Administração Financeira e Orçamentária - AFO Estrutura do Código Orçamentário

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas

  • A.

    estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

  • B.

    oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

  • C.

    julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

  • D.

    julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

  • E.

    oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.