Questão 622650 - Ciclo Orçamentário

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

O Congresso Nacional está impedido de incluir na lei orçamentária anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.