Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas Públicas Classificação da Despesa

Em matéria orçamentária, configura-se como vedação constitucional a

  • A.

    abertura de crédito extraordinário sem a indicação dos recursos correspondentes.

  • B.

    destinação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde.

  • C.

    concessão ou utilização de créditos ilimitados.

  • D.

    realização de receitas de capital que excedam as despesas de capital no exercício financeiro.

  • E.

    autorização prévia legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.