Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impõe:

  • A.

    a existência de um único orçamento para cada ente federativo

  • B.

    que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

  • C.

    que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

  • D.

    que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

  • E.

    que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas