Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas Públicas

Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:

  • A.

    em lei ordinária de ordenamento da administração pública.

  • B.

    na lei que institui o plano plurianual.

  • C.

    na lei orçamentária anual.

  • D.

    na lei de diretrizes orçamentárias.

  • E.

    no decreto de programação fi nanceira do poder executivo.