Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

De conformidade com a legislação vigente, a composição dos projetos de lei de autorização para a anulação de crédito orçamentário deverá ser:

  • A.

    uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução.

  • B.

    projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

  • C.

    uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova.

  • D.

    uma mensagem, expondo as razões que tornaram necessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

  • E.

    uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.