Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Orçamentários e Adicionais

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

  • A.

    Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.

  • B.

    O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.

  • C.

    É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.

  • D.

    O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.