Questão 171608 - Orçamento na Constituição de 1988
Concurso: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 2005
Cargo: Analista Administrativo
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Nível: Superior
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988
No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que:
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A.
é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias;
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B.
deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social;
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C.
em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares;
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D.
compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita;
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E.
deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas.