Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas Públicas

O empenho é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa

  • A.

    deverá ser emitido logo após a liquidação da despesa nos casos de existência de contratos.

  • B.

    será feito por estimativa, quando não se possa determinar o seu valor exato.

  • C.

    será sempre acompanhado da emissão da nota de empenho.

  • D.

    em casos de dispensa de licitação, poderá exceder os limites de créditos disponíveis.