Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas Públicas

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra

  • A.

    apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • B.

    de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.

  • C.

    apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

  • D.

    de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.

  • E.

    de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.