Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e, ainda, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social, conforme disposto no art. 165 da Constituição Federal.

 Este enunciado tem por finalidade atender ao princípio da:

  • A. Unidade.
  • B. Anualidade.
  • C. Exclusividade.
  • D. Especificação.