Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

No Congresso, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá receber emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual vigente, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas casas, na forma do regimento comum.

  • C. Certo
  • E. Errado