Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é possível assegurar que:

  • A.

    no caso da União, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até 6 (seis) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro;

  • B.

    deve compreender as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subseqüente, dispondo também sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;

  • C.

    deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e equilíbrio entre receitas e despesas;

  • D.

    não contemplará, como anexo, demonstrativo do efeito da renúncia de receitas;

  • E.

    deve contemplar autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais.