Administração Financeira e Orçamentária - AFO Ciclo Orçamentário

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:
  • A. o excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.
  • B. o regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.
  • C. em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
  • D. é vedado o empenhamento global de despesa.
  • E. é vedado o empenhamento por estimativa.