Edital do Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2003

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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DA OITAVA REGIÃO - C-308
EDITAL
Faço público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, na
Secretaria da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, na
Travessa D. Pedro I, 746, na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, no
período de 28 de fevereiro de 2003 a 31 de março de 2003, no horário de 9 às 13
horas, as inscrições ao Concurso C-308, para provimento de cargos de JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO da Oitava Região, compreendendo 6 (seis) cargos
vagos, e os que vierem a vagar, ou a serem criados durante o prazo de validade
do concurso, obedecidas as disposições contidas na Resolução n. 907/2002, do
Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário de Justiça da União em
03/12/02.
1. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
1.1. O ingresso na Magistratura do Trabalho da 8ª Região far-se-á no cargo de
Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas
e Títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
8ª Região.
1.2. Os candidatos habilitados e classificados serão nomeados Juízes do Trabalho
Substitutos, na forma da lei (arts. 96, alínea "c", da Constituição Federal; 92 da
LOMAN e 654 da CLT) e sujeitos à designação para servir, em substituição ou
como auxiliares, em quaisquer das Varas sediadas na jurisdição da 8ª Região da
Justiça do Trabalho.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
2.1.1. A inscrição preliminar poderá ser feita pelo candidato ou por procurador
devidamente habilitado, mediante requerimento, do qual deverá constar:
a) que o interessado é brasileiro;
b) que é diplomado em Direito, com indicação do nome do estabelecimento onde
se graduou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo
registro;
c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e,
quando se tratar de candidato do sexo masculino, do serviço militar;
d) que goza de boa saúde;
e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos
seus direitos civis e políticos;
f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por
prática de atos desabonadores;
g) que conhece e está de acordo com as exigências contidas na Resolução
Administrativa n. 907/2002, do TST, e no presente edital;
h) que se compromete a prestar todas as informações e apresentar os
documentos que lhe forem solicitados quando de sua inscrição definitiva, sob pena
de indeferimento.
2.1.2. No mesmo ato, o candidato deverá indicar 03 (três) autoridades ou
professores universitários que possam fornecer informações a seu respeito, e
informará, em ordem cronológica, se os tiver, os períodos de atuação como Juiz,
membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica,
pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles,
bem como as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato,
indicando os endereços atuais das mesmas e os números dos respectivos
telefones.
2.1.3. As declarações e informações exigidas neste subitem, bem como a
procuração para realização da inscrição, por terceiro, e a declaração para
Pessoas Portadoras de Deficiência, deverão ser apresentadas mediante utilização
dos documentos padronizados, fornecidos juntamente com este Edital (Anexos I,
II, III, IV e V), devidamente preenchidos e entregues na Secretaria da Comissão
de Concurso. (os formulários poderão ser obtidos na Secretaria da Comissão de
Concurso, no endereço eletrônico www.trt8.gov.br e via fac-símile (0xx) 91-223-
1626.
2.1.4. No ato da inscrição preliminar, o candidato entregará 02 (duas) fotografias,
de frente, iguais e recentes (datadas), tamanho 3x4cm, e fotocópia autenticada do
documento oficial de identidade.
2.1.5. A ausência de quaisquer das declarações exigidas nos subitens 2.1.1 e
2.1.2 ou a falta de apresentação de quaisquer dos documentos previstos no
subitem 2.1.4, implicará o indeferimento da inscrição preliminar.
2.1.6. Os requerimentos de inscrição, juntamente com seus anexos, serão
autuados separadamente, compondo arquivos individuais. Qualquer consulta do
candidato ao seu respectivo arquivo deverá ser solicitada ao Presidente da
Comissão de Concurso, através de requerimento.
2.1.7. A inscrição preliminar será formalizada através do fornecimento, ao
candidato, de Cartão de Identificação, o qual deverá ser apresentado em todos os
atos do Concurso, juntamente com documento oficial de identidade.
2.1.8. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu
endereço particular, local de trabalho e número do seu telefone. Havendo
alteração de algum dado, deverá, de imediato, ser levado ao conhecimento da
Secretaria do Concurso.
2.2. DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
2.2.1. Serão reservadas 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no edital
para candidatos portadores de deficiência, arredondado para o número inteiro
imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.
2.2.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se
enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto n. 3.298, de 20
de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de
dezembro de 1999.
2.2.3. O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-
se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a
considera o art. 4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e juntar ao
requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando a espécie e o grau
ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à comprovada
ou provável causa da deficiência.
2.2.4. Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por
aquele que invoque a condição de deficiente, e deixe de atender, em seus exatos
termos, às exigências previstas no subitem anterior.
2.2.5. O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento
diferenciado para se submeter às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à
Comissão de Concurso, no ato da inscrição preliminar, indicando, claramente,
para tanto, quais as providências especiais que entende necessárias.
2.2.6. O candidato portador de deficiência aprovado na prova prática da 3ª Fase -
elaboração de uma sentença trabalhista, submeter-se-á, em dia e hora
designados pela Comissão de Concurso, antes da realização da prova oral, à
avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da
deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.
2.2.7. A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será
composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
2.2.8. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da
data fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a
qualificação do candidato como deficiente e sobre sua aptidão para o desempenho
do cargo.
2.2.9. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de
profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os
quais não terão direito a voto.
2.2.10. Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou
por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
2.2.11. O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas
oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido
aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos
para habilitá-lo à nomeação.
2.2.12. Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo,
avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à
forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao
requerimento previsto no subitem 2.2.5.
2.2.13. Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas
reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita
observância da ordem de classificação no concurso.
2.2.14. A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos
mesmos critérios adotados para os demais candidatos.
2.3. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
2.3.1. A inscrição definitiva será feita após a prova da 1ª Fase (prova escrita
objetiva), somente para os candidatos que obtiverem total de pontos igual ou
superior a 50 (cinqüenta), consideradas as 02 (duas) etapas, mediante entrega de
documentação própria.
2.3.2. Para a inscrição definitiva, a Comissão de Concurso exigirá do candidato a
entrega de todos os documentos elencados no item 7 e de conformidade com
seus subitens.
2.3.3. Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues,
sob pena de indeferimento da inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias contados do
dia imediato ao da sessão de identificação e publicação de notas dos candidatos
habilitados à 2ª Fase.
2.3.4. A conferência da exatidão e a aceitação dos documentos entregues em
Secretaria são de competência exclusiva da Comissão de Concurso.
2.3.5. São motivos de indeferimento da inscrição definitiva, tornando
insubsistentes e nulos os atos até então praticados:
a) o não cumprimento das exigências do item 2.1 e de seus subitens, do item 2.3 e
de seus subitens, e do item 7 e de seus subitens deste Edital, no prazo, modo e
forma estabelecidos;
b) o resultado negativo obtido através de investigação sobre a idoneidade moral e
a conduta dos candidatos (artigo 13, parágrafo único, da Res. Adm. 907/2002 do
TST).
3. DA TAXA DE INSCRIÇÃO
3.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais).
3.2. A taxa de inscrição deverá ser recolhida através de Guia de Depósito no
Banco do Brasil S/A, Conta Corrente n. 170.500-8, Agência 3602-1, para crédito
do Tesouro Nacional (TRT 8ª Região - Concurso de Juiz do Trabalho Substituto),
devendo, obrigatoriamente, ser indicado o código identificador (dv)
08000300001795-8, o nome, o CPF e o telefone do candidato. O comprovante de
pagamento deverá ser anexado ao requerimento de inscrição preliminar.
3.3. O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque que porventura venha
a ser devolvido implicará no cancelamento da inscrição, ainda que anteriormente
tenha havido deferimento provisório.
3.4. - A taxa de inscrição não está sujeita à devolução, em nenhuma hipótese.
4. DAS COMISSÕES
4.1. A relação dos membros da Comissão de Concurso e das Comissões
Examinadoras é parte integrante deste Edital.
5. DAS PROVAS
5.1. O Concurso constará de 05 (cinco) fases, realizadas sucessivamente, na
seguinte ordem:
1ª Fase - Prova escrita, objetiva, de múltipla escolha, de Direito do Trabalho,
Direito Processual do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito
Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito
Internacional e Direito Comercial.
2ª Fase - Prova escrita, dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito Processual do
Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito
Constitucional.
3ª Fase - Prova prática: elaboração de sentença em processo trabalhista, visando
à solução objetiva de caso concreto.
4ª Fase - Prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Processual Civil e Direito Constitucional.
5ª Fase - Concurso de Títulos.
A - Consideram-se títulos:
a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como, por
exemplo, livros, ensaios, teses, estudos, monografias;
b) exercício do magistério em curso jurídico;
c) exercício de cargos de Magistratura, Ministério Público ou outros para cujo
desempenho sejam exigidos conhecimentos jurídicos;
d) aprovação em concursos para os cargos aludidos acima (alíneas b e c);
e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;
f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência,
defesa de tese, participação em painel ou comissão;
g) currículo universitário do aluno laureado em Faculdade de Direito;
h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura
jurídica e valorizem o currículo do candidato.
B - Não constituem títulos:
a) exercício de função pública para a qual não seja exigido conhecimento
especializado em Direito;
b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
c) certificados de conclusão de cursos de qualquer natureza, em que a aprovação
do candidato resultar de mera freqüência;
d) atestados de capacitação técnica ou de boa conduta profissional;
e) trabalhos forenses, como, por exemplo, sentenças, pareceres, razões de
recurso.
5.2. Durante a realização das provas, é proibida a consulta a quaisquer
anotações, sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas
explicativas, exceto quanto à prova da 1ª Fase (prova escrita objetiva), quando
não será permitida qualquer consulta.
5.3. A Comissão de concurso comunicará, antecipadamente, a data e o local da
realização das provas.
6. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
6.1. Considerar-se-á eliminado o candidato que, em quaisquer das provas das 1ª,
2ª, 3ª e 4ª Fases, obtiver média inferior a 5 (cinco).
6.2. A prova escrita da 1ª Fase constará de 100 (cem) questões objetivas de
múltipla escolha e apuração padronizada, a ser realizada em 2 (duas) etapas, em
dias consecutivos, contando cada uma com 50 (cinqüenta) questões.
6.3. Será considerado habilitado o candidato que acertar, pelo menos, 50
(cinqüenta) questões dentre as 100 (cem) integrantes da prova.
6.4. Na aferição da prova da 1ª Fase, cada questão valerá 0,1 (zero vírgula um).
6.5. No caso de o candidato marcar mais de uma opção por questão formulada, a
resposta será considerada como errada.
6.6. A identificação da prova de múltipla escolha da 1ª Fase será feita em Sessão
Pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão
Examinadora.
6.7. As notas das provas das 2ª e 3ª Fases serão entregues pelos examinadores
em sobrecartas fechadas, segundo a ordem de numeração das provas, ao
Secretário da Comissão de Concurso. Cada examinador atribuirá as notas
individualmente, em relação a cada prova, não sendo permitido o fracionamento,
quer da correção, quer da nota individual, que deverá ser expressa,
necessariamente, em número inteiro, podendo variar de 0 (zero) a 10 (dez).
6.8. Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão
Examinadora respectiva abrirá os envelopes em Sessão Pública. O Secretário da
Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos
pelos examinadores. Esta média poderá ser expressa em fração, e o resultado
será proclamado de imediato.
6.9. É vedado, a qualquer título, o arredondamento das médias, inclusive da média
final.
6.10. A Prova Oral (4ª Fase) não excederá, para cada candidato, de 60 (sessenta)
minutos, divididos proporcionalmente entre os examinadores. Nela, o candidato
discorrerá e responderá sobre questões, a juízo da Comissão Examinadora, em
ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do Programa, sorteado com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O resultado será divulgado, em
sessão pública, tão logo encerradas todas as provas.
6.11. A Prova de Títulos (5ª Fase) não é eliminatória, e os pontos obtidos, de 0
(zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de
classificação. Os títulos valerão até 4 (quatro) pontos quando corresponderem às
alíneas "a", "b" e "c" do subitem 5.1 - 5ª Fase. Os títulos valerão até 2 (dois)
pontos quando corresponderem às alíneas "d" a "h" do subitem 5.1 - 5ª Fase.
6.12. Será sumariamente desclassificado, não havendo segunda chamada para
nenhuma fase do concurso, o candidato que:
a) não se apresentar no dia, hora e local previamente designados para a
realização das provas, não sendo admitido em sala o candidato que comparecer
após o horário estabelecido;
b) por qualquer meio ou forma, tornar identificável quaisquer das provas;
c) durante a realização das provas consultar quaisquer anotações, sendo
facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, exceto
quanto à prova da 1ª Fase do Concurso, quando não será permitida qualquer
consulta.
6.13. A classificação dos candidatos far-se-á pela média aritmética obtida,
apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das 2ª, 3ª e 4ª
Fases, dividido o resultado por 03 (três), acrescidos os pontos pertinentes à prova
de títulos.
6.14. Em caso de empate após o acréscimo dos pontos obtidos na Prova de
Títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que,
sucessivamente, tenha obtido melhor nota nas provas de Sentença, Dissertativa,
Oral e de Títulos.
6.15. Permanecendo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
7. DOS DOCUMENTOS
7.1. Os documentos que devem ser entregues pelos candidatos, para efeito de
inscrição definitiva, são os seguintes (no original ou cópia autenticada):
7.1.1. Documento oficial de identidade;
7.1.2. Diploma de graduação em Direito, que atenda os requisitos do subitem
2.1.1, alínea "b", deste Edital.
7.1.3. Título Eleitoral, acompanhado do comprovante de comparecimento à última
eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral;
7.1.4. Certificado de Quitação com o Serviço Militar ou similar (para os candidatos
do sexo masculino);
7.1.5. Atestado médico, expedido por clínico geral, comprobatório do gozo de boa
saúde;
7.1.6. Certidão da Distribuição da Justiça Federal;
7.1.7. Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;
7.1.8. Alvará de folha corrida, fornecido pelo Distribuidor Criminal da localidade de
residência do candidato ou por Juiz de Direito, nas comarcas em que não haja
Distribuidor;
7.1.9. Atestado de antecedentes da Polícia Civil da localidade de residência do
candidato;
7.1.10. Certidão de que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função
pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela Seccional
Regional da OAB do domicílio do candidato e/ou pelo órgão público
correspondente.
8. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
8.1. Impugnações à composição das Comissões:
8.1.1. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do
deferimento de sua inscrição preliminar, a composição das Comissões de
Concurso e das Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Presidente do
Tribunal.
8.1.2. Constitui razão para impedimento dos membros componentes das
Comissões: amizade íntima, inimizade capital e/ou parentesco até terceiro grau
com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo
funcional entre membro da Comissão examinadora e candidato que lhe preste
serviço diretamente.
8.1.3. Julgada procedente a impugnação, o impugnado será substituído
imediatamente.
8.2. Impugnações às questões das provas objetiva e subjetiva:
8.2.1. As impugnações a questões da prova da 1ª Fase - Prova Escrita Objetiva, e
demais Provas Subjetivas - deverão ser motivadas e entregues na Secretaria do
Concurso no prazo de 48 horas, contados da divulgação do gabarito quanto à
objetiva, e a partir da divulgação do resultado em relação às demais provas.
8.2.2. Recebida a impugnação, a Comissão Examinadora prestará as informações
que entender cabíveis e as encaminhará à Comissão de Concurso para
decisão, da qual não caberá recurso.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O comparecimento do candidato às provas poderá ser certificado, caso assim
o solicite.
9.2. Com exceção da prova da 1ª Fase, nas demais será facultada a consulta a
textos legais sem comentários e desprovidos de notas explicativas.
9.3. Durante a realização das provas será proibida a utilização de quaisquer
anotações, bem como de aparelhos eletrônicos e telefones celulares.
9.4. Será excluído do Concurso o candidato que, durante a realização das provas,
comunicar-se com outros candidatos ou utilizar notas, impressos ou livros para
consulta, ressalvando-se o disposto no subitem 9.2, ou incorrer no
descumprimento do subitem anterior.
9.5. As duas etapas da prova escrita da 1ª Fase e as provas das 2ª e 3ª Fases
terão a duração de 4 (quatro) horas ininterruptas.
9.6. O programa da Prova da 4ª Fase - prova oral - constará de, no mínimo, 40
(quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) pontos, e será elaborado pela Comissão
Examinadora, para efeito de sorteio, com antecedência mínima de 24 horas, a
juízo da Comissão Examinadora.
9.7. O programa das Provas consta do Anexo da Resolução Administrativa TST
907/2002, sendo parte integrante deste Edital.
9.8. Os títulos deverão ser apresentados pelos candidatos aprovados na Prova
Oral no prazo de dois dias úteis após a divulgação do seu resultado. Somente
serão considerados os títulos obtidos até a data do término da inscrição preliminar.
9.9. A proclamação do resultado final será realizada em Sessão Pública
anunciada pelos Diários Oficiais dos Estados do Pará e Amapá com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
9.10. Homologado o Concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
8ª Região autorizará a publicação dos nomes dos candidatos aprovados, por
ordem de classificação, nos Diários Oficiais dos Estados do Pará e Amapá e no
Diário Oficial da União.
9.11. Somente será autorizado desentranhamento de documentos, a pedido dos
candidatos, após a publicação prevista no subitem anterior.
9.12. Este Edital será entregue aos candidatos por ocasião de sua inscrição ao
Concurso, dele constando a Resolução Administrativa 907/2002 do TST.
9.13. Os casos omissos serão examinados pela Comissão de Concurso.
10. DAS COMISSÕES
10.1. COMISSÃO DE CONCURSO E EXAMINADORA DA PROVA DE TÍTULOS
Presidente: Juiz Georgenor de Sousa Franco Filho
Suplente do Presidente: Juiz Luiz Albano Mendonça de Lima
Membros: Juiz José Edílsimo Eliziário Bentes
Suplente: Juíza Lygia Simão Luiz Oliveira
Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior
Suplente: Dr. Célio Simões de Souza
10.2. COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OBJETIVA
Presidente: Juiz Walmir Oliveira da Costa
Membros: Juíza Alda Maria de Pinho Couto
Suplente: Juiz Marcus Augusto Losada Maia
Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior
Suplente: Dr. Célio Simões de Souza
10.3. COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA DISSERTATIVA
Presidente: Juiz José Maria Quadros de Alencar
Membros: Juíza Suzy Elizabeth Cavalcante Koury
Suplente: Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha
Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior
Suplente: Dr. Célio Simões de Souza
10.4. COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA DE SENTENÇA
Presidente: Juíza Francisca Oliveira Formigosa
Membros: Juíza Odete de Almeida Alves
Suplente: Juíza Pastora do Socorro Teixeira Leal
Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior
Suplente: Dr. Célio Simões de Souza
10.5. COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL
Presidente: Juíza Lygia Simão Luiz Oliveira
Membros: Juiz Luiz Albano Mendonça de Lima
Suplente: Juiz Vicente José Malheiros da Fonseca
Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior
Suplente: Dr. Célio Simões de Souza
11. DO PROGRAMA
11.1. As provas do concurso obedecerão ao programa elaborado pelo Tribunal
Superior do Trabalho, conforme a Resolução n. 907/02, publicada no Diário de
Justiça da União de 03 de dezembro de 2002.
Belém, 10 de fevereiro de 2003.
GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO
Juiz Presidente do TRT da 8ª Região
ANEXO I
EXMO SR. JUIZ-PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª
REGIÃO
INSCRIÇÃO Nº ______________
FOTO
3X4
Nome:____________________________________________________________
Data de nascimento:_______________Natural de:___________________UF:____
Estado civil:___________________ Sexo: Masc. ( ) Fem. ( )
Nacionalidade:__________________Profissão:____________________________
RG nº_________________OAB nº_________________CIC nº _______________
Título de Eleitor nº____________________Zona:______________Seção:_______
Nome do estabelecimento em que se graduou em Direito:
_________________________________________________________________
Data de expedição do Diploma: ________________________________________
Nº e data do Registro do Diploma _____________________________________
Endereço residencial completo (rua, nº, ap.,cidade, UF, CEP atual):
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Telefone residencial ou p/contato: ______________________________________
Endereço profissional completo (rua, nº, sala, cidade, UF, CEP atual):
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Telefone profissional ou p/contato: ______________________________________
Vem requerer a Vossa Excelência sua inscrição preliminar no Concurso Público de
Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 8ª
Região. Para tanto, declara, sob as penas da lei que:
- é brasileiro;
- é diplomado em Direito;
- se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço
militar;
- goza de boa saúde;
- não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus
direitos civis e políticos;
- não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por
prática de atos desabonadores;
- que conhece e está de acordo com as exigências contidas na Resolução
Administrativa do TST nº 907/2002, publicada no D.J.U. de 03/12/2002, e no edital
que rege o presente concurso.
Declara, ainda, que se compromete a prestar todas as informações e apresentar
os documentos que lhe forem solicitados quando de sua inscrição definitiva, sob
pena de indeferimento da mesma.
Declara, também, que está ciente das datas de realização da Prova Objetiva e da
Sessão de Identificação e Publicação de notas dos candidatos habilitados à 2ª
Fase, conforme cronograma que lhe foi entregue nesta data.
Declarando que as informações acima são a expressão da verdade,
Pede deferimento.
Belém_____de_________________de 2003.
_________________________________
Candidato(a) ou Procurador(a)