Administração Processo Administrativo Controle

O controle de avaliação da execução orçamentária obedece aos controles interno e externo, conforme art. 70 da Constituição Federal de 1988 e leis complementares. A transparência da execução é um dos conteúdos do Governo Eletrônico e deve ser demonstrada através de:

  • A.

    reuniões com ata nos Conselhos Setoriais presentes em cada nível de governo.

  • B.

    votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento com transmissão ao vivo em canais de televisão ou radiodifusão.

  • C.

    balanços e balancetes completos publicados nos Diários Oficiais após sua aprovação pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.

  • D.

    manutenção de sistemas de custos que permitam a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.