Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas Públicas

De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:

  • a.

    O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  • b.

    A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

  • c.

    Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

  • d.

    A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

  • e.

    O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.