Questão 252857 - Despesas Públicas
Concurso: Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA) 2007
Cargo: Técnico em Gestão de Procuradoria
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Nível: Superior
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas Públicas
Quanto à despesa pública no Brasil, assinale a opção incorreta.
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A.
A administração pública realiza suprimento de fundos quando se utiliza de modalidade simplificada de execução de despesa, que consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de uma despesa precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.
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B.
Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em restos a pagar pelo valor estimado, se ocorrer a situação em que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.
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C.
O pagamento de despesas de exercícios anteriores é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a restos a pagar.
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D.
São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.