Administração Financeira e Orçamentária - AFO Ciclo Orçamentário

Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que:
  • A. a proposta orçamentária poderá prever a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • B. de acordo com o disposto na Constituição Federal, o Poder Judiciário não tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
  • C. a União pode baixar medida provisória sobre a matéria orçamentária se o Congresso Nacional não aprovar o projeto de lei dentro do prazo.
  • D. o projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum.
  • E. atos do Presidente da República que atentem especificamente contra a lei orçamentária não são considerados crimes de responsabilidade.