação coletiva. Função. veis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e
convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas.
Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
5. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.
6. Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais: espécies e consequências.
7. A greve no direito brasileiro.
8. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. História, objeto, fontes e conceito do Direito Administrativo.
2. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a
entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares.
3. Poderes da Administração. Poder normativo e regulamentar. Poder sancionatório. Poder discricionário.
Poder hierárquico. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder
de polícia.
4. Princípios da Administração Pública.
5. Organização Administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos.
6. Entidades da Administração Indireta e seu regime jurídico. Entidades de colaboração e seu regime jurídico.
7. Improbidade administrativa.
8. Ato administrativo.
9. Processo administrativo.
10. Licitações e contratos administrativos.
11. Convênios e consórcios administrativos.
12. Serviços públicos: caracterização, classificação, titularidade, regime jurídico e delegação a particulares.
13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação.
14. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
15. Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens
públicos pelos particulares.
16. Agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. Responsabilidade
dos agentes públicos. Regime previdenciário dos agentes blicos. Direito de sindicalização e direito de greve
dos agentes públicos. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990.
Agentes políticos.
17. Responsabilidade extracontratual do Estado.
18. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Privilégios e prerrogativas processuais da
Administração Pública. Lei de Acesso à Informação Pública Lei nº 12.527/2011. Lei anticorrupção - Lei
12.846/2013.
19. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública.
Mandado de Injunção. Habeas Data. Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão.
Ajustamento de conduta.
20. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.
21. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-
Privada. Terceirização. Fomento. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Consórcios Públicos.
DIREITO PENAL
1. Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes;
circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes.
2. Tipo e tipicidade penal. Exclusão. Legítima defesa e estado de necessidade.
29
3. Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade,
coautoria e coparticipação.
4. Crimes contra a liberdade pessoal.
5. Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano.
6. Crimes contra a honra.
7. Crime de abuso de autoridade.
8. Crimes contra a administração da justiça.
9. Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à
anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação indébita e sonegação
das contribuições previdenciárias.
10. Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular,
falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.
2. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos.
Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho.
Atribuições.
3. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93.
Inquérito civil público.
4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de
Competência.
5. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça
Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos.
Comunicação dos atos processuais. Notificação.
7. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição,
declaração e efeitos. Preclusão.
8. Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo.
Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
9. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia.
Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios.
Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia.
Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da
prova no processo do trabalho.
11. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos:
perante as partes e terceiros. INSS.
12. Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de
petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de
admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
13. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Préquestionamento. Matéria de fato.
Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.
14. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária
da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos
extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
15. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de
Terceiro. Fraude à execução.
16. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda
Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
17. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
18. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do
inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
19. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação
de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou
convenção coletiva de trabalho.
20. Ação civil blica. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e
liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21. Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento.
Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.
22. Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo
rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
23. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.
24. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do
Trabalho.
25. Procedimento sumaríssimo.
30
26. Correição parcial. Reclamação à instância superior.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder
Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
2. Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do
trabalho.
3. Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
Interpretação da norma constitucional.
4. Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas
constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo,
mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e
atuação.
5. Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
6. Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.
7. Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
8. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.
9. Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder
regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência.
Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.
10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto
Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.
11. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação
declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso.
Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.
12. Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.
13. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do
Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socioambiental.
Sistema Financeiro Nacional.
14. Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos
Índios.
15. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.
16. Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.
DIREITO CIVIL
1. Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação.
Direito adquirido.
2. Das pessoas. Das Pessoas Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da
ausência. Das Pessoas Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos
jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.
3. Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova,
defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e
subjetiva. Prescrição e decadência.
4. Dos bens e suas classificações. Do bem de família.
5. Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e
ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.
6. Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da
resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo –
comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel
residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.
7. Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies,
direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação,
fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições
preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da
sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.
8. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito
e Equidade.
9. Da responsabilidade civil
subjetiva e objetiva. Danos morais, materiais e estéticos. O dano por assédio moral no
ambiente de trabalho.
10. Das preferências e privilégios creditórios.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições ao trabalho do menor. Penalidades. Efeitos
da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional.
Decreto Presidencial 6.481/2008.
31
2. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição, atribuições.
3. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos,
distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes
de estágio e de aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção ao trabalhador adolescente
com deficiência.
4. Trabalho Educativo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios fundamentais do processo civil.
2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.
3. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.
4. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do
processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo
cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.
5. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do
processo.
6. Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo.
Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Publico. O Juiz.
Intervenção de terceiros. Assistência.
7. Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.
8. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de
pedidos.
9. Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
10. Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais:
incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão
e continência de causa.
11. Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina.
Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e
presunções.
Máxima experiência. Prova testemunhal, documental e pericial. Confissão.
12. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada:
limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.
13. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração.
Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.
14. Ação civil de improbidade administrativa.
15. Incidente de uniformização de jurisprudência.
16. Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos
executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das
obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.
17. Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas
cautelares específicas: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e
protesto.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
1. Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.
2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de
Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.
3. A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.
4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.
5. Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.
6. Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de
Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil.
Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no
Trabalho.
7. OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões trabalhistas
mínimos.
8. Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locusregitactum.
9. Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Europeia:
constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas
processuais do Mercosul.
10. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica:
Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a
admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190,
sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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1. Seguridade social: conceito e princípios constitucionais.
2. Da organização da seguridade social.
3. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia.
Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo
recolhimento. Prescrição e decadência.
4. Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios.
Elementos sicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação
de benefícios e prescrição.
DIREITO EMPRESARIAL
1. O Empresário. A figura do empresário individual e da sociedade empresária. Requisitos necessários,
capacidade, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente.
2. O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos. Do Registro das Empresas. Do Nome
comercial: natureza e espécies. Dos prepostos. Da escrituração e dos livros comerciais obrigatórios: espécies,
requisitos e valor probante.
3. Propriedade Industrial. Bens da propriedade industrial. A propriedade intelectual. Patentiabilidade
Registrabilidade. Exploração da propriedade industrial.
4. A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços. Direitos do consumidor na
solução dos vícios no fornecimento de bens e serviços.
5. A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor. Publicidade simulada,
enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da agência de propaganda e do veículo de
comunicação.
6. Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.
7. As Sociedades empresariais: conceito, classificação, características, distinções, registro. Da Sociedade não
personificada: Da Sociedade em comum, Da Sociedade em conta de participação. Da Sociedade personificada:
Da Sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações,
cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de autorização: da sociedade nacional e da sociedade
estrangeira.
8. Contratos mercantis frente ao atual código civil: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil
(leasing), franquia (franchising - Lei 8.955/94), faturização (factoring), representação comercial, concessão
mercantil.
9. Sociedade limitada. Conceito e legislação. Direitos e obrigações dos sócios e administradores. Doutrina da
desconsideração da personalidade jurídica.
, direta e inversa.
Da saída do sócio. Da dissolução e liquidação da
sociedade. Do capital social. Da exclusão do sócio.
10. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Modificação do capital.
Acionistas: direitos e obrigações. Assembleias. Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres
e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da Companhia. Condição Jurídica dos empregados
eleitos diretores da sociedade.
11. Da liquidação da Sociedade, Da transformação, Da incorporação, Da fusão e da cisão das sociedades.
12. Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº
11.101/2005).
13. O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova.
Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária
(administração e economia). Gestão. Gestão de Pessoas.
2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de
litígios.
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a
mídia.
2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
3. Teoria do Conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos,
posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial . O comportamento de partes e testemunhas.
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3. Código de Ética da Magistratura Nacional.
33
4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e
Conselho Nacional de Justiça.
5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
D) FILOSOFIA DO DIREITO
1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor
jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos e interpretação mediante puro raciocínio lógico-
dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. Direito objetivo e direito subjetivo.
2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.
3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito
Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
4. O conceito de Política. Política e Direito.
5. Ideologias.
6. A declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).