Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2006

Esfera: Federal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO, tendo em vista o contrato
celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem
oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de
Pessoal do Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte
integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as
normas deste Edital.
2. O Concurso destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos, que vierem a vagar ou forem criados
dentro do prazo de validade previsto neste Edital.
3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União (Lei nº 8.112/90 - com as alterações posteriores).
4. Os candidatos nomeados ficarão sujeitos à carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais, na
forma do art. 19 da Lei8.112/90, exceto o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado
- Especialidade Medicina (Psiquiatria), cuja jornada de trabalho é de 20 (vinte) horas semanais.
5. A descrição das atribuições dos cargos consta no Anexo I deste Edital.
6. O conteúdo programático consta no Anexo II deste Edital.
II. DOS CARGOS
1. Os cargos, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, as vagas e a remuneração inicial são os
estabelecidos a seguir:
Ensino Superior Completo
ANALISTA JUDICIÁRIO
Área Especialidade
Código
de
Opção
Escolaridade/Pré-requisitos (a serem
comprovados no ato da posse)
Nº de
Vagas
(2)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência
(3)
Remuneração
Inicial
(Classe A –
Padrão 1)
Judiciária - A01
Curso Superior completo em Direito,
devidamente registrado no MEC.
Cadastro
Reserva
(1)
- R$ 4.094,50
Judiciária
Execução de
Mandados
B02
Curso Superior completo em Direito,
devidamente registrado no MEC.
16 +
Cadastro
Reserva
(1)
01 R$ 4.094,50
Apoio
Especializado
Contabilidade C03
Curso Superior completo em Ciências
Contábeis, devidamente registrado, com
inscrição no CRC.
01 +
Cadastro
Reserva
(1)
- R$ 4.094,50
Apoio
Especializado
Medicina
(Psiquiatria)
D04
Curso Superior completo em Medicina, com
registro no CRM e Certificado de conclusão
do Curso de Residência Médica em
Psiquiatria.
01 +
Cadastro
Reserva
(1)
- R$ 4.094,50
Legenda:
(1) Cadastro Reserva: vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.
(2) Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de deficiência).
(3) Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº
3.298/99 e alterações posteriores.
Ensino Médio (antigo 2º Grau) Completo
TÉCNICO JUDICIÁRIO
Área Especialidade
Código
de
Opção
Escolaridade/Pré-requisitos (a serem
comprovados no ato da posse)
Nº de
Vagas
(2)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência
(3)
Remuneração
Inicial
(Classe A –
Padrão 1)
Administrativa - E05
Certificado de Conclusão de Curso de
ensino médio ou Curso equivalente.
Cadastro
Reserva
(1)
- R$ 2.475,53
Legenda:
(1) Cadastro Reserva: vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.
(2) Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de deficiência).
2
(3) Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº
3.298/99 e alterações posteriores.
Ensino Fundamental (antigo 1º Grau) Completo
AUXILIAR JUDICIÁRIO
Área Especialidade
Código
de
Opção
Escolaridade/Pré-requisitos (a serem
comprovados no ato da posse)
Nº de
Vagas
(2)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência
(3)
Remuneração
Inicial
(Classe A –
Padrão 1)
Serviços
Gerais
- G06
Certificado de Conclusão de Curso de
ensino fundamental ou Curso equivalente.
Cadastro
Reserva
(1)
- R$ 1.506,21
Legenda:
(1) Cadastro Reserva: vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.
(2) Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de deficiência).
(3) Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº
3.298/99 e alterações posteriores.
III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender às
seguintes exigências, na data da posse:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os
brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos
políticos na forma do art. 12, § 1º, da Constituição da República;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Capítulo II e
os documentos constantes no item 6 do Capítulo XII deste Edital;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
h) não haver sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu
parágrafo único, da Lei nº 8.112/90;
i) possuir bons antecedentes.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo
perderá o direito à investidura no referido cargo.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o
valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos
para o Concurso.
2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de acordo com o item 4 deste Capítulo, no período de
03/08 a 15/08/2006, até às 20h30min (horário de Brasília), e nas agências credenciadas da CAIXA
Caixa Econômica Federal, a seguir relacionadas, no período de 03/08 a 16/08/2006, em seus
respectivos horários de expediente:
Recife – PE
Ag. Afogados - Rua da Paz, 201 - Afogados
Ag. Av. Guararapes - Av. Guararapes, 161 - Santo Antonio
Ag. Boa Viagem - Av. Cons. Aguiar, 3399 - Boa Viagem
Ag. Cais do Apolo - Cais Apolo, 421 - Recife
Ag. Casa Amarela - Rua Padre Lemos, 293 - Casa Amarela
Ag. Caxangá - Av. Caxangá, 1135 - Cordeiro
Ag. Conde da Boa Vista - Av. Conde da Boa Vista, 918 - Boa Vista
Ag. Espinheiro - Rua da Hora, 383 - Espinheiro
Ag. Ilha do Leite - Av. Gov. Agamenon Magalhães, 4775, Lj. 1 - Ilha do Leite
Ag. Imbiribeira - Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 5777 - Imbiribeira
Araripina – PE
Ag. Araripina - Rua Alexandre A. Irmão, 8 - Centro
3
Arcoverde – PE
Ag. Arcoverde - Av. Cel. Antonio Japiassu, 730 - Centro
Cabo de Santo Agostinho – PE
Ag. Cabo - Av. Pres. Getúlio Vargas, 508 - Centro
Caruaru – PE
Ag. Capital do Forró - Av. Agamenon Magalhães, 1029 - Maurício de Nassau
Ag. Caruaru - Rua Capitão João Velho, 109 - Nossa Senhora das Dores
Ag. Mestre Vitalino - Rua Sete de Setembro, 84 - Nossa Senhora das Dores
Garanhuns – PE
Ag. Garanhuns - Av. Santo Antonio, 569 - Santo Antonio
Jaboatão dos Guararapes – PE
Ag. Jaboatão - Praça Nossa Senhora do Rosário, 520 - Centro
Ag. Praia da Piedade - Av. Bernardo Vieira de Melo, 1650 - Piedade
Ag. Prazeres - Av. Dr. Júlio Maranhão, 887 - Prazeres
Palmares – PE
Ag. Palmares - Rua Cel. Austriclinio, 890 - Centro
Paulista – PE
Ag. Janga - Av. Dr. Cláudio José Gueiros Leite, 2855 - Janga
Ag. Paulista - Rua Siqueira Campos, 582 - Centro
Petrolina – PE
Ag. Petrolina - Rua João Clementino, 73 - Centro
Ag. Shopping Petrolina - Av. Mon. Ângelo Sampaio, 100 - Centro
Salgueiro – PE
Ag. Salgueiro - Av. Agamenon Magalhães, 576 - Centro
Serra Talhada – PE
Ag. Serra Talhada - Praça Sérgio Magalhães, 734 - Centro
Vitória de Santo Antão – PE
Ag. Vitória de Santo Antão - Av. Mariana Amália, 345 - Matriz
3. Para inscrever-se nas agências da CAIXA credenciadas, o candidato deverá, no período das inscrições:
3.1 Apresentar-se nas agências da CAIXA relacionadas no item 2 deste Capítulo e:
a) solicitar o boletim informativo contendo o Edital de Abertura de Inscrições e Programas e a
Ficha de Inscrição, referentes ao Concurso Público;
b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o
requerimento constante do verso da Ficha de Inscrição;
c) estar munido de documento de identidade são considerados documentos de identidade:
Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas
Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; dula de
Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de
Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as
Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem
como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);
d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, frente e verso;
e) pagar a importância indicada a seguir, a título de ressarcimento de despesas com material e
serviços:
- Ensino Superior Completo: R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
Para os cargos de: Analista Judiciário - Área Judiciária, Analista Judiciário - Área
Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade Contabilidade, Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade Medicina (Psiquiatria).
- Ensino Médio Completo: R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Para o cargo de: Técnico Judiciário - Área Administrativa.
4
- Ensino Fundamental Completo: R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Para o cargo de: Auxiliar Judiciário - Área Serviços Gerais.
3.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pela CAIXA após sua autenticação.
3.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas da CAIXA relativas à inscrição.
3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio
candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a
respectiva compensação.
3.3.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á
automaticamente sem efeito a inscrição.
3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências da CAIXA, mediante entrega do original da
mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e
apresentação da identidade do procurador.
3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.
3.4.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.
3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição,
arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele
documento.
4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, através dos links referentes ao
Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os
dados pela Internet.
4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a título de ressarcimento de despesas
com material e serviços, da Internet e bancárias, de acordo com as instruções constantes no
endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições (16/08/2006), no valor
correspondente à opção de cargo, conforme estabelecido no item 3.1, letra “e” deste Capítulo.
4.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição
por boleto bancário, pagável em qualquer banco.
4.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser
impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da
ficha de solicitação de inscrição on-line.
4.4 A partir de 23/08/2006, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi
pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis,
das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
4.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento
do valor da inscrição.
4.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de
encerramento das inscrições, não serão aceitas.
4.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da
lei.
4.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não se responsabilizam
por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como
outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da
inscrição.
5. Ao inscrever-se o candidato deve indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via
Internet, o Código da Opção de Cargo para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante no
Capítulo II deste Edital, e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.
5.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet o
Código da Opção de Cargo ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada.
6. Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre
a aplicação das provas (Capítulo VII, item 1), uma vez que poderá concorrer a um cargo por período
de aplicação das provas.
7.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de aplicação das provas, terá a(s)
primeira(s) inscrição(ões) cancelada(s). Não sendo possível identificar a(s) primeira(s)
inscrição(ões) efetivada(s) todas serão canceladas.
7. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet serão de inteira
responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e a
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Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse
documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
8. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Código da Opção de Cargo, bem
como não haverá em hipótese alguma devolução da importância paga.
8.1 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo
alegado.
9. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas
com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.
10. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência
ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por
qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
11. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido
neste Edital.
12. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova
deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/TRT 6ª Região – Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
12.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá
não ter a condição atendida.
12.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do
pedido.
13. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, deverá levar um
acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.
13.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são
facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito
de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras.
2. Em cumprimento ao disposto no § do art. 5º da Lei 8.112/90, bem como na forma do Decreto
Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e da Instrução Normativa TST nº 7, de 21 de março de
1996, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a
surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.
2.1 Conforme § do art. 37 do Decreto Federal 3.298/99, caso a aplicação do percentual de que
trata o item 2 resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro
subseqüente.
2.2 O primeiro candidato portador de deficiência classificado no Concurso Público será nomeado para
ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos
providos.
3. A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo é
obstativa à inscrição no Concurso.
4. Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo a utilização de material
tecnológico de uso habitual.
5. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias
discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
6. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal
3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia,
horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os
benefícios previstos no referido artigo, §§ e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período
das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.
6.1 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
7. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na
Ficha/Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX
ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos
Ref.: Laudo Médico - Concurso Público do TRT Região Av. Professor Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900), os documentos a seguir:
a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término
das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável
causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova. Anexar ao
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Laudo Médico o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, telefone e opção de
Cargo.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a”
deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial
em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional e/ou leitura de prova para
realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de
parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
7.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas
nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos
deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-
se de soroban.
7.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas
provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.
7.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos
mencionados no:
Item 7 – letra “a” – Serão considerados como não portadores de deficiência.
Item 7 – letra “b” – Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.
Item 7 – letra “c” – Não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada
para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.
7.4 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições
do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à
avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.
8. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste
Capítulo não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso em favor
de sua condição.
9. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a
pontuação de todos os candidatos habilitados, classificados na forma do Capítulo X, inclusive a dos
portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.
10. O candidato habilitado que tiver efetuado inscrição na condição de portador de deficiência deverá,
quando convocado, submeter-se à perícia médica realizada por junta oficial do TRT da Região,
objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99
e suas alterações, bem como o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.
10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo
art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
10.2 A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência
obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112/90, conforme arts. 43 e 44 do Decreto Federal
nº 3.298/99.
10.3 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade
original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item
7 deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável
causa da deficiência.
10.4 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 10.
10.5 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto
Federal 3.298/99 e suas alterações, ele será classificado em igualdade de condições com os
demais candidatos.
11. Será eliminado da lista de candidatos portadores de deficiência, aquele cuja deficiência assinalada, na
Ficha de Inscrição, não se constate, devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação geral.
12. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos portadores
de deficiência, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais
candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
13. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do
direito a ser nomeado para as vagas reservadas a portadores de deficiência.
14. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
15. Após a investidura do candidato, a deficiência não podeser argüida para justificar a concessão de
aposentadoria.
7
VI. DAS PROVAS
1. O concurso constará das seguintes provas e respectivos números de questões:
Cargo Prova
N
o
total
de
questões
Disciplina
N
o
de
questões por
disciplina
Peso
Objetiva de Conhecimentos
Gerais
30
Português
Raciocínio Lógico-matemático
20
10
1
Objetiva de Conhecimentos
Específicos
30
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Civil
Direito do Trabalho
Direito Administrativo
Direito Constitucional
10
5
3
6
3
3
3
Analista Judiciário -
Área Judiciária
Redação --- ---- ----
Objetiva de Conhecimentos
Gerais
30
Português
Raciocínio Lógico-matemático
20
10
1
Objetiva de Conhecimentos
Específicos
30
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Civil
Direito do Trabalho
Direito Administrativo
Direito Constitucional
10
5
3
6
3
3
3
Analista Judiciário -
Área Judiciária -
Especialidade Execução de
Mandados
Redação --- ---- ---
Objetiva de Conhecimentos
Gerais
30
Português
Raciocínio Lógico-matemático
20
10
1
Objetiva de Conhecimentos
Específicos
30
Contabilidade Geral
Contabilidade Pública
Administração Orçamentária e
Financeira
Auditoria
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Normas Aplicáveis aos
Servidores Públicos Federais
5
7
7
5
2
2
2
3
Analista Judiciário -
Área Apoio Especializado -
Especialidade
Contabilidade
Redação --- --- -
Objetiva de Conhecimentos
Gerais
30
Português
Raciocínio Lógico-matemático
20
10
1
Objetiva de Conhecimentos
Específicos
30
Clínica geral
Psiquiatria
15
15
3
Analista Judiciário -
Área Apoio Especializado -
Especialidade Medicina
(Psiquiatria)
Redação --- --- ---
Objetiva de Conhecimentos
Gerais
30
Português
Raciocínio Lógico-matemático
20
10
1
Objetiva de Conhecimentos
Específicos
30
Noções de Direito Processual do
Trabalho
Noções de Direito Processual
Civil
Noções de Direito do Trabalho
Noções de Direito Administrativo
Noções de Direito Constitucional
10
8
4
4
4
2
Técnico Judiciário -
Área Administrativa
Redação --- --- ---
Objetiva de Conhecimentos
Gerais
40
Português
Matemática
Raciocínio Lógico-matemático
20
10
10
1
Objetiva de Conhecimentos
Específicos
20
Noções Gerais da Lei 8.112/90 e
alterações posteriores
20
1
Auxiliar Judiciário -
Área Serviços Gerais
Redação --- --- ---
2. Para todos os cargos, as provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão
de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre
assuntos dos programas constantes do Anexo II.
3. Para todos os cargos, as provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos e
a prova de Redação serão realizadas no mesmo dia e período de aplicação, com duração mínima de 1
(uma) hora e máxima de 4 (quatro) horas.
4. A Prova de Redação, para todos os cargos, reger-se-á conforme disposto no Capítulo IX.
8
VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das Provas Objetivas e de Redação, para todos os cargos, está prevista para o dia
17/09/2006 e serão realizadas na cidade de Recife – PE.
1.1 As Provas Objetivas/Redação para todos os cargos serão aplicadas no mesmo dia, nos seguintes
períodos:
1.1.1 No período da MANHÃ: cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa.
1.1.2 No período da TARDE: cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, Analista Judiciário -
Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade Contabilidade, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado
- Especialidade Medicina (Psiquiatria) e Auxiliar Judiciário – Área Serviços Gerais.
1.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à
realização das mesmas.
1.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos
colégios localizados na cidade de Recife - PE, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de
alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo,
entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas ocorrerão em sábados, domingos e/ou feriados.
2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente através
de Editais de Convocação para Provas a serem publicados no Diário Oficial da União, através de
Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é
fundamental que o endereço constante na Ficha de Inscrição esteja completo e correto, inclusive com
indicação do CEP.
2.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na Ficha de Inscrição esteja
ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.
2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá
acompanhar no Diário Oficial da União a publicação do Edital de Convocação para realização das
provas.
2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer
motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de
Convocação para Provas.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro) dia que antecede a aplicação das
provas, deverá:
a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas,
pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas ou consultar o
site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br ou
b) dirigir-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Avenida Cais do Apolo, 739, Recife/PE,
CEP: 50030-230, de segunda a sexta-feira, úteis, das 08:00 às 17:00 horas, para verificar em listas
afixadas, o horário e o local definidos para a realização de sua prova ou consultar o site do TRT 6ª
Região: www.trt6.gov.br.
4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, horário e no local constantes
nas listas afixadas, no Cartão Informativo, no site da Fundação Carlos Chagas e no site do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a nome,
número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc. deverão ser corrigidos somente no
dia das respectivas provas em formulário específico.
6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo e/ou à condição de portador de
deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da
Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17
horas horário de Brasília) com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de
realização da prova.
6.1 A alteração de opção de Cargo somente será processada na hipótese de o dado expresso pelo
candidato em sua Ficha de Inscrição ter sido transcrito erroneamente para o Cartão Informativo, nas
listas afixadas e disponibilizado nos sites da Fundação Carlos Chagas e do Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região.
6.2 Não será admitida troca de opção de Cargo.
6.3 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo
responsável pelas conseqüências advindas de sua omissão.
7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade
original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias
de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações
Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou
Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por
exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de
9
Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da
Lei nº 9.503/97).
7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato.
7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento
de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo
então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão
digital em formulário próprio.
8. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.
8.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como
justificativa de sua ausência.
8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do
candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Publico.
9. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público o que é
de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos bem como sua autenticidade, solicitará
aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas
personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua
assinatura, em campo específico, por três vezes.
10. Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único
documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas
contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da
Folha de Respostas por erro do candidato.
10.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de
inteira responsabilidade do candidato.
11. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis
preto nº 2 e borracha.
11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com
caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.
11.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta,
emenda ou rasura, ainda que legível.
11.3 Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou
quaisquer anotações.
12. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a
burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao
Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem
como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
13. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das
provas;
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros
materiais não permitidos, sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação,
impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone
celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou
outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
13.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados na alínea “m”, terá
o aparelho desligado.
13.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de
realização das provas.
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14. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, o
Caderno de Questões personalizado.
15. A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos
ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
16. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais
relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas
procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado
pela CAIXA ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário
específico.
16.1 A inclusão de que trata o item 16 se realizada de forma condicional e será analisada pela
Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se
verificar a pertinência da referida inscrição.
16.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 16, a mesma será automaticamente
cancelada, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela
decorrentes.
17. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do
Concurso.
18. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
virtude de afastamento do candidato da sala de prova.
19. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e horário determinados.
20. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos
Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das Provas
Objetivas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação das provas.
VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS CARGOS
1. As provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes a cada prova, por cargo.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinqüenta) e
desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em
relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em
cada prova. Na avaliação das provas do Concurso,
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) é calculada a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP), para isso calcula-se
a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da
prova (
x
), divide-se essa diferença pelo desvio padrão do grupo da prova (s), multiplica-se o
resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinqüenta), de acordo com a fórmula:
Fórmula utilizada:
s
xA
NP
?
=
x 10 + 50
NP = nota padronizada
A = Número de acertos dos candidatos
x
= Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso;
e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de cada prova,
obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato.
5. Para o cargo de Analista, todas as Áreas/Especialidades: as Provas Objetivas de Conhecimentos
Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório e classificatório, considerando-se
habilitado o candidato que tenha obtido o total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos).
5.1 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.
6. Para o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, as provas objetivas de Conhecimentos
Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório e classificatório, considerando-se
habilitado o candidato que tenha obtido o total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinqüenta).
6.1 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.
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7. Para o cargo de Auxiliar Judiciário Área Serviços Gerais, as provas objetivas de Conhecimentos
Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório e classificatório, considerando-se
habilitado o candidato que tenha obtido o total de pontos igual ou superior a 100 (cem).
7.1 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.
IX. DA PROVA DE REDAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS
1. Para todos os cargos, a Prova de Redação será aplicada para todos os candidatos inscritos nas
referidas áreas e somente será avaliada a dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas
Provas Objetivas, na forma do Capítulo VIII, considerando-se até:
1.1 a 200ª (ducentésima) posição para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária;
1.2 a 200ª (ducentésima) posição para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária
Especialidade Execução de Mandados;
1.3 a 50ª (qüinquagésima) posição para o cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado –
Especialidade Contabilidade;
1.4 a 50ª (qüinquagésima) posição para o cargo de Analista Judiciário Área Apoio Especializado
Especialidade Medicina (Psiquiatria);
1.5 a 500ª (qüingentésima) posição para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa;
1.6 a 200ª (ducentésima) posição para o cargo de Auxiliar Judiciário – Área Serviços Gerais;
1.7 Em caso de empate, para todos os cargos, todos os candidatos nessa condição terão a Prova de
Redação avaliada.
2. Para todos os cargos a Prova de Redação será avaliada considerando-se:
2.1 Estrutura e conteúdo: pertinência ao tema, respeito à modalidade de texto proposta, clareza e lógica
na exposição das idéias. Este tópico valerá de 0 (zero) a 50 (cinqüenta pontos).
2.2 Expressão: domínio correto da norma culta da Língua Portuguesa e das estruturas da língua
(adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação). Este tópico valerá de 0 (zero) a
50 (cinqüenta pontos).
2.3 Será atribuída nota ZERO à redação que:
2.3.1 fugir à modalidade de texto e ou ao tema proposto;
2.3.2 apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e
palavras soltas ou forma em verso);
2.3.3 for assinada fora do local apropriado;
2.3.4 apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
2.3.5 for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;
2.3.6 estiver em branco;
2.3.7 apresentar letra ilegível e ou incompreensível.
3. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da redação
pela banca examinadora.
4. A Redação deverá ter uma extensão mínima de 20 linhas e máxima de 30 linhas.
5. A Prova de Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100
(cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50
(cinqüenta).
6. O candidato não habilitado será excluído do Concurso. Da publicação no Diário Oficial da União
constarão apenas os candidatos habilitados para cada cargo.
X. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS PARA TODOS OS CARGOS
1. Para todos os cargos, a nota final dos candidatos habilitados será igual ao total de pontos obtidos nas
provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos mais a nota obtida na Prova
de Redação, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos VIII e IX deste Edital. Da publicação no
Diário Oficial da União constarão apenas os candidatos habilitados, conforme itens 1, 5 e 6 do Capítulo
IX.
2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de
classificação para cada cargo/área/especialidade.
3. Na hipótese de igualdade de nota final, após observância do Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei
10.741/03 (Lei do Idoso), aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
3.1 maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos.
3.2 maior número de acertos em Português, da prova objetiva de Conhecimentos Gerais.
3.3 maior número de acertos em Raciocínio Lógico-matemático, da prova objetiva de Conhecimentos
Gerais.
3.4 maior nota na prova de Redação;
3.5 maior idade.
4. Serão publicadas duas listagens de candidatos habilitados no Concurso Público, por cargo, em ordem
classificatória: uma com a relação de todos os candidatos, inclusive os portadores de deficiência e outra
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somente com a relação dos portadores de deficiência, quando houver, conforme itens 1, 5 e 6 do
Capítulo IX.
XI. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) à aplicação das provas;
b) às questões das provas e gabaritos preliminares;
c) ao resultado das provas;
d) à vista da Prova de Redação.
2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes
disser respeito (aplicação das provas, formulação das questões das provas, divulgação de gabaritos
preliminares, divulgação do resultado das provas e vista da Prova de Redação), tendo como termo inicial
o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1, deste Capítulo,
devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
4. Os recursos deverão ser remetidos através dos Correios, por SEDEX, à Fundação Carlos Chagas
(Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Recurso/TRT 6ª Região, Av. Professor Francisco
Morato, 1565 – Jardim Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900).
4.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data
da postagem.
4.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
5. Os candidatos deverão enviar o recurso em três vias (original e duas cópias). Os recursos deverão ser
digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada,
identificada conforme modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Candidato: _______________________________________________________
Nº do Documento de Identidade: ______________________________________
Nº de Inscrição: ___________________________________________________
Cargo:___________________________________________________________
Tipo de Gabarito: ________________(apenas para recursos sobre o item 1, "b")
Nº da Questão: _________________ (apenas para recursos sobre o item 1, "b")
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _______________________________________________________
6. Será concedida vista da Prova de Redação, aos candidatos que a requererem no prazo de 2 (dois) dias
úteis após a divulgação do resultado.
6.1 O requerimento deverá conter a identificação do candidato, a fundamentação e a argumentação
lógica que motivou o pedido de vista, a data e a assinatura do candidato e deverá ser remetido via
SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Vista de
Prova/TRT 6ª Região, Av. Professor Francisco Morato, 1565 Jardim Guedala, São Paulo SP,
CEP 05513-900).
6.1.1 O pedido de vista de prova interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo
considerada, para tanto, a data da postagem.
6.2 A vista da Prova de Redação se realizada através do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), em data e horário a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial
da União.
6.2.1 As instruções para a vista de prova serão disponibilizadas no site da Fundação Carlos
Chagas.
7. Não serão aceitos pedidos de vista da Prova de Redação ou recursos interpostos por fac-símile (fax),
telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
8. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão
pela qual não caberão recursos adicionais.
9. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão
avaliados.
10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os
candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão
corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
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12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação
inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do
candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.
13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que
forem deferidos.
XII. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da
Região e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo, conforme a opção feita no ato
da inscrição e de acordo com as necessidades do Tribunal.
2. O candidato estará sujeito à nomeação para o exercício do cargo em qualquer unidade administrativa ou
judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
3. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de
nomeação tornado sem efeito.
4. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á a nomeação dos demais candidatos
habilitados, observada a ordem classificatória.
5. O candidato deverá permanecer, no mínimo, durante o período de 24 meses, lotado e em exercício na
unidade em que tenha sido inicialmente lotado.
6. O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para sua posse:
a) Certidão de nascimento ou casamento;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;
c) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;
d) Cédula de Identidade;
e) Declaração de bens e rendimentos, atualizada até a data da posse, na forma da Lei nº 8.730/93;
f) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
g) Documento de inscrição no PIS ou PASEP;
h) Quatro fotos 3x4, recentes;
i) Comprovante dos pré-requisitos/escolaridade previstos no Capítulo II;
j) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;
l) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no art.
137 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112/90;
m) Folha de antecedentes da Polícia Federal dos Estados em que haja residido nos últimos 5 (cinco)
anos;
n) Folha de antecedentes da Polícia Estadual dos Estados em que haja residido nos últimos 5 (cinco)
anos.
o) Laudo médico, elaborado por profissional do Tribunal, que, após análise dos exames solicitados e
do exame clínico, ateste a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
p) Raio X de tórax PA e perfil;
q) Exames laboratoriais: Hemograma completo; Classificação sangüínea (RH e ABO); Uréia e
Creatinina; Sumário de Urina; Glicemia de Jejum; Colesterol total e frações; Triglicerídeos; Sorologia
de Lues;
r) Parecer Cardiológico (acompanhado de ECG);
s) Exame de sanidade mental realizado em clínica indicada pelo TRT.
6.1 Não serão aceitos protocolos de solicitação dos documentos exigidos, nem fotocópias.
7. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo,
dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação.
8. Somente serão empossados os candidatos considerados aptos em inspeção de saúde de caráter
eliminatório, a ser realizada por profissionais do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região.
9. O Tribunal Regional do Trabalho da Região, no momento do recebimento dos documentos para a
posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na seqüência,
coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão.
10. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de
falsidade ideológica em prova documental acarretarão cancelamento da inscrição do candidato, sua
eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados
pelo Tribunal, ainda que tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.
XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das
condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes,
bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do
certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
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2. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em
dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do
Concurso.
3. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas
casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a
cinco.
4. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do
resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do TRT 6ª Região.
4.1 O Tribunal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas o resultado final dos
diversos cargos deste Concurso.
5. A aprovação e classificação no Concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à
nomeação.
6. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reserva-se no direito de proceder às nomeações, em
número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e o número de vagas existentes.
7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados na
Imprensa Oficial (Diário Oficial da União) e afixados no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
8. Serão publicados no Diário Oficial da União apenas os resultados dos candidatos que lograrem
classificação no Concurso, conforme item 4 do Capítulo X deste Edital.
9. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o Boletim de Desempenho nas provas para consulta, por
meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br,
após a publicação dos resultados na Imprensa Oficial, conforme item 4 do Capítulo X e item 8 deste
Capítulo.
10. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é
de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone, informações relativas
ao resultado do Concurso Público.
11. Após a publicação da homologação do concurso no Diário Oficial da União, serão emitidas as
Certidões de Aprovação no Concurso, contendo a nota final e a classificação dos candidatos, que
serão encaminhadas aos candidatos por meio dos Correios, para o endereço fornecido na
Ficha/Formulário de Inscrição. A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da
Região não se responsabilizam por informações de endereço incorretas ou incompletas, nem pelos
serviços dos Correios. A Certidão de Aprovação não será reemitida.
12. A Fundação Carlos Chagas não fornecerá atestados, declarações ou certificados relativos à
habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e
homologação no Diário Oficial da União, o Boletim de Desempenho disponível no endereço eletrônico
da Fundação Carlos Chagas, conforme item 9 deste Capítulo e a Certidão de Aprovação referida no
item 11 deste Capítulo.
13. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na
Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:
13.1 à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;
13.2 após a realização das provas, ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Setor de Registro
e Controle da SRH - Avenida Cais do Apolo, 739, Recife/PE, CEP: 50030-230), para atualizar os
dados.
14. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os
contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não
seja localizado.
14.1 O candidato classificado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de
validade do Concurso Público.
15. O Tribunal Regional do Trabalho da Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado
do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
16. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do
candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas
pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.
17. Os candidatos habilitados e não nomeados poderão, a critério da Presidência do TRT Região, ser
nomeados por outro órgão do Poder Judiciário da União que manifeste interesse, obedecida a
respectiva classificação, desde que observada a identidade do cargo e a concordância expressa do
candidato.
15
18. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e
exercício correrão às expensas do próprio candidato.
19. O Tribunal Regional do Trabalho da Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não
consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos
para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser
publicado.
21. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região, juntamente com a Fundação Carlos Chagas.
22. Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão resolvidos pela Comissão do Concurso,
do Tribunal Regional do Trabalho da Região pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um
couber.
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Analista Judiciário - Área Judiciária
Descrição sintética: atividade de nível superior, relacionada ao planejamento, coordenação, supervisão,
orientação e execução de tarefas envolvendo a elaboração de informações, relatórios, estudos, projetos e
pareceres de natureza jurídica e administrativa, fundamentados em legislação, pesquisas efetuadas e/ou
normas técnicas, bem como assistência em atividades inerentes à sua área de atuação.
Descrição analítica: prestar assistência em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo
informações e pareceres; proceder aos estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina
para fundamentar análise de processo e tomada de decisão; suporte técnico e administrativo aos
magistrados e/ou órgãos julgadores; redação, digitação e conferência de expedientes diversos; executar
outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados
Descrição sintética: atividade de nível superior, envolvendo tarefas relacionadas ao cumprimento de
mandados de citação, notificação e intimação, bem como à execução de medidas preventivas e
assecuratórias e demais ordens judiciais expedidas pelas autoridades competentes.
Descrição analítica: proceder às citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, legalmente
previstas, certificando no mandado o ocorrido; realizar penhoras, avaliação, arrematação, remição,
adjudicação, arrestos, seqüestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto
circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos; executar outras tarefas da mesma natureza
e grau de complexidade.
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Contabilidade
Descrição sintética: Atividade de nível superior, relacionada ao planejamento, organização e execução das
atividades de contabilidade, verificando contas, emitindo relatório e pareceres, conforme a legislação
específica, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação
patrimonial e financeira do TRT Região, bem assim, assistência em atividades inerentes à sua área de
atuação.
Descrição analítica: Prestar assistência em questões que envolvam matéria de natureza técnica pertinentes
à área de atuação emitindo informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas visando ao
aperfeiçoamento do serviço; auxiliar e planejar atividades relativas à elaboração da proposta orçamentária
anual, planificação de contas, detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes,
demonstrativos de movimento de contas, cálculo de faturas, tabelas de vencimentos, folhas de pagamento,
organização de processos de prestação de contas e outros; executar outras tarefas da mesma natureza e
grau de complexidade.
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina (Psiquiatria)
Descrição sintética: atividade de nível superior, de natureza técnica, relacionada à assistência médica, em
clínica geral e em psiquiatria, de magistrados, servidores e seus dependentes econômicos, envolvendo
planejamento e execução de programas de saúde, realização de exames médicos ambulatoriais e avaliação
de exames complementares, bem como assistência em atividades inerentes à sua área de atuação.
Descrição analítica: prestar assistência médica aos magistrados, servidores e seus dependentes
econômicos, realizando consultas, solicitando exames laboratoriais, prescrevendo tratamento adequado e
concedendo licenças médicas; realizar inspeções de saúde para efeito de posse, concessão de licença
médica, aposentadoria por invalidez e outras de natureza funcional; realizar visitas domiciliares ou em
dependências hospitalares, para exame de estado de saúde de magistrados e servidores, quando
necessário; providenciar a remoção de pacientes para instituições hospitalares em casos de emergência;
16
emitir laudos médicos e pareceres; avaliar atestados médicos; executar perícias médicas; verificar a
procedência dos pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família de servidores; participar de
programas de educação e prevenção de doenças instituídos pelo Serviço Médico; orientar, coordenar e
acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelo Serviço; realizar atendimento médico
ambulatorial em clínica geral e em psiquiatria; executar outras tarefas da mesma natureza e grau de
complexidade.
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Descrição sintética: atividade de nível intermediário, relacionada a tarefas de apoio administrativo
envolvendo digitação e redação de expedientes simples e/ou padronizados; elaboração de gráficos, mapas
e tabelas; movimentação, guarda e arquivamento de processos e expedientes de natureza variada;
informações ao público.
Descrição analítica: prestar suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais magistrados e
órgãos judicantes; executar trabalhos de redação e digitação de natureza variada, revisando-os antes de
sua entrega definitiva; arquivar documentos em geral; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e
guarda de processos e de expedientes diversos; prestar informações ao público sobre questões
relacionadas à sua unidade de trabalho; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas
preliminares e rotinas administrativas; executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.
Auxiliar Judiciário - Área Serviços Gerais
Descrição Sintética: Atividade de nível auxiliar, relacionada à execução de tarefas relativas ao recebimento
e entrega de expedientes e correspondências, atendimento às copas, organização de armários e
reprografia, entre outras.
Descrição Analítica: Proceder à entrega e ao recebimento de documentos, em âmbito interno e/ou externo,
utilizando protocolos, quando necessário, objetivando dar seguimento às atividades da área; retirar e
devolver livros e periódicos; providenciar fotocópias de leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos
necessários à instrução de processos administrativos e jurídicos; manter organizados os armários e os
arquivos destinados à guarda de materiais de consumo e permanentes e de documentos diversos; auxiliar
no tombamento de material permanente; proceder à entrega de material de expediente nas unidades do
TRT; operar equipamentos de reprografia; executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de
complexidade
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de
Inscrições.
CONHECIMENTOS GERAIS
PORTUGUÊS
Para todos os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário:
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e
colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal.
Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de
frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
Para todos os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário:
Esta prova visa a avaliar a habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias
entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e
avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Os estímulos visuais utilizados
na prova, constituídos de elementos conhecidos e significativos, visam analisar as habilidades dos
candidatos para compreender e elaborar a lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais:
raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio seqüencial, orientação espacial e temporal, formação de
conceitos, discriminação de elementos. Em síntese, as questões da prova destinam-se a medir a
capacidade de compreender o processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma
válida, a conclusões determinadas.
17
PORTUGUÊS
Para o cargo de Auxiliar Judiciário - Área Serviços Gerais
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Uso e colocação de pronome. Flexão nominal e verbal. Concordância
nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Confronto e reconhecimento de frases corretas e
incorretas. Compreensão de texto.
MATEMÁTICA
Para o cargo de Auxiliar Judiciário - Área Serviços Gerais
Números inteiros e racionais: leitura, escrita e operações (adição, subtração, multiplicação, divisão e
potenciação); expressões numéricas, múltiplos e divisores de números naturais, problemas. Sistema de
medidas do tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro; problemas. Número e
grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três simples,
porcentagem; problemas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos
Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União.
Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do
Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público.
Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito,
requisitos, atributos discricionariedade e vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e
extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública indireta e terceiro
setor. Servidores Públicos. Lei 8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos
Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e Da
Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das
Responsabilidades. Das Penalidades.
Direito Civil: Doutrina: conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e
interpretação da lei. Lei de introdução ao Código Civil. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais.
Pessoas Jurídicas: de direito público e de direto privado. Domicílio Civil. Do Negócio Jurídico: Requisitos de
validade do Negócio Jurídico: Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do
Direito das Obrigações: modalidade das Obrigações, transmissão das Obrigações, adimplemento e
extinção das Obrigações, inadimplemento das Obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil.
Do direito da Empresa.
Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos
procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da
extinção do processo. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu. Do julgamento
conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos
recursos. Do processo de execução. Lei 6.830/80 Execução Fiscal. Do processo cautelar. Da
impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8009/1990).
Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem.
Limitação do Tempo de Trabalho: Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e
Remuneração do Trabalho Noturno. Repouso semanal e em feriados. Férias Anuais Remuneradas.
Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da Remuneração e do Salário.
Salário Mínimo: irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de Dissolução do
Contrato de Trabalho: faltas cometidas pelo empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio.
Estabilidade Sindical. Garantia de emprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Convenção Coletiva
e Acordo Coletivo de Trabalho. Das Comissões de Conciliação prévia. O Direito de Greve.
Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de
Justiça Avaliadores. Das disposições preliminares. Atos. Termos e prazos processuais. Competência da
Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e em razão da pessoa. Reclamação Escrita e
Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no
Processo Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência:
definição, significado, procedimento. Arquivamento, revelia, revelia e confissão. Exceções. Contestação.
Provas. Processo de Execução: título executório; competência para executar: sentenças exeqüíveis.
Liquidação da Sentença: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Mandado e Penhora. Embargos à
Execução. Avaliação. Praça. Embargos de Terceiro. Embargos à Arrematação. Adjudicação. Remição.
Execução por prestações sucessivas. Recursos: espécies, hipóteses de cabimento e pressupostos. Custas
no Processo Trabalhista.
18
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos
Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União.
Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do
Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público.
Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito,
requisitos, atributos discricionariedade e vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e
extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública indireta e terceiro
setor. Servidores Públicos. Lei 8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos
Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e Da
Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das
Responsabilidades. Das Penalidades.
Direito Civil: Doutrina: conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e
interpretação da lei. Lei de introdução ao Código Civil. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais.
Pessoas Jurídicas: de direito público e de direto privado. Domicílio Civil. Do Negócio Jurídico: Requisitos de
validade do Negócio Jurídico: Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do
Direito das Obrigações: modalidade das Obrigações, transmissão das Obrigações, adimplemento e
extinção das Obrigações, inadimplemento das Obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil.
Do direito da Empresa.
Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos
procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da
extinção do processo. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu. Do julgamento
conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos
recursos. Do processo de execução. Lei 6830/80 Execução Fiscal. Do processo cautelar. Da
impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8009/1990).
Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem.
Limitação do Tempo de Trabalho: Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e
Remuneração do Trabalho Noturno. Repouso semanal e em feriados. Férias Anuais Remuneradas.
Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da Remuneração e do Salário.
Salário Mínimo: irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de Dissolução do
Contrato de Trabalho: faltas cometidas pelo empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio.
Estabilidade Sindical. Garantia de emprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Convenção Coletiva
e Acordo Coletivo de Trabalho. Das Comissões de Conciliação prévia. O Direito de Greve.
Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de
Justiça Avaliadores. Das disposições preliminares. Atos. Termos e prazos processuais. Competência da
Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e em razão da pessoa. Reclamação Escrita e
Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no
Processo Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência:
definição, significado, procedimento. Arquivamento, revelia, revelia e confissão. Exceções. Contestação.
Provas. Processo de Execução: título executório; competência para executar: sentenças exeqüíveis.
Liquidação da Sentença: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Mandado e Penhora. Embargos à
Execução. Avaliação. Praça. Embargos de Terceiro. Embargos à Arrematação. Adjudicação. Remição.
Execução por prestações sucessivas. Recursos: espécies, hipóteses de cabimento e pressupostos. Custas
no Processo Trabalhista.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE
Contabilidade Geral:
Princípios Fundamentais de Contabilidade Resolução CFC 750, de 29/12/1993 e Estrutura Conceitual
Contábil. Demonstrações Contábeis Obrigatórias, forma, abrangência, conteúdo e evidenciação.
Componentes patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Alteração da Situação Líquida, tratamento
e registro contábil. Apuração do Resultado do Exercício, aplicabilidade do Regime de Competência de
Exercício e Regime de Caixa. Livros Contábeis e Escrituração.
Contabilidade Pública:
Conceito e legislação básica (Lei nº 4.320/64 e Decreto nº 93.872/86). Exercício financeiro: definição,
duração. Regimes financeiro e contábil de caixa, de competência e misto. Operações orçamentárias:
receitas e despesas efetivas de mutações. Operações extraorçamentárias: receitas e despesas extra-
orçamentárias. Variações patrimoniais ativas e passivas independentes da execução orçamentária.
Patrimônio: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo, patrimônios financeiro e permanente, avaliação dos
componentes patrimoniais, inventário na Administração Pública. A conta única do Tesouro. Tomadas e
prestações de contas. SIDOR.SIAFI. Escrituração: sistemas de contas (Lei 4.320/64), plano de contas,
escrituração dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Controle de bens e
valores de terceiros, valores nominais emitidos, empenhos, riscos e garantias. Encerramento do exercício:
19
apuração dos resultados orçamentário, financeiro e patrimonial: levantamento dos balanços orçamentário,
financeiro, patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais.
Administração Orçamentária e Financeira:
Princípios orçamentários: anualidade, unidade, universalidade, exclusividade, não afetação da receita e do
orçamento bruto. Orçamento-programa. Proposta orçamentária: elaboração, discussão, votação e
aprovação. Regimes orçamentários: competência de exercício e de caixa. Orçamento anual, plano
plurianual e diretrizes orçamentárias. Despesa orçamentária: classificação institucional, econômica e
funcional e programática. Fases da Despesa: empenho, liquidação e pagamento. Despesas de exercícios
anteriores. Restos a pagar. Suprimento de fundos. Créditos adicionais: espécies e recursos para sua
cobertura. Controles interno e externo. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000).
Auditoria:
Aspectos gerais: Princípios e normas. Ética Profissional. Responsabilidade do auditor. Procedimentos e
técnicas de trabalho. Meios de prova: exames, testes, amostragens, estabelecimento de relevância, eventos
subseqüentes, confirmações com terceiros e papéis de trabalho. Diferenças entre Auditoria Externa e
Interna. Auditoria Interna: conceito, funções, objetivos e atribuições. Avaliação dos controles internos,
revisão analítica, conferência de cálculos, inspeção de documentos, programas de trabalho, segregação de
funções, análise do custo dos controles x benefícios, confronto dos ativos com os registros contábeis e
auxiliares e acompanhamento de inventários. Relatórios e Pareceres de Auditoria tipos, formas e
aplicações e Normas Profissionais de Auditoria.
Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e
deveres individuais e coletivos; direitos políticos. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
Poder Judiciário: disposições gerais.
Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos;
poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito;
requisitos; atributos. Lei 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores (Licitações e contratos): Dos
princípios; Das Modalidades, Limites e Dispensa; Da formalização dos contratos. Lei 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa); dos atos de improbidade administrativa; das penas.
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União: Lei n. 8.112/1990 (e alterações posteriores): do provimento, da vacância, dos deveres, das
proibições, da acumulação, das responsabilidades, do regime disciplinar.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE MEDICINA
(PSIQUIATRIA)
CLÍNICA GERAL: 1 Cuidados gerais com o paciente em medicina interna. 2 Epidemiologia, fisiopatologia,
diagnóstico, clínica, tratamento, prognóstico e prevenção de doenças. 2.1 Doenças cardiovasculares,
hipertensão arterial, cardiopatia isquêmica, insuficiência cardíaca, miocardiopatias e valvulopatias, arritmia
cardíaca. 2.2 Doenças pulmonares: asma brônquica e doença pulmonar obstrutiva crônica, embolia
pulmonar, pneumonias e abcessos pulmonares; doença pulmonar intersticial; hipertensão pulmonar. 2.3
Doenças gastrointestinais e hepáticas: úlcera péptica, doenças intestinais inflamatórias e parasitárias;
diarréia, colelitíase e colecistite, pancreatite, hepatites virais e hepatopatias tóxicas, insuficiência hepática
crônica. 2.4 Doenças renais: insuficiência renal aguda e crônica, glomerulonefrites, síndrome nefrótica,
litíase renal. 2.5 Doenças endócrinas; Diabetes mellitus, hipotireoidismo e hipertireoidismo, tireoidite e
nódulos tireoidianos, distúrbios das glândulas supra-renais, distúrbios das glândulas paratireóides. 2.6
Doenças reumáticas; artrite reumatóide, espondiloartropatias, colagenoses, gota. 2.7 Doenças infecciosas e
terapia antibiótica. 2.8 Doenças hematológicas. 2.9 Doenças imunológicas. 2.10 Doenças neurológicas. 3
Distúrbios hidroeletrolíticos e ácidos básicos. 4 Noções de Medicina Preventiva. 5 Noções de Medicina do
Trabalho. 6 Perícia Médica. 7 Doenças ocupacionais: norma técnica da LER/DORT. 8 Doenças
sexualmente transmissíveis. 9 Documentos médicos: prontuários, afastamento do trabalho, aposentadoria.
10 Exames complementares invasivos e não invasivos de uso corriqueiro na prática clínica diária. 11
Emergências clínicas. 12 Ética médica.
PSIQUIATRIA: 13. Psiquiatria Geral: Conceito de Psiquiatria, seu objeto, campo e método de estudo. 13.1 A
história da Psiquiatria e principais correntes. 14. A saúde mental. 15. A doença mental. 16. Epidemiologia
psiquiátrica. 17. A família, o meio e a doença mental. 18. O desenvolvimento da personalidade: Infância,
puberdade, vida adulta, velhice. 19. As funções psíquicas: atenção, consciência, orientação, memória,
sensopercepção, pensamento, afetividade, linguagem, inteligência, conação. Transtornos do humor:
episódio maníaco, episódio depressivo, transtorno bipolar, ciclotimia, distimia, luto patológico. Esquizofrenia,
transtornos esquizotípicos e delirantes. Transtornos de personalidade e de comportamento em adultos
(transtornos específicos de personalidade, transtorno de hábitos e impulsos, transtornos de identidade
sexual, transtornos de preferência sexual). Transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e
somatoformes. O transtorno fóbico-ansioso, agorafobia, pânico, fobias sociais, isoladas. Transtornos
ansiosos, transtorno obsessivo compulsivo. Reação a estresse grave e transtornos de ajustamento.
Transtornos dissociativos. Transtornos somatoformes. Transtornos Orgânicos. Noções de psiquiatria infantil
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e da adolescência. Urgências psiquiátricas. Dependência química: alcoolismo; uso de anfetaminas, cocaína,
heroína, tabagismo. Síndromes comportamentais associadas a perturbações fisiológicas e fatores físicos,
(transtornos alimentares - anorexia nervosa e bulimia nervosa). Transtornos não orgânicos do sono
(pesadelos, tremores noturnos). Disfunções sexuais. Psicofarmacologia. Noções de psicofarmacologia geral
e especial. Uso de medicamentos para ansiedade, transtornos do humor, esquizofrenias. Psicoterapias:
psicoterapia comportamental, psicanálise, terapia de grupo, terapia familiar. CID 10 e DSM-IV. Perícia
psiquiátrica; laudos e relatórios. Emergências psiquiátricas. Intervenção hospitalar. Trabalho com equipes
multidisciplinares.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Noções de Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-
Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do
Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público.
Noções de Direito Administrativo: Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e alterações posteriores. Regime Jurídico
dos Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e da
Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das
Responsabilidades. Das Penalidades.
Noções de Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das
partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da
suspensão e da extinção do processo. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu.
Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a
coisa julgada. Dos recursos. Do processo de execução. Do processo cautelar. Da impenhorabilidade do
Bem de Família (Lei nº 8009/1990).
Noções de Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a
compõem. Limitação do Tempo de Trabalho: Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho
Noturno e Remuneração do Trabalho Noturno. Repouso semanal e em feriados. Férias Anuais
Remuneradas. Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da Remuneração e
do Salário. Salário Mínimo: irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de
Dissolução do Contrato de Trabalho: faltas cometidas pelo empregado e faltas cometidas pelo empregador.
Aviso Prévio.
Noções de Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e
Oficiais de Justiça Avaliadores. Das disposições preliminares. Atos. Termos e prazos processuais.
Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e em razão da pessoa.
Reclamação Escrita e Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das
partes. Das Partes no Processo Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus
postulandi. Audiência: definição, significado, procedimento. Arquivamento, revelia, revelia e confissão.
Exceções. Contestação. Provas. Processo de Execução: título executório; competência para executar:
sentenças exeqüíveis. Liquidação da Sentença: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Mandado e
Penhora. Embargos à Execução. Avaliação. Praça. Execução por prestações sucessivas. Recursos:
espécies, hipóteses de cabimento e pressupostos. Custas no Processo Trabalhista.
AUXILIAR JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS
Noções Gerais da Lei 8.112 de 11/12/1990, e alterações posteriores (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos): Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Da Remoção e da Redistribuição.
Da Substituição. Do Vencimento e da Remuneração; Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres. Das
Proibições; Da Acumulação; Das Responsabilidades.