Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que:

  • A.

    é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias;

  • B.

    deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social;

  • C.

    em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares;

  • D.

    compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita;

  • E.

    deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas.