Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receitas Públicas Geral

As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição. Não obstante, as importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa, devem ser submetidas ao seguinte procedimento:

  • A.

    devem ser objeto de processo administrativo fiscal;

  • B.

    só poderão ser classificadas como receitas correntes;

  • C.

    devem ser escrituradas a partir de então como receitas de exercícios anteriores;

  • D.

    serão escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadas nas respectivas rubricas orçamentárias;

  • E.

    só poderão ser classificadas como receitas de capital.