Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

De acordo com o artigo 165, parágrafo 2º da Constituição de 1988, foi reservado à Lei de Diretrizes Orçamentárias:

  • A.

    orientar a elaboração do PPA.

  • B.

    estabelecer o anexo de metas fiscais.

  • C.

    dispor sobre alterações na legislação tributária.

  • D.

    estabelecer o anexo de riscos fiscais.

  • E.

    fixar o resultado primário.