Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) 2006 (2ª edição)

Visualizaçao do Edital do Concurso

1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5.ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL N.º 1/2006 TRT/5.ª REGIÃO, DE 21 DE JUNHO DE 2006
(Com as alterações introduzidas pelo Edital n.º 2, de 1.º de agosto de 2006)
O CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA (CESPE/UnB), considerando o Convênio celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da
5.ª Região e a Fundação Universidade de Brasília (FUB), em 20 de junho de 2006, divulga o edital do
Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, expedido pelo
Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO PESSOA, Presidente do TRT 5.ª Região e da
Comissão Central do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Juiz do Trabalho
Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO PESSOA, Presidente do TRT 5.ª Região e
da Comissão Central do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Juiz do Trabalho
Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região, torna público que serão abertas as inscrições
para o Concurso Público, de provas e títulos, para provimento de vagas no cargo de Juiz do Trabalho
Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região, regido pelo presente Edital, em conformidade
com a Resolução Administrativa TST n.º 907/2002, publicada no Diário da Justiça, Seção 1, páginas
763/766, do dia 28 de novembro de 2002, republicada no Diário da Justiça dos dias 3 de dezembro de
2002, 13 de abril 2005 e 9 de agosto 2005, e alterada pelas Resoluções Administrativas TST n.º 965/2003,
n.º 1.046/2005 e n.º 1.079/2005, publicadas no Diário da Justiça, edições dos dias 18 de novembro de
2003, 13 de abril de 2005 e 9 de agosto 2005, respectivamente, e a Resolução do CNJ n.º 11, publicada no
Diário da Justiça de 31 de janeiro de 2006, sendo partes integrantes deste edital sob a forma dos Anexos
II e III .
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), por delegação e supervisão da Comissão do
Concurso, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na forma do artigo 93, I, da
Constituição Federal.
1.2 Em conformidade com a Resolução Administrativa TST n.º 907/2002, o Tribunal Regional do
Trabalho da 5.ª Região autorizou, através da Resolução Administrativa TRT5 n 07/2006, publicada no
Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 5.ª Região, edição do dia 15 de fevereiro de 2006, por
conveniência da administração, mesmo antes da nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso
anterior, a realização de novo concurso público para Juiz do Trabalho Substituto da 5.ª Região, nos
termos do artigo 3, alínea “b”, da norma do TST já referida.
1.3 O concurso destina-se a selecionar candidatos para provimento de 17 vagas no cargo, resguardando a
proporcionalidade das vagas aos portadores de deficiência, de acordo com o que dispõe o subitem 2.1.
Registre-se que, além das vagas acima mencionadas, estão reservadas 8 vagas, por decisão judicial e
administrativa, a candidatos do concurso público anterior para ingresso na Magistratura do Trabalho do
TRT da 5.ª Região, autorizado pela Resolução Administrativa (RA) TRT5 n.º 077/2004, cujo edital foi
publicado em 2005.
1.4 A remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto é de R$ 19.955,40.
2
1.5 A seleção para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, constante deste edital, será composta de cinco
fases:
a) 1.ª fase Conhecimentos Gerais provas escritas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
b) 2.ª fase Conhecimentos Específicos prova escrita subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) 3.ª fase Conhecimentos Específicos prova prática, de caráter eliminatório e classificatório;
d) 4.ª fase prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e
e) 5.ª fase avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório.
1.6 O concurso público será realizado na cidade de Salvador/BA.
1.6.1 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras cidades.
2 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
2.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
10% serão providas na forma do artigo 40 da Resolução Administrativa TST n.º 907/2002 e suas
alterações, do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, e suas alterações.
2.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição:
a) declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da
deficiência, na forma do subitem 2.2.1.
2.2.1 O candidato que pretender concorrer às vagas de que trata o subitem 2.1, deverá juntar ao
Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar o laudo médico (original ou cópia simples) a que se refere a
alínea “b” do subitem 2.2, conforme o disposto nos subitens 4.9.2, 4.9.2.1, 4.9.2.1.1, 4.9.2.1.1.1,
4.9.2.1.1.2 e 4.9.2.1.1.3.
2.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 4.9.11 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição preliminar, para os dias de realização das provas, indicando as
condições especiais de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º
e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004.
2.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida para concorrer na condição de
portadores de deficiência será publicada no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da Justiça do
Trabalho da 5.ª Região e divulgada na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006, no edital de locais e horários de realização das provas.
2.5 A inobservância do disposto no subitem 2.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
2.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se aprovados e
classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista específica e, caso obtenham classificação
necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
2.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados e classificados no
concurso público, serão convocados, antes da realização da prova oral, conforme o artigo 40, § 2.º, da
Resolução Administrativa TST n.º 907/2002, para submeterem-se à perícia médica pela Comissão
Multiprofissional, constante do Anexo I deste edital, que verificará sua qualificação como portador de
deficiência, o grau da deficiência e a capacidade para o exercício do cargo.
2.7.1 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a
realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente
e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.
2.7.2 A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na
área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
3
2.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos do original do laudo médico que ateste
a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.
2.9 A não-observância do disposto no subitem 2.8 ou o não-comparecimento ou a reprovação na perícia
médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
2.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
2.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.
2.12 As vagas definidas no subitem 2.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ter sido aprovado no concurso público.
3.2 Ter nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, estas no caso de candidatos do sexo masculino;
3.4 Ser titulado bacharel em Direito por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
3.5 Comprovar o exercício de três anos, no mínimo, de exercício de atividade jurídica, conforme o artigo
93, I, da Constituição Federal, a Resolução CNJ n.º 11, de 31 de janeiro de 2006, e a Resolução
Administrativa TST n.º 907/2002 e suas alterações.
3.5.1 Para os efeitos do artigo 93, I, da Constituição Federal, somente será computada a atividade jurídica
posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
3.5.2 Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem
como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra
atividade anterior à colação de grau.
3.5.3 Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área
jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que
tratam o artigo 105, parágrafo único, I, e o artigo 111-A, parágrafo 2.º, I, da Constituição Federal, ou pelo
Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.
3.5.4 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos do bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão
competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a
utilização preponderante de conhecimento jurídico.
3.5.5 A comprovação do período de três anos de atividade jurídica de que trata o artigo 93, I, da
Constituição Federal, deverá ser realizada por ocasião da inscrição definitiva no concurso.
3.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.7 Não se encontrar, comprovadamente, cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer
órgão público.
3.8. Não ter sofrido, no exercício da advocacia, penalidade por prática de atos desabonadores.
3.9 Não registrar antecedentes criminais.
3.10. Ter conhecimento e cumprir as determinações deste edital.
4 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
4.1 A inscrição preliminar deverá ser efetuada somente via Internet, conforme procedimentos
especificados a seguir.
4.1.1 TAXA: R$ 300,00.
4.2 Será admitida a inscrição preliminar exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006, solicitada no período entre 10 horas do dia 16 de agosto de
2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 17 de setembro de 2006, observado o horário oficial de
Brasília/DF.
4
4.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição preliminar não recebida por
motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar em qualquer agência bancária
por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).
4.4.1 A GRU estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006 e
deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição preliminar imediatamente após a conclusão
do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição preliminar online.
4.5 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado até o dia 18 de setembro de 2006.
4.6 As inscrições preliminares somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição preliminar.
4.7 O comprovante de inscrição preliminar (cartão de identificação) do candidato estará disponível no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006, após o acatamento da inscrição
preliminar, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
4.8 Informações complementares acerca da inscrição preliminar estarão disponíveis no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006.
4.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR
4.9.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos.
4.9.2 Após a inscrição preliminar via Internet, o candidato deverá obrigatoriamente entregar o
Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar, disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006, devidamente preenchido e assinado, até o dia 18 de
setembro de 2006, na Universidade Federal da Bahia (UFBA) Pavilhão de Aulas da Federação I (PAF
I) Campus Universitário de Ondina, Avenida Ademar de Barros Ondina, Salvador/BA, juntando a este
os documentos a que se refere o subitem 4.9.2.1.1 e, se for o caso, o subitem 4.9.2.1.1.1.
4.9.2.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o formulário e os documentos referidos no subitem
anterior via SEDEX, postado impreterivelmente até o dia 18 de setembro de 2006, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB Concurso TRT/5.ª Região (inscrição preliminar), Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF, Caixa
Postal 4488, CEP 70904-970.
4.9.2.1.1 Juntamente com o Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar, o candidato fornecerá:
a) cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;
b) 2 (duas) fotografias 3 X 4;
c) os períodos, em ordem cronológica, de atuação como juiz, membro do Ministério Público, advogado
ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada
um deles e nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os
seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones;
d) cópia do documento de identidade.
4.9.2.1.1.1 Se pretender concorrer às vagas de que trata o subitem 2.1, deverá juntar ao Formulário de
Pedido de Inscrição Preliminar laudo médico (original ou cópia simples) atestando a espécie e o grau ou
nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID) e à provável causa da deficiência.
4.9.2.1.1.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de
responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de
extravio que impeça a chegada do laudo a seu destino.
4.9.2.1.1.3 O laudo médico (original ou cópia simples) valerá somente para este concurso, não será
devolvido e não serão fornecidas cópias desse laudo.
4.9.2.2 No Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar, o candidato, sob as penas da lei, deverá indicar
na forma da Resolução Administrativa TST n.º 907/2002:
a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição Federal);
5
b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se graduou, a data da
expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;
c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço militar, no caso de
candidato do sexo masculino;
d) que goza de boa saúde;
e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e
políticos;
f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos
desabonadores de sua conduta;
g) que tem conhecimento das exigências contidas nas instruções do concurso e com as quais está de
acordo;
h) nome e endereço de 3 (três) pessoas (autoridades ou professores universitários) que possam prestar
informações sobre o requerente;
i) seu endereço particular, local de trabalho, número do seu telefone convencional, celular e e-mail,
devendo manter atualizado o seu endereço no CESPE/UnB, por meio de requerimento.
4.9.2.3 Aos candidatos preliminarmente inscritos, será disponibilizado um exemplar do edital regulador
do certame e seus anexos no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006 e fornecido
um cartão de identificação (comprovante de inscrição preliminar), que deverá ser apresentado em todos os
atos do Concurso, juntamente com o documento oficial de identidade.
4.9.2.3.1 É de responsabilidade do candidato a impressão do seu cartão de identificação (comprovante de
inscrição preliminar) e deste edital.
4.9.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
4.9.4 É vedada a inscrição preliminar condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio
eletrônico.
4.9.5 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF)
do candidato.
4.9.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o
formulário de forma completa e correta.
4.9.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese
alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
4.9.8 No caso de o pagamento da taxa de inscrição preliminar ser efetuado com cheque bancário que,
porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE/UnB reserva-se o direito de tomar as
medidas legais cabíveis.
4.9.9 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar.
4.9.10 O comprovante de inscrição preliminar deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado
nos locais de realização das provas.
4.9.11 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição preliminar, os recursos especiais
necessários e, ainda, enviar, até o dia 18 de setembro de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a
Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TRT/5.ª Região (laudo médico), Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Caixa
Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, laudo médico (original ou cópia simples) que justifique o
atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força
maior e nos que forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de condições especiais será
atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
4.9.11.1 O laudo médico referido no subitem 4.9.11 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 18 de setembro
de 2006, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB (laudo médico), localizada na Universidade de Brasília, Campus
6
Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte,
Brasília/DF.
4.9.11.1.1 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de
responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de
extravio que impeça a chegada do laudo a seu destino.
4.9.11.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada
para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar
acompanhante não realizará as provas.
4.9.11.3 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e
não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
4.9.11.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006, no edital de locais e
horários de realização das provas.
4.9.11.4.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior
para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, citados
no subitem 17.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição preliminar, que tem ciência e aceita que,
caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
4.11 Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado a partir da disponibilização do
cartão de identificação (comprovante de inscrição preliminar) na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006, a composição da Comissão de Concurso e das Comissões
Examinadoras, constantes do Anexo I deste edital, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal Regional
do Trabalho da 5.ª Região ou Órgão Especial.
4.11.1 Constituem razões de impedimento dos componentes da Comissão de Concurso e das Comissões
Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer
candidato. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão
Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.
4.11.2 Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.
5 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
5.1 Serão aplicadas provas escritas objetivas, prova escrita subjetiva, prova prática e prova oral,
abrangendo os objetos de avaliação (habilidades e conhecimentos) do Anexo da Resolução
Administrativa TST n.º 907/2002 constante do Anexo II deste edital, bem como avaliação de títulos,
conforme o quadro a seguir.
QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO ÁREAS DE CONHECIMENTO
NÚMERO
DE
QUESTÕES
CARÁTER
(P
1
) Prova Escrita Objetiva
Direito Administrativo
Direito do Trabalho
Direito Previdenciário
Direito Processual do Trabalho
50
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
2
) Prova Escrita Objetiva
Direito Civil
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito Internacional e Comunitário
Direito Penal
Direito Processual Civil
50
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
7
(P
3
) Prova Escrita
Subjetiva
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
4
) Prova Prática
Elaboração de uma sentença
trabalhista
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
5
) Prova Oral
Direito Constitucional
Direito do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
6
) Avaliação de Títulos CLASSIFICATÓRIO
5.2 A prova escrita objetiva P
1
terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 4 de novembro de 2006,
no turno da tarde.
5.2.1 A prova escrita objetiva P
2
terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 5 de novembro de
2006, no turno da manhã.
5.3 Os locais e os horários de realização das provas escritas objetivas serão publicados no Diário Oficial
da União e no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 5.ª Região e divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006, nas datas prováveis de 25 ou 26 de outubro de
2006. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de provas e o
comparecimento no horário determinado.
5.4 O CESPE/UnB enviará, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação
pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a
ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 5.3 deste edital.
6 DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS
6.1 Cada questão das provas escritas objetivas será composta de cinco opções (A, B, C, D e E) e uma
única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, nas folhas de respostas, para cada
questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, sendo
que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com
o comando da questão.
6.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos cinco
campos das folhas de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
6.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas escritas objetivas para as folhas de respostas,
que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento das folhas de respostas
será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital e nas folhas de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição das
folhas de respostas por erro do candidato.
6.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas
incorretamente nas folhas de respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em
desacordo com este edital e/ou com as instruções contidas nas folhas de respostas, tais como: dupla
marcação, marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não-preenchido integralmente.
6.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
suas folhas de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
6.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
8
6.7 Não será permitido que as marcações nas folhas de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Neste caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
7 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
7.1 Os candidatos aprovados nas provas escritas objetivas P
1
e
P
2
até a 200.ª posição, respeitados os
empates na última colocação e a reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, serão
convocados para requerer a inscrição definitiva no concurso público, entregando os documentos
declarados no Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar, relacionados no subitem 4.9.2.2, pelo modo,
forma, prazo estabelecida no edital de convocação, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva.
7.1.1 No caso de empate na 200.ª (ducentésima) posição, serão convocados para a inscrição definitiva
todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota.
7.1.1.1 O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200.ª
(ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação.
7.1.2 O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União,
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas
“c”, “e” e “f” do subitem 4.9.2.2.
7.1.3 A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição definitiva a que se refere a
alínea “d” do subitem 4.9.2.2, será feita através de atestado médico de clínico geral, importando sua não
apresentação ou desconformidade com a declaração no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da
aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de
declaração.
7.1.3.1 A comprovação a que se refere o subitem anterior não exime o candidato que vier a ser aprovado
em definitivo no concurso de submeter-se aos exames médicos e laboratoriais exigidos para a posse em
cargo público, quando esta ocorrer.
7.1.3.2 A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a
inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos do art. 9.º da Resolução Administrativa TST n.º
907/2002 e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.
7.2 Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues em dias e locais a serem
especificados em edital, diretamente pelo candidato ou por procurador.
7.2.1 Os candidatos que não apresentarem os documentos, nos dias a serem estipulados, conforme o
subitem anterior, estarão eliminados do concurso.
7.3 Os requerimentos de inscrição definitiva serão apreciados pela Comissão do Concurso.
7.4 A lista dos candidatos inscritos será publicada, uma única vez, no Diário Oficial da União e no
Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 5.ª Região e divulgada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006.
7.5 Demais informações a respeito da inscrição definitiva constarão de edital de convocação para essa
fase.
8 DA PROVA ESCRITA SUBJETIVA
8.1 A prova escrita subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos e consistirá na
elaboração de textos, acerca dos conhecimentos constantes do item 5.1 deste edital.
8.2 A prova escrita subjetiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
especial para a realização da prova. Neste caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por
um agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando
oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.3 O caderno de textos definitivos da prova escrita subjetiva não poderá ser assinado, rubricado e/ou
conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não seja o indicado, sob pena de
ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos
textos definitivos acarretará nota ZERO na respectiva prova escrita subjetiva.
9
8.4 O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação da prova escrita
subjetiva. A folha para rascunho no caderno de prova é de preenchimento facultativo e não valerá para tal
finalidade.
8.5 O caderno de textos definitivos não será substituído por erro de preenchimento do candidato.
9 DA PROVA PRÁTICA
9.1 A prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos.
9.2 A prova prática, que constará de uma sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada,
consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do conhecimento especializado do
candidato e o seu desempenho como julgador.
9.3 A prova prática deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
especial para a realização da prova. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado
por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando
oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
9.4 A folha de texto definitivo da prova prática não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter qualquer
palavra e/ou marca que a identifique em outro local que não seja o indicado, sob pena de ser anulada.
Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo
acarretará nota ZERO na prova prática.
9.5 A folha de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova prática. A folha
para rascunho no caderno de prova é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
9.6 A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato.
10 DA PROVA ORAL
10.1 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre conhecimento técnico acerca do
conteúdo de temas relacionados às áreas de conhecimento, conforme o quadro de provas constante do
subitem 5.1 deste edital, e valerá 10,00 pontos.
10.2 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 5,00 pontos.
10.3 Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora, a juízo
desta, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa sorteado com a antecedência mínima
de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.
10.4 O programa para a prova oral constará, no mínimo, de 40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta)
pontos para efeito de sorteio, com a antecedência prevista no subitem anterior.
10.5 Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral na
ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de identificação (comprovante de inscrição
preliminar) previsto no subitem 4.9.2.3.
10.6 Na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será
dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.
10.7 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego
adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do
vernáculo.
10.8 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá até 10,00 pontos, ainda que a soma dos
valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
11.2 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova oral.
11.3 Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, observados os limites da pontuação do
quadro.
10
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA TÍTULOS
VALOR
DE
CADA
TÍTULO
VALOR
MÁXIMO
DOS
TÍTULOS
A Exercício profissional, excetuando o período exigido como requisito do cargo
A.1 Magistratura
A.1.1 - Juiz do Trabalho 0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,80
A.1.2 - Juiz Federal, Militar e Estadual 0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,70
A.2 Ministério Público
A.2.1 - Ministério Público do Trabalho 0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,50
A.2.2 - Ministério Público Federal e Militar 0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,40
A.3 Cargo/emprego/função de nível superior privativo de
bacharel em Direito, exceto os títulos já incluídos nas
alíneas anteriores
0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,20
B Exercício de magistério em curso de nível superior de Direito, em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), excetuando o período exigido como
requisito do cargo
B.1 Graduação
B.1.1 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,30
B.1.2 - Outras áreas do Direito 0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,20
B.2 Pós-Graduação
B.2.1 - Mestrado na área de Direito do Trabalho e Processo do
Trabalho
0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,70
B.2.2 - Mestrado em outra área do Direito 0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,60
B.2.3 - Especialização na área de Direito do Trabalho e Processo 0,10 por ano 0,50
11
do Trabalho completo sem
sobreposição
de tempo
B.2.4 - Especialização em outra área do Direito 0,10 por ano
completo sem
sobreposição
de tempo
0,40
C Produção cultural na área jurídica, de autoria exclusiva do candidato
C.1 Livros 0,15 0,30
C.2 Tese (doutorado) 0,15 0,15
C.3 Dissertação (mestrado) 0,10 0,10
C.4 Monografias, artigos e ensaios 0,05 0,15
D Aprovação em concurso público
D.1 Magistratura
D.1.1 - Juiz do Trabalho 0,15 0,15
D.1.2 - Juiz Federal, Juiz Militar e Juiz Estadual 0,15 0,15
D.2 Ministério Público
D.2.1 - Ministério Público do Trabalho 0,10 0,10
D.2.2 - Ministério Público Federal e Militar 0,10 0,10
D.3 Magistério em curso de Direito reconhecido pelo MEC 0,03 0,03
D.4 Cargo/emprego/função privativo de bacharel em Direito,
exceto os títulos já incluídos nas alíneas anteriores
0,02 0,02
E Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração, acompanhado do
histórico escolar, de conclusão de pós-graduação, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC
E.1 Doutorado na área de Direito do Trabalho e Processo do
Trabalho
0,80 0,80
E.2 Doutorado em outra área do Direito 0,75 0,75
E.3 Mestrado na área de Direito do Trabalho e Processo do
Trabalho
0,65 0,65
E.4 Mestrado em outra área do Direito 0,60 0,60
E.5 Especialização na área de Direito do Trabalho e Processo
do Trabalho com carga horária mínima de 360 horas,
acompanhado do histórico escolar, conferido após
atribuição de nota de aproveitamento
0,30 0,30
E.6 Especialização em outra área do Direito com carga horária
mínima de 360 horas, acompanhado do histórico escolar,
conferido após atribuição de nota de aproveitamento
0,25 0,25
F Certificado de participação ativa em congressos
jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de
tese, participação em painel ou comissão
0,01 0,05
G Declaração de láurea em faculdade de Direito, exarada
pelo respectivo estabelecimento superior de ensino
0,01 0,05
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 10,00
11.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no local estipulado e no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado final na prova oral e da convocação para a
avaliação de títulos.
11.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax ou via correio eletrônico.
12
11.6 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará a
quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta relação deverá ser apresentada uma cópia,
autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em
hipótese alguma, bem como não serão fornecidas cópias dos documentos apresentados.
11.6.1 Não serão recebidos os documentos originais à exceção do disposto no subitem 11.11.5 deste
edital.
11.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
11.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por terceiros,
mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do
interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
11.9 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
11.10 Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término das inscrições
preliminares, ou seja, até o dia 18 de setembro de 2006.
11.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO
11.11.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas A e B do quadro de títulos
deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço de nível superior realizado,
com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de
conclusão de curso de graduação em Direito ou declaração/certificado de conclusão curso de graduação
em Direito emitido pela instituição de ensino;
b) certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do
serviço de nível superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área
pública, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito ou
declaração/certificado de conclusão curso de graduação em Direito emitido pela instituição de ensino;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração
do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no
caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação
em Direito ou declaração/certificado de conclusão de curso de graduação em Direito emitido pela
instituição de ensino; ou certidões expedidas por secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a
participação anual mínima de cinco feitos ou atos privativos de advogado ou por órgão público em que
fora exercida a função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.
11.11.1.1 A declaração e a certidão mencionadas nas opções “b” do subitem anterior deverão ser emitidas
por órgão de pessoal, de recursos humanos ou equivalentes. Não havendo órgão de pessoal, de recursos
humanos ou equivalentes, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar
também essa inexistência.
11.11.1.2 Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio, de monitoria ou de
bolsa de estudo.
11.11.2 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de mestrado ou de
doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo
MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o
número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos
exames e do julgamento da dissertação ou da tese.
11.11.2.1 Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde
que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
11.11.2.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados na alínea E do quadro de títulos.
13
11.11.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas subalíneas E.5 e E.6 do quadro de
títulos, o candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado, concluído com a
monografia e a aprovação de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
11.11.3.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende
às normas do CNE.
11.11.3.2 Não receberá pontuação nas subalíneas E.5 e E.6 do quadro de títulos o candidato que
apresentar certificado que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem
a declaração da instituição referida no subitem 11.11.3.1.
11.11.3.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas subalíneas E.5 e E.6 do quadro de
títulos, serão aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.
11.11.4 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea D do quadro de títulos, a
comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de certidão
expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as
seguintes informações:
a) cargo;
b) requisito do cargo, especialmente a escolaridade;
c) aprovação e classificação.
11.11.4.1 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia
da publicação de resultado final de concurso, em Diário Oficial, constando o cargo, o requisito do cargo,
a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.
11.11.4.2 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de
análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou de testes psicotécnicos e/ou de entrevistas.
11.11.5 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea C do quadro de títulos deste
edital, o candidato poderá entregar original ou cópia legível da publicação e do livro, com autenticação
nas páginas em que conste a autoria, como também comprovar registro no ISBN.
11.11.5.1 Obras publicadas sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor,
emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria.
11.11.6 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado quando traduzido
para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
11.12 Cada título será considerado uma única vez.
11.13 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea e subalínea do Quadro de Atribuição de
Pontos para a Avaliação de Títulos serão desconsiderados.
12 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
12.1 DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS
12.1.1 Todos os candidatos terão suas provas escritas objetivas corrigidas por meio de processamento
eletrônico.
12.1.2 A nota do candidato em cada prova objetiva será igual ao número de questões da folha de respostas
concordantes com o gabarito oficial definitivo.
12.1.3 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 50 pontos na soma das
provas escritas objetivas P
1
e P
2
.
12.1.3.1 O candidato eliminado na forma do subitem 12.1.3 deste edital não terá classificação alguma no
concurso público.
12.1.3.2 Os candidatos não-incluídos no subitem anterior serão ordenados de acordo com os valores
decrescentes da nota nas provas escritas objetivas.
12.1.4 O CESPE/UnB divulgará a imagem das folhas de respostas dos candidatos que realizaram as
provas escritas objetivas, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt52006, na data de
divulgação do resultado final das provas escritas objetivas. A referida imagem ficará disponível até
quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
14
12.1.4.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem das folhas de respostas.
12.2 DA PROVA ESCRITA SUBJETIVA E DA PROVA PRÁTICA
12.2.1 Os candidatos aprovados nas provas escritas objetivas P
1
e
P
2
até a 200.ª colocação, respeitados os
empates na última colocação e a reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, serão
convocados para requerer a inscrição definitiva no concurso público.
12.2.1.1 Serão eliminados do concurso público os candidatos que não forem convocados para a inscrição
definitiva.
12.2.2 Os candidatos que tiveram sua inscrição definitiva deferida serão convocados para a prova escrita
subjetiva.
12.2.2.1 Serão eliminados do concurso público os candidatos que não forem convocados para a prova
escrita subjetiva.
12.2.3 A prova escrita subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos.
12.2.4 Os textos da prova escrita subjetiva serão avaliados quanto ao domínio do conteúdo
demonstração de conhecimento jurídico aplicado e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
12.2.5 Nos casos de fuga ao tema, de textos definitivos escrito a lápis, de não haver textos ou de
identificação em local indevido, o candidato receberá nota nos textos igual a ZERO.
12.2.6 A avaliação da prova escrita subjetiva será feita da seguinte forma:
a) para cada texto, a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota
relativa ao domínio do conteúdo (NC
i
), cuja pontuação máxima será estabelecida no caderno de prova,
limitada ao valor de 5,00 pontos cada, onde i = 1, 2.
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas nos cadernos de provas;
e) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NT
i
) pela fórmula:
NT
i
= NC
i
NE
i
/
TL
i
,
em que TL
i
corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão
proposta.
f) se NP for menor que zero, então considerar-se-á NP = zero;
g) a nota na prova escrita subjetiva será a soma das notas obtidas nos respectivos textos, ou seja, NPES
=
NT
1
+ NT
2
.
12.2.6.1 A prova escrita subjetiva será anulada se o candidato não devolver seu caderno de textos
definitivos.
12.2.7 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota
inferior obtiver NPES < 5,00
pontos.
12.2.7.1 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
12.2.7.2 Serão convocados para a prova prática todos os candidatos aprovados na prova escrita subjetiva.
12.2.7.3 Os candidatos não convocados para a prova prática serão eliminados e não terão classificação
alguma no concurso.
12.2.8 A prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos.
12.2.9 O texto da prova prática será avaliado quanto ao domínio do conteúdo demonstração de
conhecimento jurídico aplicado e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
12.2.10 Nos casos de fuga ao tema, de texto definitivo escrito a lápis, de não haver texto ou de
identificação em local indevido, o candidato receberá nota nos textos igual a ZERO.
12.2.11 A avaliação da prova prática será feita da seguinte forma:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio
do conteúdo (NC);
15
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas nos cadernos de provas;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova prática, como sendo igual a NC
menos duas
vezes o resultado do quociente NE
/ TL;
f) s