Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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  • Receita Corrente Líquida
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      • Do Estado do Amapá e Roraima
  • Orçamento Público
    • Plano Plurianual (PPA)
    • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    • Lei Orçamentária Anual (LOA)
    • Anexo de Metas Fiscais (AMF)
    • Anexo de Rscos Fiscais (ARF)
    • Execução Orçamentária
    • Cumprimento das Metas
  • Das Receitas Públicas
    • Previsão
    • Arrecadação
    • Renuncia da Receita
  • Despesa Pública
    • Obrigatória de Caráter Continuado
    • Despesa com Pessoal
    • Decorrente da Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação Governamental
    • Prazo de Enquadramento nos limites Constitucionais
    • Com a Seguridade Social
  • Dívida e Endividamento
    • Definição
    • Limites
      • Da Dívida
      • Das Operações de Crédito
    • Operações de Crédito
      • Contratações
      • Vedações
      • Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)
      • Operações com Banco Central
    • Garantias e Contragarantias
    • Restos a Pagar
  • Transparência, Controle e Fiscalização
    • Transparência da Gestão Fiscal
    • Escrituração e Consolidação das Contas
    • Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
    • Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
    • Prestações de Contas
    • Fiscalização da Gestão Fiscal
  • Gestão Patrimonial
    • Disponibilidade de Caixa
    • Preservação do Patrimônio Público
    • Empresas controladas pelo Setor Público
    • Transferências e Destinações dos Recursos Públicos