Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário
  • A. a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.
  • B. o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.
  • C. a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.
  • D. a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
  • E. a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.