Questão 499756 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Concurso: Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) 2012

Cargo: Contador

Banca: COPEVE/ UFAL

Nível: Superior

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Orçamentários e Adicionais

Créditos adicionais ou mecanismos retificadores do orçamento são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A respeito dos créditos, assinale a opção correta.

  • A.

    Os mecanismos retificadores do orçamento, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.

  • B.

    As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  • C.

    Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e especiais.

  • D.

    É possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.

  • E.

    Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.