Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receitas Públicas Estágios da Receita

Em matéria de lançamento, é correto afirmar:

  • A.

    relativamente às penalidades aplica-se a lei mais favorável ao sujeito ativo (fisco).

  • B.

    o lançamento caracteriza-se como uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  • C.

    na parte procedimental, incide a lei em vigência na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador.

  • D.

    na definição da hipótese de incidência, aplica-se a lei vigente na data do lançamento.

  • E.

    o tributo, após regularmente lançado, pode ser impugnado somente pelo sujeito passivo ou seu representante legal.