Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

Lei que instituir plano plurianual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como aquelas relativas aos programas de duração continuada.

  • C. Certo
  • E. Errado