Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas Públicas Estágios da Despesa

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a

  • a.

    assinatura do instrumento de contrato ou outro hábil para substituí-lo.

  • b.

    autorização do fornecimento ou da prestação.

  • c.

    liquidação da despesa.

  • d.

    ordem de pagamento exarada.

  • e.

    emissão de nota de empenho.